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materia nº 1292/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 1292 / 2025
Date 2025-10-17
EmentaPL 384/2025. ESTABELECE DIRETRIZES PARA A VALORIZAÇÃO DA ESCUTA ATIVA DOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE NATAL E PROCESSOS DECISÓRIOS EDUCACIOANIS, E RECONHECE A IMPORTÂNCIA DO ACOMPANHAMANETO FONOAUDIOLÓGICO NA PRESERVAÇÃO DA SAÚDE VOCAL DOCENTE. PARECER PELA APROVAÇÃO COM EMENDAS.
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Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-16 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer pelo Ver. Herberth Sena.
2026-03-04 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2026-03-04 Parecer Aprovado — Parecer Favorável, com emendas.
2025-12-17 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer com Emenda do Relator
2025-10-29 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer do Ver. Irapoã.
2025-10-20 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-10-20 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável com Emenda.
2025-10-17 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer com Emenda do Relator Ver. Fúlvio Saulo.

Documents (1)

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RIO GRANDE DO NORTE 
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (CLJR)
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 384/2025
PL 384/2025. ESTABELECE DIRETRIZES PARA A 
VALORIZAÇÃO DA ESCUTA ATIVA DOS 
PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL 
DE ENSINO DE NATAL E PROCESSOS 
DECISÓRIOS EDUCACIOANIS, E RECONHECE A 
IMPORTÂNCIA DO ACOMPANHAMANETO 
FONOAUDIOLÓGICO NA PRESERVAÇÃO DA 
SAÚDE VOCAL DOCENTE. PARECER PELA 
APROVAÇÃO COM EMENDAS.
PROPONENTE: VEREADOR DANIELL RENDALL
RELATOR: VEREADOR FÚLVIO SAULO
I- RELATÓRIO 
O projeto de Lei nº 384/2025, de autoria da Vereadora Daniell Rendall estabelece 
diretrizes para a valorização da escuta ativa dos professores da rede pública municipal de 
Natal em processos decisórios educacionais, e reconhece a importância do 
acompanhamento fonoaudiológico na preservação da saúde vocal docente. 
Consta nos autos informações de que tramita na Casa Legislativa Projeto de Lei 
nº 46 de 2019, de autoria do vereador Eleika Bezerra que “Autoriza a instituição do Programa 
Municipal de Saúde Vocal e Auditiva de Professores da Rede Municipal de Ensino do 
Município de Natal, e dá outras providências.
O projeto é de iniciativa parlamentar e foi encaminhado à Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação Final para análise de sua constitucionalidade, legalidade e 
juridicidade.
É o que importa relatar. 
II - FUNDAMENTAÇÃO 
II.1 - DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
FINAL.
Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final- CLJR, nos termos 
do artigo 71, I do Regimento Interno emitir parecer quanto à constitucionalidade, legalidade, 
juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa de todas as proposições que tramitam na 
Casa Legislativa. 
Deve a CLJR examinar a competência legislativa do projeto de lei, se está em 
consonância com a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica do 
Município (artigo 71, I Regimento Interno; arts. 5º, 6º e 7º da Lei Orgânica de Natal/RN).
Cabe, ainda, à comissão verificar se o autor do projeto de lei é legitimado para 
tratar da matéria da propositura e se não usurpa iniciativa reservada ao Poder Executivo 
Municipal ou de outros entes federativos, conforme dispõe o artigo 39, §§ 1º e 2º da Lei 
Orgânica Municipal e art. 166, parágrafo único do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Ainda que o projeto de lei esteja juridicamente adequado, deve a Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação Final zelar pela boa técnica legislativa, verificando clareza, 
precisão, estruturação e organização lógica do texto, combatendo termos vagos, 
contradições e ambiguidades, uma vez que projetos mal redigidos podem ter sua tramitação 
prejudicada (art. 71, I, XIX do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Natal/RN).
II.2 DA SIMILARIDADE COM O PL 46/2019. AFASTAMENTO.
Cumpre esclarecer que o Projeto de Lei nº 384/2025, intitulado “Professor com 
Voz”, não se confunde nem apresenta similaridade temática com eventual proposta legislativa 
46/2019, de autoria da Professora Eleika, que trata sobre a criação de um Programa Municipal 
de Saúde Vocal e Auditiva dos Professores.
