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materia nº 819/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 819 / 2025
Date 2025-10-16
EmentaDISPÕE SOBRE A ISONOMIA DAS PREMIAÇÕES PARA ATLETAS HOMENS E MULHERES NAS COMPETIÇÕES ESPORTIVAS FINANCIADAS POR RECURSOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DO NATAL.
native_id49868

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2026-01-12 Arquivado — Durante a tramitação na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, a proposição recebeu parecer pela prejudicialidade, nos termos do art.198, §2º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal. A autora, regularmente intimada, não apresentou recurso. Diante disso, esgotado o prazo recursal, remetam-se os autos ao arquivo.
2025-12-15 Encaminhado ao Legislativo — Ao legislativo para as Providências Necessárias.
2025-12-15 Parecer Aprovado — Parecer pela prejudicialidade aprovado de forma unânime pelos membros.
2025-12-03 Aguardando análise do parecer — Aguardando análise do parecer da vereadora e relatora Camila Araújo.
2025-10-27 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer da Verª. Camila Araújo.
2025-10-23 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-10-23 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-10-21 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-10-21 Lido no expediente — —
2025-10-16 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL/RN
GABINETE DA VEREADORA SAMANDA – PT
Contato: (84) 99924-4794/ Rua Jundiaí, 546, Tirol, Natal/RN, CEP: 59020-120
E-mail: samandavereadora@gmail.com
PROJETO DE LEI Nº / 2025
DISPÕE SOBRE A ISONOMIA DAS PREMIAÇÕES PARA 
ATLETAS HOMENS E MULHERES NAS COMPETIÇÕES 
ESPORTIVAS FINANCIADAS POR RECURSOS PÚBLICOS 
DO MUNICÍPIO DO NATAL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Torna obrigatória a isonomia das premiações para atletas homens 
e mulheres nas competições esportivas financiadas por recursos públicos 
do Município do Natal.
Art. 2º Fica ressalvada a possibilidade de premiações diferentes apenas 
nos casos de categorias distintas, dentro de uma mesma competição, 
devendo ser mantida a igualdade entre homens e mulheres que 
competem na mesma categoria.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Natal, 22 de setembro de 2025.
 
Samanda Alves
Vereadora
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL/RN
GABINETE DA VEREADORA SAMANDA – PT
Contato: (84) 99924-4794/ Rua Jundiaí, 546, Tirol, Natal/RN, CEP: 59020-120
E-mail: samandavereadora@gmail.com
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo assegurar a igualdade 
de gênero no esporte, garantindo que mulheres e homens recebam 
premiações de forma isonômica em competições financiadas com 
recursos públicos do Município de Natal.
É inaceitável que, com recursos do povo, se perpetuem práticas 
discriminatórias que desvalorizam o desempenho das mulheres atletas. 
A disparidade de premiações, infelizmente ainda comum, reproduz 
estereótipos e aprofunda desigualdades históricas de gênero.
Ao estabelecer a isonomia, esta iniciativa fortalece o esporte como 
direito social e reafirma que o poder público tem a obrigação de promover 
justiça e inclusão. Valorizar igualmente mulheres e homens atletas é 
reconhecer o esforço, o talento e a dedicação de todos, sem distinção.
Trata-se de um passo necessário para que Natal avance na 
construção de uma sociedade mais justa, democrática e igualitária, onde 
o esporte cumpra seu papel de integração, valorização e cidadania.
Diante disso, contamos com o apoio dos nobres colegas 
vereadores para aprovação desta iniciativa, que representa um avanço na 
promoção da igualdade de gênero e no fortalecimento da política 
municipal de esporte.
Samanda Alves
Vereadora

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