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Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Projeto de Lei nº: 567/2025
Autor(a): Vera. Camila Araújo
PARECER
EMENTA: Projeto de Lei nº 5672025. Proposição
que institui no Calendário Oficial de Eventos do
Município o “Agosto Branco”, em alusão a
conscientização, prevenção e combate ao câncer
de pulmão. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL
E MATERIAL. PARECER PELA APROVAÇÃO
DO PROJETO.
I – RELATÓRIO:
Tratam-se os presentes autos de Projeto de Lei nº 567/2025, de autoria da
Vera. Camila Araújo, que institui no Calendário Oficial de Eventos do Município o
“Agosto Branco”, voltado a prevenção e combate ao câncer de pulmão.
Em sua justificativa de fls. 04/05, a autora aduziu que a finalidade do “Agosto
Branco” é promover a conscientização, prevenção e combate ao câncer de pulmão.
Mencionou que no Brasil este tipo de câncer é o terceiro mais comum em homens e o
quarto em mulheres. Afirmou que o câncer de pulmão, de acordo com estimativas
mundiais, é o primeiro em mortalidade entres os homens e o segundo frente ao público
feminino. No Brasil, no ano de 2020, este câncer foi responsável pela morte de 28.618
pessoas. Diante deste cenário, a edil destacou que a conscientização para prevenção
e diagnóstico precoce se mostram como sendo uma das formas eficazes de combater
essa doença que tem tirado vidas e trazido sofrimento às famílias.
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O Departamento Legislativo dessa Casa, por meio da certidão de fl. 07,
informou a inexistência de proposição em tramitação ou já convertida em norma com
matéria semelhante.
Em despacho de fl. 08, este Parlamentar, na condição de Presidente da CCJ,
avocou a relatoria do projeto, nos termos do inciso IV do art. 56 do RICMN.
É o que importa relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO:
De início, cumpre registrar não haver dúvidas da competência da Comissão
de Legislação, Justiça e Redação Final para examinar a legalidade e a
constitucionalidade do projeto de lei apresentado. O fundamento, para tanto, encontra
amparo no art. 71, inciso I do Regimento Interno da CMN.
Como já relatado, a medida legislativa sub examine visa instituir no
Calendário Oficial de Eventos do nosso Município o “Agosto Branco”.
De acordo com o art. 1º do projeto, o “Agosto Branco” se dá em alusão a
conscientização, prevenção e combate ao câncer de pulmão.
Por sua vez, o art. 2º disciplina que no mês do “Agosto Branco” poderão ser
promovidas ou incentivadas pela Administração Municipal, em parcerias com
instituições públicas e privadas, eventos e campanhas de conscientização, prevenção
e combate ao câncer de pulmão. Os demais dispositivos tratam da regulamentação e
vigência da futura norma.
Pois bem. Examinando o requisito formal de constitucionalidade da medida
legislativa, observo não existirem vícios que impeçam a sua tramitação.
A matéria do projeto de lei em análise se insere no âmbito da competência
legislativa do Município, porquanto versa sobre tema de inequívoco interesse local -
instituição do “Agosto Branco” - o que legitima a iniciativa à luz do art. 30, inciso I, da
Constituição Federal, bem como do art. 5º, §1º, inciso I, da Lei Orgânica do Município
de Natal (LOMN).
O instrumento normativo manejado pela Parlamentar – projeto de lei
ordinária - se apresenta adequado, conforme preceitua o art. 169 do RICMN. Além
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disso, atende as exigências regimentais, isso porque a matéria abordada na proposição
não está dentre aquelas previstas no parágrafo único do art. 168 do citado diploma, que
exige veículo normativo específico – como projeto de lei complementar.
Em relação a competência para a iniciar o processo legislativo, também não
vislumbro qualquer irregularidade.
A deflagração da medida por meio de iniciativa parlamentar respeitou o que
preceitua a Lei Orgânica do Município do Natal.
De acordo com o caput do art. 39 da LOMN, qualquer vereador possui
legitimidade para o exercício da iniciativa legislativa, excetuando apenas os casos de
reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo que se encontram previstos nos
incisos II, III, VIII, IX e X, do art. 21 e no art. 55 da referida lei orgânica.
Os indigitados dispositivos do art. 21 e o art. 55 da LOMN, aduzem que é de
competência privativa do Prefeito a deflagração de proposições legislativas que
versem, entre outras matérias, sobre a criação, estruturação e atribuições dos órgãos
da administração pública e criação de cargos (incisos VIII e IX – art. 21), ou organização
administrativa (incisos VI – art. 55). Tais hipóteses, todavia, não se aplicam ao caso
vertente, que se volta a instituir evento no calendário oficial do Município, sem
imposição de obrigações ou encargos ao Executivo.
Não se vislumbra, portanto, invasão à reserva de iniciativa nem afronta à
separação dos poderes, inexistindo vício formal de iniciativa.
Igualmente, não constato a presença de vícios no requisito de
constitucionalidade material, que impeçam o trâmite da medida legislativa.
Isso porque, o texto do projeto encontra-se em harmonia com o que dispõe
o art. 196 da CF, segundo o qual “a saúde é direito de todos e dever do Estado,
garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de
doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços
para sua promoção, proteção e recuperação.”
Também se constata que o seu regramento está em consonância com as
normas infraconstitucionais, sobretudo com a legislação que possuem correlação com
a saúde da população, como é o caso da Lei Orgânica da Saúde, que preconiza a
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necessidade de atuação integrada do poder público e da sociedade civil em ações de
promoção, proteção e recuperação da saúde, justamente o que é preconizado pelo
projeto.
Vislumbro que a instituição do “Agosto Branco” reforça políticas nacionais
de combate ao câncer de pulmão, alinhando-se a campanhas de prevenção,
diagnóstico precoce e conscientização já consagradas pelo Ministério da Saúde,
contribuindo para a redução de fatores de risco e para a educação em saúde da
população.
Como se vê, a inserção do “Agosto Branco” no Calendário Oficial de
Eventos do Município não viola preceito de ordem constitucional e infraconstitucional,
representando manifestação típica do poder local, notadamente quando destinada ao
reconhecimento de questões de relevante valor social.
No tocante à técnica legislativa, o projeto encontra-se em conformidade
com os parâmetros da Lei Complementar nº 95/1998, notadamente quanto à clareza
e objetividade dos dispositivos. A proposição contém artigo de vigência e norma de
conteúdo principal devidamente delimitada.
III – VOTO:
À vista do exposto, opino pela aprovação do projeto de lei.
É como voto.
Natal/RN, 14 de outubro de 2025.
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ALDO CLEMENTE – Vereador - PSDB
Presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final