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Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Projeto de Lei nº: 488/2025
Autor(a): Ver. Kleber Fernandes
PARECER
EMENTA: Projeto de Lei nº 488/2025.
Proposta legislativa que assegura à Pessoa
com Deficiência Auditiva ou Surda, que esteja
gestante ou em condição de internada, ou
ainda, em observação em unidade de saúde do
Município, o direito à acompanhante ou a
atendente pessoal que viabilize a comunicação
com profissionais da unidade de saúde local.
CONSTITUCIONALIDADE FORMAL E
MATERIAL EVIDENCIADAS. TÉCNICA
LEGISLATIVA. EXPRESSÃO “PESSOA
PORTADORA DE DEFICIÊNCIA” ADOTADA
NOS DISPOSITIVOS. TERMINOLOGIA FORA
DOS PADRÕES TÉCNICOS E
TERMINOLÓGICOS EMPREGADOS PELA
LEGISLAÇÃO VIGENTE (ESTATUTO DA
PESSOA COM DEFICIÊNCIA) E QUE PODE
GERAR CONOTAÇÃO DISCRIMINATÓRIA.
AJUSTE NECESSÁRIO REALIZADO.
SUBSTITUIÇÃO PELA EXPRESSÃO
“PESSOA COM DEFICIÊNCIA”. PARECER
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PELA APROVAÇÃO DO PROJETO COM
EMENDA.
I – RELATÓRIO:
Tratam-se os presentes autos de Projeto de Lei nº 488/2025, de autoria do
Ver. Kleber Fernandes, o qual assegura à Pessoa com Deficiência Auditiva ou Surda,
que esteja gestante ou em condição de internada, ou ainda, em observação em unidade
de saúde do Município, o direito à acompanhante ou a atendente pessoal que viabilize
a comunicação com profissionais da unidade de saúde local.
Em sua justificativa de fls. 03/04, o autor do projeto aduziu que a medida é
de suma relevância para efetivação dos direitos e garantias fundamentais de igualdade
entre a população com deficiência auditiva ou surdas, que estejam gestantes ou em
condição de internamento nas unidades de saúde do Município. Afirmou, ainda, no
tocante ao interesse público e relevância social, que a proposição encontra amparo nas
dificuldades no acesso a serviços básicos, como os de saúde, enfrentadas pelas
pessoas com deficiência auditiva, onde os intérpretes de Libras comprometem
significativamente o atendimento. Por fim, sustentou que a medida legislativa encontra
amparo no princípio da dignidade da pessoa humana e na Lei Brasileira de Inclusão da
Pessoa com Deficiência.
À fl. 06, consta certidão do Departamento Legislativo informando a existência
da Lei Municipal nº 7.003/2020, que “Estabelece o Direito do paciente a acompanhante
durante o atendimento ou a internação nos serviços públicos e privados de saúde do
Município do Natal”, sendo a mesma acostada aos autos à fl. 07.
À fl. 08, este edil, na condição de Presidente da CCJ, avocou a relatoria da
matéria, nos termos do art. 56 do RICMN.
Por meio de despacho de fl. 09, foram os autos encaminhados a Douta
Procuradoria Legislativa para parecer de estilo, o que restou atendido às fls. 10/11.
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É o que importa relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO:
De início, cumpre registrar não haver dúvidas da competência da Comissão
de Legislação, Justiça e Redação Final para examinar a legalidade e a
constitucionalidade do projeto de lei apresentado. O fundamento, para tanto, encontra
amparo no art. 71, inciso I do Regimento Interno da CMN.
Antes de realizar o exame preventivo de constitucionalidade do projeto,
passo a analisar a existência ou não da ocorrência de prejudicialidade.
A análise de prejudicialidade deve considerar a existência de proposição
idêntica a outra já aprovada, ou rejeitada no mesmo período legislativo, ou, ainda, que
se enquadre nas demais hipóteses previstas nos incisos do art. 198 do Regimento
Interno da Câmara Municipal .
