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materia nº 1280/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 1280 / 2025
Date 2025-10-16
EmentaParecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final sobre o pedido de vistas ao Projeto de Lei nº 509/2025, de autoria da Vereadora Thabatta Pimenta que “Dispõe sobre a reserva de vagas para pessoas trans e travestis nos concursos públicos e contratações temporárias da administração pública do Município de Natal.” VOTO PELA APROVAÇÃO.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-20 Encaminhado ao autor — Encaminhado à Autora Vereadora Thabatta Pimenta.
2025-10-20 Encaminhado às Comissões Técnicas — Encaminhado às Comissões Técnicas para cumprir o despacho do Relator Vereador Kleber Fernandes em fls. 18-v.
2025-10-16 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator e pedido de Vista.

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Projeto de Lei nº 509/2025
Relatora: Brisa Bracchi
PARECER
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final sobre o pedido de vistas ao
Projeto de Lei nº 509/2025, de autoria da
Vereadora Thabatta Pimenta que “Dispõe
sobre a reserva de vagas para pessoas trans e
travestis nos concursos públicos e contratações
temporárias da administração pública do
Município de Natal.” VOTO PELA
APROVAÇÃO.
I - DO RELATÓRIO
Versam os autos sobre o pedido de vistas ao Projeto de Lei nº 509/2025, de
autoria da Vereadora Thabatta Pimenta que dispõe sobre a reserva de vagas para pessoas
trans e travestis nos concursos públicos e contratações temporárias da administração
pública do Município de Natal.
Através de Certidão acostada aos autos, o Setor Legislativo informou não
haver similaridade com outra proposição em tramitação ou já convertida em Lei.
Nos termos do art. 71 do Regimento Interno desta Câmara Municipal do Natal,
chega a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para análise quanto à
constitucionalidade e legalidade, e posterior emissão de parecer.
Eis o relatório necessário.
II - DA FUNDAMENTAÇÃO
Edilidade, cabe à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final a análise
quanto aos aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental, de técnica legislativa e
correção de linguagem de todas as proposições sujeitas à apreciação da Câmara.
Sobre a competência desta Casa Legislativa para propor tal matéria, a
Constituição Federal, em seu art. 30, afirma que os Municípios são competentes para
legislar sobre assuntos de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
Nos termos do art. 39 da Lei Orgânica do Município do Natal, a iniciativa dos
projetos de lei cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e a três por cento do eleitorado
registrado na última eleição. Ressalte-se que o tema trazido na proposição analisada não
se encontra no rol de iniciativa privativa do Poder Executivo dispostas nos incisos I, II,
III, VI, VIII, IX e X, do art. 211
, da LOM, sendo, portanto, possível a sua apresentação.
Nos termos constitucionais, a educação, saúde e outros são direitos sociais,
nos termos do art. 6º. Neste sentido, é de competência comum da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios.
Superada a análise de admissibilidade, no mérito, o projeto é louvável,
oportuno e de profundo alcance social tendo como a finalidade de instituir a reserva de,
no mínimo, 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos e
processos seletivos simplificados para contratação por tempo determinado realizados
pela Administração Pública do Município de Natal, destinados a provimento de cargos e
empregos públicos, para pessoas trans e travestis.(art. 1º).
A fim de exemplos, o Estado do Rio Grande do Sul, por meio do Decreto nº
56.229/20217 passou a reservar 1% das vagas em concursos públicos para pessoas trans
e travestis. O Ministério Público da União (MPU) instituiu cotas de até 10% para
minorias étnico-raciais, incluindo pessoas trans e travestis. A Defensoria Pública da
União (DPU) e a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso (DPE-MT) reservaram
2% das vagas para pessoas trans e travestis em concursos públicos e processos seletivos.
1 Art. 21 Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, não exigida esta para o especificado no
Art. 22, Inciso III, legislar sobre todas as matérias de competência do Município, especialmente sobre:
I - sistema tributário, arrecadação e aplicação de rendas;
II - Plano Plurianual de Investimentos, Diretrizes Orçamentárias, Orçamento Anual, operações de crédito
e dívida pública;
III - fixação e modificação do efeito da Guarda Municipal;
(...)
