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materia nº 1288/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 1288 / 2025
Date 2025-10-17
EmentaPROJETO DE LEI Nº 362/2025. GARANTE O DIREITO À AVALIAÇÃO MULTIDISCIPLINAR GRATUITA PARA ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE NATAL COM SUSPEITA DE TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE (TDAH) E DÁOUTRASPROVIDÊNCIAS. PARECER PELA REJEIÇÃO DA MATÉRIA. VÍCIO DE INICIATIVA. IMPOSIÇÃO DE ATRIBUIÇÃO AO PODER EXECUTIVO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-26 Arquivado — Nos termos do art. 71, §2º, do RICMN, procedeu-se ao arquivamento do PL, em razão do decurso do prazo regimental para apresentação de recurso, sem qualquer manifestação do interessado.
2025-11-12 Encaminhado ao Legislativo — Ao legislativo para as Providências Necessárias.
2025-11-12 Parecer Aprovado — Aprovado pela rejeição.
2025-11-12 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator.
2025-10-20 Encaminhado às Comissões Técnicas — Retirado de Pauta à pedido por 02 reuniões. Incluir na pauta do dia 10.11.

Documents (1)

texto original #

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RIO GRANDE DO NORTE 
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (CLJR)
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 362/2025
PROJETO DE LEI Nº 362/2025. GARANTE O 
DIREITO À AVALIAÇÃO MULTIDISCIPLINAR 
GRATUITA PARA ESTUDANTES DA REDE 
PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE NATAL 
COM SUSPEITA DE TRANSTORNO DE DÉFICIT 
DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE (TDAH) E 
DÁOUTRASPROVIDÊNCIAS. PARECER PELA 
REJEIÇÃO DA MATÉRIA. VÍCIO DE INICIATIVA.
IMPOSIÇÃO DE ATRIBUIÇÃO AO PODER 
EXECUTIVO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA 
SEPARAÇÃO DE PODERES.
PROPONENTE: VEREADOR DANIELL RENDALL
RELATOR: VEREADOR FÚLVIO SAULO
I- RELATÓRIO 
O projeto de Lei nº 362/2025, de autoria do vereador Daniell Rendall, tem por 
finalidade garantir o direito à avaliação multidisciplinar gratuita para estudantes da rede 
pública municipal de ensino de Natal com suspeita de Transtorno de Déficit de Atenção e 
Hiperatividade (TDAH).
Consta, nos autos, informações de que nesta Casa Legislativa não tramita ou 
tramitou projeto de lei com matéria similar (fl.04).
Os autos foram encaminhados a este Vereador para relatoria.
É o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO 
II.1 - DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
FINAL.
Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final- CLJR, nos termos 
do artigo 71, I do Regimento Interno emitir parecer quanto à constitucionalidade, legalidade, 
juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa de todas as proposições que tramitam na 
Casa Legislativa. 
Deve a CLJR examinar a competência legislativa do projeto de lei, se está em 
consonância com a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica do 
Município (artigo 71, Regimento Interno; arts. 5º, 6º e 7º da Lei Orgânica de Natal/RN).
Cabe, ainda, à comissão verificar se o autor do projeto de lei é legitimado para 
tratar da matéria da propositura e se não usurpa iniciativa reservada ao Poder Executivo 
Municipal ou de outros entes federativos, conforme dispõe o artigo 39, §§ 1º e 2º da Lei 
Orgânica Municipal e art. 71 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Ainda que o projeto de lei esteja juridicamente adequado, deve a Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação Final zelar pela boa técnica legislativa, verificando clareza, 
precisão, estruturação e organização lógica do texto, combatendo termos vagos, 
contradições e ambiguidades, uma vez que projetos mal redigidos podem ter sua tramitação 
prejudicada.
II.2 – VÍCIO DE INICIATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. PROPOSIÇÃO 
PARLAMENTAR QUE IMPÕE OBRIGAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
INICIATIVA EXCLUSIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.
O Projeto de Lei nº 362/2025 propõe garantir, no âmbito do município de Natal, o 
direito à avaliação multidisciplinar gratuita para estudantes da rede pública municipal de 
ensino com suspeita de Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH).