In casu, não vislumbro a ocorrência de prejudicialidade, isso porque a Lei
Municipal nº 7.003/2020 estabelece o direito de maneira genérica, enquanto o presente
projeto detalha e reforça esse direito para um grupo específico que enfrenta barreiras
de comunicação, assegurando não apenas a presença de um acompanhante, mas
também a disponibilização de meios adequados para a garantia do acesso à
informação.
Nesse sentido foi o posicionamento da Douta Procuradoria Legislativa, que
em seu irretocável parecer assentou: “A proposição em questão visa a concretizar de
forma mais efetiva os princípios da acessibilidade, dignidade da pessoa humana e
igualdade, que são pilares da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei
nº 13.146/2015) e da própria Constituição Federal. A especialização do direito por
meio de uma lei específica para um grupo vulnerável, sem contrariar o teor da lei
geral, NÃO CONFIGURA PREJUDICIALIDADE, mas sim o aprimoramento da
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legislação municipal para garantir direitos de forma mais equânime.” (fl. 11) (grifos
nossos)
Superado esse ponto, passo analisar a constitucionalidade do projeto de lei
em epígrafe, que, conforme se depreende do art. 1º, visa assegurar as pessoas com
deficiência auditiva ou surda, que esteja gestante, internada ou em observação em
unidades de saúde do Município, o direito à acompanhante ou a atendente pessoal que
viabilize a comunicação com os profissionais de saúde.
O art. 2º trata da responsabilidade da unidade em garantir a permanência do
acompanhante junto às pessoas com deficiência citadas no art. 1º. Por sua vez, o art.
3º assegura que os hospitais e pronto atendimentos devem capacitar os profissionais
para receber as pessoas com deficiência auditiva ou surdas, bem como prover meios
de comunicação capazes de garantir o acesso à informação em formato acessível. Os
artigos seguintes dispõem sobre as despesas para execução da norma,
regulamentação e vigência, respectivamente.
Examinando a medida legislativa sob o aspecto formal, observo não existir
vícios que impeçam a sua tramitação.
O art. 30, inciso I, da Constituição Federal, confere aos Municípios
competência para legislar sobre assuntos de interesse local. Além disso, o inciso II do
mesmo dispositivo lhes atribui competência suplementar em relação à legislação
federal e estadual no que couber.
In casu, evidencia-se que o presente projeto de lei versa sobre matéria de
inegável interesse público local, porquanto visa assegurar condições de acessibilidade
aos munícipes com deficiência auditiva ou surdez nas unidades de saúde do Município,
promovendo a inclusão e a igualdade no acesso aos serviços públicos essenciais.
Tal entendimento, registre-se, coaduna-se com o posicionamento exarado
pela Douta Procuradoria Legislativa desta Casa, que, em seu parecer de fls. 10/11,
assentou:
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“A matéria em questão versa sobre a criação de uma
política pública municipal na área da saúde e
assistência social, com foco na acessibilidade para
pessoas com deficiência. Trata-se de tema de
interesse local, conforme o art. 30, inciso I, da
Constituição Federal, que atribui aos municípios a
competência para legislar sobre assuntos de seu
peculiar interesse.(...).” (Grifei).
Quanto à competência para deflagração da presente medida legislativa,
constato a inexistência de vícios neste particular, isso porque a proposição não versa
sobre matéria reservada ao Chefe do Poder Executivo, tratando apenas da instituição
de política pública de interesse social, sendo a inciativa do Parlamento, portanto,
legítima.
Prosseguindo, também não vislumbro vício de constitucionalidade material.
Isso porque, a proposição em exame guarda estrita consonância com os
princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF) e da
igualdade material (art. 5º, caput), bem assim com os objetivos fundamentais da
República, especialmente o encartado no inciso IV do art. 3º.
Ainda é possível constatar que a matéria da proposta legislativa encontra
suporte nos arts. 6º e 196 da Constituição Federal, que consagram a saúde como direito
de todos e dever do Estado, a ser garantida mediante políticas sociais e econômicas
que visem à redução do risco de doenças e ao acesso universal e igualitário às ações
e serviços para sua promoção e recuperação.
