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materia nº 1293/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 1293 / 2025
Date 2025-10-20
EmentaCOMISSÕES TÉCNICAS. COMISSÃO DE TRANSPORTE, LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA E ASSUNTOS METROPOLITANOS. PARECER. PROJETO DE LEI Nº 702/2024. DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 60 (SESSENTA) DIAS DO INÍCIO DE QUALQUER OBRA PÚBLICA MUNICIPAL, QUE AFETE A LIVRE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS E PESSOAS NAS IMEDIAÇÕES DA OBRA, OU QUE SEJA NECESSÁRIO DESVIAR TRAJETOS DE TRANSPORTE PÚBLICO OU PRIVADO, NO MUNICÍPIO DE NATAL. VOTO FAVORAVÉL. CONFORME INTELIGÊNCIA DO ART. 78, IV, DO RICMN.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-21 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-10-20 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-10-20 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-10-20 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise do parecer.

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COMISSÃO DE TRANSPORTE, LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA E ASSUNTOS METROPOLITANOS



Assunto: Análise do Projeto de Lei nº 702/2024

Interessado: Preto Aquino

Relatora: Samanda Alves





EMENTA: COMISSÕES TÉCNICAS. COMISSÃO DE TRANSPORTE, LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA E ASSUNTOS METROPOLITANOS. PARECER. PROJETO DE LEI Nº 702/2024. DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 60 (SESSENTA) DIAS DO INÍCIO DE QUALQUER OBRA PÚBLICA MUNICIPAL, QUE AFETE A LIVRE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS E PESSOAS NAS IMEDIAÇÕES DA OBRA, OU QUE SEJA NECESSÁRIO DESVIAR TRAJETOS DE TRANSPORTE PÚBLICO OU PRIVADO, NO MUNICÍPIO DE NATAL. VOTO FAVORAVÉL. CONFORME INTELIGÊNCIA DO ART. 78, IV, DO RICMN.





		PARECER 

RELATÓRIO

Trata-se do Projeto de Lei nº 702/2024, que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, do início de qualquer obra pública municipal que afete a livre circulação de veículos e pessoas, ou implique desvio de trajetos de transporte público ou privado, no âmbito do Município de Natal.

De acordo com a proposta, a divulgação deverá ocorrer no site oficial da Prefeitura de Natal e por meio de cartazes ou outdoors informativos nas imediações da obra, contendo informações sobre o prazo de execução, os impactos previstos e eventuais alterações de trânsito. Em áreas predominantemente residenciais, o projeto também determina a comunicação direta às famílias, por meio de abordagem ou correspondência informativa.

O objetivo é garantir transparência e previsibilidade à população, permitindo que motoristas, pedestres e usuários do transporte público possam se planejar previamente, evitando transtornos e promovendo maior eficiência e segurança na mobilidade urbana durante a execução de obras públicas. 

A proposição foi apresentada em plenário no dia 4 de Novembro de 2024, sendo atestado pelo Setor Legislativo que não há matéria semelhante em tramitação nesta Casa. Em seguida, a matéria foi submetida à análise das Comissões Técnicas, iniciando seu percurso na Comissão de Legislação Justiça e Redação Final, na Comissão de Finanças Orçamento Controle e Fiscalização, e Comissão de Planejamento Urbano, Meio Ambiente e Habitação; onde recebeu pareceres favoráveis aprovados pelos membros dos colegiados. 

Posteriormente, o projeto foi remetido à Comissão de Transporte, Legislação Participativa e Assuntos Metropolitanos, cabendo à esta relatoria para a emissão do parecer correspondente.

Passa-se à análise da matéria.



ANÁLISE

Compete a esta Comissão apreciar matérias que versem sobre Transporte, Legislação Participativa e Assuntos Metropolitanos, nos termos regimentais.

A proposição encontra plena pertinência temática com a esta Comissão, uma vez que trata diretamente de mobilidade, circulação e gestão de obras públicas que interferem no tráfego de veículos e pessoas.

Sob o ponto de vista legal e administrativo, a matéria reforça o princípio da publicidade e do direito à informação, previstos no art. 37 da Constituição Federal, e contribui para o fortalecimento da transparência ativa na administração pública, sem criar qualquer obstáculo à execução das obras.

O projeto também se mostra adequado e compatível com as normas municipais de mobilidade urbana, em especial com os princípios da Lei Federal nº 12.587/2012 (Política Nacional de Mobilidade Urbana), que orienta os municípios a promover acesso democrático ao espaço público, segurança nos deslocamentos e eficiência nos serviços de transporte.

Do ponto de vista operacional, a medida pode ser implementada dentro da estrutura já existente da Prefeitura, em especial pela Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (STTU) e pela Secretaria Municipal de Obras Públicas e Infraestrutura (SEMOV), utilizando os canais oficiais de comunicação institucional e sinalização urbana.

A proposição não interfere na execução técnica das obras, mas fortalece o diálogo entre o poder público e a população afetada, evitando conflitos e ampliando a participação cidadã, aspectos fundamentais da legislação participativa e do controle social sobre as políticas urbanas. 

A análise da presente proposição se insere no âmbito de competência desta Comissão, conforme dispõe o art. 78 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal, especialmente em seu inciso IV, que estabelece como atribuição da Comissão “IV – opinar sobre todas as proposições e matérias relacionadas a transporte no Município, coletivos ou individuais, frete, carga, vias urbanas e estradas municipais e a respectiva sinalização, bem como os meios de comunicação e demais elementos pertinentes ao sistema de circulação na cidade;”. 



CONCLUSÃO

Diante do exposto, verifica-se que o Projeto de Lei nº 702/2024, trata-se de matéria que atende aos critérios da legalidade e de relevante interesse público, promovendo transparência, segurança e planejamento da mobilidade urbana em Natal.

Pelo exposto, ao que cabe analisar, nesta Comissão, o parecer é FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei nº 702/2024.

Sala das Comissões, 17 de outubro de 2025.











Samanda Alves

VereadoraRelatora

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