CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
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PROJETO DE LEI N. 517/2025
PROPOSIÇÃO: Vereador Eribaldo Medeiros
EMENTA: Institui a Política Municipal de Proteção Integral à Pessoa com
Albinismo no Município de Natal/RN.
COMISSÃO: Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 517/2025, de autoria do vereador Eribaldo
Medeiros, que propõe instituir, no âmbito do Município de Natal/RN, a Política Municipal de
Proteção Integral à Pessoa com Albinismo, com o objetivo de assegurar direitos fundamentais
relacionados à saúde, à assistência social, à dignidade e à inclusão plena.
O texto legal define, em seu art. 2º, a classificação médica das pessoas com
albinismo com base no código “E70.3” da CID-10, estabelece diretrizes de atendimento
especializado, distribuição gratuita de protetor solar, acompanhamento dermatológico e
oftalmológico, campanhas de conscientização e capacitação de profissionais de saúde.
A proposição também revoga as Leis Municipais nº 581/2019 (de autoria do exvereador Dinarte Torres) e nº 703/2023, a fim de consolidar a política municipal em um único
diploma normativo.
Durante a tramitação, foram juntadas certidões do Departamento Legislativo e
parecer da Procuradoria, além do parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final, relatado pelo vereador Aldo Clemente, que reconheceu a constitucionalidade
formal e material da matéria.
Embora o processo mencione a designação de relator para eventual emenda, o
documento não contém, no corpo do processo, o texto de emenda modificativa ou substitutiva.
Assim, este parecer abrange a análise do projeto e dos possíveis reflexos de eventuais emendas
de mérito, com ênfase em aspectos de constitucionalidade, legalidade e interesse público.
II – DA CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE
A análise de constitucionalidade envolve dois aspectos: formal (competência
legislativa e iniciativa) e material (conteúdo compatível com a Constituição e com as leis
superiores).
A Constituição Federal, em seu art. 30, inciso I, dispõe que compete aos
Municípios “legislar sobre assuntos de interesse local” (link oficial – Planalto). A política de proteção
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à pessoa com albinismo insere-se nitidamente nesse âmbito, pois envolve ações de saúde
pública, assistência social e inclusão, de natureza essencialmente local.
No mesmo sentido, o art. 23, inciso II e X, da Constituição Federal, prevê
competência comum da União, Estados e Municípios para “cuidar da saúde e assistência pública” e
“proteger as pessoas com deficiência”. Assim, a instituição de política municipal específica para pessoas
com albinismo é plenamente legítima e harmoniza-se com o princípio da cooperação federativa.
Quanto à iniciativa legislativa, observa-se que o projeto não cria cargos, funções
ou órgãos públicos, nem interfere na estrutura administrativa do Executivo. Dessa forma, não
há vício de iniciativa. O Supremo Tribunal Federal tem firme entendimento de que não há
usurpação da iniciativa privativa do Executivo quando a lei de iniciativa parlamentar estabelece
diretrizes gerais de políticas públicas, sem impor obrigações administrativas diretas.
Conforme decidiu o STF no RE 745.811/PA, rel. Min. Luís Roberto Barroso:
“É constitucional lei de iniciativa parlamentar que cria
programa ou política pública, desde que não acarrete
aumento de despesa nem interfira na organização
administrativa do Executivo.”
(link oficial – STF).
No caso presente, o PL nº 517/2025 limita-se a fixar diretrizes e garantias, não
interferindo em atribuições internas do Executivo municipal. Assim, não há vício formal.
O texto original já prevê o custeio por dotações orçamentárias próprias e
eventuais suplementações, e considerando que as ações propostas podem ser implementadas
gradualmente por regulamento, conclui-se que o projeto é formalmente constitucional e legal.
A proposta também é compatível com os princípios constitucionais da dignidade
da pessoa humana (art. 1º, III, CF), da igualdade (art. 5º, caput, CF) e do direito à saúde (art. 6º
e 196, CF), que impõem ao Estado o dever de garantir políticas inclusivas e de proteção às
pessoas em situação de vulnerabilidade.
