CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL/RN
GABINETE DA VEREADORA SAMANDA – PT
Contato: (84) 99924-4794/ Rua Jundiaí, 546, Tirol, Natal/RN, CEP: 59020-120
E-mail: samandavereadora@gmail.com
PROJETO DE LEI Nº / 2025
INSTITUI O PROGRAMA “BEBÊ A BORDO”, QUE ESTABELECE
DIRETRIZES PARA A OFERTA DE TRANSPORTE ADEQUADO E
HUMANIZADO PARA MULHERES PUÉRPERAS NO RETORNO
ÀS SUAS RESIDÊNCIAS APÓS A ALTA MÉDICA EM UNIDADES
PÚBLICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE NATAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Natal, o Programa “Bebê a
Bordo”, que tem por objetivo garantir transporte adequado e humanizado para
mulheres puérperas, no momento de retorno às suas residências após a alta
médica de unidades públicas de saúde, maternidades e hospitais.
Art. 2º A Política tratada nesta Lei consiste na disponibilização de veículos
adequados, incluindo ambulâncias, carros ou veículos especialmente equipados
para atender às necessidades de transporte das mulheres que tiveram alta
médica e necessitem de suporte durante o retorno às suas residências, após o
parto.
Art. 3º A prestação do serviço de transporte será destinada a mulheres que se
encontrem no período pós-parto (puérperas) no retorno para casa.
Art. 4º O direito ao transporte previsto nesta Lei será assegurado:
I – às mulheres que derem à luz em unidades da rede pública de saúde de
Natal;
II – mediante avaliação da equipe médica ou de assistência social da unidade
de saúde, no momento da alta hospitalar;
III – mediante registro prévio da necessidade, com prioridade para mães em
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situação de vulnerabilidade social, ausência de rede de apoio ou dificuldade de
locomoção.
Art. 5º Para garantir a eficácia do serviço, o Poder Executivo Municipal poderá
firmar parcerias com hospitais, clínicas, empresas privadas, organizações não
governamentais sem fins lucrativos e outras entidades interessadas na
execução do Programa.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Natal, 10 de outubro de 2025.
Samanda Alves
Vereadora
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como finalidade instituir, no âmbito do
Município de Natal, o Programa “Bebê a Bordo”, com o objetivo de garantir
transporte adequado e humanizado para mulheres puérperas no retorno às
suas residências após a alta médica em unidades públicas de saúde.
A proposta parte da compreensão de que o período pós-parto é um
momento de intensa vulnerabilidade física e emocional para a mulher,
especialmente quando há ausência de rede de apoio, dificuldades de locomoção
ou condições socioeconômicas adversas. Em muitos casos, mães e recémnascidos enfrentam trajetos inseguros e desumanos para chegar em casa, o que
pode comprometer sua recuperação e o início do vínculo afetivo e da
amamentação.
Ao assegurar o transporte humanizado, o programa busca promover
dignidade, cuidado e acolhimento, fortalecendo a rede municipal de atenção à
saúde da mulher e da primeira infância. A iniciativa está em plena sintonia com
os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), que preveem a universalidade,
integralidade e equidade na prestação dos serviços públicos de saúde.
Além disso, o “Bebê a Bordo” reforça o compromisso do Município com
as diretrizes da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher, que
orienta os entes federados a desenvolverem ações específicas voltadas ao ciclo
gravídico-puerperal, garantindo atenção humanizada e segura às gestantes e
puérperas.
Com a criação do Programa “Bebê a Bordo”, a Prefeitura de Natal poderá
oferecer mais do que um simples transporte: oferecerá cuidado, empatia e
proteção à vida. Tais valores que devem orientar toda a política pública voltada
às mulheres e às famílias natalenses.
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Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação
deste Projeto de Lei, que representa um avanço significativo na promoção da
saúde, na valorização da maternidade e na garantia de direitos das mulheres
em nossa cidade.
Samanda Alves
Vereadora