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Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Projeto de Decreto Legislativo nº: 37/2025
Autor: Ver. Cláudio Custódio
Subscrito: Ver. Daniel Santiago
PARECER
EMENTA: Projeto de Decreto Legislativo nº
37/2025. Proposição que confere o Título de
Cidadão Natalense ao Prof. Emerson Ramos Silva.
CERTIDÃO DO DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
INFORMANDO JÁ EXISTIR DECRETO
LEGISLATIVO EM VIGOR CONCEDENDO
TÍTULO CIDADÃO PARA A MESMA
PERSONALIDADE DESCRITA NA
PROPOSIÇÃO. INCIDÊNCIA DA REGRA DO
ART. 198 DO RICMN. PARECER PELA
PREJUDICIALIDADE DO PROJETO.
I – RELATÓRIO:
Tratam-se os presentes autos de Projeto de Decreto Legislativo nº 37/2025,
de autoria do Ver. Cláudio Custódio, subscrito pelo Ver. Daniel Santiago, o qual
concede o Título de Cidadão Natalense ao Prof. Emerson Ramos Silva, pelos
relevantes serviços prestados ao Município do Natal.
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Em sua justificativa de fl. 03, o autor do projeto discorreu sobre a biografia
do homenageado, destacando que atualmente o mesmo é Coordenador de Judô
Inclusivo da Federação Estadual, membro Nacional de Artes Marciais Inclusivas e da
Associação Brasileira de Judô Inclusivo, tendo se tornado referência pela criação do
projeto “Suave Inclusão”, que atende crianças com autismo, Síndrome de Down e
outras condições neurodivergentes.
À fl. 05, consta certidão do Departamento Legislativo informando a existência
do Decreto Legislativo nº 1.541/2021, que “Dispõe sobre a concessão de Título
Honorífico de Cidadão Natalense ao Senhor Emerson Ramos Silva, e dá outras
providências”, o qual foi acostado aos autos à fl. 06.
Em despacho de fl. 07 este Parlamentar, na condição de Presidente da CCJ,
avocou a relatoria da matéria, na forma do art. 56, inciso IV do RICMN.
É o que importa relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO:
De início, cumpre registrar não haver dúvidas da competência da Comissão
de Legislação, Justiça e Redação Final para examinar a legalidade e a
constitucionalidade da proposição apresentada. O fundamento, para tanto, encontra
amparo no art. 71, inciso I do Regimento Interno da CMN.
Analisando os autos, observo assistir razão ao Departamento Legislativo
quando afirma haver identidade entre a presente proposição e o Decreto Legislativo nº
1.541/2021, cuja autoria foi do Ver. Robson Carvalho.
Para dissipar quaisquer dúvidas quanto à referida identidade, esta Relatoria
procedeu à análise da justificativa anexa ao PDL nº 04/2021, que deu origem ao
mencionado Decreto Legislativo, constatando-se, de forma inequívoca, que ambas as
proposições têm por objeto a mesma personalidade homenageada, o Sr. Emerson
Ramos Silva.
Assim, deve ser aplicado, na hipótese, o inciso I do art. 198 do RICMN.
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De acordo com este dispositivo, a Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final considerará prejudicada proposição que for idêntica a outra já aprovada.
Confira o dispositivo:
“Art. 198. O Presidente da Câmara ou a Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final considerarão
prejudicada (o):
I – proposição idêntica a outra já aprovada ou cuja
matéria haja sido regulamentada pela Câmara
Municipal por qualquer outro meio;” (Grifei)
Nesse sentido, conclui-se que dever ser reconhecida, na espécie, a
prejudicialidade da proposição, encaminhando-se os presentes autos ao órgão
competente desta Casa para fins do disposto no §3º1 do art. 198 do RICMN.
III – VOTO:
À vista do exposto, opino pela declaração de prejudicialidade da
proposição em análise, o que faço com base no inciso V2 do art. 68 c/c o inciso I do art.
198, todos do RICMN.
É como voto.
Natal/RN, 13 de outubro de 2025.
___________________________
ALDO CLEMENTE – Vereador - PSDB
Presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final
1 “§3º A proposição dada como prejudicada será definitivamente arquivada pelo Presidente da Câmara.”
2 “Art. 68. No desenvolvimento de suas funções, os relatores e as Comissões obedecerão às seguintes
normas:
V - a Comissão, tomando conhecimento de proposição semelhante ou idêntica a outra, determinará sua
anexação ou a declaração de sua prejudicialidade;”