Embora ambos os projetos façam referência ao universo docente, o objeto 
jurídico, a finalidade e o campo de atuação das duas proposições são substancialmente 
distintos, o que afasta qualquer hipótese de duplicidade legislativa ou sobreposição de 
conteúdo.
O Projeto “Professor com Voz” tem natureza educacional, participativa e 
pedagógica, e seu núcleo normativo consiste em garantir a escuta ativa dos professores da 
rede municipal de ensino nos processos de planejamento, avaliação e tomada de decisão 
das políticas educacionais. Trata-se de uma proposta voltada à gestão democrática da 
educação, prevista no art. 206, inciso VI, da Constituição Federal e nos arts. 3º e 14 da Lei 
de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996).
Já o PL 46/2019 que institui o Programa Municipal de Saúde Vocal e Auditiva dos 
Professores tem caráter eminentemente sanitário e preventivo, inserindo-se no campo das 
ações de saúde ocupacional e assistência ao servidor público, matérias tradicionalmente 
vinculadas à Secretaria Municipal de Saúde e ao Sistema Único de Saúde (SUS), conforme 
o disposto nos arts. 196 e 200 da Constituição Federal.
Portanto, enquanto o Programa de Saúde Vocal e Auditiva busca promover a 
saúde física e vocal dos profissionais, o Programa “Professor com Voz” pretende fortalecer a 
voz simbólica e institucional dos docentes no âmbito da gestão das políticas educacionais.
Não há, portanto, identidade de objeto, nem mesmo interseção normativa que 
gere conflito de competência, sobreposição temática ou repetição legislativa.
Trata-se de proposições complementares em sua essência, cada uma atuando em campos 
distintos — educação participativa e saúde preventiva —, o que preserva plenamente a 
autonomia de tramitação e a pertinência de ambas no contexto das políticas públicas 
municipais.
Assim, conclui-se que o Projeto de Lei “Professor com Voz” possui objeto próprio, 
natureza autônoma e finalidade diversa, devendo sua tramitação seguir de forma 
independente, sem prejuízo de futuras ações intersetoriais que possam, eventualmente, 
integrar as duas abordagens de maneira harmônica no plano das políticas públicas 
municipais.
II.3 – DA INICIATIVA. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL. VALORIZAÇÃO DO 
PROFISSIONAL. PROPOSITURA DE INTERESSE LOCAL.
Trata-se de análise técnica e jurídica do Projeto de Lei 384/2025, de autoria 
parlamentar, que propõe instituir o programa “Professor com Voz” no âmbito do Município de 
Natal, com o objetivo de assegurar a escuta ativa dos professores da rede pública municipal 
nos processos de planejamento, avaliação e tomada de decisão das políticas educacionais.
A proposição estabelece princípios que fortalecem o papel do professor não 
apenas como executor das políticas educacionais, mas como sujeito ativo na construção
delas. O projeto reconhece que a melhoria da qualidade da educação passa, 
necessariamente, pela valorização da experiência e do olhar de quem vive o cotidiano da sala 
de aula.
A proposta garante que os docentes sejam ouvidos e participem efetivamente de 
instâncias como reuniões pedagógicas, conselhos escolares, audiências públicas e fóruns 
municipais de educação, reforçando o ideal de que quem ensina também precisa ser ouvido.
Além de incentivar a escuta ativa, o projeto reafirma o diálogo como instrumento 
de transformação, aproximando gestores, professores e comunidade escolar, de modo que 
as decisões da educação municipal sejam cada vez mais construídas de forma coletiva e 
transparente.
A Constituição Federal, em seu artigo 30, incisos I e II, confere aos Municípios a 
competência para legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação 
federal e estadual no que couber. 
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no 
que couber;
Além disso, a Lei Orgânica do Município de Natal, em seu artigo 5º, §1º, I, 
reconhece a competência privativa do Município para legislar sobre matéria de interesse local. 
Art. 5º O Município tem competência privativa, 
comum e suplementar.
§ 1º Compete, privativamente, ao Município:
I - prover a administração municipal e legislar sobre 
matéria de interesse do Município, que não fira 
disposição constitucional;
(...)
