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Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Projeto de Lei nº: 568/2025
Autor(a): Ver. Cleiton da Policlínica
PARECER
EMENTA: Projeto de Lei nº 568/2025. Proposição
que institui a Semana Municipal de
Conscientização e Combate ao Relacionamento
Abusivo. PROPOSTA IDÊNTICA A OUTRA JÁ
APROVADA E CONVERTIDA EM NORMA.
PARECER PELA PREJUDICIALIDADE DO
PROJETO.
I – RELATÓRIO:
Tratam-se os presentes autos de Projeto de Lei nº 568/2025, de autoria do
Ver. Cleiton da Policlínica, o qual institui a Semana Municipal de Conscientização e
Combate ao Relacionamento Abusivo, que ocorrerá, anualmente, na semana que
antecede o dia 12 de junho.
Em sua justificativa de fls. 04/05, o autor da proposta aduziu, em suma, que
o objetivo da medida legislativa é promover a reflexão e fomentar o debate sobre os
relacionamentos abusivos e seus reflexos para os envolvidos, suas famílias e para a
sociedade.
À fl. 07, consta certidão do Departamento Legislativo informando a existência
da Lei nº 7.644/2024, que “Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município
de Natal, a Semana da Conscientização e Combate ao Relacionamento Abusivo, a ser
realizada, anualmente, no mês de junho”.
Referida Lei foi anexada ao caderno legislativo, às fls. 08/09.
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Em despacho de fl. 10, este Parlamentar, na condição de Presidente da CCJ,
avocou a relatoria da matéria, na forma do art. 56, inciso IV do RICMN.
É o que importa relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO:
De início, cumpre registrar não haver dúvidas da competência da Comissão
de Legislação, Justiça e Redação Final para examinar a legalidade e a
constitucionalidade do projeto apresentado. O fundamento, para tanto, encontra
amparo no art. 71, inciso I do Regimento Interno da CMN.
Analisando os autos, observo haver identidade entre a presente proposição
e a Lei Municipal nº 7.644/2024.
Ambas possuem o mesmo objeto, qual seja, o de instituir no calendário do
Município a semana de conscientização e combate ao relacionamento abusivo.
Para afastar qualquer dúvida acerca da existência desta identidade entre o
projeto e a referida Lei, cito abaixo as ementas e o art.1º:
Projeto de Lei nº 568/2025 Lei nº 7.644/2024
“Institui a Semana Municipal de
Conscientização e Combate ao
Relacionamento Abusivo e dá outras
providências.”
Art. 1º Fica instituída no Calendário
Oficial do Município a Semana
Municipal de Conscientização e
Combate ao Relacionamento Abusivo,
“Institui e Inclui no Calendário Oficial de
Eventos do Município de Natal, a Semana
da Conscientização e Combate ao
Relacionamento Abusivo, no município
de Natal, a ser realizada, anualmente, no
mês de Junho.
Art. 1º. Fica instituída e incluída no
Calendário Oficial de eventos do
Município de Natal, a Semana da
Conscientização e combate ao
relacionamento abusivo.
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que ocorrerá anualmente, na semana
que antecede o dia 12 de junho.”
Parágrafo único. A Semana da
Conscientização e Combate ao
relacionamento abusivo no município de
Natal, deverá ocorrer, anualmente, no
mês de junho.”
Esclareço que a existência de um ou outro dispositivo na proposição com
conteúdo distinto do previsto na referida Lei, ao tempo que não desconfigura a
identidade acima reconhecida, possibilita que o seu autor, caso tenha interesse,
apresente proposta com o intuito de aprimorar a referida legislação em vigor.
Assim, deve ser aplicado, na hipótese, o inciso I do art. 198 do RICMN.
De acordo com este dispositivo, a Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final considerará prejudicada proposição que for idêntica a outra já aprovada.
Confira o dispositivo:
“Art. 198. O Presidente da Câmara ou a Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final considerarão
prejudicada (o):
I – proposição idêntica a outra já aprovada ou cuja
matéria haja sido regulamentada pela Câmara
Municipal por qualquer outro meio;” (Grifei)
Nesse sentido, conclui-se que dever ser reconhecida, na espécie, a
prejudicialidade da proposição, encaminhando-se os presentes autos ao órgão
competente desta Casa para fins do disposto no §3º1 do art. 198 do RICMN.
III – VOTO:
1 “§3º A proposição dada como prejudicada será definitivamente arquivada pelo Presidente da Câmara.”
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À vista do exposto, opino pela declaração de prejudicialidade da
proposição em análise, o que faço com base no inciso V2 do art. 68 c/c o inciso I do art.
198, todos do RICMN.
É como voto.
Natal/RN, 13 de outubro de 2025.
___________________________
ALDO CLEMENTE – Vereador - PSDB
Presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final
2 “Art. 68. No desenvolvimento de suas funções, os relatores e as Comissões obedecerão às seguintes
normas:
V - a Comissão, tomando conhecimento de proposição semelhante ou idêntica a outra, determinará sua
anexação ou a declaração de sua prejudicialidade;”