O texto define que essa avaliação seria realizada por equipe multidisciplinar 
composta por profissionais como psicólogo, neuropsicólogo, pedagogo e psiquiatra ou 
neuropediatra, preferencialmente integrantes da rede pública de saúde e educação.
O projeto também atribui às Secretarias Municipais de Educação e Saúde a 
responsabilidade de organizar o fluxo de encaminhamento, prazos e acompanhamento dos 
casos.
A proposta se insere no contexto de políticas públicas de educação e saúde, 
áreas que, pela própria Constituição, são de competência comum entre os entes federativos
(art. 23, II e V, da CF). Assim, o Município pode e deve atuar na formulação de ações 
integradas que visem promover o desenvolvimento integral de crianças e adolescentes no 
ambiente escolar. 
Entretanto, é necessário distinguir matéria de competência legislativa
(elaboração de normas gerais) de matéria de iniciativa privativa do Chefe do Poder 
Executivo (organização e funcionamento da administração municipal e execução de políticas 
públicas).
O projeto em exame, ao impor obrigações diretas às escolas e às Secretarias 
Municipais de Educação e Saúde, extrapola o limite da função normativa do Poder 
Legislativo, invadindo o campo da gestão administrativa e da iniciativa privativa do 
Executivo.
A criação de leis, por iniciativa parlamentar, é uma matéria sensível no direito 
constitucional brasileiro, especialmente diante do princípio da separação dos Poderes (art. 2º 
da Constituição Federal de 1988) e das regras de iniciativa legislativa privativa, especialmente 
nos temas que envolvem organização administrativa, criação de atribuições para órgãos do 
Executivo e aumento de despesas públicas.
O Supremo Tribunal Federal (STF) tem consolidado uma jurisprudência que 
impõe balizas importantes à atuação do Poder Legislativo nesse campo. O 
entendimento predominante é que o parlamentar pode propor normas que instituam 
políticas públicas, programas, diretrizes, etc. desde que respeitados certos limites 
constitucionais. 
A linha divisória entre a função normativa legítima do Legislativo e a ingerência 
indevida sobre a atuação do Executivo reside, essencialmente, na não violação da reserva 
de iniciativa e na preservação da discricionariedade administrativa. Vejamos: 
AGRAVO INTERNO. RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO 
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 
17.819/2022 DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. 
PROGRAMA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E 
NUTRICIONAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. 
CRIAÇÃO DE POLÍTICA PÚBLICA. VÍCIO DE 
INICIATIVA INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE 
DISPOSIÇÃO SOBRE ORGANIZAÇÃO 
ADMINISTRATIVA E FUNCIONAMENTO DO 
PODER EXECUTIVO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO 
FORMAL POR AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO 
POPULAR. INEXISTÊNCIA. 1. Trata-se de Agravo 
Interno contra decisão que conheceu dos Agravos 
para dar provimento aos Recursos Extraordinários, 
para julgar improcedente a Ação Direta, declarando 
a constitucionalidade da Lei 17.819/2022, e dos 
Decretos regulamentares 61.564/2022 e 
62.14/2023, todos do Município de São Paulo . 2. A 
Lei 17.819, de 29 de junho de 2022, do Município de 
São Paulo, cria política pública de assistência social, 
tendo como objetivos primordiais o combate à fome, 
a promoção da saúde e do bem-estar e o 
atendimento de outras necessidades básicas da 
população de baixa renda da cidade de São Paulo. 
3. A lei questionada não dispõe sobre a organização 
administrativa e o funcionamento do Poder 
Executivo, tampouco impõe ao Município o aumento 
de despesas, uma vez que a execução dos 
programas ficará a cargo da Administração Pública 
municipal. 4. Esta CORTE tem jurisprudência 
sedimentada no sentido de que a reserva de 
iniciativa de lei ao Chefe do Poder Executivo não 
implica afastamento da atuação legiferante em 
políticas públicas. 5. Agravo Interno a que se nega 
provimento.” (ARE 1531909 AgR, Relator(a): 
ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado 
em 17-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe￾s/n DIVULG 26-03-2025 PUBLIC 27-03-2025) – grifo 
nosso -.
DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL Nº 
7.470/2024. PROGRAMA “NA HORA MULHER”. 
LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR. CRIAÇÃO DE 
POLÍTICA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INICIATIVA 
PRIVATIVA. TEMA 917 DA REPERCUSSÃO 
GERAL. CONSTITUCIONALIDADE. VÍCIO 
FORMAL APENAS QUANTO À ORGANIZAÇÃO E 
FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO 
PÚBLICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 
1. Esta Suprema Corte, no julgamento do ARE nº 
878.911/RJ (Tema 917 da Repercussão Geral), 
firmou o entendimento de que “não usurpa 
competência privativa do Chefe do Poder Executivo 
lei que, embora crie despesa para a Administração, 
não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus 
órgãos nem do regime jurídico de servidores 
públicos (art. 61, § 1º, II, "a", "c" e "e", da 
Constituição Federal). 2. É compatível com a 
Constituição Federal norma de origem parlamentar 
que cria políticas públicas, desde que não adentre 
no núcleo da iniciativa reservada do Chefe do Poder 
Executivo, como, por exemplo, a organização e 
funcionamento da Administração Pública, conclusão 
lógica que se extrai das premissas fixadas no 
julgamento do tema 917 da Repercussão Geral. 
Constitucionalidade dos art. 1º, 2º, 4º, 6º e 8º da lei 
distrital nº 7.470/2024. 3. Quanto aos art. 3º, 5º, 7º e 
9º, a legislação distrital é incompatível com as 
diretrizes do texto constitucional porquanto 
alterou a estrutura e funcionamento da 
Administração Pública e criou novas atribuições 
a órgãos distritais, interferindo na gestão 
administrativa. 4. Recurso extraordinário 
parcialmente provido, a fim de declarar a 
constitucionalidade dos artigos 1º, 2º, 4º, 6º e 8º da 
Lei Distrital nº 7.470/2024, e a inconstitucionalidade 
dos arts. 3º, 5º, 7º e 9º Lei Distrital nº 7.470/2024.
(RE 1544272, Relator(a): FLÁVIO DINO, Tribunal 
Pleno, julgado em 26-05-2025, PROCESSO 
ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-06-2025 
PUBLIC 04-06-2025) – grifo nosso -
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO. LEI MUNICIPAL. 
INGERÊNCIA NA ORGANIZAÇÃO 
ADMINISTRATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE 
FORMAL. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO 
CHEFE DO EXECUTIVO. IMPRESCINDIBILIDADE 
DE REINTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO 
INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCIDÊNCIA 
DA SÚMULA 280/STF. AGRAVO A QUE SE NEGA 
PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I –
Esta Corte possui entendimento firmado no 
sentido de que há inconstitucionalidade formal 
em lei de iniciativa parlamentar que disponha 
sobre atribuições ou estabeleça obrigações a 
órgãos públicos, pois, nestes casos, cuida-se de 
matéria da competência exclusiva do Chefe do 
Poder Executivo. II - Para chegar-se à conclusão 
contrária à adotada pelo Tribunal de origem, 
necessário seria a análise de normas 
infraconstitucionais locais, o que inviabiliza o 
extraordinário, a teor da Súmula 280/STF. III -
Agravo regimental a que se nega provimento, com 
aplicação de multa.
(RE 1149013 AgR, Relator(a): RICARDO 
LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 15-
05-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-127 
DIVULG 21-05-2020 PUBLIC 22-05-2020) – grifo 
nosso -.
A jurisprudência é clara ao admitir que o Parlamento pode sim sugerir 
programas, instituir diretrizes e reconhecer direitos, desde que isso não implique em 
execução forçada e imediata pelo Executivo ou implique em gastos ao Poder Público 
sem qualquer análise de impacto financeiro.