Nesse sentido, o tema se insere na proteção e promoção dos direitos das crianças 
e adolescentes, matéria que possui pertinência com a realidade municipal e o interesse local, 
não havendo afronta à repartição de competências.
O conteúdo da proposição guarda estreita relação com a organização e o 
funcionamento da rede municipal de educação, cuja gestão é atribuição direta do ente 
municipal, por força do art. 11 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 
9.394/1996). Vejamos: 
Art. 11. Os Municípios incumbir-se-ão de:
I - organizar, manter e desenvolver os órgãos e 
instituições oficiais dos seus sistemas de ensino, 
integrando-os às políticas e planos educacionais da 
União e dos Estados;
II - exercer ação redistributiva em relação às suas 
escolas;
III - baixar normas complementares para o seu 
sistema de ensino;
IV - autorizar, credenciar e supervisionar os 
estabelecimentos do seu sistema de ensino;
V - oferecer a educação infantil em creches e pré￾escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, 
permitida a atuação em outros níveis de ensino 
somente quando estiverem atendidas plenamente 
as necessidades de sua área de competência e com 
recursos acima dos percentuais mínimos vinculados 
pela Constituição Federal à manutenção e 
desenvolvimento do ensino.
VI - assumir o transporte escolar dos alunos da rede 
municipal.
VI - assumir o transporte escolar dos alunos da rede 
municipal, permitindo aos respectivos professores, 
em trechos autorizados, o uso de assentos vagos 
nos veículos; 
VII – instituir, na forma da lei de que trata o art. 14, 
Conselhos Escolares e Fóruns dos Conselhos 
Escolares.
Parágrafo único. Os Municípios poderão optar, 
ainda, por se integrar ao sistema estadual de ensino 
ou compor com ele um sistema único de educação 
básica.
Trata-se, portanto, de tema que reflete a realidade administrativa, pedagógica e 
social das escolas municipais de Natal, ao incentivar práticas de gestão participativa e 
promover o fortalecimento do diálogo entre professores, gestores e comunidade escolar.
A escuta ativa docente é um instrumento de democratização das decisões 
educacionais, favorecendo o planejamento mais adequado das políticas públicas locais e 
contribuindo para o aperfeiçoamento da qualidade do ensino ofertado pelo município.
Além disso, a matéria não invade competência privativa da União ou do Estado, 
tampouco impõe obrigações executivas ao Poder Executivo Municipal, limitando-se a 
estabelecer diretrizes e princípios orientadores que podem ser observados e regulamentados 
no exercício da autonomia administrativa da gestão.
Por esses fundamentos, conclui-se que o projeto versa sobre interesse local 
típico, uma vez que busca fortalecer o diálogo e a participação no âmbito das unidades 
escolares municipais, contribuindo diretamente para o melhor desempenho da política 
educacional de Natal e para o fortalecimento da gestão democrática prevista na Constituição 
Federal e na LDB.
Portanto, a iniciativa parlamentar do projeto em análise respeita os limites 
da função legislativa do vereador, sendo compatível com a divisão de competências 
prevista no pacto federativo e na simetria constitucional. 
II.4 – CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. DIRETRIZES PARA A VALORIZAÇÃO DA 
ESCUTA ATIVA DOS PROFESSORES. PRINCÍPIOS E NORMAS CONSTITUCIONAIS 
APLICÁVEIS.
Do ponto de vista material, o Projeto de Lei 384/2025/2025 revela-se plenamente 
compatível com a Constituição Federal, ao promover valores e princípios expressamente 
consagrados na ordem constitucional e educacional brasileira.
A proposição tem por objetivo garantir a escuta ativa e participativa dos 
professores da rede pública municipal, fortalecendo os espaços de diálogo e 
corresponsabilidade na formulação e avaliação das políticas educacionais.
Trata-se de matéria que concretiza, no âmbito municipal, o princípio da gestão 
democrática do ensino público, previsto no art. 206, inciso VI, da Constituição Federal, e 
reafirmado pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), em seus 
arts. 3º, inciso VIII, e 14, inciso I, que dispõem sobre a participação dos profissionais da 
educação nos processos de planejamento e gestão escolar.