No âmbito infraconstitucional, verifica-se que o regramento da proposta está
em plena harmonia com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº
13.146/2015), notadamente com o disposto no art. 9º, inciso III, que assegura o
atendimento em igualdade de condições mediante a disponibilização de recursos
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humanos e tecnológicos adequados, e no art. 25, o qual impõe aos serviços de saúde,
públicos e privados, o dever de assegurar o acesso das pessoas com deficiência por
meio da remoção de barreiras comunicacionais, informacionais, dentre outras,
observadas as especificidades das deficiências sensoriais.
No que concerne à técnica legislativa, constato que a proposição, em linhas
gerais, observa os preceitos estabelecidos na Lei Complementar nº 95/1998, que
dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis. Todavia,
recomenda-se um ajuste pontual na terminologia empregada, notadamente quanto ao
uso reiterado da expressão “portadora”, constante em diversos dispositivos.
Tal vocábulo, a meu pensar, deve ser substituído no texto, tanto para evitar
conotação discriminatória quanto para adequar a redação aos padrões técnicos e
terminológicos adotados pela legislação vigente, a exemplo do art. 1º da Lei nº
13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que consagra a forma “pessoa com
deficiência”, em consonância com a moderna concepção de inclusão e respeito à
dignidade da pessoa humana.
Destarte, proponho emenda modificativa a fim de que as expressões
“pessoa portadora de” e “pessoas portadoras de” sejam substituídas em todos os
dispositivos do projeto por “pessoa com deficiência” ou “pessoas com deficiência”,
conforme redação abaixo:
Redação original do PL Emenda
“Dispõe sobre a garantia às pessoas
portadoras de deficiência auditiva ou
surdas, que estejam gestantes ou em
condição de internamento, o direito a
acompanhante ou atendente pessoal,
bem como estabelece a obrigatoriedade
“Dispõe sobre a garantia às pessoas
com deficiência auditiva ou surdas, que
estejam gestantes ou em condição de
internamento, o direito a acompanhante
ou atendente pessoal, bem como
estabelece a obrigatoriedade das
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das instituições de saúde localizadas no
âmbito do Município de Natal/RN de
disponibilizarem os meios adequados
para a garantia do acesso à informação
durante o atendimento e dá outras
providências.”
Art. 1º Fica assegurado à
pessoa portadora de deficiência auditiva
ou surda, que esteja gestante ou em
condição de internada, ou ainda em
observação em unidade integrante da
rede municipal de saúde, o direito à
acompanhante ou a atendente pessoal
que viabilize a comunicação com os
profissionais da unidade de saúde local.
Art. 2º É de responsabilidade
do órgão ou da instituição de saúde
proporcionar condições adequadas para
a permanência do acompanhante junto à
pessoa portadora de deficiência auditiva
ou surda, em tempo integral, incluindo
alimentação.
I - Na impossibilidade de permanência do
acompanhante ou do atendente pessoal
junto à pessoa portadora de deficiência,
cabe ao profissional de saúde
instituições de saúde localizadas no
âmbito do Município de Natal/RN de
disponibilizarem os meios adequados
para a garantia do acesso à informação
durante o atendimento e dá outras
providências.”
Art. 1º Fica assegurado à
pessoa com deficiência auditiva ou
surda, que esteja gestante ou em
condição de internada, ou ainda em
observação em unidade integrante da
rede municipal de saúde, o direito à
acompanhante ou a atendente pessoal
que viabilize a comunicação com os
profissionais da unidade de saúde local.
Art. 2º É de responsabilidade
do órgão ou da instituição de saúde
proporcionar condições adequadas para
a permanência do acompanhante junto à
pessoa com deficiência auditiva ou
surda, em tempo integral, incluindo
alimentação.
I - Na impossibilidade de permanência do
acompanhante ou do atendente pessoal
junto à pessoa com deficiência, cabe ao
profissional de saúde responsável pelo
tratamento justificá-la por escrito.
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responsável pelo tratamento justificá-la
por escrito.
...................................................
III - O acompanhamento deverá ser
permitido durante todo o tempo em que o
paciente estiver no local de atendimento,
sem restrições, salvo se em caso de risco
à pessoa portadora de deficiência.
