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materia nº 1271/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 1271 / 2025
Date 2025-10-16
EmentaProjeto de Lei nº 568/2025. Proposição que institui a Semana Municipal de Conscientização e Combate ao Relacionamento Abusivo. PROPOSTA IDÊNTICA A OUTRA JÁ APROVADA E CONVERTIDA EM NORMA. PARECER PELA PREJUDICIALIDADE DO PROJETO.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-21 Arquivado — —
2025-10-20 Encaminhado ao Legislativo — PARECER APROVADO - pela prejudicialidade Encaminho os autos ao Departamento legislativo, em virtude de a matéria ter sido prejudicada na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, devendo providenciar o arquivamento por prejudicialidade, conforme preceitua os incisos V e VI, art. 68, do Regimento Interno da Câmara Municipal
2025-10-20 Parecer Aprovado — Parecer aprovado pelos membros da comissão de Justiça pela prejudicialidade.
2025-10-16 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Ver. Aldo Clemente.

Documents (1)

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Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Projeto de Lei nº: 568/2025
Autor(a): Ver. Cleiton da Policlínica
PARECER
EMENTA: Projeto de Lei nº 568/2025. Proposição 
que institui a Semana Municipal de 
Conscientização e Combate ao Relacionamento 
Abusivo. PROPOSTA IDÊNTICA A OUTRA JÁ 
APROVADA E CONVERTIDA EM NORMA. 
PARECER PELA PREJUDICIALIDADE DO 
PROJETO.
I – RELATÓRIO:
Tratam-se os presentes autos de Projeto de Lei nº 568/2025, de autoria do 
Ver. Cleiton da Policlínica, o qual institui a Semana Municipal de Conscientização e 
Combate ao Relacionamento Abusivo, que ocorrerá, anualmente, na semana que 
antecede o dia 12 de junho.
Em sua justificativa de fls. 04/05, o autor da proposta aduziu, em suma, que 
o objetivo da medida legislativa é promover a reflexão e fomentar o debate sobre os 
relacionamentos abusivos e seus reflexos para os envolvidos, suas famílias e para a 
sociedade.
À fl. 07, consta certidão do Departamento Legislativo informando a existência
da Lei nº 7.644/2024, que “Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município 
de Natal, a Semana da Conscientização e Combate ao Relacionamento Abusivo, a ser 
realizada, anualmente, no mês de junho”. 
Referida Lei foi anexada ao caderno legislativo, às fls. 08/09.
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Em despacho de fl. 10, este Parlamentar, na condição de Presidente da CCJ, 
avocou a relatoria da matéria, na forma do art. 56, inciso IV do RICMN. 
É o que importa relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO:
De início, cumpre registrar não haver dúvidas da competência da Comissão 
de Legislação, Justiça e Redação Final para examinar a legalidade e a 
constitucionalidade do projeto apresentado. O fundamento, para tanto, encontra 
amparo no art. 71, inciso I do Regimento Interno da CMN.
Analisando os autos, observo haver identidade entre a presente proposição 
e a Lei Municipal nº 7.644/2024.
Ambas possuem o mesmo objeto, qual seja, o de instituir no calendário do 
Município a semana de conscientização e combate ao relacionamento abusivo. 
Para afastar qualquer dúvida acerca da existência desta identidade entre o 
projeto e a referida Lei, cito abaixo as ementas e o art.1º:
Projeto de Lei nº 568/2025 Lei nº 7.644/2024
“Institui a Semana Municipal de 
Conscientização e Combate ao 
Relacionamento Abusivo e dá outras 
providências.”
Art. 1º Fica instituída no Calendário 
Oficial do Município a Semana 
Municipal de Conscientização e 
Combate ao Relacionamento Abusivo, 
“Institui e Inclui no Calendário Oficial de 
Eventos do Município de Natal, a Semana 
da Conscientização e Combate ao 
Relacionamento Abusivo, no município 
de Natal, a ser realizada, anualmente, no 
mês de Junho.
Art. 1º. Fica instituída e incluída no 
Calendário Oficial de eventos do 
Município de Natal, a Semana da 
Conscientização e combate ao 
relacionamento abusivo.
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Gabinete do Vereador Aldo Clemente
que ocorrerá anualmente, na semana 
que antecede o dia 12 de junho.”
Parágrafo único. A Semana da 
Conscientização e Combate ao 
relacionamento abusivo no município de 
Natal, deverá ocorrer, anualmente, no 
mês de junho.”
Esclareço que a existência de um ou outro dispositivo na proposição com 
conteúdo distinto do previsto na referida Lei, ao tempo que não desconfigura a 
identidade acima reconhecida, possibilita que o seu autor, caso tenha interesse, 
apresente proposta com o intuito de aprimorar a referida legislação em vigor.
Assim, deve ser aplicado, na hipótese, o inciso I do art. 198 do RICMN. 
De acordo com este dispositivo, a Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação Final considerará prejudicada proposição que for idêntica a outra já aprovada. 
Confira o dispositivo:
“Art. 198. O Presidente da Câmara ou a Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação Final considerarão 
prejudicada (o):
I – proposição idêntica a outra já aprovada ou cuja 
matéria haja sido regulamentada pela Câmara 
Municipal por qualquer outro meio;” (Grifei)
Nesse sentido, conclui-se que dever ser reconhecida, na espécie, a 
prejudicialidade da proposição, encaminhando-se os presentes autos ao órgão 
competente desta Casa para fins do disposto no §3º1 do art. 198 do RICMN.
III – VOTO:
 
1 “§3º A proposição dada como prejudicada será definitivamente arquivada pelo Presidente da Câmara.”
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À vista do exposto, opino pela declaração de prejudicialidade da 
proposição em análise, o que faço com base no inciso V2 do art. 68 c/c o inciso I do art. 
198, todos do RICMN.
É como voto.
Natal/RN, 13 de outubro de 2025.
___________________________
ALDO CLEMENTE – Vereador - PSDB
Presidente da Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação Final
 
2 “Art. 68. No desenvolvimento de suas funções, os relatores e as Comissões obedecerão às seguintes 
normas:
V - a Comissão, tomando conhecimento de proposição semelhante ou idêntica a outra, determinará sua 
anexação ou a declaração de sua prejudicialidade;”

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