Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Projeto de Lei nº: 335/2025
Autor(a): Vera. Brisa Bracchi
PARECER
EMENTA: Projeto de Lei nº 335/2025. Proposição
que dispõe sobre a proibição de homenagens a
escravocratas no âmbito da Administração
Direta e Indireta do Município do Natal.
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. VÍCIO DE
INICIATIVA. COMPETÊNCIA DO EXECUTIVO.
VIOLAÇÃO DA REGRA DISPOSTA NO ART. 55,
INCISO VI DA LOMN. PARECER PELA
REJEIÇÃO DO PROJETO.
I – RELATÓRIO:
Tratam-se os presentes autos de Projeto de Lei nº 335/2025, de autoria da
Vera. Brisa Bracchi, que dispõe sobre a proibição de homenagens a escravocratas no
âmbito da Administração Direta e Indireta do Município do Natal.
Em sua justificativa de fl. 04, a autora do projeto aduziu, em suma, que o
Brasil é signatário de tratados internacionais que visam combater o racismo e a
discriminação e, à vista disso, a Administração Pública tem o dever de zelar pela
moralidade e coibir ações que promovam a apologia de práticas que atentem contra a
dignidade humana.
À fl. 06, consta certidão do Departamento Legislativo informando a existência
do Projeto de Lei nº 651/2021, da autoria, também, da Vera. Brisa Bracchi, onde “dispõe
Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
sobre a proibição de homenagens a escravocratas e ao Golpe Militar que o Brasil sofreu
em 1964 e ao período de ditadura subsequente ao golpe, no âmbito da Administração
Direta e Indireta do Município do Natal”.
O setor competente acostou aos autos o retromencionado Projeto de Lei nº
651/201, consoante fls. 08/10.
Por meio do despacho de fl. 11, este Parlamentar, na condição de Presidente
da Comissão de Justiça, avocou a relatoria do projeto, segundo autoriza o inciso IV do
art. 56 do RICMN.
À fl. 19, foram os autos encaminhados à Douta Procuradoria Legislativa para
emissão de parecer de estilo, o que restou atendido às fls. 20/23.
É o que importa relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO:
De início, cumpre registrar não haver dúvidas da competência da Comissão
de Legislação, Justiça e Redação Final para examinar a legalidade e a
constitucionalidade do projeto apresentado. O fundamento, para tanto, encontra
amparo no art. 71, inciso I do Regimento Interno.
Antes de realizar o exame preventivo de constitucionalidade do projeto,
passo a analisar a existência ou não da ocorrência de prejudicialidade.
Após um melhor estudo dos autos, verifico não haver prejudicialidade a ser
reconhecida.
Tal conclusão decorre do fato de que o Projeto de Lei nº 651/2021 foi
apresentado em legislatura diversa daquela em que ora tramita a presente proposição,
circunstância que afasta a incidência do princípio da irrepetibilidade, não havendo,
portanto, óbice apreciação da medida legislativa em epígrafe.
Superado esse ponto, passo analisar a constitucionalidade do projeto de lei
em epígrafe, que, conforme se depreende, veda homenagens a escravocratas no
âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Natal, proibindo que prédios,
Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
rodovias, ruas, praças, logradouros, repatições públicas e bens de qualquer natureza
pertencentes ou sob a gestão da Administração recebam nomes de indivíduos,
instituições e de entidades escravocatas.
Para que o projeto de lei receba um juízo de admissibilidade positivo, o
mesmo tem que atender aos requisitos de constitucionalidade (formal e material),
legalidade e regimentalidade.
No requisito constitucional formal, segundo ensina o Prof. Canotilho1
, se
avalia os pressupostos da proposição, especialmente a adequação de sua forma e
produção, apontando, por exemplo, eventuais vícios de competência, iniciativa ou
procedimento.
