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materia nº 824/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 824 / 2025
Date 2025-10-20
EmentaAltera a Lei Promulgada nº 594/2019, que dispõe sobre a área de segurança escolar, como espaço de prioridade do Poder Público Municipal, e dá outras providências.
native_id49893

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-26 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator (a) Ver. Preto Aquino.
2025-10-27 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Preto Aquino
2025-10-23 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-10-23 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-10-21 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-10-21 Lido no expediente — —
2025-10-20 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 4

CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL VEREADOR
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete do Vereador Subtenente Eliabe ELIABE
PROJETO DE LEI Nº /2025
Altera a Lei Promulgada nº 594/2019, que
dispõe sobre a área de segurança escolar,
como espaço de prioridade do Poder
Público Municipal, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL decreta:
Art. 1º — O Art. 3º da Lei Promulgada nº 594/2019, de 27 de agosto de 2019, passa a vigorar
com a seguinte redação, alterando-se o inciso V e acrescentando-se o inciso VI:
4
V — Autorizar a instalação de equipamentos de monitoramento, com
gravação de vídeo e áudio, na portaria e áreas de circulação comum da escola
(pátio, refeitório, corredores, quadras, parques infantis, lanchonetes, áreas de
espera e afins). Estes arquivos deverão ser mantidos gravados por, no
mínimo, 7 (sete) dias.
VI — Fica facultado ao Poder Executivo, mediante regulamentação
própria, a adoção do reconhecimento facial como forma de acesso e controle
de presença nas Escolas Públicas Municipais.”
$1º — O reconhecimento facial poderá ser considerado como um dos
meios de reforço à segurança pública e prevenção de infrações penais no
acesso às escolas públicas municipais.
1
É) (84) 998106-0160 [9] contatoQsubtenenteeliabe.com.br ()Subtenente Eliabe (0) Osubtenenteeliabe22
O Rua Jundiaí, 546 - Tirol, Natal - RN, 59020-120
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL VEREADOR
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete do Vereador Subtenente Eliabe EFLIABE
$2º — O acesso de alunos, pais, professores, servidores e demais
frequentadores das Escolas Municipais de Natal poderão ser regulados por
biometria facial,
$3º — Havendo necessidade de acesso ao ambiente escolar por pessoa
não cadastrada no sistema, deverá ocorrer registro de documento oficial com
foto, bem como porte de crachá de identificação de visitante.
$4º — Os alunos só poderão sair do ambiente escolar na companhia
de responsável devidamente identificado por biometria facial ou mediante
registro de identificação em livro próprio, autorizado previamente pelos pais
ou responsáveis. (NR)
2)
Art. 2º — À Lei Promulgada nº 594/2019 passa a vigorar com as seguintes alterações:
a
Ast. 4º — No momento da matrícula do estudante deve ser incluída,
em formulário próprio, autorização expressa do responsável legal para a
captação de imagens do estudante, contendo o motivo da coleta e o prazo
de armazenamento das informações pessoais.
Art. 5º — O reconhecimento facial, quando implementado, poderá
ser utilizado como meio oficial de comprovação da presença do aluno para
todas as finalidades educacionais.
Art. 6º — O Poder Executivo poderá estabelecer sistema de
notificação automática de acesso e saída dos estudantes, enviando aviso ao
UN)
responsável legal, quando tecnicamente viável.
2
(9) (84) 998106-0160 [27] contatosubtenenteeliabe.com.br ()Subtenente Eliabe (0) Qsubtenenteeliabe22
O Rua Jundiaí, 546 - Tirol, Natal - RN, 59020-120
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL VEREADOR
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete do Vereador Subtenente Eliabe ELIABE
Art. 7º — Os recursos para a execução desta Lei somente poderão ser
utilizados quando houver previsão orçamentária, sendo facultada a
celebração de convênios, parcerias, doações e instrumentos correlatos, em
tazão do notório interesse público da segurança escolar.
Parágrafo único. É dever da família, da comunidade, da sociedade
em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação
dos direitos referentes à segurança nas escolas públicas do município de
Natal. (NR)
2)
Art. 3º — O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, respeitada a
disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, Natal, 01 de outubro de 2025.
Respeitosamente,
2 ii
me JURA N
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SUBTENENTE E E
Vereador — Câmara Municipal de Natal
3
(O) (84) 998106-0160 [97 contatoQDsubtenenteeliabe.com.br QBSubtenente Eliabe (0) Esubtenenteeliabe22
(9 Rua Jundiaí, 546 - Tirol, Natal - RN, 59020-120
(9) (84) 998106-0160 [9] contato subtenenteeliabe.com.br ()Subtenente Eliabe (0) Esubtenenteeliabe22
cão CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL VEREADOR
Fã Erg A PALÁCIO PADRE MIGUELINHO SUBTENENTE
mem DENATAL Gabinete do Vereador Subtenente Eliabe FLADE
JUSTIFICATIVA
A presente proposição altera a Lei Promulgada nº 594/2019 para facultar a utilização
do reconhecimento facial como ferramenta de reforço à segurança escolar e de controle de
presença nas escolas da rede pública municipal, em consonância com os princípios
constitucionais da proteção à infância e da garantia da educação em ambiente seguro.
Trata-se de medida de caráter programático e autorizativo, não impondo despesas
diretas ao Poder Executivo, mas facultando a adoção de novas tecnologias de segurança
mediante regulamentação própria e observada a disponibilidade orçamentária.
Importa destacar que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 917 da
Repercussão Geral (RE 878.911), consolidou o entendimento de que não há violação ao
princípio da separação de poderes quando o Poder Legislativo local estabelece normas gerais
de interesse público, especialmente quando voltadas à efetivação de direitos fundamentais
como a segurança pública e a educação.
A jurisprudência da Suprema Corte respalda, portanto, a presente iniciativa, que não
invade a esfera administrativa do Executivo, mas apenas autoriza, em caráter geral, a
utilização de tecnologias em prol da proteção da comunidade escolar.
No plano local, a Lei Orgânica do Município de Natal (art. 7º, 1 e IT) atribui ao
Município a competência de zelar pela segurança pública e promover o ensino, a educação
e a cultura, reforçando a pertinência da matéria aqui tratada.
Dessa forma, esta alteração legislativa se apresenta como medida necessária e
adequada, em sintonia com a legislação vigente, a jurisprudência constitucional e o anseio
da sociedade por mais segurança nas escolas.
Sala das Sessões, Natal, 01 de outubro de 2025.
Respeitosamente,
ad ns
SOB TENENTE ELIXIE”
Vereador — Câmara Municipal de Natal
4
9 Rua Jundiaí, 546 - Tirol, Natal - RN, 59020-120

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