br-locleg corpus explorer

← Natal (RN)

materia nº 1278/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 1278 / 2025
Date 2025-10-16
EmentaPARECER PL Nº 505/2023 - VEREADOR KLEBER FERNANDES - Ementa: Projeto de Lei. Câmara Municipal de Natal. Projeto de Lei. Câmara Municipal de Natal. Obriga a colocação de grades laterais e superiores, tipo gaiola de proteção nas passarelas de pedestres, e nos viadutos, mesmo aqueles que não contenham passagem para pedestres, a instalação de grades de proteção com altura mínima de 150 cm, acima do topo dos guarda-corpos, no Município de Natal..
native_id49863

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-27 Aguardando sanção governamental — —
2026-03-24 Encaminhado à Redação Final — —
2026-03-24 Aprovado em segunda discussão — —
2026-03-23 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2026-03-17 Adiada discussão e votação. — Retirado à pedido do autor.
2026-03-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2026-03-12 Aprovado em primeira discussão — —
2026-03-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-10-21 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-10-20 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-10-20 Parecer Aprovado — Aprovado com Emenda.
2025-10-16 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer com Emenda.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO, 546, TIROL, NATALRN
COMISSÃO DE TRANSPORTES, LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA E ASSUNTOS 
METROPOLITANOS
Natal, 16 de outubro de 2025.
Projeto de Lei n.º 505/2023
Interessada: Vereador Kleber Fernandes
PARECER
Ementa: Projeto de Lei. Câmara Municipal de Natal. Projeto 
de Lei. Câmara Municipal de Natal. Obriga a colocação de 
grades laterais e superiores, tipo gaiola de proteção nas 
passarelas de pedestres, e nos viadutos, mesmo aqueles que 
não contenham passagem para pedestres, a instalação de 
grades de proteção com altura mínima de 150 cm, acima do 
topo dos guarda-corpos, no Município de Natal..
1 - RELATÓRIO:
O presente parecer trata da análise do Projeto de Lei nº 505/2023, de iniciativa do 
Vereador Kleber Fernandes, que visa tornar obrigatória a instalação de grades de proteção 
laterais e superiores nas passarelas de pedestres, bem como em viadutos, independentemente 
de possuírem passagem para pedestres, com o objetivo de garantir a segurança da população.
A proposta determina que tais grades tenham altura mínima de 150 cm acima do topo 
dos guarda-corpos, com vistas à prevenção de acidentes e à inibição de práticas ilícitas, como 
tentativas de suicídio ou arremesso de objetos em vias públicas.
É o relatório.
II – ANÁLISE:
O Projeto de Lei em questão trata de matéria de notória relevância pública e urbana. A 
instalação de grades de proteção em estruturas elevadas, como viadutos e passarelas, busca 
preservar a integridade física de pedestres e motoristas, além de coibir práticas que colocam em 
risco a vida e a segurança pública.
A proposta está em consonância com os princípios da prevenção, segurança viária e 
dignidade da pessoa humana, bem como com as políticas públicas voltadas à mobilidade 
urbana segura e ao bem-estar social.
A proposta também se alinha às atribuições desta Comissão, conforme o art. 78 do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal
Art. 78. A Comissão de Transportes, Legislação Participativa e Assuntos 
Metropolitanos tem as seguintes áreas de atividade:
(...)
VI – opinar sobre propostas legislativas ligadas à política de segurança e educação 
para o trânsito; (...)
Vale destacar que a obrigatoriedade da instalação de grades de proteção não apenas 
resguarda vidas humanas, como também evita prejuízos patrimoniais decorrentes de incidentes 
em vias públicas, refletindo o princípio da eficiência administrativa, insculpido no art. 37 da 
Constituição Federal.
III – DA CONSTITUCIONALIDADE 
A proposição legislativa não apresenta vícios de constitucionalidade ou ilegalidade 
formal ou material. O projeto trata de matéria de interesse local, conforme assegurado pelo 
artigo 30, incisos I e II, da Constituição Federal, sendo, portanto, de competência legislativa 
do Município.
Além disso, a medida não usurpa competência exclusiva do Chefe do Poder 
Executivo, uma vez que estabelece normas gerais de interesse coletivo, não adentrando no 
mérito da organização administrativa interna, mas sim criando obrigações de natureza 
urbanística e de segurança.
Ressalta-se que a Lei Orgânica do Município de Natal também autoriza o Município a 
legislar sobre segurança, urbanismo e trânsito local, reforçando a viabilidade constitucional da 
proposição.
Não há afronta à separação dos poderes, tampouco criação de despesas sem a devida 
previsão legal, sendo possível sua compatibilização com o planejamento e execução 
orçamentária do Município.
III – VOTO:
Ante todo o exposto e análise realizada, concedo parecer FAVORÁVEL ao projeto de 
Lei de n.º 505/2023, COM SUBSTITUTIVO E EMENDA APRESENTADA em 
decorrência de atender ao interesse público, não conter vícios de constitucionalidade, nem 
contrariar a Lei Orgânica do Município.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, Palácio Padre Miguelinho,
Natal, 16 de outubro de 2025.
Vereador ERIBALDO MEDEIROS
Câmara Municipal de Natal

open original →