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Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Projeto de Lei nº: 483/2025
Autor(a): Ver. Kleber Fernandes
PARECER
EMENTA: Projeto de Lei nº 483/2025.
Proposta legislativa que institui o Cadastro
Municipal de Mães Solo em Situação de
Vulnerabilidade Social. REQUISITOS DE
CONSTITUCIONALIDADE FORMAL E
MATERIAL ATENDIDOS. TÉCNICA
LEGISLATIVA RESPEITADA. PARECER
PELA APROVAÇÃO DO PROJETO.
I – RELATÓRIO:
Tratam-se os presentes autos de Projeto de Lei nº 483/2025, de autoria do
Ver. Kleber Fernandes, o qual institui, no âmbito do Município do Natal, o Cadastro
Municipal de Mães Solo em Situação de Vulnerabilidade Social.
Em sua justificativa de fls. 03/04, o autor do projeto aduziu que o cadastro
“permitirá ao Município conhecer, reconhecer e dar visibilidade a essa população, além
de oferecer base técnica para políticas integradas nas áreas da saúde, assistência
social, habitação, capacitação profissional, educação infantil e segurança alimentar.”
Afirmou, ainda, que a iniciativa encontra amparo na dignidade da pessoa humana como
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fundamento da República e no art. 6º, que reconhece a assistência social, a saúde, a
educação e a proteção à maternidade como direitos sociais fundamentais.
À fl. 06, consta certidão do Departamento Legislativo informando a
inexistência de projeto em tramitação ou já convertido em Lei com semelhante matéria.
À fl. 07, este edil, na condição de Presidente da CCJ, avocou a relatoria da
matéria, nos termos do art. 56 do RICMN.
Por meio de despacho de fl. 08, foram os autos encaminhados a Douta
Procuradoria Legislativa para parecer de estilo, o que restou atendido às fls. 09/10.
É o que importa relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO:
De início, cumpre registrar não haver dúvidas da competência da Comissão
de Legislação, Justiça e Redação Final para examinar a legalidade e a
constitucionalidade do projeto de lei apresentado. O fundamento, para tanto, encontra
amparo no art. 71, inciso I do Regimento Interno da CMN.
Como já mencionado, a medida legislativa em epígrafe institui o Cadastro
Municipal de Mães Solo em Situação de Vulnerabilidade Social.
De acordo com o art. 1º do projeto, o cadastro tem por finalidade identificar,
mapear e acompanhar mulheres chefes de família monoparental que enfrentam
condições de vulnerabilidade econômica/social. O art. 2º dispõe os objetivos do
cadastro, como subsidiar a formulação e execução de políticas públicas específicas
para mães solo. Por sua vez, o art. 3º estabelece as hipóteses em que a mulher será
considerada mãe solo em situação de vulnerabilidade social, disciplinando os demais
dispositivos sobre a gestão do cadastro, despesas e vigência da futura norma.
Examinando a medida legislativa sob aspecto formal, observo não existir
vícios que impeçam a sua tramitação.
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O art. 30, inciso I, da Constituição Federal, confere aos Municípios
competência para legislar sobre assuntos de interesse local. Além disso, o inciso II do
mesmo dispositivo lhes atribui competência suplementar em relação à legislação
federal e estadual no que couber.
No caso concreto, a instituição de cadastro municipal destinado a identificar
e acompanhar mães solo em situação de vulnerabilidade social revela-se tema de
interesse local, diretamente ligado às políticas municipais de assistência social e
proteção da família, inserindo-se, portanto, na órbita da autonomia municipal.
Quanto à competência para deflagração da presente medida legislativa,
constato a inexistência de vícios neste particular, isso porque a proposição não versa
sobre matéria reservada ao Chefe do Poder Executivo, tratando apenas da instituição
de política pública de interesse social, sendo a inciativa do Parlamento, portanto,
legítima.
Prosseguindo, no que se refere ao requisito material de constitucionalidade,
entendo que a proposta legislativa está em consonância com o princípio constitucional
da dignidade da pessoa humana (art. 1º da CF) e do direito à assistência social (art. 6º,
da CF), que integra o rol de direitos sociais.
O cadastro instituído, ao possibilitar a identificação das mães solo em
situação de vulnerabilidade social, com vistas a subsidiar a formulação de políticas
públicas voltadas a esse segmento, concretiza o dever do Poder Público de prestar
assistência aos desamparados.
No plano infraconstitucional, observo que o projeto de lei, ao criar
instrumento de mapeamento em nível local, complementa a Lei Orgânica da
Assistência Social – LOAS – Lei nº 8.742/1993, e harmoniza-se com as diretrizes do
Sistema Único de Assistência Social (SUAS), que reforça a centralidade da gestão
municipal integrada.
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Dessarte, constata-se que a proposição normativa não apenas se
compatibiliza com os preceitos constitucionais e infraconstitucionais, mas também
concretiza, no âmbito local, objetivos e valores fundamentais do Estado brasileiro.
Para corroborar com este entendimento, colaciono trecho do parecer
exarado pela Douta Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal, in verbis:
“No que tange ao mérito, a proposição é louvável e
se alinha diretamente com os princípios
fundamentais da República Federativa do Brasil,
em especial a dignidade da pessoa humana e a
construção de uma sociedade livre, justa e
solidária (art. 1º, III, e art. 3º, I, da Constituição
Federal). Ao focar na vulnerabilidade famílias
monoparentais, especificamente chefiadas por
mulheres, o projeto busca corrigir uma histórica
invisibilidade social e promover a equidade de gênero
e a justiça social. O cadastro, ao se vincular ao
Cadastro Único para Programas Sociais do Governo
Federal (CadÚnico), estabelece critérios objetivos e
técnicos, conferindo maior segurança e eficácia às
políticas que serão implementadas.
.................................................................................
Diante do exposto, este parecer conclui que o Projeto
de Lei que ‘Institui o Cadastro Municipal de Mães Solo
em Situação de Vulnerabilidade Social’ é admissível
sob o aspecto forma e constitucional sob o prisma
material, não havendo óbices jurídicos para sua
tramitação e aprovação.(...). ” (fls.09/10) (Grifei)
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No que respeita a técnica legislativa, observo que a proposta atende os
requisitos de clareza, precisão e ordem lógica, respeitando a estrutura normativa
recomendada pela LC nº 95/98, com disposição das normas em artigos numerados e
separação clara entre dispositivos.
III – VOTO:
À vista do exposto, em consonância com o parecer da Douta Procuradoria
Legislativa, opino pela aprovação do projeto de lei.
Natal/RN, 13 de outubro de 2025.
___________________________
ALDO CLEMENTE – Vereador - PSDB
Presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final