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materia nº 1277/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 1277 / 2025
Date 2025-10-16
EmentaProjeto de Lei nº 577/2025. Proposição que institui no Calendário Oficial de Eventos do Município o Mês “Agosto Dourado” e a respectiva Semana, cujo objetivo é incentivar o Aleitamento Humano. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO.
native_id49862

Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-11 Aguardando sanção governamental — —
2026-05-06 Encaminhado à Redação Final — —
2026-05-06 Aprovado em segunda discussão — —
2026-05-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2026-05-05 Aprovado em primeira discussão — —
2026-04-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2026-03-04 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2026-03-03 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, Apto ao Plenário.
2026-03-03 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-12-17 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator
2025-12-10 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando análise projeto e emissão de parecer do relator Ver. Daniell Rendall
2025-11-27 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-11-27 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-11-04 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator (a).
2025-10-29 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer do Ver. Daniell Rendall
2025-10-20 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-10-20 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-10-16 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator (a).

Documents (1)

texto original #

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Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Projeto de Lei nº: 577/2025
Autor(a): Vera. Brisa Bracchi
PARECER
EMENTA: Projeto de Lei nº 577/2025. Proposição 
que institui no Calendário Oficial de Eventos do 
Município o Mês “Agosto Dourado” e a respectiva 
Semana, cujo objetivo é incentivar o Aleitamento 
Humano. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL E 
MATERIAL. PARECER PELA APROVAÇÃO DO 
PROJETO.
I – RELATÓRIO:
Tratam-se os presentes autos de Projeto de Lei nº 577/2025, de autoria da
Vera. Brisa Bracchi, a qual institui no Calendário Oficial de Eventos do Município o mês 
de incentivo ao aleitamento humano, denominado “Agosto Dourado”, assim como a 
Semana, que será comemorada, anualmente, na primeira semana do mês de agosto.
Em sua justificativa de fl. 04, a autora aduziu que o projeto visa fortalecer as 
ações do “Agosto Dourado”, campanha de alcance mundial, que tem por objetivo 
promover o aleitamento humano, o qual, segundo a OMS, é o “padrão ouro” da 
alimentação infantil. Afirmou que a instituição da campanha é um marco para 
mobilização da sociedade e do poder público.
O Departamento Legislativo dessa Casa, por meio da certidão de fl. 06, 
informou a inexistência de proposição em tramitação ou já convertida em norma com 
matéria semelhante.
Em despacho de fl. 07, este Parlamentar, na condição de Presidente da CCJ, 
avocou a relatoria do projeto, nos termos do inciso IV do art. 56 do RICMN.
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É o que importa relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO:
De início, cumpre registrar não haver dúvidas da competência da Comissão 
de Legislação, Justiça e Redação Final para examinar a legalidade e a 
constitucionalidade do projeto de lei apresentado. O fundamento, para tanto, encontra 
amparo no art. 71, inciso I do Regimento Interno da CMN.
Como já relatado, a medida legislativa sub examine visa instituir no 
Calendário Oficial de Eventos do nosso Município o mês “Agosto Dourado” e a 
respectiva Semana (que será comemorada na primeira semana de agosto), cujo 
desiderato é incentivar o aleitamento humano, segundo se depreende do art. 1º do 
projeto.
O art. 2º da proposição rege as ações que serão desenvolvidas no “Agosto 
Dourado”, dentre elas podemos destacar a “realização de campanhas informativas,
palestras e rodas de conversa nas unidades de saúde, escolas e centros de assistência 
social.” Por seu turno, o art. 3º da proposta disciplina que as ações a serem 
desempenhadas no “Agosto Dourado”, poderão ser desenvolvidas em parcerias com 
hospitais, organizações da sociedade civil e empresa interessas em apoiar a causa. Os 
arts. 4º e 5º dizem respeito a questões ligadas a execução da futura norma e sua 
vigência.
Pois bem. Examinando o requisito formal de constitucionalidade da medida 
