texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL/RN
GABINETE DA VEREADORA SAMANDA – PT
Contato: (84) 99924-4794/ Rua Jundiaí, 546, Tirol, Natal/RN, CEP: 59020-120
E-mail: samandavereadora@gmail.com
PROJETO DE LEI Nº / 2025
DISPÕE SOBRE A ISONOMIA DAS PREMIAÇÕES PARA
ATLETAS HOMENS E MULHERES NAS COMPETIÇÕES
ESPORTIVAS FINANCIADAS POR RECURSOS PÚBLICOS
DO MUNICÍPIO DO NATAL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Torna obrigatória a isonomia das premiações para atletas homens
e mulheres nas competições esportivas financiadas por recursos públicos
do Município do Natal.
Art. 2º Fica ressalvada a possibilidade de premiações diferentes apenas
nos casos de categorias distintas, dentro de uma mesma competição,
devendo ser mantida a igualdade entre homens e mulheres que
competem na mesma categoria.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Natal, 22 de setembro de 2025.
Samanda Alves
Vereadora
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL/RN
GABINETE DA VEREADORA SAMANDA – PT
Contato: (84) 99924-4794/ Rua Jundiaí, 546, Tirol, Natal/RN, CEP: 59020-120
E-mail: samandavereadora@gmail.com
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo assegurar a igualdade
de gênero no esporte, garantindo que mulheres e homens recebam
premiações de forma isonômica em competições financiadas com
recursos públicos do Município de Natal.
É inaceitável que, com recursos do povo, se perpetuem práticas
discriminatórias que desvalorizam o desempenho das mulheres atletas.
A disparidade de premiações, infelizmente ainda comum, reproduz
estereótipos e aprofunda desigualdades históricas de gênero.
Ao estabelecer a isonomia, esta iniciativa fortalece o esporte como
direito social e reafirma que o poder público tem a obrigação de promover
justiça e inclusão. Valorizar igualmente mulheres e homens atletas é
reconhecer o esforço, o talento e a dedicação de todos, sem distinção.
Trata-se de um passo necessário para que Natal avance na
construção de uma sociedade mais justa, democrática e igualitária, onde
o esporte cumpra seu papel de integração, valorização e cidadania.
Diante disso, contamos com o apoio dos nobres colegas
vereadores para aprovação desta iniciativa, que representa um avanço na
promoção da igualdade de gênero e no fortalecimento da política
municipal de esporte.
Samanda Alves
Vereadora
open original →