O artigo 2º da Constituição Federal e o artigo 16 da Lei Orgânica do Município de 
Natal/RN consagram a independência e harmonia entre os Poderes – princípio da separação 
de poderes, estabelecendo a autonomia e a independência entre os Poderes Executivo, 
Legislativo e Judiciário, cada qual com funções típicas e competências próprias. Embora 
sejam independentes, os poderes são também harmônicos entre si, devendo cooperar para 
a efetivação dos direitos fundamentais e o funcionamento regular das instituições públicas.
A função típica do Poder Legislativo é elaborar leis, isto é, normas abstratas gerais 
e obrigatórias de conduta, já ao Poder Executivo é a de praticar atos concretos de 
administração. Em estudo sobre a matéria, Hely Lopes Meirelles esclarece:
Em sua função normal e predominante sobre as 
demais, a Câmara elabora leis, isto é, normas 
abstratas, gerais e obrigatórias de conduta. Esta é a 
sua função específica, bem diferenciada da do
Executivo, que é a de praticar atos concreto de 
administração. Já dissemos, e convém se repita, 
que o Legislativo prevê in genere, o Executivo in 
specie; a Câmara edita normais gerais, o prefeito as
aplica aos casos particulares ocorrentes. Daí não 
ser permitido a Câmara intervir direta e 
concretamente nas atividades reservadas ao
Executivo, que pedem provisões administrativas 
especiais manifestadas em ordens, proibições, 
concessões, permissões, nomeações, paramentos, 
recebimentos, entendimento verbas ou escritos com 
os interessados, contratos, realizações materiais da
Administração e tudo o que mais se traduzir em atos 
ou medidas de execução governamental. Atuando 
através das lei que elaborar os atos legislativos que 
editar, a Câmara ditará ao prefeito normas gerais da 
Administração sem chegar à prática administrativa. 
(MEIRELLES, Hely Lopes. Direito municipal 
brasileiro. 16. ed. São Paulo: Malheiros, p. 618-620)
De um modo geral ao Poder Legislativo não cabe prover situação concretas para
seus próprios atos ou impor ao Executivo a tomada de medidas específicas de sua exclusiva 
competência e atribuição. Usurpando funções do Poder Executivo ou suprimindo a 
discricionaridade do Gestor Público, o Poder Legislativo praticará ilegalidade. 
Assim, a proposição, embora meritória, invade a esfera de iniciativa privativa do 
prefeito, pois impõe atribuições diretas e novas obrigações administrativas a órgão integrante 
da estrutura do Poder Executivo.
II.2. VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. CARÁTER INSANÁVEL. 
EVENTUAL SANÇÃO DO CHEFE DO EXECUTIVO. NÃO CONVALIDAÇÃO.
A inobservância da reserva de iniciativa configura vício de inconstitucionalidade 
formal, de caráter insanável, que não se convalida sequer mediante eventual sanção do 
Chefe do Executivo, conforme entendimento cristalizado do Pretório Excelso:
STF. AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 11.446/2000 
DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. 
PARTICIPAÇÃO DE SERVIDORES E EX￾SERVIDORES NA COMPOSIÇÃO DA DIREÇÃO 
DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA 
ELÉTRICA (CEEE) . VÍCIO DE INICIATIVA. 
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. OFENSA 
AO ART. 7º, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO 
FEDERAL . DESRESPEITO À NORMATIVIDADE 
FEDERAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. 
Formalmente, a norma impugnada padece de 
vício consubstanciado na inobservância do 
disposto na alínea e do inciso II do § 1º do art . 
61 da Constituição Federal, a qual, em sua 
redação original, assegurava ao chefe do Poder 
Executivo a iniciativa de projeto de lei para 
dispor sobre a organização, a estrutura e as 
atribuições de seus órgãos e entidades. 2. As 
normas relativas ao processo legislativo, 
notadamente aquelas que concernem à iniciativa 
legislativa, são de observância obrigatória por 
estados, Distrito Federal e municípios, por força 
do princípio da simetria. Ademais, a 
inobservância da iniciativa para deflagrar o 
processo legislativo acarreta 
inconstitucionalidade formal, a qual não pode 
ser convalidada sequer mediante sanção do 
chefe do Executivo . Precedentes. (...)(STF - ADI: 
2296 RS, Relator.: DIAS TOFFOLI, Data de 
Julgamento: 04/10/2021, Tribunal Pleno, Data de 
Publicação: 13/12/2021). (Grifo nosso).
