GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO, 546, TIROL, NATALRN
COMISSÃO DE TRANSPORTES, LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA E ASSUNTOS
METROPOLITANOS
Natal, 16 de outubro de 2025.
Projeto de Lei n.º 505/2023
Interessada: Vereador Kleber Fernandes
PARECER
Ementa: Projeto de Lei. Câmara Municipal de Natal. Projeto
de Lei. Câmara Municipal de Natal. Obriga a colocação de
grades laterais e superiores, tipo gaiola de proteção nas
passarelas de pedestres, e nos viadutos, mesmo aqueles que
não contenham passagem para pedestres, a instalação de
grades de proteção com altura mínima de 150 cm, acima do
topo dos guarda-corpos, no Município de Natal..
1 - RELATÓRIO:
O presente parecer trata da análise do Projeto de Lei nº 505/2023, de iniciativa do
Vereador Kleber Fernandes, que visa tornar obrigatória a instalação de grades de proteção
laterais e superiores nas passarelas de pedestres, bem como em viadutos, independentemente
de possuírem passagem para pedestres, com o objetivo de garantir a segurança da população.
A proposta determina que tais grades tenham altura mínima de 150 cm acima do topo
dos guarda-corpos, com vistas à prevenção de acidentes e à inibição de práticas ilícitas, como
tentativas de suicídio ou arremesso de objetos em vias públicas.
É o relatório.
II – ANÁLISE:
O Projeto de Lei em questão trata de matéria de notória relevância pública e urbana. A
instalação de grades de proteção em estruturas elevadas, como viadutos e passarelas, busca
preservar a integridade física de pedestres e motoristas, além de coibir práticas que colocam em
risco a vida e a segurança pública.
A proposta está em consonância com os princípios da prevenção, segurança viária e
dignidade da pessoa humana, bem como com as políticas públicas voltadas à mobilidade
urbana segura e ao bem-estar social.
A proposta também se alinha às atribuições desta Comissão, conforme o art. 78 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal
Art. 78. A Comissão de Transportes, Legislação Participativa e Assuntos
Metropolitanos tem as seguintes áreas de atividade:
(...)
VI – opinar sobre propostas legislativas ligadas à política de segurança e educação
para o trânsito; (...)
Vale destacar que a obrigatoriedade da instalação de grades de proteção não apenas
resguarda vidas humanas, como também evita prejuízos patrimoniais decorrentes de incidentes
em vias públicas, refletindo o princípio da eficiência administrativa, insculpido no art. 37 da
Constituição Federal.
III – DA CONSTITUCIONALIDADE
A proposição legislativa não apresenta vícios de constitucionalidade ou ilegalidade
formal ou material. O projeto trata de matéria de interesse local, conforme assegurado pelo
artigo 30, incisos I e II, da Constituição Federal, sendo, portanto, de competência legislativa
do Município.
Além disso, a medida não usurpa competência exclusiva do Chefe do Poder
Executivo, uma vez que estabelece normas gerais de interesse coletivo, não adentrando no
mérito da organização administrativa interna, mas sim criando obrigações de natureza
urbanística e de segurança.
Ressalta-se que a Lei Orgânica do Município de Natal também autoriza o Município a
legislar sobre segurança, urbanismo e trânsito local, reforçando a viabilidade constitucional da
proposição.
Não há afronta à separação dos poderes, tampouco criação de despesas sem a devida
previsão legal, sendo possível sua compatibilização com o planejamento e execução
orçamentária do Município.
III – VOTO:
Ante todo o exposto e análise realizada, concedo parecer FAVORÁVEL ao projeto de
Lei de n.º 505/2023, COM SUBSTITUTIVO E EMENDA APRESENTADA em
decorrência de atender ao interesse público, não conter vícios de constitucionalidade, nem
contrariar a Lei Orgânica do Município.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, Palácio Padre Miguelinho,
Natal, 16 de outubro de 2025.
Vereador ERIBALDO MEDEIROS
Câmara Municipal de Natal