VI - concessão de isenção e anistia fiscal e remissão de dívida e de crédito tributário;
(...)
VIII - criação, transformação e extinção de cargo, de emprego e de função pública, inclusive a fixação de
seu efetivo e dos vencimentos e das vantagens;
IX - criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e dos órgãos da administração direta e
indireta do Município, correspondendo autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades economia
mista;
X - matéria financeira e orçamentária
(...)
Na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 41, o Tribunal
reconheceu a constitucionalidade da Lei nº 12.990/2014, que criou cotas raciais em
concursos públicos, validando o uso de ações afirmativas para corrigir desigualdades
estruturais. Em outra decisão histórica, na Ação Direta de Inconstitucionalidade por
Omissão (ADO) 26, o STF reconheceu a omissão legislativa na proteção da população
LGBTI+ e equipara a homofobia e a transfobia ao crime de racismo, evidenciando a
vulnerabilidade desse grupo e a necessidade de políticas específicas de proteção.
Vale ressaltar que a legislação sobre concursos públicos municipais é de
competência tanto do Poder Executivo quanto do Poder Legislativo, que criam as leis
que autorizam e regulamentam os certames. A autonomia municipal permite a criação
de leis específicas para as necessidades locais, desde que respeitados os princípios
constitucionais previstos no art. 37 da CF e demais.
Ora, cabe ressaltar que há em vigência a Lei Ordinária Nº 6.597/2015 a
qual reserva 20% das vagas para candidatos negros e pardos em concursos
públicos do município de Natal, matéria legislativa tramitada nesta Casa, proposta
pelo então vereador Fernando Lucena.
Portanto, a aprovação desta lei se alinha a diversos princípios fundamentais da
República, como a dignidade da pessoa humana (Art. 1º, III, CF) e a valorização social
do trabalho (Art. 1º, IV, CF). Além disso, materializa o objetivo de construir uma
sociedade mais livre, justa e solidária (Art. 3º, I, CF), ao reduzir as desigualdades e
promover o bem de todos.
Na mesma esteira, o mandamento constitucional garante que o direito elencado
no Projeto de Lei é um direito de todos e um dever do Estado, sendo garantida através
de políticas sociais, conforme preceitua o art. 196 da Carta Magna.
De forma semelhante, a Lei Orgânica do Município do Natal dispõe que
compete ao Município concorrentemente com a União ou com o Estado, ou
supletivamente a eles, zelar pela saúde, higiene, segurança e assistência públicas,
segundo o art. 7º, I.
No que concerne à juridicidade, nenhum reparo se revela necessário ao projeto,
porquanto: i) o meio eleito para o alcance dos objetivos pretendidos (normatização via
edição de lei) é o adequado e ii) a disposição vertida é de caráter fiscalizador e
educativo. Ademais, a norma alvitrada: iii) possui o atributo da generalidade, e iv)
guarda compatibilidade com os princípios diretores do sistema de direito pátrio.
À guisa de fecho, quanto à técnica legislativa, entendemos que o projeto está
de acordo com os termos da Lei Complementar n.º 95, de 26 de fevereiro de 1998, que
tem por objetivo proporcionar a utilização de linguagem e técnicas próprias, que
garantam às proposições legislativas as características esperadas pela lei: clareza,
concisão, interpretação unívoca, generalidade, abstração e capacidade de produção de
efeitos.
Destarte, percebe-se que a proposição apresentada reveste-se de legalidade e
constitucionalidade, estando em consonância com a legislação vigente, além de atender
ao requisito do interesse local.
III - DO VOTO
Diante do exposto, esta Relatora opina PELO AFASTAMENTO DA
INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 509/2025, de autoria da
Vereadora Thabatta Pimenta.
Natal/RN, 16 de outubro de 2025. 
Brisa Bracchi
Vereadora PT

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