br-locleg corpus explorer

← Natal (RN)

materia nº 1274/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 1274 / 2025
Date 2025-10-16
EmentaProjeto de Decreto Legislativo nº 37/2025. Proposição que confere o Título de Cidadão Natalense ao Prof. Emerson Ramos Silva. CERTIDÃO DO DEPARTAMENTO LEGISLATIVO INFORMANDO JÁ EXISTIR DECRETO LEGISLATIVO EM VIGOR CONCEDENDO TÍTULO CIDADÃO PARA A MESMA PERSONALIDADE DESCRITA NA PROPOSIÇÃO. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 198 DO RICMN. PARECER PELA PREJUDICIALIDADE DO PROJETO.
native_id49859

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-21 Arquivado — —
2025-10-20 Encaminhado ao Legislativo — PARECER APROVADO) - pela prejudicialidade Encaminho os autos ao Departamento legislativo, em virtude de a matéria ter sido prejudicada na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, devendo providenciar o arquivamento por prejudicialidade, conforme preceitua os incisos V e VI, art. 68, do Regimento Interno da Câmara Municipal
2025-10-20 Parecer Aprovado — Parecer aprovado pelos membros da comissão de Justiça. (prejudicialidade)
2025-10-16 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator (a).

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Projeto de Decreto Legislativo nº: 37/2025
Autor: Ver. Cláudio Custódio
Subscrito: Ver. Daniel Santiago
PARECER
EMENTA: Projeto de Decreto Legislativo nº 
37/2025. Proposição que confere o Título de 
Cidadão Natalense ao Prof. Emerson Ramos Silva. 
CERTIDÃO DO DEPARTAMENTO LEGISLATIVO 
INFORMANDO JÁ EXISTIR DECRETO 
LEGISLATIVO EM VIGOR CONCEDENDO 
TÍTULO CIDADÃO PARA A MESMA 
PERSONALIDADE DESCRITA NA 
PROPOSIÇÃO. INCIDÊNCIA DA REGRA DO 
ART. 198 DO RICMN. PARECER PELA 
PREJUDICIALIDADE DO PROJETO.
I – RELATÓRIO:
Tratam-se os presentes autos de Projeto de Decreto Legislativo nº 37/2025,
de autoria do Ver. Cláudio Custódio, subscrito pelo Ver. Daniel Santiago, o qual 
concede o Título de Cidadão Natalense ao Prof. Emerson Ramos Silva, pelos 
relevantes serviços prestados ao Município do Natal. 
Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
Em sua justificativa de fl. 03, o autor do projeto discorreu sobre a biografia 
do homenageado, destacando que atualmente o mesmo é Coordenador de Judô 
Inclusivo da Federação Estadual, membro Nacional de Artes Marciais Inclusivas e da 
Associação Brasileira de Judô Inclusivo, tendo se tornado referência pela criação do 
projeto “Suave Inclusão”, que atende crianças com autismo, Síndrome de Down e 
outras condições neurodivergentes.
À fl. 05, consta certidão do Departamento Legislativo informando a existência 
do Decreto Legislativo nº 1.541/2021, que “Dispõe sobre a concessão de Título 
Honorífico de Cidadão Natalense ao Senhor Emerson Ramos Silva, e dá outras 
providências”, o qual foi acostado aos autos à fl. 06.
Em despacho de fl. 07 este Parlamentar, na condição de Presidente da CCJ, 
avocou a relatoria da matéria, na forma do art. 56, inciso IV do RICMN. 
É o que importa relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO:
De início, cumpre registrar não haver dúvidas da competência da Comissão 
de Legislação, Justiça e Redação Final para examinar a legalidade e a 
constitucionalidade da proposição apresentada. O fundamento, para tanto, encontra 
amparo no art. 71, inciso I do Regimento Interno da CMN.
Analisando os autos, observo assistir razão ao Departamento Legislativo 
quando afirma haver identidade entre a presente proposição e o Decreto Legislativo nº
1.541/2021, cuja autoria foi do Ver. Robson Carvalho.
Para dissipar quaisquer dúvidas quanto à referida identidade, esta Relatoria 
procedeu à análise da justificativa anexa ao PDL nº 04/2021, que deu origem ao 
mencionado Decreto Legislativo, constatando-se, de forma inequívoca, que ambas as 
proposições têm por objeto a mesma personalidade homenageada, o Sr. Emerson 
Ramos Silva.
Assim, deve ser aplicado, na hipótese, o inciso I do art. 198 do RICMN. 
Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
De acordo com este dispositivo, a Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação Final considerará prejudicada proposição que for idêntica a outra já aprovada. 
Confira o dispositivo:
“Art. 198. O Presidente da Câmara ou a Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação Final considerarão 
prejudicada (o):
I – proposição idêntica a outra já aprovada ou cuja 
matéria haja sido regulamentada pela Câmara 
Municipal por qualquer outro meio;” (Grifei)
Nesse sentido, conclui-se que dever ser reconhecida, na espécie, a 
prejudicialidade da proposição, encaminhando-se os presentes autos ao órgão 
competente desta Casa para fins do disposto no §3º1 do art. 198 do RICMN.
III – VOTO:
À vista do exposto, opino pela declaração de prejudicialidade da 
proposição em análise, o que faço com base no inciso V2 do art. 68 c/c o inciso I do art. 
198, todos do RICMN.
É como voto.
Natal/RN, 13 de outubro de 2025.
___________________________
ALDO CLEMENTE – Vereador - PSDB
Presidente da Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação Final
 
1 “§3º A proposição dada como prejudicada será definitivamente arquivada pelo Presidente da Câmara.”
2 “Art. 68. No desenvolvimento de suas funções, os relatores e as Comissões obedecerão às seguintes 
normas:
V - a Comissão, tomando conhecimento de proposição semelhante ou idêntica a outra, determinará sua 
anexação ou a declaração de sua prejudicialidade;”

open original →