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materia nº 1285/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 1285 / 2025
Date 2025-10-17
EmentaPARECER AO PROJETO DE LEI N. 566/2025 - PROPOSIÇÃO: Vereadora Camila Araújo - EMENTA: Institui à Semana de Valorização do Advogado Criminalista no âmbito do Município de Natal/RN, e dá outras providências. COMISSÃO: Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização
native_id49884

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-11 Aguardando sanção governamental — —
2026-05-06 Encaminhado à Redação Final — —
2026-05-06 Aprovado em segunda discussão — —
2026-05-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2026-05-05 Aprovado em primeira discussão — —
2026-04-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-11-26 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-11-25 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário
2025-11-25 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável
2025-11-25 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Ver. Claudio Custodio
2025-11-11 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Cládio Custódio
2025-10-29 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-10-29 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-10-17 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Ver. Subtenente Eliabe.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete do Vereador Subtenente Eliabe
Telefone: (84) 9 8106-0190
E-mail: contato@subtenenteeliabe.com.br
Endereço de gabinete parlamentar: Câmara Municipal de Natal - Rua Jundiaí, 546 - Tirol, Natal - RN, CEP: 59020
PROJETO DE LEI N. 566/2025
PROPOSIÇÃO: Vereadora Camila Araújo
EMENTA: Institui à Semana de Valorização do Advogado Criminalista no 
âmbito do Município de Natal/RN, e dá outras providências.
COMISSÃO: Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização
I – RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 566/2025, de iniciativa da vereadora Camila Araújo (União 
Brasil), propõe instituir, no calendário oficial de eventos do Município de Natal/RN, a Semana 
de Valorização do Advogado Criminalista, a ser comemorada anualmente na semana que 
incluir o dia 2 de dezembro, data em que se celebra, em todo o país, o Dia Nacional do 
Advogado Criminalista.
O objetivo da proposição é reconhecer o papel relevante exercido pelos advogados 
criminalistas na garantia do Estado Democrático de Direito, na defesa das liberdades 
públicas e na proteção das garantias constitucionais.
Durante a Semana de Valorização do Advogado Criminalista, o projeto autoriza a 
realização de palestras, seminários, audiências públicas, campanhas de conscientização, 
exposições e ações educativas, em parceria com a Ordem dos Advogados do Brasil –
Seccional Rio Grande do Norte (OAB/RN), universidades e demais entidades da sociedade 
civil.
A proposição foi acompanhada de justificativa detalhada, ressaltando que a 
advocacia criminal é atividade essencial à Justiça, conforme o art. 133 da Constituição Federal, 
que reconhece o advogado como “indispensável à administração da justiça”.
O processo legislativo contém parecer da Procuradoria Legislativa quanto à 
tramitação, certificando a inexistência de proposição similar, conforme documento expedido 
pelo Departamento Legislativo da Câmara Municipal em 7 de agosto de 2025. Também consta 
o parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, relatado pelo 
vereador Aldo Clemente, que reconheceu a constitucionalidade formal e material da 
matéria.
Não há emendas apresentadas ao projeto até o momento, razão pela qual esta 
análise concentra-se sobre a proposição original.
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II – DA CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE
A verificação da constitucionalidade abrange os aspectos formal (competência e 
iniciativa) e material (conteúdo compatível com os princípios constitucionais).
O projeto, de iniciativa parlamentar, não cria cargos, não altera estrutura 
administrativa nem impõe obrigações diretas ao Executivo, razão pela qual não há vício de 
iniciativa.
Nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição Federal, compete aos 
Municípios “legislar sobre assuntos de interesse local” (link oficial – Planalto). A instituição de 
eventos comemorativos no calendário municipal insere-se claramente nesse âmbito de interesse 
local, uma vez que visa promover a valorização de uma categoria profissional de relevância 
social.
A Lei Orgânica do Município de Natal (LOMN), em seu art. 5º, §1º, inciso I, 
reforça essa competência legislativa, ao dispor que o Município tem autonomia para legislar 
sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber.
Além disso, a iniciativa parlamentar é legítima. O art. 39 da LOMN atribui a 
qualquer vereador a prerrogativa de propor projetos de lei, exceto nas matérias de iniciativa 
reservada ao Executivo (criação de cargos, estrutura administrativa, regime jurídico de 
servidores, etc.), conforme arts. 21 e 55 da LOMN.
O Supremo Tribunal Federal, em reiteradas decisões, consolidou entendimento 
segundo o qual leis de iniciativa parlamentar que instituem datas comemorativas ou 
semanas temáticas não violam o princípio da separação dos poderes, pois não interferem 
na estrutura administrativa nem acarretam despesas diretas.
Nesse sentido, no julgamento do RE 745.811/PA, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, 
o STF assentou que:
“É constitucional lei de iniciativa parlamentar que cria 
programa ou política pública, desde que não implique 
aumento de despesa nem interfira na organização 
administrativa do Executivo.” (link oficial – STF)
A jurisprudência dos tribunais estaduais segue a mesma linha. O TJ de Rondônia, 
ao julgar a ADI nº 0811994-03.2023.822.0000, reconheceu a validade de lei municipal de 
iniciativa parlamentar que instituiu a Semana da Saúde Masculina, afirmando que não há vício 
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de iniciativa quando a norma não cria estrutura nem interfere em competências do Executivo 
(link TJRO).
