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CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL/RN
GABINETE DA VEREADORA SAMANDA – PT
Contato: (84) 99924-4794/ Rua Jundiaí, 546, Tirol, Natal/RN, CEP: 59020-120
E-mail: samandavereadora@gmail.com
PROJETO DE LEI Nº / 2025
VEDA A NOMEAÇÃO, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA
E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE NATAL, DE PESSOAS
CONDENADAS PELOS CRIMES DE ABOLIÇÃO VIOLENTA DO
ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E DE GOLPE DE
ESTADO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica vedada, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, a
nomeação, para todos os cargos efetivos e em comissão de livre nomeação e
exoneração, de pessoas que tenham sido condenadas pelos crimes de abolição
violenta do Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado, na forma dos
arts. 359-L e 359-M do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código
Penal.
§ 1º A vedação referida no caput inicia-se a partir da condenação em decisão
transitada em julgado, até o cumprimento definitivo da pena.
§ 2º A Administração Pública tem a obrigação de manter confidenciais as
informações às quais tiver acesso, implementando todas as ações
indispensáveis para proteger a privacidade da pessoa relacionada à consulta,
nos termos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção
de Dados Pessoais (LGPD).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Natal, 10 de outubro de 2025.
Samanda Alves - Vereadora
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL/RN
GABINETE DA VEREADORA SAMANDA – PT
Contato: (84) 99924-4794/ Rua Jundiaí, 546, Tirol, Natal/RN, CEP: 59020-120
E-mail: samandavereadora@gmail.com
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei apresentado tem como objetivo resguardar a integridade
e a legitimidade da Administração Pública Direta e Indireta de Natal, proibindo
a nomeação de pessoas condenadas pelos crimes previstos nos artigos 359-L e
359-M do Código Penal para todos os cargos efetivos e em comissão de livre
nomeação e exoneração.
A Constituição Federal de 1988 estabelece como um de seus princípios
fundamentais o Estado Democrático de Direito, alicerce essencial para a
convivência pacífica e a garantia dos direitos fundamentais. Os crimes de
abolição violenta do Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado
representam ameaças gravíssimas a esse princípio, configurando ataques às
instituições democráticas e à estabilidade política e social.
Ao impedir que pessoas condenadas por esses crimes assumam cargos
na Administração Pública, o projeto visa preservar a confiança da população
nas instituições e promover a moralidade administrativa, em consonância com
o artigo 37 da Constituição Federal, que estabelece a moralidade como um dos
princípios basilares da gestão pública.
Ademais, o projeto está alinhado aos anseios da sociedade por maior
rigor ético na Administração Pública. A população espera que os ocupantes de
cargos públicos possuam conduta ilibada e compromisso com os valores
democráticos. Essa iniciativa reforça a necessidade de que os servidores
públicos sejam exemplos de respeito à legalidade e aos princípios
constitucionais.
Portanto, a aprovação deste Projeto de Lei é essencial para o
fortalecimento do compromisso da Administração Pública com a democracia, a
ética e a moralidade, refletindo os valores que fundamentam o Estado
Democrático de Direito.
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL/RN
GABINETE DA VEREADORA SAMANDA – PT
Contato: (84) 99924-4794/ Rua Jundiaí, 546, Tirol, Natal/RN, CEP: 59020-120
E-mail: samandavereadora@gmail.com
Samanda Alves
Vereadora
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