Ao estimular a escuta ativa, o projeto também reforça o princípio republicano da 
participação popular, previsto no art. 1º, parágrafo único, da Constituição Federal, e o direito 
social à educação consagrado no art. 6º e no art. 205, que definem a educação como dever 
do Estado e direito de todos, devendo ser promovida com base na colaboração da sociedade.
Além disso, a proposição observa o princípio da eficiência administrativa (art. 37, 
caput, CF), ao fomentar a construção coletiva de políticas públicas mais adequadas à 
realidade das escolas municipais e à experiência concreta dos docentes, evitando decisões 
verticais e distantes do cotidiano educacional.
A jurisprudência é clara ao admitir que o Parlamento pode sugerir programas, 
instituir diretrizes e reconhecer direitos, desde que isso não implique em execução 
forçada e imediata pelo Poder Executivo ou que não crie, extinga ou altere órgão da 
Administração pública. Vejamos: 
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO 
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEI MUNICIPAL QUE 
DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE 
ABSORVENTES HIGIÊNICOS COMO POLÍTICA 
DE COMBATE À POBREZA MENSTRUAL. 
INEXISTÊNCIA DE OFENSA À INICIATIVA 
PRIVATIVA OU À COMPETÊNCIA DO CHEFE DO 
PODER EXECUTIVO. PRECEDENTE. 
DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 
1. Norma de origem parlamentar que não cria, 
extingue ou altera órgão da Administração 
Pública não ofende a regra constitucional de 
iniciativa privativa do Poder Executivo para 
dispor sobre essa matéria. 2. Não ofende a 
separação de poderes a previsão, em lei de 
iniciativa parlamentar, de encargo inerente ao 
Poder Público. 3. Agravo regimental a que se nega 
provimento.
(RE 1494323 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, 
Tribunal Pleno, julgado em 24-02-2025, 
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 10-
03-2025 PUBLIC 11-03-2025) – grifo nosso –
O Supremo Tribunal Federal, através do tema 917, de Repercussão Geral (ARE 
878.911/RJ), firmou entendimento de que só se admite lei de iniciativa parlamentar que 
NÃO interfira na organização administrativa nem imposição de obrigações 
operacionais diretas ao Executivo.
O artigo 2º da Constituição Federal e o artigo 16 da Lei Orgânica do Município de 
Natal/RN consagram a independência e harmonia entre os Poderes – princípio da 
separação de poderes, estabelecendo a autonomia e a independência entre os Poderes 
Executivo, Legislativo e Judiciário, cada qual com funções típicas e competências próprias. 
Embora sejam independentes, os poderes são também harmônicos entre si, devendo 
cooperar para a efetivação dos direitos fundamentais e o funcionamento regular das 
instituições públicas.
A função típica do Poder Legislativo é elaborar leis, isto é, normas abstratas gerais 
e obrigatórias de conduta, já ao Poder Executivo é a de praticar atos concretos de 
administração. Em estudo sobre a matéria, Hely Lopes Meirelles esclarece:
Em sua função normal e predominante sobre as 
demais, a Câmara elabora leis, isto é, normas 
abstratas, gerais e obrigatórias de conduta. Esta é a 
sua função específica, bem diferenciada da do 
Executivo, que é a de praticar atos concreto de 
administração. Já dissemos, e convém se repita, 
que o Legislativo prevê in genere, o Executivo in 
specie; a Câmara edita normais gerais, o prefeito as 
aplica aos casos particulares ocorrentes. Daí não 
ser permitido a Câmara intervir direta e 
concretamente nas atividades reservadas ao 
Executivo, que pedem provisões administrativas 
especiais manifestadas em ordens, proibições, 
concessões, permissões, nomeações, paramentos, 
recebimentos, entendimento verbas ou escritos com 
os interessados, contratos, realizações materiais da 
Administração e tudo o que mais se traduzir em atos 
ou medidas de execução governamental. Atuando 
através das lei que elaborar os atos legislativos que 
editar, a Câmara ditará ao prefeito normas gerais da 
Administração sem chegar à prática administrativa. 
(MEIRELLES, Hely Lopes. Direito municipal 
brasileiro. 16. ed. São Paulo: Malheiros, p. 618-620)
O projeto não cria obrigações executivas, despesas obrigatórias ou estruturas 
administrativas, mantendo natureza orientadora e diretiva, o que afasta qualquer alegação de 
violação ao princípio da separação dos poderes (art. 2º, CF). 