Logo, a proposição é formalmente constitucional e juridicamente válida, não 
havendo impedimento quanto à sua iniciativa ou à competência municipal.
Sob o prisma material, o projeto está em harmonia com os princípios 
constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF), da valorização das 
funções essenciais à justiça (art. 133, CF) e da educação cívica e democrática.
O advogado criminalista desempenha função pública essencial, sendo instrumento 
de equilíbrio entre a acusação e a defesa no processo penal. Ao reconhecer e valorizar essa 
função, o Município contribui para difundir a importância da advocacia e do respeito às 
prerrogativas profissionais, elementos indispensáveis à manutenção do Estado de Direito.
Não há vícios de legalidade ou antinomias com a legislação federal ou estadual. O 
texto está redigido com clareza e obedece aos requisitos da Lei Complementar nº 95/1998, 
que estabelece as regras de técnica legislativa (link oficial – Planalto).
Portanto, o projeto é formal e materialmente constitucional e legal.
III – DO INTERESSE PÚBLICO
A proposição atende ao interesse público sob múltiplos aspectos.
Em primeiro lugar, promove a educação jurídica e cidadã, ao conscientizar a 
população sobre o papel da advocacia criminal na defesa dos direitos fundamentais e das 
garantias processuais. O advogado criminalista é o defensor da legalidade e da ampla defesa, 
princípios previstos no art. 5º, LV, da Constituição Federal, segundo o qual “aos litigantes, 
em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório 
e ampla defesa”.
Em segundo lugar, a Semana de Valorização do Advogado Criminalista fortalece 
o diálogo entre o Poder Público e a sociedade civil, especialmente por meio de parcerias 
com a OAB/RN e instituições acadêmicas, estimulando a promoção de eventos, cursos, 
seminários e campanhas de conscientização.
Essas atividades não apenas celebram a advocacia criminal, mas também fomentam 
a construção de uma cultura jurídica democrática, em que os direitos de todos os cidadãos 
sejam respeitados, inclusive daqueles acusados de crimes.
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Ademais, a proposição não gera impacto orçamentário direto, pois autoriza 
parcerias e permite execução mediante cooperação interinstitucional, sem impor despesas 
obrigatórias ao erário municipal.
Portanto, sob a ótica do interesse público e da responsabilidade fiscal, a proposta é 
plenamente oportuna e conveniente.
IV – DA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA
A doutrina pátria é pacífica quanto à legitimidade do poder legislativo municipal 
para editar normas de natureza simbólica ou comemorativa.
O constitucionalista Alexandre de Moraes ensina que:
“A autonomia municipal autoriza a instituição de 
datas comemorativas e políticas públicas 
suplementares, desde que não interfiram na 
organização administrativa do Executivo e não 
acarretem aumento de despesa.”
(MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 43ª ed. 
São Paulo: Atlas, 2023.)
Já José dos Santos Carvalho Filho afirma:
“É atribuição típica do Município editar normas de 
caráter local, voltadas à cultura, educação e 
valorização de categorias profissionais, pois tais temas 
expressam o interesse direto da coletividade 
municipal.”
(CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de 
Direito Administrativo. 36ª ed. Rio de Janeiro: Atlas, 2023.)
No mesmo sentido, o STF reconhece a validade de leis municipais que instituem 
semanas temáticas, conforme o precedente do RE 650.898/RS, rel. Min. Rosa Weber:
“É legítima a atuação do Município na adoção de 
medidas que promovam a cultura, a educação e a 
valorização de profissionais, desde que respeitados os 
princípios constitucionais da separação dos poderes e 
da legalidade.” (link oficial – STF)
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
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Esses fundamentos doutrinários e jurisprudenciais reforçam a validade e a 
pertinência do projeto em análise.
V – CONCLUSÃO
Diante do exposto, conclui-se que o Projeto de Lei nº 566/2025, de autoria da 
vereadora Camila Araújo, é formal e materialmente constitucional, legal e legítimo.
A matéria insere-se na competência legislativa do Município (art. 30, I, CF), não 
apresenta vício de iniciativa, obedece às normas de técnica legislativa e atende ao interesse 
público municipal, ao promover a valorização de profissionais essenciais à justiça.
O projeto não cria despesas obrigatórias, não interfere na organização 
administrativa do Executivo e está em sintonia com os princípios constitucionais e a 
jurisprudência consolidada.
Dessa forma, este parecer é favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 
566/2025, sem ressalvas, recomendando sua tramitação regular até o Plenário.
É o parecer.
Sala das Sessões, Câmara Municipal de Natal,
Natal/RN, 17 de outubro de 2025.
Respeitosamente,
Subtenente Eliabe
Vereador de Natal

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