CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete do Vereador Subtenente Eliabe
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PROJETO DE LEI N. 702/2025
PROPOSIÇÃO: Vereador Herberth Sena
EMENTA: Institui o “Dia da Dignidade da Mulher Pós-Tratamento de Câncer
de Mama” no Calendário Oficial de Eventos do Município de Natal
e dá outras providências.
COMISSÃO: Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização
I – RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 702/2025, de autoria do vereador Herberth Sena, tem por
finalidade instituir, no âmbito do Município de Natal, o “Dia da Dignidade da Mulher PósTratamento de Câncer de Mama”, a ser incluído no Calendário Oficial de Eventos, com
comemoração anual em 15 de outubro. A proposta visa reconhecer a força e a superação das
mulheres que enfrentaram o câncer de mama, valorizando sua dignidade e estimulando a
reinserção social, econômica e emocional dessas cidadãs.
A tramitação processual do projeto demonstra regularidade, contendo parecer
favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, relatado pela vereadora Brisa
Bracchi, que atestou a constitucionalidade, legalidade e técnica legislativa adequadas. Consta
ainda que a Procuradoria Legislativa indicou as comissões competentes para apreciação da
matéria, sem apontar vício de iniciativa ou matéria correlata. Importa registrar que, nos autos
do processo, não há qualquer emenda encartada ao projeto, inexistindo alterações supressivas,
modificativas ou aditivas. Assim, o parecer ora emitido incide exclusivamente sobre o texto
original proposto pelo autor.
II – DA CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE
A Constituição Federal, em seu artigo 30, inciso I, dispõe que compete aos
Municípios legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual
no que couber. Nesse contexto, a instituição de datas comemorativas e eventos municipais
insere-se plenamente na competência legislativa local, uma vez que visa fomentar políticas de
valorização social e conscientização pública, matérias de inequívoco interesse da coletividade.
Não há vício de iniciativa, uma vez que a proposição não trata de matéria reservada
ao Chefe do Poder Executivo, como estrutura administrativa, cargos públicos ou atribuições de
secretarias, nos termos do artigo 61, §1º, da Constituição Federal e do artigo 21 da Lei Orgânica
do Município do Natal. Assim, a iniciativa parlamentar é legítima.
O projeto também guarda harmonia com princípios constitucionais fundamentais,
em especial o da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF) e o da valorização social do
trabalho e da solidariedade (art. 1º, IV, CF). Materializa, ainda, o objetivo de construir uma
sociedade livre, justa e solidária, conforme artigo 3º, inciso I, da Carta Magna, e reafirma o
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direito social à saúde, previsto no artigo 6º da Constituição e detalhado no artigo 196, que define
a saúde como direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e
econômicas.
No âmbito local, a Lei Orgânica do Município de Natal, em seu artigo 7º, também
estabelece competência concorrente do Município para zelar pela saúde, higiene, segurança e
assistência públicas, o que inclui medidas simbólicas e educativas. O projeto, portanto, está
plenamente amparado em competência municipal e constitucionalmente adequado.
Cumpre observar que a proposta não cria obrigações financeiras ou administrativas
de execução compulsória. As ações previstas são de natureza orientadora, educativa e
colaborativa, podendo ser realizadas por meio de parcerias com organizações da sociedade civil
e instituições públicas ou privadas. Dessa forma, não há impacto orçamentário direto, nem
afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).
Do ponto de vista da técnica legislativa, o texto observa os parâmetros da Lei
Complementar nº 95/1998, que disciplina a elaboração, redação e consolidação das leis,
apresentando clareza, concisão e harmonia entre os dispositivos.
III – DO INTERESSE PÚBLICO
O mérito do projeto é de elevado alcance social. A instituição do “Dia da
Dignidade da Mulher Pós-Tratamento de Câncer de Mama” possui caráter educativo e
simbólico, destinado a promover conscientização, acolhimento e reinserção social. Trata-se de
medida que contribui para o fortalecimento da autoestima das mulheres sobreviventes do
câncer, além de incentivar políticas públicas de prevenção e de suporte psicológico.
