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materia nº 1276/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 1276 / 2025
Date 2025-10-16
EmentaProjeto de Lei nº 488/2025. Proposta legislativa que assegura à Pessoa com Deficiência Auditiva ou Surda, que esteja gestante ou em condição de internada, ou ainda, em observação em unidade de saúde do Município, o direito à acompanhante ou a atendente pessoal que viabilize a comunicação com profissionais da unidade de saúde local.
native_id49861

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-03 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do projeto e emissão do Parecer do Ver. Luciano Nascimento
2025-12-10 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-12-10 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-12-09 Aguardando análise do parecer — —
2025-10-29 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando análise do projeto e emissão do parecer do Ver. Leo Souza
2025-10-20 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-10-20 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável com Emenda Modificada.
2025-10-16 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator (a).

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Projeto de Lei nº: 488/2025
Autor(a): Ver. Kleber Fernandes
PARECER
EMENTA: Projeto de Lei nº 488/2025. 
Proposta legislativa que assegura à Pessoa 
com Deficiência Auditiva ou Surda, que esteja 
gestante ou em condição de internada, ou 
ainda, em observação em unidade de saúde do 
Município, o direito à acompanhante ou a 
atendente pessoal que viabilize a comunicação 
com profissionais da unidade de saúde local. 
CONSTITUCIONALIDADE FORMAL E 
MATERIAL EVIDENCIADAS. TÉCNICA 
LEGISLATIVA. EXPRESSÃO “PESSOA 
PORTADORA DE DEFICIÊNCIA” ADOTADA 
NOS DISPOSITIVOS. TERMINOLOGIA FORA 
DOS PADRÕES TÉCNICOS E 
TERMINOLÓGICOS EMPREGADOS PELA 
LEGISLAÇÃO VIGENTE (ESTATUTO DA 
PESSOA COM DEFICIÊNCIA) E QUE PODE 
GERAR CONOTAÇÃO DISCRIMINATÓRIA. 
AJUSTE NECESSÁRIO REALIZADO. 
SUBSTITUIÇÃO PELA EXPRESSÃO 
“PESSOA COM DEFICIÊNCIA”. PARECER 
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PELA APROVAÇÃO DO PROJETO COM 
EMENDA.
I – RELATÓRIO:
Tratam-se os presentes autos de Projeto de Lei nº 488/2025, de autoria do 
Ver. Kleber Fernandes, o qual assegura à Pessoa com Deficiência Auditiva ou Surda, 
que esteja gestante ou em condição de internada, ou ainda, em observação em unidade 
de saúde do Município, o direito à acompanhante ou a atendente pessoal que viabilize 
a comunicação com profissionais da unidade de saúde local.
Em sua justificativa de fls. 03/04, o autor do projeto aduziu que a medida é 
de suma relevância para efetivação dos direitos e garantias fundamentais de igualdade 
entre a população com deficiência auditiva ou surdas, que estejam gestantes ou em 
condição de internamento nas unidades de saúde do Município. Afirmou, ainda, no 
tocante ao interesse público e relevância social, que a proposição encontra amparo nas 
dificuldades no acesso a serviços básicos, como os de saúde, enfrentadas pelas 
pessoas com deficiência auditiva, onde os intérpretes de Libras comprometem
significativamente o atendimento. Por fim, sustentou que a medida legislativa encontra 
amparo no princípio da dignidade da pessoa humana e na Lei Brasileira de Inclusão da 
Pessoa com Deficiência.
À fl. 06, consta certidão do Departamento Legislativo informando a existência 
da Lei Municipal nº 7.003/2020, que “Estabelece o Direito do paciente a acompanhante 
durante o atendimento ou a internação nos serviços públicos e privados de saúde do 
Município do Natal”, sendo a mesma acostada aos autos à fl. 07. 
À fl. 08, este edil, na condição de Presidente da CCJ, avocou a relatoria da 
matéria, nos termos do art. 56 do RICMN.
Por meio de despacho de fl. 09, foram os autos encaminhados a Douta 
Procuradoria Legislativa para parecer de estilo, o que restou atendido às fls. 10/11.
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É o que importa relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO:
De início, cumpre registrar não haver dúvidas da competência da Comissão 
de Legislação, Justiça e Redação Final para examinar a legalidade e a 
constitucionalidade do projeto de lei apresentado. O fundamento, para tanto, encontra 
amparo no art. 71, inciso I do Regimento Interno da CMN.