IV - O direito ao acompanhamento
estabelecido no caput não exime a
instituição de saúde da obrigatoriedade
de disponibilizar a todas as pessoas
portadora de deficiência, os meios de
comunicação adequados e acessíveis
para a sua devida informação e
esclarecimentos sobre a sua condição de
saúde e as circunstâncias existentes
durante os procedimentos e serviços
prestados.
(...).”
.......................................................
III - O acompanhamento deverá ser
permitido durante todo o tempo em que o
paciente estiver no local de atendimento,
sem restrições, salvo se em caso de risco
à pessoa com deficiência.
IV - O direito ao acompanhamento
estabelecido no caput não exime a
instituição de saúde da obrigatoriedade
de disponibilizar a todas as pessoas com
deficiência, os meios de comunicação
adequados e acessíveis para a sua
devida informação e esclarecimentos
sobre a sua condição de saúde e as
circunstâncias existentes durante os
procedimentos e serviços prestados.
(...).”
““
III – VOTO:
À vista do exposto, em consonância com o parecer da Douta Procuradoria
Legislativa, opino pela aprovação do projeto de lei, observada a emenda deste
Relator.
Considerando a apresentação de emenda no presente parecer e em
atendimento ao disposto no art. 68, inciso IX, do Regimento Interno da Câmara
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Municipal do Natal (RICMN), este Relator procede à consolidação em texto único da
proposição original e da emenda correspondente, resultando na seguinte redação:
PROJETO DE LEI Nº ____/2025
Dispõe sobre a garantia às pessoas com
deficiência auditiva ou surdas, que
estejam gestantes ou em condição de
internamento, o direito a
acompanhante ou atendente pessoal,
bem como estabelece a obrigatoriedade
das instituições de saúde localizadas
no âmbito do Município de Natal/RN de
disponibilizarem os meios adequados
para a garantia do acesso à informação
durante o atendimento e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
lei:
Art. 1º Fica assegurado à pessoa com deficiência auditiva ou
surda, que esteja gestante ou em condição de internada, ou ainda em
observação em unidade integrante da rede municipal de saúde, o
direito à acompanhante ou a atendente pessoal que viabilize a
comunicação com os profissionais da unidade de saúde local.
Art. 2º É de responsabilidade do órgão ou da instituição de saúde
proporcionar condições adequadas para a permanência do acompanhante
junto à pessoa com deficiência auditiva ou surda, em tempo integral,
incluindo alimentação.
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I - Na impossibilidade de permanência do acompanhante ou do
atendente pessoal junto à pessoa com deficiência, cabe ao
profissional de saúde responsável pelo tratamento justificá-la por
escrito.
II - Na ocorrência da impossibilidade prevista no inciso I deste
artigo, o órgão ou a instituição de saúde deve adotar as providências
cabíveis para suprir a ausência do acompanhante ou do atendente
pessoal.
III - O acompanhamento deverá ser permitido durante todo o tempo
em que o paciente estiver no local de atendimento, sem restrições,
salvo se em caso de risco à pessoa com deficiência.
IV - O direito ao acompanhamento estabelecido no caput não exime
a instituição de saúde da obrigatoriedade de disponibilizar a todas
as pessoas com deficiência, os meios de comunicação adequados e
acessíveis para a sua devida informação e esclarecimentos sobre a
sua condição de saúde e as circunstâncias existentes durante os
procedimentos e serviços prestados.
Art. 3º Os hospitais e pronto atendimentos integrantes da rede
municipal de saúde deverão capacitar os profissionais de saúde e a
equipe técnica para receber pacientes com deficiência auditiva ou
surdos, bem como prover todos os meios de comunicação capazes de
garantir o acesso à informação em formato acessível.
Parágrafo único. A capacitação de que trata o caput pode ser
feita através do ensino da Língua Brasileira de Sinais, sem prejuízo
da contratação de profissionais intérpretes da Libras.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão
por conta das dotações orçamentárias próprias do Município de
Natal/RN, suplementadas, se necessário.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará essa Lei no que couber.
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Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
É como voto.
Natal/RN, 13 de outubro de 2025.
___________________________
ALDO CLEMENTE – Vereador - PSDB
Presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final