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materia nº 825/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 825 / 2025
Date 2025-10-20
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de inserção de informações biográficas ou descritivas nas placas de identificação de logradouros públicos no Município do Natal, quando denominados com nomes de rios ou personalidades históricas e políticas brasileiras, e dá outras providências.
native_id49894

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-06 Arquivado — Durante a tramitação na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final a proposição recebeu parecer contrário, conforme preceitua o art. 71, § 1º ao 5° do Regimento Interno da Câmara. O autor, regularmente intimado, não apresentou recurso. Diante disso, esgotado o prazo recursal, remetam-se os autos ao arquivo.
2026-04-14 Encaminhado ao Legislativo — Rejeição total do Projeto. Ao legislativo para as Providências Necessárias.
2026-04-14 Parecer Aprovado — A Comissão de Justiça, por maioria de votos, aprovou o parecer de rejeição do Projeto da Relator Ver. Fúlvio Saulo.
2026-04-10 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para apreciação do pareceer do vereador relator Fúlvio Saulo.
2025-10-27 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer do Ver. Fúlvio Saulo.
2025-10-23 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-10-23 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-10-21 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-10-21 Lido no expediente — —
2025-10-20 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
PROJETO DE LEI Nº /2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
inserção de informações biográficas ou
descritivas nas placas de identificação de
logradouros públicos no Município do
Natal, quando denominados com nomes
de rios ou personalidades históricas e
políticas brasileiras, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL decreta:
Art. 1º Esta Lei torna obrigatória a inclusão de informações históricas, biográficas ou
descritivas nas placas de identificação de logradouros públicos do Município do Natal,
sempre que:
1 — a denominação que fizer referência a rios, riachos ou demais acidentes geográficos
naturais; ou
II — a denominação homenagear personalidades da história, cultura, ciência, política ou vida
pública brasileira.
Art. 2º O texto adicional biográfico ou descritivo deverá constar no corpo da própria placa,
em espaço destacado, contendo de 2 (duas) a 3 (três) linhas, com no máximo 120 (cento e
vinte) caracteres, devendo apresentar de forma sintética:
1 — nome completo da personalidade ou identificação geográfica;
H — período de vida (datas de nascimento e falecimento, quando aplicável);
HI — resumo de sua principal contribuição, feito ou relevância.
Parágrafo único. Quando inviável a inclusão do texto completo por limitação técnica ou
estética, deverá ser afixado QR Code, direcionando a página oficial mantida pelo Poder
Executivo Municipal, com a biografia estendida, fotos históricas e referências de fonte
pública.
Art. 3º As novas placas toponímicas deverão obedecer ao padrão visual definido no Anexo
“Técnico desta Lei, devendo contemplar, no mínimo:
(9 (89)98106-0160 [92] contatoQsubtenenteeliabe.com.br QI Subtsnente Eliabe (DBsubtenenteeliahe22
9 Rua Jundiai, 546 - Tirol, Natal-RN, 59020-120
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL VEREADOR
Gabinete do Vereador Subtenente Eliabe FLASE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL VEREADOR
Vig
Fã MUNICIPAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO SUBTENENTE
E ELIADE
Gabinete do Vereador Subtenente Eliabe
I— o nome oficial do logradouro;
H — o bairro eo CEP;
HI — o texto biográfico ou descritivo;
IV — o QR Code de acesso informativo.
Art. 4º As placas já existentes deverão ser gradualmente substituídas conforme cronograma
definido pelo Poder Executivo, priorizando:
1 — logradouros recentemente renomeados;
H — logradouros centrais e turísticos;
HI — vias com relevância histórica ou homenageando figuras de notória importância.
Art. 5º O Poder Executivo poderá, no âmbito de sua otganização administrativa, designar os
órgãos competentes para promover a implementação, manutenção e atualização das placas
de identificação referidas nesta Lei.
$1º O Poder Executivo poderá ainda firmar convênios, patcerias ou termos de cooperação
com instituições públicas, privadas, educacionais ou culturais, visando à elaboração dos
textos biográficos e históricos a serem inseridos nas placas.
$ 2º Recomenda-se que o conteúdo informativo seja validado por órgão municipal com
atribuições culturais, de forma a garantir a veracidade e uniformidade das informações
históricas apresentadas.
Art. 7º O impacto financeiro da implantação da presente Lei será absorvido pelo orçamento
das secretarias envolvidas, mediante:
1 — redirecionamento de recursos destinados à comunicação visual e sinalização urbana;
H — parcerias institucionais com empresas públicas, privadas ou universidades;
HI — incentivo à doação ou adoção de placas culturais pot entidades privadas, mediante
termo de cooperação.
$ 1º Estima-se que o custo médio unitário para substituição ou confecção de placa conforme
padrão desta Lei seja de R$ 180,00 (cento e oitenta reais), incluindo material, pintura,
instalação e QR Code.
$2º O Poder Executivo deverá incluir, na Lei Orçamentária Anual subsequente, dotação
específica para ampliação do programa de sinalização cultural de logradouros.
Art. 8º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a
(8) (84)98106-0160 [9] contatoQBsubtenenteeliabe com.br QSubtenente Eliabe (DEsubtena
OO Rua Jundiai 546 - Tirol, Natal- RN, 59020-120
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL VEREADOR
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO SUBTENENTE
Gabinete do Vereador Subtenente Eliabe ELIEBE
sua publicação, podendo detalhar padrões gráficos, prazos de implementação e os critérios
técnicos de aprovação dos textos biográficos.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Natal, 14 de outubro de 2025.