Ressalta-se ainda que a proposição municipal está em consonância com a Lei
Federal nº 15.140, de 19 de março de 2025, que institui a Política Nacional de Proteção dos
Direitos da Pessoa com Albinismo (Diário Oficial da União – IN nº 52, de 19/03/2025), o que
reforça sua compatibilidade com as normas federais.
Portanto, tanto formal quanto materialmente, o projeto se mostra constitucional
e legal.
III – DO INTERESSE PÚBLICO
O projeto atende de forma evidente ao interesse público, pois visa assegurar
igualdade de acesso à saúde e inclusão social de pessoas com albinismo — grupo
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frequentemente sujeito à discriminação e a agravos de saúde devido à hipersensibilidade à
radiação solar e à baixa visão.
Segundo o Ministério da Saúde, pessoas com albinismo “necessitam de atenção
diferenciada e políticas específicas de saúde, educação e inclusão social” (fonte oficial –
Ministério da Saúde).
A criação de política municipal voltada à proteção integral das pessoas com
albinismo se harmoniza, portanto, com o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com
Deficiência – Viver sem Limite, instituído pelo Decreto Federal nº 7.612/2011 (link Planalto),
e com as metas da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra, que inclui o
enfrentamento de doenças genéticas e condições dermatológicas específicas.
Do ponto de vista prático, o projeto contribui para racionalizar e modernizar a
legislação municipal, unificando normas já existentes (Leis nº 581/2019 e nº 703/2023) em um
diploma atualizado e coerente, o que favorece a efetividade das políticas públicas.
Sob o aspecto financeiro, o impacto orçamentário é limitado e previsível, já que
a maior parte das ações consiste em medidas educativas, campanhas de prevenção e capacitação
de servidores, podendo ser executadas no âmbito das secretarias já existentes.
IV – DA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA
A doutrina constitucional é pacífica quanto à competência dos Municípios para
editar normas que complementem políticas públicas de saúde e inclusão, desde que respeitados
os limites de sua autonomia administrativa.
Segundo José dos Santos Carvalho Filho:
“A competência legislativa municipal abrange as matérias
que, embora de interesse geral, possuem desdobramento
local. Assim, políticas suplementares de saúde e de
assistência social são plenamente legítimas no plano
municipal.”
(CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito
Administrativo. 36ª ed. Rio de Janeiro: Atlas, 2023.)
Em jurisprudência consolidada, o Supremo Tribunal Federal também reconhece
a validade de leis municipais que criam políticas inclusivas específicas, conforme decidido no
RE 650.898/RS, rel. Min. Rosa Weber:
“É legítima a atuação do Município na adoção de
medidas que promovam a saúde e inclusão de pessoas
com deficiência ou condições específicas, desde que não
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alterem a estrutura administrativa do Executivo.”
(link STF)
Além disso, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte tem reiterado que “a
legislação municipal que amplia direitos sociais e de saúde é compatível com o princípio da
legalidade, desde que observadas as limitações orçamentárias e a competência local” (TJRN –
Jurisprudência).
Portanto, a doutrina e a jurisprudência corroboram a constitucionalidade e
relevância social da proposição.
V – CONCLUSÃO
Diante do exposto, entende-se que o Projeto de Lei nº 517/2025 é formal e
materialmente constitucional, atendendo aos princípios da legalidade, da razoabilidade e da
dignidade da pessoa humana.
Não se identificam vícios de iniciativa, pois a matéria se insere na competência
legislativa do Município, nos termos do art. 30, I, da Constituição Federal, e o texto não interfere
na estrutura administrativa do Executivo.
A proposição atende ao interesse público, consolida legislação dispersa e alinhase às políticas nacionais de proteção às pessoas com albinismo.
Quanto à eventual emenda encartada, ressalta-se que sua admissibilidade
dependerá de não introduzir obrigações administrativas ou financeiras indevidas ao Executivo,
sob pena de vício formal. Caso se trate apenas de aperfeiçoamento de redação ou detalhamento
de diretrizes, a emenda pode ser acolhida.
Assim, o parecer é favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 517/2025, com a
observação de que qualquer emenda que imponha despesa nova ou modifique atribuições
administrativas deverá ser rejeitada por vício de iniciativa.
Natal/RN, 16 de outubro de 2025.
Respeitosamente,
Subtenente Eliabe
Vereador de Natal