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Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Projeto de Lei nº: 577/2025
Autor(a): Vera. Brisa Bracchi
PARECER
EMENTA: Projeto de Lei nº 577/2025. Proposição
que institui no Calendário Oficial de Eventos do
Município o Mês “Agosto Dourado” e a respectiva
Semana, cujo objetivo é incentivar o Aleitamento
Humano. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL E
MATERIAL. PARECER PELA APROVAÇÃO DO
PROJETO.
I – RELATÓRIO:
Tratam-se os presentes autos de Projeto de Lei nº 577/2025, de autoria da
Vera. Brisa Bracchi, a qual institui no Calendário Oficial de Eventos do Município o mês
de incentivo ao aleitamento humano, denominado “Agosto Dourado”, assim como a
Semana, que será comemorada, anualmente, na primeira semana do mês de agosto.
Em sua justificativa de fl. 04, a autora aduziu que o projeto visa fortalecer as
ações do “Agosto Dourado”, campanha de alcance mundial, que tem por objetivo
promover o aleitamento humano, o qual, segundo a OMS, é o “padrão ouro” da
alimentação infantil. Afirmou que a instituição da campanha é um marco para
mobilização da sociedade e do poder público.
O Departamento Legislativo dessa Casa, por meio da certidão de fl. 06,
informou a inexistência de proposição em tramitação ou já convertida em norma com
matéria semelhante.
Em despacho de fl. 07, este Parlamentar, na condição de Presidente da CCJ,
avocou a relatoria do projeto, nos termos do inciso IV do art. 56 do RICMN.
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É o que importa relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO:
De início, cumpre registrar não haver dúvidas da competência da Comissão
de Legislação, Justiça e Redação Final para examinar a legalidade e a
constitucionalidade do projeto de lei apresentado. O fundamento, para tanto, encontra
amparo no art. 71, inciso I do Regimento Interno da CMN.
Como já relatado, a medida legislativa sub examine visa instituir no
Calendário Oficial de Eventos do nosso Município o mês “Agosto Dourado” e a
respectiva Semana (que será comemorada na primeira semana de agosto), cujo
desiderato é incentivar o aleitamento humano, segundo se depreende do art. 1º do
projeto.
O art. 2º da proposição rege as ações que serão desenvolvidas no “Agosto
Dourado”, dentre elas podemos destacar a “realização de campanhas informativas,
palestras e rodas de conversa nas unidades de saúde, escolas e centros de assistência
social.” Por seu turno, o art. 3º da proposta disciplina que as ações a serem
desempenhadas no “Agosto Dourado”, poderão ser desenvolvidas em parcerias com
hospitais, organizações da sociedade civil e empresa interessas em apoiar a causa. Os
arts. 4º e 5º dizem respeito a questões ligadas a execução da futura norma e sua
vigência.
Pois bem. Examinando o requisito formal de constitucionalidade da medida
legislativa, observo não existirem vícios que impeçam a sua tramitação.
A matéria do projeto de lei em análise se insere no âmbito da competência
legislativa do Município, porquanto versa sobre tema de inequívoco interesse local -
instituição do mês “Agosto Dourado” e de sua Semana, que se destinam a incentivar o
aleitamento humano - o que legitima a iniciativa à luz do art. 30, inciso I, da Constituição
Federal, bem como do art. 5º, §1º, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Natal
(LOMN).
O instrumento normativo manejado pela Parlamentar – projeto de lei
ordinária - se apresenta adequado, conforme preceitua o art. 169 do RICMN. Além
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disso, atende as exigências regimentais, isso porque a matéria abordada na proposição
não está dentre aquelas previstas no parágrafo único do art. 168 do citado diploma, que
exige veículo normativo específico – como projeto de lei complementar.
Em relação a competência para a iniciar o processo legislativo, também não
vislumbro qualquer irregularidade.
A deflagração da medida por meio de iniciativa parlamentar respeitou o que
preceitua a Lei Orgânica do Município do Natal.
De acordo com o caput do art. 39 da LOMN, qualquer vereador possui
legitimidade para o exercício da iniciativa legislativa, excetuando apenas os casos de
reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo que se encontram previstos nos
incisos II, III, VIII, IX e X, do art. 21 e no art. 55 da referida lei orgânica.
Os indigitados dispositivos do art. 21 e o art. 55 da LOMN, aduzem que é de
competência privativa do Prefeito a deflagração de proposições legislativas que
versem, entre outras matérias, sobre a criação, estruturação e atribuições dos órgãos
da administração pública e criação de cargos (incisos VIII e IX – art. 21), ou organização
administrativa (incisos VI – art. 55). Tais hipóteses, todavia, não se aplicam ao caso
vertente, que se volta a instituir evento no calendário oficial do Município, sem
imposição de obrigações ou encargos ao Executivo.
Não se vislumbra, portanto, invasão à reserva de iniciativa nem afronta à
separação dos poderes, inexistindo vício formal de iniciativa.
Igualmente, não constato a presença de vícios no requisito de
constitucionalidade material, que impeçam o trâmite da medida legislativa.
Isso porque, o projeto se encontra em harmonia com a nossa Carta Magna,
a qual dispõe em seu art. 6º ser a saúde um direito social fundamental.
A promoção do aleitamento revela-se medida de proteção integral à saúde
da criança e da mãe, coadunando-se, ainda, com o art. 196 da Constituição, que
estabelece ser a saúde “direito de todos e dever do Estado”.
É possível constatar que o texto da proposição guarda conformidade,
ainda, com o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, que consagra em
seu art. 7º o direito da criança a condições de nascimento e desenvolvimento
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saudáveis, e no seu art. 4º o dever da família, da sociedade e do poder público de
assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação desse direito.
Por último, destaco que o projeto encontra respaldo nas diretrizes da
Organização Mundial da Saúde (OMS) e do Ministério da Saúde, que reconhecem o
aleitamento como medida essencial à redução da mortalidade infantil e à melhoria da
qualidade de vida.
Como se vê, a instituição do mês “Agosto Dourado” e da respectiva
Semana no Calendário Oficial de Eventos do Município, destinada à promoção de
campanhas de conscientização sobre o aleitamento — tema de inquestionável
relevância social — não afronta qualquer preceito de ordem constitucional ou
infraconstitucional. Ao contrário, configura manifestação típica da competência
legislativa local, sobretudo quando orientada ao reconhecimento e à difusão de
questões de elevado interesse público e de inequívoca repercussão social.
No tocante à técnica legislativa, o projeto encontra-se em conformidade
com os parâmetros da Lei Complementar nº 95/1998, notadamente quanto à clareza
e objetividade dos dispositivos. A proposição contém artigo de vigência e norma de
conteúdo principal devidamente delimitada.
III – VOTO:
À vista do exposto, opino pela aprovação do projeto de lei.
É como voto.
Natal/RN, 13 de outubro de 2025.
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ALDO CLEMENTE – Vereador - PSDB
Presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final