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materia nº 820/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 820 / 2025
Date 2025-10-16
EmentaINSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, O PROGRAMA DE RECONSTRUÇÃO DENTÁRIA PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.
native_id49869

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2026-01-12 Arquivado — Durante a tramitação na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, a proposição recebeu parecer pela prejudicialidade, nos termos do art.198, §2º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal. A autora, regularmente intimada, não apresentou recurso. Diante disso, esgotado o prazo recursal, remetam-se os autos ao arquivo.
2025-12-15 Encaminhado ao Legislativo — Ao legislativo para as Providências Necessárias.
2025-12-15 Parecer Aprovado — Parecer pela prejudicialidade aprovado com voto contrário da Verª Brisa Bracchi
2025-12-04 Aguardando análise do parecer — guardando reunião para análise do Parecer do Relator Ver. Camila Araújo
2025-10-27 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer da Verª. Camila Araújo.
2025-10-23 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-10-23 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-10-21 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-10-21 Lido no expediente — —
2025-10-16 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

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CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL/RN
GABINETE DA VEREADORA SAMANDA – PT
Contato: (84) 99924-4794/ Rua Jundiaí, 546, Tirol, Natal/RN, CEP: 59020-120
E-mail: samandavereadora@gmail.com
PROJETO DE LEI Nº / 2025
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, O 
PROGRAMA DE RECONSTRUÇÃO DENTÁRIA PARA 
MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber que a CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL aprovou e eu sanciono a seguinte 
Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Natal, o Programa de 
Reconstrução Dentária para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica, nos 
moldes da Lei Federal nº 15.116, de 2 de abril de 2025, destinado à 
reconstrução e reparação dentária de mulheres vítimas de agressões que 
tenham causado danos à sua saúde bucal, conforme diretrizes e protocolos do 
Sistema Único de Saúde – SUS.
Parágrafo único. O Programa de que trata esta Lei tem como objetivo assegurar 
o tratamento odontológico necessário à plena recuperação bucal das vítimas, 
incluídos procedimentos de reconstrução, próteses, tratamentos estéticos e 
ortodônticos, entre outros serviços.
Art. 2º O Programa de Reconstrução Dentária para Mulheres Vítimas de 
Violência Doméstica tem como objetivos específicos:
I – promover o resgate da autoestima e da dignidade das vítimas de violência 
doméstica por meio da recuperação estética e funcional da arcada dentária;
II – garantir o acesso prioritário a serviços de saúde bucal no Sistema Único de 
Saúde do município;
III – ampliar o acolhimento integral às mulheres vítimas de violência no âmbito 
das políticas públicas municipais.
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL/RN
GABINETE DA VEREADORA SAMANDA – PT
Contato: (84) 99924-4794/ Rua Jundiaí, 546, Tirol, Natal/RN, CEP: 59020-120
E-mail: samandavereadora@gmail.com
Art. 3º Para acesso ao Programa de Reconstrução Dentária para Mulheres 
Vítimas de Violência Doméstica, a interessada deverá comprovar a condição de 
vítima de violência física com impacto na estrutura dentária, mediante 
apresentação de, ao menos, um dos seguintes documentos:
I – boletim de ocorrência lavrado por autoridade policial competente;
II – decisão judicial que reconheça a situação de violência doméstica;
III – medida protetiva de urgência concedida nos termos da Lei Federal nº 
11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha);
IV – laudo, relatório ou atestado emitido por profissional de saúde, unidade de 
saúde pública ou serviço de atendimento especializado à mulher, que ateste a 
ocorrência de agressão física com consequências odontológicas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Natal, 10 de outubro de 2025.
Samanda Alves
Vereadora
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL/RN
GABINETE DA VEREADORA SAMANDA – PT
Contato: (84) 99924-4794/ Rua Jundiaí, 546, Tirol, Natal/RN, CEP: 59020-120
E-mail: samandavereadora@gmail.com
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir, no âmbito do 
Município de Natal, o Programa de Reconstrução Dentária para Mulheres 
Vítimas de Violência Doméstica, com o objetivo de garantir atendimento 
odontológico reparador e estético a mulheres que sofreram agressões físicas 
resultando em danos à sua saúde bucal.
A proposta se fundamenta na necessidade de promover a reparação 
integral das vítimas de violência doméstica, reconhecendo que o impacto dessas 
agressões ultrapassa o campo físico e atinge profundamente a autoestima, a 
dignidade e o convívio social das mulheres. A perda ou o comprometimento da 
estrutura dentária é, muitas vezes, uma marca visível de uma violência sofrida, 
e pode gerar sofrimento psicológico, exclusão social e até dificuldade de inserção 
no mercado de trabalho.
Ao instituir esse programa, o Município de Natal passa a oferecer uma 
resposta concreta e humanizada às vítimas, integrando o atendimento 
odontológico aos serviços já prestados pela rede municipal de saúde e de 
proteção às mulheres. O Programa dialoga com os princípios do Sistema Único 
de Saúde (SUS) e com a Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), que 
estabelecem a responsabilidade do poder público na prevenção e no 
enfrentamento da violência doméstica e familiar.
Além disso, a proposta está em consonância com os Objetivos de 
Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da ONU, especialmente o 
ODS 3, que trata da promoção da saúde e bem-estar, e o ODS 5, que versa sobre 
igualdade de gênero e empoderamento das mulheres.
A criação de um programa municipal voltado à reconstrução dentária 
representa um avanço no cuidado integral às mulheres vítimas de violência,
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL/RN
GABINETE DA VEREADORA SAMANDA – PT
Contato: (84) 99924-4794/ Rua Jundiaí, 546, Tirol, Natal/RN, CEP: 59020-120
E-mail: samandavereadora@gmail.com
reforçando o papel da Prefeitura e da Câmara Municipal de Natal na construção 
de políticas públicas voltadas à saúde, à equidade de gênero e à justiça social.
Dessa forma, este projeto não apenas trata da recuperação estética, mas 
sobretudo da reconstrução da dignidade e da autonomia das mulheres, 
reafirmando o compromisso desta Casa Legislativa com uma Natal mais justa, 
solidária e comprometida com a defesa dos direitos humanos e da vida das 
mulheres.
Samanda Alves
Vereadora

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