A respeito da espécie normativa, considerando o que dispõe o art. 166 do
Regimento Interno da Câmara Municipal, o qual preceitua que o projeto de lei ordinária
é a proposição que tem por finalidade regular toda matéria legislativa de competência
da Câmara Municipal, sujeita à sanção do Prefeito, e tendo em vista que o conteúdo
abordado na presente proposição não trata de matéria específica que exija veículo
legislativo distinto, como se dá nas hipóteses previstas no parágrafo único do art. 38 da
LOMN, concluo que a espécie normativa adotada é, de fato, apropriada para veicular o
teor da proposição.
Acerca da competência, é de se notar que o art. 30, inciso I da CF e art. 5º,
§1º, inciso I da LOMN, dispõem que é de competência dos Municípios legislar sobre
assuntos de interesse local. Vejamos:
Constituição Federal:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Lei Orgânica do Município do Natal:
“Art. 5º - O Município tem competência privativa,
comum e suplementar.
1 CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. – 7. ed. – Coimbra: Almedina,
2003. p. 959.
Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
§ 1º - Compete, privativamente, ao Município:
I - prover a administração municipal e legislar sobre
matéria de interesse do Município, que não fira
disposição constitucional;” (Grifei)
No caso, é inegável que a medida legislativa de autoria da Vera. Brisa
Bracchi versa sobre matéria que, em tese, pode ser enquadrada no âmbito de interesse
local, haja vista que o seu texto disciplina regras proibitivas em relação à atribuição do
nome de indivíduos, instituições e entidades escravocatas a prédios, rodovias,
logradouros e bens de qualquer natureza pertencente ou sob a gestão da
Administração Pública Municipal.
Todavia, no tocante ao requisito iniciativa para a deflagração do processo
legislativo, entendo que este requisito não restou atendido na espécie.
Dessume do texto da medida legislativa que o mesmo impõe obrigações ao
Executivo determinando a atuação de seus órgãos e vinculando a gestão do patrimônio
público, o que invade matéria cuja competência é exclusiva do Prefeito.
Tal ingerência importa em afronta à repartição dos poderes (violação do art.
2º da CF), bem como fere de morte o art. 55 da Lei Orgânica do Município, que discipina
ser de atribuição exclusiva do Poder Execuivo a atividade de organização da
administração. Confira:
“Art. 55 - Compete privativamente ao Prefeito:
.....................................................................
VI - dispor sobre a organização e o funcionamento da
administração municipal, na forma da Lei:
....................................................................”
Desta feita, ao buscar o projeto disciplinar, de forma cogente, a organização
e funcionamento da máquina administrativa, a proposição desborda da função típica do
Poder Legislativo – edição de norma gerais e abstratas – e imiscui-se indevidamente
Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
na gestão administrativa, ferindo o princípio da separação entre os poderes, cláusula
pétrea, nos termos do art. 60, §4º, inciso III da CF.
Como se vê, verifica-se, na espécie, a existência de vício de
inconstitucionalidade formal, uma vez que o projeto não respeitou os limites do texto da
Carta Magna e da Lei Orgânica do Município no que tange a competência para
deflagração do processo legislativo.
Nessa linha de entendimento foi o posicionamento da douta Procuradoria
desta Casa, que em seu irretocável parecer aduziu:
“Portanto, a propositura adentra na competência
legislativa privativa do Chefe do Executivo
Municipal ao se imiscuir na organização e
funcionamento da Administração Municipal, além
da administração dos seus bens, violando o art. 21, IX
e 39, §1º; além do 55, VI e XXIII da Lei Orgânica do
Município de Natal.” (fl. 23) (Grifei)
III – VOTO:
À vista do exposto, em consonância com o parecer da Douta Procuradoria
Legislativa, opino pela rejeição do projeto, ante a sua inconstitucionalidade formal,
com o consequente arquivamento, nos termos do art. 71, §1º do RICMN.
É como voto.
Natal/RN, 14 de outubro de 2025.
___________________________
ALDO CLEMENTE – Vereador - PSDB
Presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final