Antes de realizar o exame preventivo de constitucionalidade do projeto, 
passo a analisar a existência ou não da ocorrência de prejudicialidade.
A análise de prejudicialidade deve considerar a existência de proposição 
idêntica a outra já aprovada, ou rejeitada no mesmo período legislativo, ou, ainda, que 
se enquadre nas demais hipóteses previstas nos incisos do art. 198 do Regimento 
Interno da Câmara Municipal .
In casu, não vislumbro a ocorrência de prejudicialidade, isso porque a Lei 
Municipal nº 7.003/2020 estabelece o direito de maneira genérica, enquanto o presente 
projeto detalha e reforça esse direito para um grupo específico que enfrenta barreiras 
de comunicação, assegurando não apenas a presença de um acompanhante, mas 
também a disponibilização de meios adequados para a garantia do acesso à
informação. 
Nesse sentido foi o posicionamento da Douta Procuradoria Legislativa, que 
em seu irretocável parecer assentou: “A proposição em questão visa a concretizar de 
forma mais efetiva os princípios da acessibilidade, dignidade da pessoa humana e 
igualdade, que são pilares da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei 
nº 13.146/2015) e da própria Constituição Federal. A especialização do direito por 
meio de uma lei específica para um grupo vulnerável, sem contrariar o teor da lei 
geral, NÃO CONFIGURA PREJUDICIALIDADE, mas sim o aprimoramento da 
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legislação municipal para garantir direitos de forma mais equânime.” (fl. 11) (grifos 
nossos)
Superado esse ponto, passo analisar a constitucionalidade do projeto de lei 
em epígrafe, que, conforme se depreende do art. 1º, visa assegurar as pessoas com 
deficiência auditiva ou surda, que esteja gestante, internada ou em observação em 
unidades de saúde do Município, o direito à acompanhante ou a atendente pessoal que 
viabilize a comunicação com os profissionais de saúde.
O art. 2º trata da responsabilidade da unidade em garantir a permanência do 
acompanhante junto às pessoas com deficiência citadas no art. 1º. Por sua vez, o art. 
3º assegura que os hospitais e pronto atendimentos devem capacitar os profissionais 
para receber as pessoas com deficiência auditiva ou surdas, bem como prover meios 
de comunicação capazes de garantir o acesso à informação em formato acessível. Os 
artigos seguintes dispõem sobre as despesas para execução da norma, 
regulamentação e vigência, respectivamente.
Examinando a medida legislativa sob o aspecto formal, observo não existir 
vícios que impeçam a sua tramitação.
O art. 30, inciso I, da Constituição Federal, confere aos Municípios 
competência para legislar sobre assuntos de interesse local. Além disso, o inciso II do 
mesmo dispositivo lhes atribui competência suplementar em relação à legislação 
federal e estadual no que couber.
In casu, evidencia-se que o presente projeto de lei versa sobre matéria de 
inegável interesse público local, porquanto visa assegurar condições de acessibilidade 
aos munícipes com deficiência auditiva ou surdez nas unidades de saúde do Município, 
promovendo a inclusão e a igualdade no acesso aos serviços públicos essenciais. 
Tal entendimento, registre-se, coaduna-se com o posicionamento exarado 
pela Douta Procuradoria Legislativa desta Casa, que, em seu parecer de fls. 10/11, 
assentou: 
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“A matéria em questão versa sobre a criação de uma 
política pública municipal na área da saúde e 
assistência social, com foco na acessibilidade para 
pessoas com deficiência. Trata-se de tema de 
interesse local, conforme o art. 30, inciso I, da 
Constituição Federal, que atribui aos municípios a 
competência para legislar sobre assuntos de seu 
peculiar interesse.(...).” (Grifei).
Quanto à competência para deflagração da presente medida legislativa,
constato a inexistência de vícios neste particular, isso porque a proposição não versa 
sobre matéria reservada ao Chefe do Poder Executivo, tratando apenas da instituição 
de política pública de interesse social, sendo a inciativa do Parlamento, portanto, 
legítima. 
Prosseguindo, também não vislumbro vício de constitucionalidade material.
Isso porque, a proposição em exame guarda estrita consonância com os 
princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF) e da 
igualdade material (art. 5º, caput), bem assim com os objetivos fundamentais da 
República, especialmente o encartado no inciso IV do art. 3º.
Ainda é possível constatar que a matéria da proposta legislativa encontra 
suporte nos arts. 6º e 196 da Constituição Federal, que consagram a saúde como direito 
de todos e dever do Estado, a ser garantida mediante políticas sociais e econômicas 
que visem à redução do risco de doenças e ao acesso universal e igualitário às ações 
e serviços para sua promoção e recuperação.