Assim, o conteúdo do projeto harmoniza-se com os valores fundamentais do 
Estado Democrático de Direito, promovendo transparência, diálogo e participação social no 
campo da educação pública municipal.
II.5 DA NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA REDAÇÃO DOS ARTIGOS 3º E 5º DO 
PROJETO DE LEI 303/2025.
Durante a análise técnico-legislativa do Projeto de Lei 384/2025, verificou-se a 
necessidade de ajustes redacionais e estruturais no artigo 4º e na ementa da proposição, a 
fim de garantir coerência temática, adequação formal e segurança jurídica ao texto normativo.
O artigo 4º, em sua redação original, trata sobre o reconhecimento do 
protagonismo do profissional fonoaudiólogo e recomenda que as políticas públicas municipais 
de saúde e educação incluíssem ações voltadas à saúde vocal dos professores.
Embora o conteúdo seja meritório, esse dispositivo extrapola o objeto principal do projeto, 
que é a valorização da escuta ativa e da participação dos docentes nos processos decisórios 
educacionais.
Ao introduzir matéria relacionada à saúde ocupacional e fonoaudiologia, o artigo 
cria um segundo eixo temático, de natureza sanitária e assistencial, que rompe com o 
princípio da unidade de objeto previsto no art. 7º, inciso II, da Lei Complementar nº 95/1998, 
segundo o qual cada lei deve tratar de um único tema central.
Além disso, o referido dispositivo poderia ser interpretado como ingerência indireta sobre a 
formulação de políticas públicas executivas, de competência privativa do Poder Executivo 
Municipal, o que poderia suscitar dúvidas quanto à sua constitucionalidade formal.
Dessa forma, optou-se pela supressão do artigo 4º, garantindo que o texto 
permaneça coeso e restrito ao seu propósito original — a promoção da gestão democrática 
e do diálogo entre professores e a administração educacional.
Em consequência dessa alteração, tornou-se igualmente necessária a adequação 
da ementa, que originalmente fazia menção ao acompanhamento fonoaudiológico.
A manutenção dessa referência, sem respaldo no corpo da lei, geraria 
incongruência formal entre o enunciado e o conteúdo da norma, o que contraria o disposto 
no art. 10, inciso I, da Lei Complementar nº 95/1998, segundo o qual a ementa deve refletir 
com exatidão o objeto da lei.
Assim, foi apresentada emenda modificativa à ementa, restringindo-a ao tema 
central da proposição — a valorização da escuta ativa dos professores —, de modo a 
restabelecer a coerência interna, preservar a técnica legislativa e evitar interpretações 
divergentes sobre o alcance normativo da lei.
Em síntese, as adequações realizadas visam:
1. Assegurar a unidade temática do projeto, conforme preceitua a Lei Complementar nº 
95/1998;
2. Evitar conflito de competência com o Poder Executivo, ao afastar conteúdo de 
natureza administrativa e sanitária;
3. Ajustar a ementa ao conteúdo efetivo da lei, garantindo correspondência entre o 
enunciado e o texto normativo;
4. Fortalecer a clareza e a segurança jurídica da proposição, assegurando sua 
regularidade formal e material.
Essas modificações, portanto, não alteram o mérito da iniciativa parlamentar, mas 
aperfeiçoam sua redação e estrutura, contribuindo para que o Projeto de Lei “Professor com 
Voz” siga em tramitação com plena conformidade técnica, constitucional e regimental.
III. TÉCNICA LEGISLATIVA E ADEQUAÇÃO REDACIONAL.
A elaboração normativa deve observar os princípios da boa técnica legislativa, 
assegurando clareza, precisão, concisão e coerência entre os dispositivos legais, cabendo à 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final zelar por esse aspecto (art. 71, I Regimento 
Interno Câmara dos Vereadores de Natal/RN).
Nesse sentido, a Lei Complementar nº 95/1998, com redação dada pela Lei 
Complementar nº 107/2001, estabelece normas para a redação, a alteração e a consolidação 
das leis, conforme dispõe o art. 11, caput:
Art. 11. As disposições normativas serão redigidas 
com clareza, precisão e ordem lógica, observadas, 
para esse propósito, as seguintes normas: (...)
