CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
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PROJETO DE LEI N. 566/2025
PROPOSIÇÃO: Vereadora Camila Araújo
EMENTA: Institui à Semana de Valorização do Advogado Criminalista no
âmbito do Município de Natal/RN, e dá outras providências.
COMISSÃO: Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização
I – RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 566/2025, de iniciativa da vereadora Camila Araújo (União
Brasil), propõe instituir, no calendário oficial de eventos do Município de Natal/RN, a Semana
de Valorização do Advogado Criminalista, a ser comemorada anualmente na semana que
incluir o dia 2 de dezembro, data em que se celebra, em todo o país, o Dia Nacional do
Advogado Criminalista.
O objetivo da proposição é reconhecer o papel relevante exercido pelos advogados
criminalistas na garantia do Estado Democrático de Direito, na defesa das liberdades
públicas e na proteção das garantias constitucionais.
Durante a Semana de Valorização do Advogado Criminalista, o projeto autoriza a
realização de palestras, seminários, audiências públicas, campanhas de conscientização,
exposições e ações educativas, em parceria com a Ordem dos Advogados do Brasil –
Seccional Rio Grande do Norte (OAB/RN), universidades e demais entidades da sociedade
civil.
A proposição foi acompanhada de justificativa detalhada, ressaltando que a
advocacia criminal é atividade essencial à Justiça, conforme o art. 133 da Constituição Federal,
que reconhece o advogado como “indispensável à administração da justiça”.
O processo legislativo contém parecer da Procuradoria Legislativa quanto à
tramitação, certificando a inexistência de proposição similar, conforme documento expedido
pelo Departamento Legislativo da Câmara Municipal em 7 de agosto de 2025. Também consta
o parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, relatado pelo
vereador Aldo Clemente, que reconheceu a constitucionalidade formal e material da
matéria.
Não há emendas apresentadas ao projeto até o momento, razão pela qual esta
análise concentra-se sobre a proposição original.
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II – DA CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE
A verificação da constitucionalidade abrange os aspectos formal (competência e
iniciativa) e material (conteúdo compatível com os princípios constitucionais).
O projeto, de iniciativa parlamentar, não cria cargos, não altera estrutura
administrativa nem impõe obrigações diretas ao Executivo, razão pela qual não há vício de
iniciativa.
Nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição Federal, compete aos
Municípios “legislar sobre assuntos de interesse local” (link oficial – Planalto). A instituição de
eventos comemorativos no calendário municipal insere-se claramente nesse âmbito de interesse
local, uma vez que visa promover a valorização de uma categoria profissional de relevância
social.
A Lei Orgânica do Município de Natal (LOMN), em seu art. 5º, §1º, inciso I,
reforça essa competência legislativa, ao dispor que o Município tem autonomia para legislar
sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber.
Além disso, a iniciativa parlamentar é legítima. O art. 39 da LOMN atribui a
qualquer vereador a prerrogativa de propor projetos de lei, exceto nas matérias de iniciativa
reservada ao Executivo (criação de cargos, estrutura administrativa, regime jurídico de
servidores, etc.), conforme arts. 21 e 55 da LOMN.
O Supremo Tribunal Federal, em reiteradas decisões, consolidou entendimento
segundo o qual leis de iniciativa parlamentar que instituem datas comemorativas ou
semanas temáticas não violam o princípio da separação dos poderes, pois não interferem
na estrutura administrativa nem acarretam despesas diretas.
Nesse sentido, no julgamento do RE 745.811/PA, Rel. Min. Luís Roberto Barroso,
o STF assentou que:
“É constitucional lei de iniciativa parlamentar que cria
programa ou política pública, desde que não implique
aumento de despesa nem interfira na organização
administrativa do Executivo.” (link oficial – STF)
A jurisprudência dos tribunais estaduais segue a mesma linha. O TJ de Rondônia,
ao julgar a ADI nº 0811994-03.2023.822.0000, reconheceu a validade de lei municipal de
iniciativa parlamentar que instituiu a Semana da Saúde Masculina, afirmando que não há vício
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de iniciativa quando a norma não cria estrutura nem interfere em competências do Executivo
(link TJRO).
Logo, a proposição é formalmente constitucional e juridicamente válida, não
havendo impedimento quanto à sua iniciativa ou à competência municipal.
Sob o prisma material, o projeto está em harmonia com os princípios
constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF), da valorização das
funções essenciais à justiça (art. 133, CF) e da educação cívica e democrática.
