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materia nº 1275/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 1275 / 2025
Date 2025-10-16
EmentaProjeto de Lei nº 483/2025. Proposta legislativa que institui o Cadastro Municipal de Mães Solo em Situação de Vulnerabilidade Social. REQUISITOS DE CONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL ATENDIDOS. TÉCNICA LEGISLATIVA RESPEITADA. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO.
native_id49860

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-14 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2026-04-13 Encaminhado ao Legislativo — Fim de trâmite, apto ao plenário
2026-04-13 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer favorável
2026-04-09 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do parecer do (a) Relator (a) Vereador (a) Preto Aquino.
2025-12-08 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer do Ver. Preto Aquino.
2025-11-27 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-11-27 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer favorável.
2025-11-04 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator (a).
2025-10-29 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer do Ver. Daniell Rendall
2025-10-20 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-10-20 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-10-16 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator (a).

Documents (1)

texto original #

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Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Projeto de Lei nº: 483/2025
Autor(a): Ver. Kleber Fernandes
PARECER
EMENTA: Projeto de Lei nº 483/2025. 
Proposta legislativa que institui o Cadastro 
Municipal de Mães Solo em Situação de 
Vulnerabilidade Social. REQUISITOS DE 
CONSTITUCIONALIDADE FORMAL E 
MATERIAL ATENDIDOS. TÉCNICA 
LEGISLATIVA RESPEITADA. PARECER 
PELA APROVAÇÃO DO PROJETO.
I – RELATÓRIO:
Tratam-se os presentes autos de Projeto de Lei nº 483/2025, de autoria do 
Ver. Kleber Fernandes, o qual institui, no âmbito do Município do Natal, o Cadastro 
Municipal de Mães Solo em Situação de Vulnerabilidade Social.
Em sua justificativa de fls. 03/04, o autor do projeto aduziu que o cadastro 
“permitirá ao Município conhecer, reconhecer e dar visibilidade a essa população, além 
de oferecer base técnica para políticas integradas nas áreas da saúde, assistência 
social, habitação, capacitação profissional, educação infantil e segurança alimentar.”
Afirmou, ainda, que a iniciativa encontra amparo na dignidade da pessoa humana como 
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fundamento da República e no art. 6º, que reconhece a assistência social, a saúde, a 
educação e a proteção à maternidade como direitos sociais fundamentais.
À fl. 06, consta certidão do Departamento Legislativo informando a 
inexistência de projeto em tramitação ou já convertido em Lei com semelhante matéria.
À fl. 07, este edil, na condição de Presidente da CCJ, avocou a relatoria da
matéria, nos termos do art. 56 do RICMN.
Por meio de despacho de fl. 08, foram os autos encaminhados a Douta 
Procuradoria Legislativa para parecer de estilo, o que restou atendido às fls. 09/10.
É o que importa relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO:
De início, cumpre registrar não haver dúvidas da competência da Comissão 
de Legislação, Justiça e Redação Final para examinar a legalidade e a 
constitucionalidade do projeto de lei apresentado. O fundamento, para tanto, encontra 
amparo no art. 71, inciso I do Regimento Interno da CMN.
Como já mencionado, a medida legislativa em epígrafe institui o Cadastro 
Municipal de Mães Solo em Situação de Vulnerabilidade Social. 
De acordo com o art. 1º do projeto, o cadastro tem por finalidade identificar, 
mapear e acompanhar mulheres chefes de família monoparental que enfrentam 
condições de vulnerabilidade econômica/social. O art. 2º dispõe os objetivos do 
cadastro, como subsidiar a formulação e execução de políticas públicas específicas 
para mães solo. Por sua vez, o art. 3º estabelece as hipóteses em que a mulher será 
considerada mãe solo em situação de vulnerabilidade social, disciplinando os demais 
dispositivos sobre a gestão do cadastro, despesas e vigência da futura norma.
