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materia nº 1290/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 1290 / 2025
Date 2025-10-17
EmentaPR 016/2025. INSTITUI NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL, A COMENDA PASTOR ADRIANO NOBRE DE ALMEIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECER PELA APROVAÇÃO DA MATÉRIA.
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Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-02 Encaminhado à Redação Final — —
2025-12-02 Aprovado em Votação Única — —
2025-12-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-11-25 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-11-25 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-11-25 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-11-19 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise do parecer do relator Ver. Daniell Rendall
2025-11-11 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do relator Ver. Daniell Rendall
2025-10-20 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-10-20 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-10-17 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Ver. Fúlvio Saulo.

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RIO GRANDE DO NORTE 
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (CLJR)
PARECER AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 016/2025
PR 016/2025. INSTITUI NO ÂMBITO DA CÂMARA 
MUNICIPAL DO NATAL, A COMENDA PASTOR 
ADRIANO NOBRE DE ALMEIDA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. PARECER PELA APROVAÇÃO 
DA MATÉRIA.
PROPONENTE: VEREADORA CAMILA ARAÚJO
RELATOR: VEREADOR FÚLVIO SAULO
I- RELATÓRIO
Trata-se da análise do Projeto de Resolução nº 016/2025, de iniciativa da
Vereadora Camila Araújo que institui, no âmbito da Câmara Municipal do Natal, a Comenda 
“Pastor Adriano Nobre de Almeida”, destinada a agraciar membros da Igreja Evangélica 
Assembleia de Deus do RN (IEADERN) que tenham prestado relevantes serviços à obra de 
Deus e se destacado pela atuação comunitária e espiritual.
O texto prevê a concessão anual da Comenda pela Frente Parlamentar 
Evangélica da Câmara Municipal, com entrega em sessão solene, preferencialmente no mês 
de maio, em alusão ao aniversário da IEADERN. 
A proposta acompanha justificativa de cunho histórico e cultural, destacando a 
relevância do Pastor Adriano Nobre para a formação do movimento pentecostal no Brasil e, 
em especial, para a fundação da Assembleia de Deus no Rio Grande do Norte.
Consta nos autos informações de que não tramitou ou tramita na Câmara de 
Vereadores qualquer matéria similar a esta.
O projeto é de iniciativa parlamentar e foi encaminhado à Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação Final para análise de sua constitucionalidade, legalidade e 
juridicidade.
É o que importa relatar. 
II - FUNDAMENTAÇÃO 
II.1 - DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
FINAL.
Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final- CLJR, nos termos 
do artigo 71, I do Regimento Interno emitir parecer quanto à constitucionalidade, legalidade, 
juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa de todas as proposições que tramitam na 
Casa Legislativa. 
Deve a CLJR examinar a competência legislativa do projeto de lei, se está em 
consonância com a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica do 
Município (artigo 71, I Regimento Interno; arts. 5º, 6º e 7º da Lei Orgânica de Natal/RN).
Cabe, ainda, à comissão verificar se o autor do projeto de lei é legitimado para 
tratar da matéria da propositura e se não usurpa iniciativa reservada ao Poder Executivo 
Municipal ou de outros entes federativos, conforme dispõe o artigo 39, §§ 1º e 2º da Lei 
Orgânica municipal e art. 166, parágrafo único do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Os artigos 175 e 176 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Natal 
atribuem ser de Competência da Câmara Municipal legislar sobre projetos de resolução que 
tratem da criação de comendas e honrarias. Tais matérias são consideradas de interesse 
político-administrativo interno do Poder Legislativo e poder ser propostas por qualquer 
vereador.
Ainda que o projeto de lei esteja juridicamente adequado, deve a Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação Final zelar pela boa técnica legislativa, verificando clareza, 
precisão, estruturação e organização lógica do texto, combatendo termos vagos, 
contradições e ambiguidades, uma vez que projetos mal redigidos podem ter sua tramitação 
prejudicada (art. 71, I, XIX do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Natal/RN).
II.2 – DA CONSTITUCIONALIDADE E INTERESSE LOCAL.
O artigo 30, I e II da Constituição Federal, dispõe que os vereadores têm 
legitimidade apenas para propor leis que tratem de assuntos de interesse local ou que visem 
suplementar normas federais e estaduais.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no 
que couber;
O projeto versa sobre a criação da Comenda “Pastor Adriano Nobre de Almeida”, 
honraria destinada a reconhecer pessoas vinculadas à Igreja Evangélica Assembleia de Deus 
do RN que tenham se destacado em serviços à comunidade e à fé cristã. Trata-se, portanto, 
de ato legislativo de caráter interno e simbólico, que se limita a autorizar a Câmara a conceder 
uma distinção sem gerar efeitos externos de natureza administrativa, financeira ou executiva.
