CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete do Vereador Subtenente Eliabe
Telefone: (84) 9 8106-0190
E-mail: contato@subtenenteeliabe.com.br
Endereço de gabinete parlamentar: Câmara Municipal de Natal - Rua Jundiaí, 546 - Tirol, Natal - RN, CEP: 59020
PROJETO DE LEI N. 531/2025
PROPOSIÇÃO: Preto Aquino
EMENTA: Denomina “Campo de Futebol Ramilson Freire” o campo de futebol
localizado na Rua dos Campos, esquina com a Rua Santa Amélia. no
bairro Felipe Camarão, zona Oeste do Município do Natal/RN, e dá
outras providências.
COMISSÃO: Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 531/2025, de autoria do Vereador Preto Aquino,
que propõe denominar “Campo de Futebol Ramilson Freire” o equipamento esportivo
situado na Rua dos Campos, esquina com a Rua Santa Amélia, bairro Felipe Camarão, zona
Oeste da cidade de Natal.
Segundo a justificativa apresentada, a proposição visa homenagear o senhor
Ramilson Freire da Cunha, cidadão que dedicou sua vida ao fortalecimento comunitário e ao
desenvolvimento social do bairro, promovendo ações de inclusão, lazer e cidadania.
Encaminhado à tramitação regular, o projeto foi apreciado pela Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final, à qual compete emitir parecer quanto à
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, conforme o art. 71, inciso I, do
Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal.
Não há emenda encartada ao texto. Cabe, portanto, examinar a legalidade, a
constitucionalidade e o interesse público da matéria, para emissão de parecer conclusivo.
II – DA CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE
A proposição em análise observa plenamente os requisitos formais e materiais
exigidos pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município de Natal.
No aspecto formal, o projeto versa sobre matéria de interesse local,
enquadrando-se na competência legislativa municipal prevista no artigo 30, inciso I, da
Constituição Federal, segundo o qual:
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete do Vereador Subtenente Eliabe
Telefone: (84) 9 8106-0190
E-mail: contato@subtenenteeliabe.com.br
Endereço de gabinete parlamentar: Câmara Municipal de Natal - Rua Jundiaí, 546 - Tirol, Natal - RN, CEP: 59020
“Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de
interesse local.”
Fonte: Constituição Federal – Planalto
Do mesmo modo, o artigo 5º, §1º, inciso I, da Lei Orgânica do Município de
Natal reafirma essa competência, conferindo ao Legislativo municipal o poder de editar leis
sobre matérias que digam respeito à identidade urbana e à organização do espaço público.
A iniciativa parlamentar é legítima, pois a denominação de bens, vias e logradouros
públicos não é matéria de iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo. Nesse
sentido, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.070 de repercussão geral, fixou a
seguinte tese:
“Não é inconstitucional nem fere o princípio da
separação dos poderes a norma emanada do Poder
Legislativo que discipline a denominação das
próprias vias e logradouros públicos e suas
alterações.”
(STF – RE 1.151.237/SP, Rel. Min. Luiz Fux,
julgamento em 02/03/2023).
Fonte: Portal STF – Tema 1070
Tal entendimento é reiterado pela jurisprudência dos Tribunais de Justiça estaduais.
O TJ-MT, por exemplo, decidiu recentemente em Ação Direta de Inconstitucionalidade que:
“Não há violação ao princípio da separação dos
poderes quando o Legislativo municipal denomina
logradouros públicos, pois a iniciativa é concorrente,
decorrente da competência local.”
(TJMT – ADI 0052597-32.2023.8.11.0000, Rel. Des.
Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 15/02/2024).
Fonte: TJMT – Jurisprudência
Ademais, o projeto encontra amparo na Lei Municipal nº 5.089/1999, que dispõe
sobre critérios e procedimentos para denominação de vias e logradouros públicos no Município
de Natal.
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete do Vereador Subtenente Eliabe
Telefone: (84) 9 8106-0190
E-mail: contato@subtenenteeliabe.com.br
Endereço de gabinete parlamentar: Câmara Municipal de Natal - Rua Jundiaí, 546 - Tirol, Natal - RN, CEP: 59020
O art. 1º, inciso I, dessa lei determina que a homenagem de denominação deve
recair sobre pessoas que tenham prestado “relevantes serviços à comunidade”. Fonte: Lei
5.089/1999 – Câmara Municipal de Natal.
No caso em exame, a justificativa do autor evidencia que o homenageado atuou
intensamente na promoção social e esportiva da comunidade, satisfazendo plenamente os
critérios legais.
Do ponto de vista formal, a proposição observa ainda as regras da Lei
Complementar Federal nº 95/1998, que regula a elaboração, redação e consolidação das leis,
pois apresenta texto enxuto, com clareza, precisão e artigo de vigência expressamente definido.
