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materia nº 822/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 822 / 2025
Date 2025-10-16
EmentaINSTITUI O PROGRAMA “BEBÊ A BORDO”, QUE ESTABELECE DIRETRIZES PARA A OFERTA DE TRANSPORTE ADEQUADO E HUMANIZADO PARA MULHERES PUÉRPERAS NO RETORNO ÀS SUAS RESIDÊNCIAS APÓS A ALTA MÉDICA EM UNIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE NATAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id49871

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-19 Encaminhado ao relator para emissão de parecer — Retorna a CLJR ao relator Vereador Kleber Fernandes, para apreciação do parecer da Procuradoria e emissão do parecer
2026-03-19 Parecer emitido — O Parecer do Projeto de Lei n° 822/2025 foi emitido pelo Procurador Legislativo dr. Rodrigo Dantas.
2026-02-26 Encaminhado à Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal — Encaminhado à Procuradoria Legislativa, conforme despacho do Relator Vereador Kleber Fernandes.
2025-10-27 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise de projeto e emissão do parecer do Vereador Kleber Fernendes
2025-10-23 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do projeto e designar relator
2025-10-23 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-10-21 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-10-21 Lido no expediente — —
2025-10-16 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL/RN
GABINETE DA VEREADORA SAMANDA – PT
Contato: (84) 99924-4794/ Rua Jundiaí, 546, Tirol, Natal/RN, CEP: 59020-120
E-mail: samandavereadora@gmail.com
PROJETO DE LEI Nº / 2025
INSTITUI O PROGRAMA “BEBÊ A BORDO”, QUE ESTABELECE 
DIRETRIZES PARA A OFERTA DE TRANSPORTE ADEQUADO E 
HUMANIZADO PARA MULHERES PUÉRPERAS NO RETORNO 
ÀS SUAS RESIDÊNCIAS APÓS A ALTA MÉDICA EM UNIDADES 
PÚBLICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE NATAL, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber que a CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL aprovou e eu sanciono a seguinte 
Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Natal, o Programa “Bebê a 
Bordo”, que tem por objetivo garantir transporte adequado e humanizado para 
mulheres puérperas, no momento de retorno às suas residências após a alta 
médica de unidades públicas de saúde, maternidades e hospitais.
Art. 2º A Política tratada nesta Lei consiste na disponibilização de veículos 
adequados, incluindo ambulâncias, carros ou veículos especialmente equipados 
para atender às necessidades de transporte das mulheres que tiveram alta 
médica e necessitem de suporte durante o retorno às suas residências, após o 
parto.
Art. 3º A prestação do serviço de transporte será destinada a mulheres que se 
encontrem no período pós-parto (puérperas) no retorno para casa.
Art. 4º O direito ao transporte previsto nesta Lei será assegurado:
I – às mulheres que derem à luz em unidades da rede pública de saúde de 
Natal;
II – mediante avaliação da equipe médica ou de assistência social da unidade 
de saúde, no momento da alta hospitalar;
III – mediante registro prévio da necessidade, com prioridade para mães em 
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL/RN
GABINETE DA VEREADORA SAMANDA – PT
Contato: (84) 99924-4794/ Rua Jundiaí, 546, Tirol, Natal/RN, CEP: 59020-120
E-mail: samandavereadora@gmail.com
situação de vulnerabilidade social, ausência de rede de apoio ou dificuldade de 
locomoção.
Art. 5º Para garantir a eficácia do serviço, o Poder Executivo Municipal poderá 
firmar parcerias com hospitais, clínicas, empresas privadas, organizações não 
governamentais sem fins lucrativos e outras entidades interessadas na 
execução do Programa.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Natal, 10 de outubro de 2025.
Samanda Alves
Vereadora
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL/RN
GABINETE DA VEREADORA SAMANDA – PT
Contato: (84) 99924-4794/ Rua Jundiaí, 546, Tirol, Natal/RN, CEP: 59020-120
E-mail: samandavereadora@gmail.com
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como finalidade instituir, no âmbito do 
Município de Natal, o Programa “Bebê a Bordo”, com o objetivo de garantir 
transporte adequado e humanizado para mulheres puérperas no retorno às 
suas residências após a alta médica em unidades públicas de saúde.
A proposta parte da compreensão de que o período pós-parto é um 
momento de intensa vulnerabilidade física e emocional para a mulher, 
especialmente quando há ausência de rede de apoio, dificuldades de locomoção 
ou condições socioeconômicas adversas. Em muitos casos, mães e recém￾nascidos enfrentam trajetos inseguros e desumanos para chegar em casa, o que 
pode comprometer sua recuperação e o início do vínculo afetivo e da 
amamentação.
Ao assegurar o transporte humanizado, o programa busca promover 
dignidade, cuidado e acolhimento, fortalecendo a rede municipal de atenção à 
saúde da mulher e da primeira infância. A iniciativa está em plena sintonia com 
os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), que preveem a universalidade, 
integralidade e equidade na prestação dos serviços públicos de saúde.
Além disso, o “Bebê a Bordo” reforça o compromisso do Município com 
as diretrizes da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher, que 
orienta os entes federados a desenvolverem ações específicas voltadas ao ciclo 
gravídico-puerperal, garantindo atenção humanizada e segura às gestantes e 
puérperas.
Com a criação do Programa “Bebê a Bordo”, a Prefeitura de Natal poderá 
oferecer mais do que um simples transporte: oferecerá cuidado, empatia e 
proteção à vida. Tais valores que devem orientar toda a política pública voltada 
às mulheres e às famílias natalenses.
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL/RN
GABINETE DA VEREADORA SAMANDA – PT
Contato: (84) 99924-4794/ Rua Jundiaí, 546, Tirol, Natal/RN, CEP: 59020-120
E-mail: samandavereadora@gmail.com
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação 
deste Projeto de Lei, que representa um avanço significativo na promoção da 
saúde, na valorização da maternidade e na garantia de direitos das mulheres 
em nossa cidade.
Samanda Alves
Vereadora

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