Examinando a medida legislativa sob aspecto formal, observo não existir 
vícios que impeçam a sua tramitação.
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O art. 30, inciso I, da Constituição Federal, confere aos Municípios 
competência para legislar sobre assuntos de interesse local. Além disso, o inciso II do 
mesmo dispositivo lhes atribui competência suplementar em relação à legislação 
federal e estadual no que couber.
No caso concreto, a instituição de cadastro municipal destinado a identificar 
e acompanhar mães solo em situação de vulnerabilidade social revela-se tema de 
interesse local, diretamente ligado às políticas municipais de assistência social e 
proteção da família, inserindo-se, portanto, na órbita da autonomia municipal.
Quanto à competência para deflagração da presente medida legislativa,
constato a inexistência de vícios neste particular, isso porque a proposição não versa 
sobre matéria reservada ao Chefe do Poder Executivo, tratando apenas da instituição 
de política pública de interesse social, sendo a inciativa do Parlamento, portanto, 
legítima. 
Prosseguindo, no que se refere ao requisito material de constitucionalidade, 
entendo que a proposta legislativa está em consonância com o princípio constitucional 
da dignidade da pessoa humana (art. 1º da CF) e do direito à assistência social (art. 6º, 
da CF), que integra o rol de direitos sociais.
O cadastro instituído, ao possibilitar a identificação das mães solo em 
situação de vulnerabilidade social, com vistas a subsidiar a formulação de políticas 
públicas voltadas a esse segmento, concretiza o dever do Poder Público de prestar 
assistência aos desamparados.
No plano infraconstitucional, observo que o projeto de lei, ao criar 
instrumento de mapeamento em nível local, complementa a Lei Orgânica da 
Assistência Social – LOAS – Lei nº 8.742/1993, e harmoniza-se com as diretrizes do 
Sistema Único de Assistência Social (SUAS), que reforça a centralidade da gestão 
municipal integrada.
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Dessarte, constata-se que a proposição normativa não apenas se 
compatibiliza com os preceitos constitucionais e infraconstitucionais, mas também 
concretiza, no âmbito local, objetivos e valores fundamentais do Estado brasileiro.
Para corroborar com este entendimento, colaciono trecho do parecer 
exarado pela Douta Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal, in verbis:
“No que tange ao mérito, a proposição é louvável e 
se alinha diretamente com os princípios 
fundamentais da República Federativa do Brasil, 
em especial a dignidade da pessoa humana e a 
construção de uma sociedade livre, justa e 
solidária (art. 1º, III, e art. 3º, I, da Constituição 
Federal). Ao focar na vulnerabilidade famílias 
monoparentais, especificamente chefiadas por 
mulheres, o projeto busca corrigir uma histórica 
invisibilidade social e promover a equidade de gênero 
e a justiça social. O cadastro, ao se vincular ao 
Cadastro Único para Programas Sociais do Governo 
Federal (CadÚnico), estabelece critérios objetivos e 
técnicos, conferindo maior segurança e eficácia às 
políticas que serão implementadas.
.................................................................................
Diante do exposto, este parecer conclui que o Projeto 
de Lei que ‘Institui o Cadastro Municipal de Mães Solo 
em Situação de Vulnerabilidade Social’ é admissível
sob o aspecto forma e constitucional sob o prisma 
material, não havendo óbices jurídicos para sua 
tramitação e aprovação.(...). ” (fls.09/10) (Grifei)
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No que respeita a técnica legislativa, observo que a proposta atende os 
requisitos de clareza, precisão e ordem lógica, respeitando a estrutura normativa 
recomendada pela LC nº 95/98, com disposição das normas em artigos numerados e 
separação clara entre dispositivos.
III – VOTO:
À vista do exposto, em consonância com o parecer da Douta Procuradoria 
Legislativa, opino pela aprovação do projeto de lei.
Natal/RN, 13 de outubro de 2025.
___________________________
ALDO CLEMENTE – Vereador - PSDB
Presidente da Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação Final

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