legislativa, observo não existirem vícios que impeçam a sua tramitação.
A matéria do projeto de lei em análise se insere no âmbito da competência 
legislativa do Município, porquanto versa sobre tema de inequívoco interesse local -
instituição do mês “Agosto Dourado” e de sua Semana, que se destinam a incentivar o 
aleitamento humano - o que legitima a iniciativa à luz do art. 30, inciso I, da Constituição 
Federal, bem como do art. 5º, §1º, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Natal 
(LOMN).
O instrumento normativo manejado pela Parlamentar – projeto de lei 
ordinária - se apresenta adequado, conforme preceitua o art. 169 do RICMN. Além 
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disso, atende as exigências regimentais, isso porque a matéria abordada na proposição 
não está dentre aquelas previstas no parágrafo único do art. 168 do citado diploma, que 
exige veículo normativo específico – como projeto de lei complementar. 
Em relação a competência para a iniciar o processo legislativo, também não 
vislumbro qualquer irregularidade.
A deflagração da medida por meio de iniciativa parlamentar respeitou o que 
preceitua a Lei Orgânica do Município do Natal.
De acordo com o caput do art. 39 da LOMN, qualquer vereador possui 
legitimidade para o exercício da iniciativa legislativa, excetuando apenas os casos de 
reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo que se encontram previstos nos 
incisos II, III, VIII, IX e X, do art. 21 e no art. 55 da referida lei orgânica. 
Os indigitados dispositivos do art. 21 e o art. 55 da LOMN, aduzem que é de 
competência privativa do Prefeito a deflagração de proposições legislativas que 
versem, entre outras matérias, sobre a criação, estruturação e atribuições dos órgãos 
da administração pública e criação de cargos (incisos VIII e IX – art. 21), ou organização 
administrativa (incisos VI – art. 55). Tais hipóteses, todavia, não se aplicam ao caso 
vertente, que se volta a instituir evento no calendário oficial do Município, sem 
imposição de obrigações ou encargos ao Executivo.
Não se vislumbra, portanto, invasão à reserva de iniciativa nem afronta à 
separação dos poderes, inexistindo vício formal de iniciativa.
Igualmente, não constato a presença de vícios no requisito de 
constitucionalidade material, que impeçam o trâmite da medida legislativa.
Isso porque, o projeto se encontra em harmonia com a nossa Carta Magna, 
a qual dispõe em seu art. 6º ser a saúde um direito social fundamental. 
A promoção do aleitamento revela-se medida de proteção integral à saúde 
da criança e da mãe, coadunando-se, ainda, com o art. 196 da Constituição, que 
estabelece ser a saúde “direito de todos e dever do Estado”.
É possível constatar que o texto da proposição guarda conformidade, 
ainda, com o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, que consagra em 
seu art. 7º o direito da criança a condições de nascimento e desenvolvimento 
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saudáveis, e no seu art. 4º o dever da família, da sociedade e do poder público de 
assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação desse direito.
Por último, destaco que o projeto encontra respaldo nas diretrizes da 
Organização Mundial da Saúde (OMS) e do Ministério da Saúde, que reconhecem o 
aleitamento como medida essencial à redução da mortalidade infantil e à melhoria da 
qualidade de vida.
Como se vê, a instituição do mês “Agosto Dourado” e da respectiva 
Semana no Calendário Oficial de Eventos do Município, destinada à promoção de 
campanhas de conscientização sobre o aleitamento — tema de inquestionável 
relevância social — não afronta qualquer preceito de ordem constitucional ou 
infraconstitucional. Ao contrário, configura manifestação típica da competência 
legislativa local, sobretudo quando orientada ao reconhecimento e à difusão de 
questões de elevado interesse público e de inequívoca repercussão social.
No tocante à técnica legislativa, o projeto encontra-se em conformidade 
com os parâmetros da Lei Complementar nº 95/1998, notadamente quanto à clareza 
e objetividade dos dispositivos. A proposição contém artigo de vigência e norma de 
conteúdo principal devidamente delimitada.
III – VOTO:
À vista do exposto, opino pela aprovação do projeto de lei.
É como voto.
Natal/RN, 13 de outubro de 2025.
___________________________
ALDO CLEMENTE – Vereador - PSDB
Presidente da Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação Final

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