Dessa forma, entendemos a necessidade de alteração do art. 4º e da ementa do 
Projeto de Lei nº 384/2025 a fim de afastar o possível vício de iniciativa harmonizar o texto à 
técnica legislativa adequada, garantindo que a norma seja interpretada corretamente e com 
segurança jurídica.
III – CONCLUSÃO
Diante de todo o exposto, considerando os limites da competência legislativa 
municipal fixados na Constituição Federal (art. 30, I e II) e na Lei Orgânica do Município de 
Natal (art. 21 LOM), além do entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, voto 
pela APROVAÇÃO da proposta parlamentar, desde que considerando as emendas
encartadas, a fim de sanar eventual vício de inconstitucionalidade formal e material para a 
adequação da boa técnica legislativa, ajustando a redação do artigo 4º e a ementa.
É o parecer.
Sala das Comissões, Câmara Municipal Plenário Vereador Érico Hackradt –
Palácio Padre Miguelinho, Natal/RN, 13 de outubro de 2025.
Fúlvio Saulo Mafaldo de Sousa
Vereador Membro da CLJR
À CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI Nº 384/2025
Art. 1º. Fica suprimido o artigo 4º do Projeto de lei nº 384/2025.
Sala das Sessões, 
Câmara Municipal Plenário Vereador Érico Hackradt – Palácio Padre Miguelinho,
Natal/RN, 13 de outubro de 2025.
Vereador FÚLVIO SAULO
Autor
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS À EMENDA SUPRESSIVA
A presente emenda supressiva tem por finalidade adequar o texto do projeto à 
técnica legislativa e preservar a unidade temática da proposição, conforme determina o art. 
7º, inciso II, da Lei Complementar nº 95/1998, que orienta que cada lei deve tratar de um 
único objeto principal.
O artigo 4º, ao tratar sobre a inclusão de ações fonoaudiológicas nas políticas 
públicas de saúde e educação, extrapola o escopo central da proposta, cujo objeto é a 
valorização da escuta ativa e da participação dos professores nos processos decisórios 
educacionais.
Sua manutenção poderia ensejar interpretação extensiva de ingerência sobre 
atribuições administrativas do Poder Executivo, o que, embora não seja o intuito do autor, 
poderia suscitar questionamentos quanto à constitucionalidade formal da iniciativa 
parlamentar.
Assim, a supressão do artigo visa garantir maior segurança jurídica, coesão 
temática e regularidade formal do projeto, sem prejuízo de que o tema da saúde vocal docente 
seja futuramente tratado em proposição específica.
Sala das Sessões, Câmara Municipal Plenário Vereador Érico Hackradt – Palácio 
Padre Miguelinho,Natal/RN, 13 de outubro de 2025.
Vereador FÚLVIO SAULO
Autor
À CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 384/2025
Altera a ementa do PL 384/2025.
Art. 1º. A ementa do Projeto de Lei nº 384/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Estabelece diretrizes para a valorização da escuta ativa dos professores da rede pública 
municipal de ensino de Natal em processos decisórios educacionais.”
Sala das Sessões, 
Câmara Municipal Plenário Vereador Érico Hackradt – Palácio Padre Miguelinho,
Natal/RN, 13 de outubro de 2025.
Vereador FÚLVIO SAULO
Autor
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS À EMENDA MODIFICATIVA
A presente emenda modificativa tem como finalidade ajustar a ementa à nova 
redação do projeto, em razão da supressão do artigo 4º, que tratava sobre a saúde vocal e o 
acompanhamento fonoaudiológico.
A adequação visa preservar a unidade temática da proposição, de acordo com o 
disposto no art. 7º, inciso II, da Lei Complementar nº 95/1998, que orienta que cada lei trate 
de um único objeto.
Assim, a ementa passa a refletir exclusivamente o conteúdo do projeto, que versa 
sobre a valorização da escuta ativa e a participação dos professores nas decisões 
educacionais, evitando qualquer incongruência entre o título e o texto normativo.
Sala das Sessões, Câmara Municipal Plenário Vereador Érico Hackradt – Palácio 
Padre Miguelinho, Natal/RN, 13 de outubro de 2025.
Vereador FÚLVIO SAULO
Autor

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