No âmbito infraconstitucional, verifica-se que o regramento da proposta está 
em plena harmonia com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 
13.146/2015), notadamente com o disposto no art. 9º, inciso III, que assegura o 
atendimento em igualdade de condições mediante a disponibilização de recursos 
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humanos e tecnológicos adequados, e no art. 25, o qual impõe aos serviços de saúde, 
públicos e privados, o dever de assegurar o acesso das pessoas com deficiência por 
meio da remoção de barreiras comunicacionais, informacionais, dentre outras, 
observadas as especificidades das deficiências sensoriais.
No que concerne à técnica legislativa, constato que a proposição, em linhas 
gerais, observa os preceitos estabelecidos na Lei Complementar nº 95/1998, que 
dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis. Todavia, 
recomenda-se um ajuste pontual na terminologia empregada, notadamente quanto ao 
uso reiterado da expressão “portadora”, constante em diversos dispositivos. 
Tal vocábulo, a meu pensar, deve ser substituído no texto, tanto para evitar 
conotação discriminatória quanto para adequar a redação aos padrões técnicos e 
terminológicos adotados pela legislação vigente, a exemplo do art. 1º da Lei nº 
13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que consagra a forma “pessoa com 
deficiência”, em consonância com a moderna concepção de inclusão e respeito à 
dignidade da pessoa humana.
Destarte, proponho emenda modificativa a fim de que as expressões 
“pessoa portadora de” e “pessoas portadoras de” sejam substituídas em todos os 
dispositivos do projeto por “pessoa com deficiência” ou “pessoas com deficiência”, 
conforme redação abaixo:
Redação original do PL Emenda
“Dispõe sobre a garantia às pessoas 
portadoras de deficiência auditiva ou 
surdas, que estejam gestantes ou em 
condição de internamento, o direito a 
acompanhante ou atendente pessoal, 
bem como estabelece a obrigatoriedade 
“Dispõe sobre a garantia às pessoas 
com deficiência auditiva ou surdas, que 
estejam gestantes ou em condição de 
internamento, o direito a acompanhante 
ou atendente pessoal, bem como 
estabelece a obrigatoriedade das 
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das instituições de saúde localizadas no 
âmbito do Município de Natal/RN de 
disponibilizarem os meios adequados 
para a garantia do acesso à informação 
durante o atendimento e dá outras 
providências.”
Art. 1º Fica assegurado à 
pessoa portadora de deficiência auditiva 
ou surda, que esteja gestante ou em 
condição de internada, ou ainda em 
observação em unidade integrante da 
rede municipal de saúde, o direito à 
acompanhante ou a atendente pessoal 
que viabilize a comunicação com os 
profissionais da unidade de saúde local.
Art. 2º É de responsabilidade 
do órgão ou da instituição de saúde 
proporcionar condições adequadas para 
a permanência do acompanhante junto à 
pessoa portadora de deficiência auditiva 
ou surda, em tempo integral, incluindo 
alimentação.
I - Na impossibilidade de permanência do 
acompanhante ou do atendente pessoal 
junto à pessoa portadora de deficiência, 
cabe ao profissional de saúde 
instituições de saúde localizadas no 
âmbito do Município de Natal/RN de 
disponibilizarem os meios adequados 
para a garantia do acesso à informação 
durante o atendimento e dá outras 
providências.”
Art. 1º Fica assegurado à 
pessoa com deficiência auditiva ou 
surda, que esteja gestante ou em 
condição de internada, ou ainda em 
observação em unidade integrante da 
rede municipal de saúde, o direito à 
acompanhante ou a atendente pessoal 
que viabilize a comunicação com os 
profissionais da unidade de saúde local. 
Art. 2º É de responsabilidade 
do órgão ou da instituição de saúde 
proporcionar condições adequadas para 
a permanência do acompanhante junto à 
pessoa com deficiência auditiva ou 
surda, em tempo integral, incluindo 
alimentação.
I - Na impossibilidade de permanência do 
acompanhante ou do atendente pessoal 
junto à pessoa com deficiência, cabe ao 
profissional de saúde responsável pelo 
tratamento justificá-la por escrito.
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responsável pelo tratamento justificá-la 
por escrito.
...................................................
III - O acompanhamento deverá ser 
permitido durante todo o tempo em que o 
paciente estiver no local de atendimento, 
sem restrições, salvo se em caso de risco 
à pessoa portadora de deficiência.