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STF. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE 
FORMAL DE LEI DECORRENTE DE EMENDA 
PARLAMENTAR. ORGANIZAÇÃO 
ADMINISTRATIVA. REGIME JURÍDICO DE 
SERVIDOR PÚBLICO . COMPETÊNCIA 
PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. 
CRIAÇÃO DE DESPESAS. REEXAME DE FATOS 
E PROVAS. SÚMULA 279/STF . SÚMULA 
VINCULANTE 37. AGRAVO REGIMENTAL A QUE 
SE NEGA PROVIMENTO. I - É da iniciativa privativa 
do Chefe do Poder Executivo lei de criação de 
cargos, funções ou empregos públicos na 
administração direta e autárquica ou aumento de 
sua remuneração, bem como que disponha sobre 
regime jurídico e provimento de cargos dos 
servidores públicos. II - Inconstitucionalidade formal 
. Emenda parlamentar que dispõe sobre 
remuneração e demissão de servidor público. 
Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 
Precedentes. (...) (STF - RE: 1472668 RJ, Relator.: 
Min . CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 
17/06/2024, Primeira Turma, Data de Publicação: 
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19-
06-2024 PUBLIC 20-06-2024). (Grifo nosso).
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“O desrespeito à prerrogativa de iniciar o processo 
de positivação do Direito, gerado pela usurpação de 
poder sujeito à cláusula de reserva, traduz vício 
jurídico de gravidade inquestionável, cuja 
ocorrência reflete típica hipótese de 
inconstitucionalidade formal, apta a infirmar, de 
modo irremissível, a própria integridade do ato 
legislativo eventualmente editado”. (STF, Pleno, 
Adin n.º 1.391-2/SP, Rel. Ministro Celso de Mello, 
Diário de Justiça, Seção I, 28 nov 1997, p. 62.216, 
apud Alexandre de Moraes, Constituição do Brasil 
interpretada e legislação constitucional, São Paulo, 
Atlas, 2002, p. 1.098). (Grifo nosso).
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“A sanção do projeto de lei não convalida o vício 
de inconstitucionalidade resultante da 
usurpação do poder de iniciativa. A ulterior 
aquiescência do chefe do Poder Executivo, 
mediante sanção do projeto de lei, ainda quando 
dele seja a prerrogativa usurpada, não tem o condão 
de sanar o vício radical da inconstitucionalidade. 
Insubsistência da Súmula 5/STF” (ADI 2.867, rel. 
min. Celso de Mello, julgamento em 3-12-2003, 
Plenário, DJ de 9-2-2007.) (Ainda, no mesmo 
sentido: ADI 2.305, rel. min. Cezar Peluso, 
julgamento em 30- 6-2011, Plenário, DJE de 5-8-
2011). (Grifo nosso).
Assim, embora louvável a finalidade social da proposição, como já defendido, a 
inobservância das normas constitucionais e orgânicas que regulam o processo legislativo e a 
repartição de competências impõe o reconhecimento da inconstitucionalidade formal da 
matéria.
III – CONCLUSÃO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL POR VÍCIO DE INICIATIVA. 
AFRONTA À RESERVA DE INICIATIVA, À SEPARAÇÃO DOS PODERES. PARECER 
PELA NÃO APROVAÇÃO DA MATÉRIA.
Em síntese, embora o mérito da proposta seja louvável e atenda a uma causa 
social de grande relevância, a proposta não observou os limites da competência legislativa 
municipal fixados na Constituição Federal (art. 30, I e II) e na Lei Orgânica do Município de 
Natal, além do entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual voto 
pela REJEIÇÃO da matéria.
É o parecer.
Sala das Comissões, Câmara Municipal de Natal, 14 de outubro de 2025.
Fúlvio Saulo Mafaldo de Sousa
Vereador Membro da CLJRF

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