O câncer de mama é a neoplasia maligna mais incidente entre as mulheres
brasileiras, sendo também uma das principais causas de mortalidade feminina. Conforme dados
do Instituto Nacional de Câncer (INCA), estima-se que, para cada ano do triênio 2023–2025,
ocorram cerca de 73 mil novos casos no país (fonte oficial: INCA – Ministério da Saúde). Ainda
segundo o INCA, a reabilitação física e emocional pós-tratamento constitui etapa essencial do
cuidado integral à mulher, devendo ser incentivada por políticas públicas municipais.
Ao reconhecer o período pós-tratamento como fase de superação e reconstrução
pessoal, o Município de Natal contribui para difundir valores de empatia, solidariedade e
respeito, em consonância com campanhas nacionais como o Outubro Rosa, já consolidado no
calendário de saúde pública. O projeto, portanto, reforça o protagonismo da mulher e amplia o
alcance das ações de conscientização e prevenção.
Não se trata de lei meramente simbólica: sua dimensão pedagógica é instrumento
eficaz de política pública, conforme reconhece a doutrina moderna de direito administrativo e
constitucional. Para Celso Antônio Bandeira de Mello, “a função pedagógica das normas jurídicas
integra o próprio conceito de cidadania, na medida em que desperta o sentimento de pertencimento e
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responsabilidade social do indivíduo” (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito
Administrativo, 34ª ed., Malheiros, 2017).
Do ponto de vista prático, a data proposta pode estimular o Poder Público e a
sociedade civil a organizarem palestras, campanhas e ações integradas, sem a imposição de
custos adicionais, gerando benefícios sociais expressivos a partir de investimentos mínimos.
IV – DA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a
constitucionalidade de leis municipais que instituem datas comemorativas ou campanhas
educativas, desde que respeitados os princípios da competência local e da razoabilidade. Nesse
sentido, o STF decidiu, na ADI 3795/SC, que “a instituição de data comemorativa por lei municipal
insere-se na competência legislativa local, não caracterizando usurpação de iniciativa do Executivo” (acórdão:
STF – ADI 3795/SC).
De igual modo, o Superior Tribunal de Justiça tem consolidado entendimento no
sentido de que atos legislativos de natureza simbólica e educativa não configuram ofensa à
separação dos poderes, desde que não gerem obrigações diretas de gasto ou estruturação
administrativa (STJ, AgRg no REsp 1.405.415/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda
Turma, julgado em 19/02/2015 – link: stj.jus.br).
No mesmo sentido, o Ministério Público Federal, em parecer da ProcuradoriaGeral da República na ADI 4.071/DF, destacou que a criação de datas comemorativas não
implica usurpação de iniciativa nem gera vício formal, quando não houver imposição de despesa
ao Executivo (link: mpf.mp.br).
Esses precedentes consolidam o entendimento de que o projeto em exame é
legítimo e constitucional, pois respeita a competência do legislativo municipal e não cria
encargos indevidos ao Poder Executivo.
V – CONCLUSÃO E VOTO
Diante do exposto, constata-se que o Projeto de Lei nº 702/2025 atende aos
requisitos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa. A iniciativa é
legítima, insere-se na competência municipal e está alinhada aos princípios constitucionais de
dignidade da pessoa humana, saúde, solidariedade e igualdade. Não há vício de iniciativa, nem
aumento de despesa pública.
No mérito, a proposta revela elevado interesse público, sendo medida de
reconhecimento, conscientização e valorização da mulher que superou o câncer de mama,
integrando a agenda de saúde e cidadania do Município de Natal.
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Assim, opino pelo parecer favorável à aprovação integral do Projeto de Lei nº
702/2025, sem ressalvas, por ser constitucional, legal e de relevante alcance social.
É o parecer.
Natal/RN, 16 de outubro de 2025.
Respeitosamente,
Subtenente Eliabe
Vereador de Natal