IV - O direito ao acompanhamento 
estabelecido no caput não exime a 
instituição de saúde da obrigatoriedade 
de disponibilizar a todas as pessoas 
portadora de deficiência, os meios de 
comunicação adequados e acessíveis 
para a sua devida informação e 
esclarecimentos sobre a sua condição de 
saúde e as circunstâncias existentes 
durante os procedimentos e serviços 
prestados.
(...).”
.......................................................
III - O acompanhamento deverá ser 
permitido durante todo o tempo em que o 
paciente estiver no local de atendimento, 
sem restrições, salvo se em caso de risco 
à pessoa com deficiência.
IV - O direito ao acompanhamento 
estabelecido no caput não exime a 
instituição de saúde da obrigatoriedade 
de disponibilizar a todas as pessoas com 
deficiência, os meios de comunicação 
adequados e acessíveis para a sua 
devida informação e esclarecimentos 
sobre a sua condição de saúde e as 
circunstâncias existentes durante os 
procedimentos e serviços prestados.
(...).”
““
III – VOTO:
À vista do exposto, em consonância com o parecer da Douta Procuradoria 
Legislativa, opino pela aprovação do projeto de lei, observada a emenda deste 
Relator.
Considerando a apresentação de emenda no presente parecer e em 
atendimento ao disposto no art. 68, inciso IX, do Regimento Interno da Câmara 
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Municipal do Natal (RICMN), este Relator procede à consolidação em texto único da 
proposição original e da emenda correspondente, resultando na seguinte redação:
PROJETO DE LEI Nº ____/2025
Dispõe sobre a garantia às pessoas com 
deficiência auditiva ou surdas, que 
estejam gestantes ou em condição de 
internamento, o direito a 
acompanhante ou atendente pessoal, 
bem como estabelece a obrigatoriedade 
das instituições de saúde localizadas 
no âmbito do Município de Natal/RN de 
disponibilizarem os meios adequados 
para a garantia do acesso à informação 
durante o atendimento e dá outras 
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
lei: 
Art. 1º Fica assegurado à pessoa com deficiência auditiva ou 
surda, que esteja gestante ou em condição de internada, ou ainda em 
observação em unidade integrante da rede municipal de saúde, o 
direito à acompanhante ou a atendente pessoal que viabilize a 
comunicação com os profissionais da unidade de saúde local. 
Art. 2º É de responsabilidade do órgão ou da instituição de saúde 
proporcionar condições adequadas para a permanência do acompanhante 
junto à pessoa com deficiência auditiva ou surda, em tempo integral, 
incluindo alimentação.
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I - Na impossibilidade de permanência do acompanhante ou do 
atendente pessoal junto à pessoa com deficiência, cabe ao 
profissional de saúde responsável pelo tratamento justificá-la por 
escrito.
II - Na ocorrência da impossibilidade prevista no inciso I deste 
artigo, o órgão ou a instituição de saúde deve adotar as providências 
cabíveis para suprir a ausência do acompanhante ou do atendente 
pessoal.
III - O acompanhamento deverá ser permitido durante todo o tempo 
em que o paciente estiver no local de atendimento, sem restrições, 
salvo se em caso de risco à pessoa com deficiência.
IV - O direito ao acompanhamento estabelecido no caput não exime 
a instituição de saúde da obrigatoriedade de disponibilizar a todas 
as pessoas com deficiência, os meios de comunicação adequados e 
acessíveis para a sua devida informação e esclarecimentos sobre a 
sua condição de saúde e as circunstâncias existentes durante os 
procedimentos e serviços prestados.
Art. 3º Os hospitais e pronto atendimentos integrantes da rede 
municipal de saúde deverão capacitar os profissionais de saúde e a 
equipe técnica para receber pacientes com deficiência auditiva ou 
surdos, bem como prover todos os meios de comunicação capazes de 
garantir o acesso à informação em formato acessível.
Parágrafo único. A capacitação de que trata o caput pode ser 
feita através do ensino da Língua Brasileira de Sinais, sem prejuízo 
da contratação de profissionais intérpretes da Libras.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão 
por conta das dotações orçamentárias próprias do Município de 
Natal/RN, suplementadas, se necessário.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará essa Lei no que couber.
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Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
É como voto.
Natal/RN, 13 de outubro de 2025.
___________________________
ALDO CLEMENTE – Vereador - PSDB
Presidente da Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação Final

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