Fonte: Lei Complementar nº 95/1998 – Planalto.
Dessa forma, não há vício de iniciativa, nem formal, nem material, e o texto
está em conformidade com a técnica legislativa e o ordenamento jurídico vigente.
III – DO INTERESSE PÚBLICO
A denominação de logradouros e equipamentos públicos cumpre importante
função social, histórica e simbólica, pois preserva a memória coletiva e valoriza cidadãos que
contribuíram significativamente para a comunidade.
O projeto em tela não gera impacto financeiro ao erário, uma vez que a alteração
de nomenclatura não acarreta despesa relevante ou criação de novas obrigações. O custo
administrativo é mínimo, limitado à atualização cadastral e documental da Prefeitura.
Do ponto de vista do interesse público, a homenagem proposta reforça a identidade
do bairro de Felipe Camarão e reconhece a contribuição de um cidadão que se destacou na
promoção do esporte, da cultura e da solidariedade social.
Conforme ensina Maria Sylvia Zanella Di Pietro, a função do poder público deve
sempre buscar a finalidade pública, traduzida “no atendimento ao bem comum, à coletividade
e aos valores da cidadania” (Direito Administrativo, 36ª ed., Atlas, 2023).
Assim, o projeto em análise coaduna-se com a finalidade pública e com o
princípio da moralidade administrativa (art. 37, caput, da CF), promovendo o
reconhecimento de valores cívicos e comunitários que fortalecem o vínculo social.
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete do Vereador Subtenente Eliabe
Telefone: (84) 9 8106-0190
E-mail: contato@subtenenteeliabe.com.br
Endereço de gabinete parlamentar: Câmara Municipal de Natal - Rua Jundiaí, 546 - Tirol, Natal - RN, CEP: 59020
A Lei Orgânica do Município de Natal, em seu art. 6º, consagra como dever do
Poder Público municipal “promover o desenvolvimento humano, social e cultural da
comunidade natalense”, fundamento plenamente observado na presente iniciativa.
IV – DA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA
O tema de denominação de logradouros públicos tem tratamento pacífico na
doutrina e jurisprudência.
Conforme ensina José dos Santos Carvalho Filho,
“A competência para denominar bens públicos
municipais decorre da autonomia política do
Município e de seu poder de auto-organização,
sendo legítima a iniciativa parlamentar, por se tratar
de matéria de interesse local.”
(Manual de Direito Administrativo, 37ª ed., Atlas, 2024,
p. 298).
A jurisprudência também confirma essa autonomia municipal:
“É legítima a iniciativa parlamentar para propor leis
que denominaram próprios públicos municipais, por
não se tratar de matéria de iniciativa reservada ao
chefe do Executivo.”
(STJ – RMS 37.477/GO, Rel. Min. Humberto
Martins, j. 19/02/2013, DJe 25/02/2013).
Fonte: STJ – Jurisprudência.
Na mesma linha, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 3.260/RO, firmou
que leis municipais que nomeiam bens públicos não invadem a esfera de atribuições do
Executivo, pois se enquadram na competência local.
Fonte: STF – ADI 3260.
Portanto, a proposta encontra sólido respaldo na doutrina e na jurisprudência
pátria, sem qualquer afronta à Constituição Federal, à Lei Orgânica Municipal ou ao Regimento
Interno da Câmara.
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete do Vereador Subtenente Eliabe
Telefone: (84) 9 8106-0190
E-mail: contato@subtenenteeliabe.com.br
Endereço de gabinete parlamentar: Câmara Municipal de Natal - Rua Jundiaí, 546 - Tirol, Natal - RN, CEP: 59020
V – CONCLUSÃO
Diante de todo o exposto, constata-se que o Projeto de Lei nº 531/2025:
• É formal e materialmente constitucional;
• Não apresenta vício de iniciativa, pois a matéria é de competência legislativa
concorrente e de interesse local;
• Observa a Lei Municipal nº 5.089/1999, que disciplina a denominação de
logradouros públicos;
• Atende aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e interesse
público;
• Respeita a técnica legislativa, conforme a Lei Complementar nº 95/1998;
• Não gera impacto orçamentário relevante.
O projeto traduz um justo reconhecimento da trajetória de um cidadão que
contribuiu de forma exemplar para o desenvolvimento comunitário do bairro Felipe Camarão,
fortalecendo valores de cidadania e solidariedade.
Em razão disso, opino pelo parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei nº
531/2025, por sua juridicidade, constitucionalidade e relevância social, recomendando sua
tramitação regular e posterior votação em plenário.
É o parecer.
Sala das Sessões, Câmara Municipal de Natal,
Natal/RN, 17 de outubro de 2025.
Respeitosamente,
Subtenente Eliabe
Vereador de Natal