A competência da Câmara para instituir homenagens decorre, ainda, do princípio 
da autonomia do Poder Legislativo, consagrado no art. 2º da Constituição Federal e refletido 
na Lei Orgânica do Município de Natal (art. 16), que garante a cada Poder a faculdade de 
reger sua própria organização e funcionamento. Nesse sentido, a instituição de comendas 
configura manifestação típica da função representativa e honorífica do Parlamento, voltada 
ao reconhecimento de cidadãos e entidades que contribuam para o bem comum e para os 
valores históricos e culturais da cidade.
Cumpre registrar que a jurisprudência e a prática legislativa reiterada da Câmara 
Municipal de Natal consolidaram o uso do Projeto de Resolução como instrumento adequado 
à criação de comendas. 
Portanto, sob o ponto de vista formal, o projeto respeita integralmente os 
parâmetros de competência e hierarquia normativa previstos no ordenamento jurídico 
municipal, encontrando respaldo no Regimento Interno, na Lei Orgânica do Município e nos 
princípios constitucionais da separação dos poderes e da autonomia legislativa.
Conclui-se, assim, que a proposição está plenamente adequada à competência 
legislativa da Câmara Municipal e foi apresentada por meio do instrumento normativo correto, 
revelando pertinência temática, juridicidade e técnica legislativa compatível com o sistema 
normativo vigente.
Além do mais, é louvável a iniciativa parlamentar, pois fortalece o vínculo entre o 
Poder Legislativo e os segmentos religiosos organizados da sociedade, promovendo a 
valorização da cultura religiosa e do serviço comunitário prestado por lideranças.
II.3 – CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL 
O projeto de resolução em exame revela-se plenamente compatível com os 
princípios e valores consagrados na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município de 
Natal e no Regimento Interno da Câmara Municipal, não apresentando qualquer vício de 
inconstitucionalidade, ilegalidade ou ofensa aos direitos fundamentais.
A instituição da Comenda “Pastor Adriano Nobre de Almeida” constitui ato de 
reconhecimento simbólico de mérito e relevância pública, voltado ao estímulo e à valorização 
de indivíduos que contribuíram significativamente para o desenvolvimento espiritual, social e 
cultural da comunidade natalense. 
O projeto não cria obrigações para o Poder Executivo, tampouco gera impacto 
financeiro relevante, uma vez que a execução da homenagem está restrita ao âmbito da 
própria Câmara Municipal. A previsão constante no art. 6º da proposição, de que as despesas 
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Casa, reforça o caráter autônomo 
e administrativo da iniciativa, preservando o princípio da responsabilidade fiscal e da 
separação dos poderes (art. 2º da Constituição Federal).
Importante ressaltar que a criação de comendas e honrarias pelo Poder 
Legislativo não configura privilégio ou discriminação, mas sim expressão do poder-dever do 
Parlamento de reconhecer publicamente contribuições relevantes à sociedade, em 
consonância com o princípio republicano e com o valor constitucional da dignidade da pessoa 
humana (art. 1º, III, da Constituição Federal). Tais distinções representam instrumento de 
valorização cívica e histórica, fortalecendo o vínculo entre o poder público e a sociedade civil.
Dessa forma, sob todos os aspectos analisados, a proposição observa os 
princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37, caput, 
da Constituição Federal), respeitando os limites materiais da atuação legislativa municipal.
A homenagem possui nítido caráter de valorização simbólica e cultural, sem criar direitos 
subjetivos nem impor encargos a terceiros, razão pela qual não há afronta a qualquer preceito 
constitucional ou legal.
Assim, a matéria se mostra substancialmente constitucional, legítima e 
juridicamente adequada, revelando-se um ato normativo de relevante valor simbólico, social 
e histórico para o Município do Natal.
III – CONCLUSÃO
Diante de todo o exposto, opino pela APROVAÇÃO da matéria por estar em 
conformidade com a Constituição Federal, Lei Orgânica do Município de Natal, e o Regimento 
Interno da Câmara Municipal, além de estar tecnicamente adequada e juridicamente legítima.
É o parecer.
Sala das Comissões, Câmara Municipal de Natal, 16 de outubro de 2025.
Fúlvio Saulo Mafaldo de Sousa
Vereador Relator da CLJR

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