O advogado criminalista desempenha função pública essencial, sendo instrumento
de equilíbrio entre a acusação e a defesa no processo penal. Ao reconhecer e valorizar essa
função, o Município contribui para difundir a importância da advocacia e do respeito às
prerrogativas profissionais, elementos indispensáveis à manutenção do Estado de Direito.
Não há vícios de legalidade ou antinomias com a legislação federal ou estadual. O
texto está redigido com clareza e obedece aos requisitos da Lei Complementar nº 95/1998,
que estabelece as regras de técnica legislativa (link oficial – Planalto).
Portanto, o projeto é formal e materialmente constitucional e legal.
III – DO INTERESSE PÚBLICO
A proposição atende ao interesse público sob múltiplos aspectos.
Em primeiro lugar, promove a educação jurídica e cidadã, ao conscientizar a
população sobre o papel da advocacia criminal na defesa dos direitos fundamentais e das
garantias processuais. O advogado criminalista é o defensor da legalidade e da ampla defesa,
princípios previstos no art. 5º, LV, da Constituição Federal, segundo o qual “aos litigantes,
em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório
e ampla defesa”.
Em segundo lugar, a Semana de Valorização do Advogado Criminalista fortalece
o diálogo entre o Poder Público e a sociedade civil, especialmente por meio de parcerias
com a OAB/RN e instituições acadêmicas, estimulando a promoção de eventos, cursos,
seminários e campanhas de conscientização.
Essas atividades não apenas celebram a advocacia criminal, mas também fomentam
a construção de uma cultura jurídica democrática, em que os direitos de todos os cidadãos
sejam respeitados, inclusive daqueles acusados de crimes.
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Ademais, a proposição não gera impacto orçamentário direto, pois autoriza
parcerias e permite execução mediante cooperação interinstitucional, sem impor despesas
obrigatórias ao erário municipal.
Portanto, sob a ótica do interesse público e da responsabilidade fiscal, a proposta é
plenamente oportuna e conveniente.
IV – DA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA
A doutrina pátria é pacífica quanto à legitimidade do poder legislativo municipal
para editar normas de natureza simbólica ou comemorativa.
O constitucionalista Alexandre de Moraes ensina que:
“A autonomia municipal autoriza a instituição de
datas comemorativas e políticas públicas
suplementares, desde que não interfiram na
organização administrativa do Executivo e não
acarretem aumento de despesa.”
(MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 43ª ed.
São Paulo: Atlas, 2023.)
Já José dos Santos Carvalho Filho afirma:
“É atribuição típica do Município editar normas de
caráter local, voltadas à cultura, educação e
valorização de categorias profissionais, pois tais temas
expressam o interesse direto da coletividade
municipal.”
(CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de
Direito Administrativo. 36ª ed. Rio de Janeiro: Atlas, 2023.)
No mesmo sentido, o STF reconhece a validade de leis municipais que instituem
semanas temáticas, conforme o precedente do RE 650.898/RS, rel. Min. Rosa Weber:
“É legítima a atuação do Município na adoção de
medidas que promovam a cultura, a educação e a
valorização de profissionais, desde que respeitados os
princípios constitucionais da separação dos poderes e
da legalidade.” (link oficial – STF)
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Esses fundamentos doutrinários e jurisprudenciais reforçam a validade e a
pertinência do projeto em análise.
V – CONCLUSÃO
Diante do exposto, conclui-se que o Projeto de Lei nº 566/2025, de autoria da
vereadora Camila Araújo, é formal e materialmente constitucional, legal e legítimo.
A matéria insere-se na competência legislativa do Município (art. 30, I, CF), não
apresenta vício de iniciativa, obedece às normas de técnica legislativa e atende ao interesse
público municipal, ao promover a valorização de profissionais essenciais à justiça.
O projeto não cria despesas obrigatórias, não interfere na organização
administrativa do Executivo e está em sintonia com os princípios constitucionais e a
jurisprudência consolidada.
Dessa forma, este parecer é favorável à aprovação do Projeto de Lei nº
566/2025, sem ressalvas, recomendando sua tramitação regular até o Plenário.
É o parecer.
Sala das Sessões, Câmara Municipal de Natal,
Natal/RN, 17 de outubro de 2025.
Respeitosamente,
Subtenente Eliabe
Vereador de Natal