“Respeitosamente,
sá ke ”
SUB E ELIABE
Vereador — Câmara Municipal de Natal
(O) (84)98106-0160 [9] contatoQsubtenenteeliade com br Qsubtenente Eliabe (O) Esubtenenteeliabe22
9 Rua Jundiai, 46 - Tirol, Natal - RN, 59020-120
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo aprimorar a comunicação visual urbana e
valorizar a memória histórica da cidade de Natal, incluindo em suas placas de logradouros
breves informações biográficas ou descritivas que contextualizem a denominação.
A denominação de ruas, avenidas e praças com nomes de personalidades e elementos
geográficos constitui uma das formas mais simbólicas de preservação da memória e da
cultura local. Entretanto, sem a devida informação complementar, o significado desses
nomes se perde com o tempo.
A inclusão de 2 a 3 linhas informativas na própria placa, acompanhada de QR Code,
moderniza a sinalização, reforça a educação cidadã e contribui para a identidade urbana,
alinhando-se às boas práticas adotadas em outras capitais.
A competência municipal para legislar sobre o tema é expressa no art. 30, incisos T
e II, da Constituição Federal, que assegura aos Municípios o direito de legislar sobre assuntos
de interesse local e promover o ordenamento urbano.
Em âmbito municipal, o Código de Obras e Edificações (Lei Complementar nº
258/2024) e a Lei Orgânica do Município de Natal conferem à administração o dever de
manter adequada sinalização urbana e mobiliário público, com vistas à segurança, estética e
informação.
A redação foi ajustada para resguardar a autonomia do Poder Executivo, em respeito ao
princípio da separação dos poderes, de modo que o projeto mantém caráter orientativo e
autorizativo, sem interferir na estrutura administrativa do Executivo.
Dessa forma, o presente Projeto de Lei é constitucional, oportuno e de alto interesse
público..
Sala das Sessões, Natal, 14 de outubro de 2025.
Respeitosamente,
ER
e ta
ho
SUBTENENTE ELIABE
Vereador — Câmara Municipal de Natal
(O) (84) 98106-0160 [9] contatoWsubtenentaetiabe com br (JSubtenente Eliabe (Desubtenentesliabe22
O Rua Jundiai, 546 - Tirol Natal-RN, 59020-120
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL VEREADOR
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO SUBTENENTE
Gabinete do Vereador Subtenente Eliabe ELIABE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL VEREADOR
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO SUBTENENTE
Gabinete do Vereador Subtenente Eliabe ELIABE
ANEXO TÉCNICO I — ESPECIFICAÇÕES DE PLACA
Item Especificação
Formato 1] Retangular horizontal (60 cm x 40 cm)
Material Alumínio esmaltado com pintura eletrostática azul e
branca
J
Fonte principal (nome da |
Sans-serif, corpo 70, negrito, branco
rua)
Fonte secundária (bairro e ; ;
CEP) ( Sans-serif, corpo 30, branco
Texto biográfico | Sans-serif, corpo 22, branco, justificado
Dimensão mínima 4 em x 4 cm, localizado no canto
QR Code são mínima 4 cm x 4 cm, o no cant
inferior direito
Margens | 2 em internas
Revestimento Antirreflexo e resistente a intempéries
Linguagem 1] Texto claro e objetivo, sem abreviações indevidas
Conteúdo máximo 3 linhas / até 120 caracteres
eu gãs Contraste mínimo 70%; QR Code com audiodescrição via
Acessibilidade tra E Q » ç
L link acessível
ANEXO TÉCNICO II — EXEMPLOS DE FORMATAÇÃO
Exemplo 1 — Personalidade Histórica
RUA JOAQUIM NABUCO
(1849-1910) — Diplomata e abolicionista brasileiro.
Bairro Tirol — CEP 59020-250
[QR CODE]
Exemplo 2 — Rio ou Elemento Geográfico
AVENIDA RIO POTENGI
Curso d'água que banha Natal e deságua no Atlântico.
Bairro Redinha — CEP 59122-100
IQR CODE]
Exemplo 3 — Figura Política Local
RUA WILMA DE FARIA
(1945-2017) — Primeira mulher a governar o Rio Grande do Norte.
Bairro Lagoa Nova — CEP 59056-000
[QR CODE]
(O) (84)98105-0160 [9] contatoQsubtenenteeliabe com br Qsuotenente Eliabe (Jesudtenenteeliabe22
O Rua Jundiai, 546 - Tiro, Natal-RN, 59020-120
ora CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
VEREADOR
"4 Eq a PALÁCIO PADRE MIGUELINHO SUBTENENTE
— BENATALS Gabinete do Vereador Subtenente Eliabe ELABE
ANEXO TÉCNICO II — MODELO GRÁFICO
RUA JOAQUIM NABUC
(1849-1910) - Diplomata e
abolicionista brasileiro.
Bairro Tirol — CEP 59020-250
ANEXO TÉCNICO IV — IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO
Item Descrição Valor entao
é (R$)
Confecção de 1 placa SET us e '
completa (com QR Code) Material, pintura, gravação e instalação 180,00
Substituição gradual (500 Programa de 3 anos 90.000,00/ano
placas/ano)
Custo total estimado (3 anos) Implantação completa inicial 270.000,00 ]
Dotação orçamentária da
STTU/SEMSUR + parcerias culturais
Fonte de recursos
(O (84) 98106-0160 [9] contatoQsubtenenteeliabe com br Qsubtenente Eliabe (O) Bsubtenenteeliabez2
O Rua Jundiai, 546 -Tirol Natal-RN, 59020-120

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