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materia nº 1283/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 1283 / 2025
Date 2025-10-17
EmentaPARECER AO PROJETO DE LEI N. 531/2025 - PROPOSIÇÃO: Preto Aquino - EMENTA: Denomina “Campo de Futebol Ramilson Freire” o campo de futebol localizado na Rua dos Campos, esquina com a Rua Santa Amélia. no bairro Felipe Camarão, zona Oeste do Município do Natal/RN, e dá outras providências. COMISSÃO: Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização
native_id49882

Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-15 Aguardando sanção governamental — —
2026-04-09 Encaminhado à Redação Final — —
2026-04-09 Aprovado em segunda discussão — —
2026-04-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2026-04-08 Aprovado em primeira discussão — —
2026-04-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2026-03-04 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2026-03-03 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, Apto ao Plenário.
2026-03-03 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-12-18 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para apreciação do parecer do relator
2025-12-10 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando análise projeto e emissão de parecer do relator Ver. Tárcio de Eudiane
2025-12-02 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-12-02 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer favorável
2025-11-17 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator
2025-11-04 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver Eribaldo Medeiros.
2025-10-29 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-10-29 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-10-17 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Ver. Subtenente Eliabe

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete do Vereador Subtenente Eliabe
Telefone: (84) 9 8106-0190
E-mail: contato@subtenenteeliabe.com.br
Endereço de gabinete parlamentar: Câmara Municipal de Natal - Rua Jundiaí, 546 - Tirol, Natal - RN, CEP: 59020
PROJETO DE LEI N. 531/2025
PROPOSIÇÃO: Preto Aquino
EMENTA: Denomina “Campo de Futebol Ramilson Freire” o campo de futebol 
localizado na Rua dos Campos, esquina com a Rua Santa Amélia. no 
bairro Felipe Camarão, zona Oeste do Município do Natal/RN, e dá 
outras providências.
COMISSÃO: Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 531/2025, de autoria do Vereador Preto Aquino, 
que propõe denominar “Campo de Futebol Ramilson Freire” o equipamento esportivo 
situado na Rua dos Campos, esquina com a Rua Santa Amélia, bairro Felipe Camarão, zona 
Oeste da cidade de Natal.
Segundo a justificativa apresentada, a proposição visa homenagear o senhor 
Ramilson Freire da Cunha, cidadão que dedicou sua vida ao fortalecimento comunitário e ao 
desenvolvimento social do bairro, promovendo ações de inclusão, lazer e cidadania.
Encaminhado à tramitação regular, o projeto foi apreciado pela Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação Final, à qual compete emitir parecer quanto à 
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, conforme o art. 71, inciso I, do 
Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal.
Não há emenda encartada ao texto. Cabe, portanto, examinar a legalidade, a 
constitucionalidade e o interesse público da matéria, para emissão de parecer conclusivo.
II – DA CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE
A proposição em análise observa plenamente os requisitos formais e materiais 
exigidos pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município de Natal.
No aspecto formal, o projeto versa sobre matéria de interesse local, 
enquadrando-se na competência legislativa municipal prevista no artigo 30, inciso I, da 
Constituição Federal, segundo o qual:
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“Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de 
interesse local.”
Fonte: Constituição Federal – Planalto
Do mesmo modo, o artigo 5º, §1º, inciso I, da Lei Orgânica do Município de 
Natal reafirma essa competência, conferindo ao Legislativo municipal o poder de editar leis 
sobre matérias que digam respeito à identidade urbana e à organização do espaço público.
A iniciativa parlamentar é legítima, pois a denominação de bens, vias e logradouros 
públicos não é matéria de iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo. Nesse 
sentido, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.070 de repercussão geral, fixou a 
seguinte tese:
“Não é inconstitucional nem fere o princípio da 
separação dos poderes a norma emanada do Poder 
Legislativo que discipline a denominação das 
próprias vias e logradouros públicos e suas 
alterações.”
(STF – RE 1.151.237/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 
julgamento em 02/03/2023).
Fonte: Portal STF – Tema 1070
Tal entendimento é reiterado pela jurisprudência dos Tribunais de Justiça estaduais. 
O TJ-MT, por exemplo, decidiu recentemente em Ação Direta de Inconstitucionalidade que:
“Não há violação ao princípio da separação dos 
poderes quando o Legislativo municipal denomina 
logradouros públicos, pois a iniciativa é concorrente, 
decorrente da competência local.”
(TJMT – ADI 0052597-32.2023.8.11.0000, Rel. Des. 
Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 15/02/2024).
Fonte: TJMT – Jurisprudência
Ademais, o projeto encontra amparo na Lei Municipal nº 5.089/1999, que dispõe 
sobre critérios e procedimentos para denominação de vias e logradouros públicos no Município 
de Natal.
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O art. 1º, inciso I, dessa lei determina que a homenagem de denominação deve 
recair sobre pessoas que tenham prestado “relevantes serviços à comunidade”. Fonte: Lei 
5.089/1999 – Câmara Municipal de Natal.
No caso em exame, a justificativa do autor evidencia que o homenageado atuou 
intensamente na promoção social e esportiva da comunidade, satisfazendo plenamente os 
critérios legais.
Do ponto de vista formal, a proposição observa ainda as regras da Lei 
Complementar Federal nº 95/1998, que regula a elaboração, redação e consolidação das leis, 
pois apresenta texto enxuto, com clareza, precisão e artigo de vigência expressamente definido.
Fonte: Lei Complementar nº 95/1998 – Planalto.
Dessa forma, não há vício de iniciativa, nem formal, nem material, e o texto 
está em conformidade com a técnica legislativa e o ordenamento jurídico vigente.
III – DO INTERESSE PÚBLICO
A denominação de logradouros e equipamentos públicos cumpre importante 
função social, histórica e simbólica, pois preserva a memória coletiva e valoriza cidadãos que 
contribuíram significativamente para a comunidade.
O projeto em tela não gera impacto financeiro ao erário, uma vez que a alteração 
de nomenclatura não acarreta despesa relevante ou criação de novas obrigações. O custo 
administrativo é mínimo, limitado à atualização cadastral e documental da Prefeitura.
Do ponto de vista do interesse público, a homenagem proposta reforça a identidade 
do bairro de Felipe Camarão e reconhece a contribuição de um cidadão que se destacou na 
promoção do esporte, da cultura e da solidariedade social.
Conforme ensina Maria Sylvia Zanella Di Pietro, a função do poder público deve 
sempre buscar a finalidade pública, traduzida “no atendimento ao bem comum, à coletividade 
e aos valores da cidadania” (Direito Administrativo, 36ª ed., Atlas, 2023).
Assim, o projeto em análise coaduna-se com a finalidade pública e com o 
princípio da moralidade administrativa (art. 37, caput, da CF), promovendo o 
reconhecimento de valores cívicos e comunitários que fortalecem o vínculo social.
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A Lei Orgânica do Município de Natal, em seu art. 6º, consagra como dever do 
Poder Público municipal “promover o desenvolvimento humano, social e cultural da 
comunidade natalense”, fundamento plenamente observado na presente iniciativa.
IV – DA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA
O tema de denominação de logradouros públicos tem tratamento pacífico na 
doutrina e jurisprudência.
Conforme ensina José dos Santos Carvalho Filho,
“A competência para denominar bens públicos 
municipais decorre da autonomia política do 
Município e de seu poder de auto-organização, 
sendo legítima a iniciativa parlamentar, por se tratar 
de matéria de interesse local.”
(Manual de Direito Administrativo, 37ª ed., Atlas, 2024, 
p. 298).
A jurisprudência também confirma essa autonomia municipal:
“É legítima a iniciativa parlamentar para propor leis 
que denominaram próprios públicos municipais, por 
não se tratar de matéria de iniciativa reservada ao 
chefe do Executivo.”
(STJ – RMS 37.477/GO, Rel. Min. Humberto 
Martins, j. 19/02/2013, DJe 25/02/2013).
Fonte: STJ – Jurisprudência.
Na mesma linha, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 3.260/RO, firmou 
que leis municipais que nomeiam bens públicos não invadem a esfera de atribuições do 
Executivo, pois se enquadram na competência local.
Fonte: STF – ADI 3260.
Portanto, a proposta encontra sólido respaldo na doutrina e na jurisprudência 
pátria, sem qualquer afronta à Constituição Federal, à Lei Orgânica Municipal ou ao Regimento 
Interno da Câmara.
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
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V – CONCLUSÃO
Diante de todo o exposto, constata-se que o Projeto de Lei nº 531/2025:
• É formal e materialmente constitucional;
• Não apresenta vício de iniciativa, pois a matéria é de competência legislativa 
concorrente e de interesse local;
• Observa a Lei Municipal nº 5.089/1999, que disciplina a denominação de 
logradouros públicos;
• Atende aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e interesse 
público;
• Respeita a técnica legislativa, conforme a Lei Complementar nº 95/1998; 
• Não gera impacto orçamentário relevante.
O projeto traduz um justo reconhecimento da trajetória de um cidadão que 
contribuiu de forma exemplar para o desenvolvimento comunitário do bairro Felipe Camarão, 
fortalecendo valores de cidadania e solidariedade.
Em razão disso, opino pelo parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 
531/2025, por sua juridicidade, constitucionalidade e relevância social, recomendando sua 
tramitação regular e posterior votação em plenário.
É o parecer.
Sala das Sessões, Câmara Municipal de Natal,
Natal/RN, 17 de outubro de 2025.
Respeitosamente,
Subtenente Eliabe
Vereador de Natal

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