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materia nº 32/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 32 / 2025
Date 2025-10-20
EmentaIndica ao Chefe do Poder Executivo Municipal a adoção de medidas necessárias para a instituição da obrigatoriedade de instalação de balanços adaptados para cadeirantes em praças públicas do Município de Natal
native_id49896

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-27 Ofício Recebido na Secretaria de Destino — —
2025-10-22 Encaminhado ao Setor de Redação de Ofícios — —
2025-10-22 Aprovado em Votação Única — —
2025-10-22 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-10-21 Lido no expediente — —
2025-10-21 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete do Vereador Subtenente Eliabe
1
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
NATAL/RN
Nos termos do § 2º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal, 
solicito que seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Paulo Eduardo da Costa Freire, 
Prefeito do Município do Natal, a presente Indicação, acompanhada da respectiva 
justificativa e da minuta anexa.
Ementa: Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal a adoção de medidas necessárias 
para a instituição da obrigatoriedade de instalação de balanços adaptados para 
cadeirantes em praças públicas do Município de Natal.
I – JUSTIFICATIVA
A presente Indicação tem por objetivo promover a acessibilidade e a inclusão 
social das pessoas com deficiência, garantindo o direito ao lazer e à convivência 
comunitária em igualdade de condições com as demais pessoas.
A proposição sugere que o Poder Executivo Municipal determine, por meio da 
Secretaria competente, a instalação de balanços adaptados para cadeirantes em todas as 
praças públicas que possuam área destinada a brinquedos infantis, conforme disposto na 
minuta de Projeto de Lei anexa.
Tal medida encontra respaldo legal na Lei Federal nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de 
Inclusão da Pessoa com Deficiência), no Decreto Federal nº 9.451/2018, bem como nas 
normas técnicas da ABNT, que tratam da acessibilidade em equipamentos e mobiliários 
urbanos.
Além disso, o direito à acessibilidade e ao lazer está assegurado na Constituição 
Federal de 1988 (art. 227), sendo dever do Poder Público municipal garantir que os espaços 
públicos sejam acessíveis e inclusivos.
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete do Vereador Subtenente Eliabe
2
A adoção desta medida representa um importante passo na consolidação de políticas 
públicas voltadas à dignidade da pessoa humana, igualdade de oportunidades e 
cidadania, princípios basilares do Estado Democrático de Direito.
II - MINUTA
PROJETO DE LEI Nº_________/2025 
Dispõe sobre a obrigatoriedade da 
instalação de balanço adaptado para 
cadeirantes em praças públicas do 
Município de Natal – RN e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL decreta:
Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade de instalação de balanços adaptados para cadeirantes 
em todas as praças públicas do Município de Natal que possuam área destinada a brinquedos 
infantis, como medida de promoção da acessibilidade e inclusão social.
Art. 2º Os balanços adaptados deverão atender às normas técnicas de segurança e
acessibilidade previstas nas legislações federal, estadual e municipal aplicáveis, 
especialmente:
I - Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com 
Deficiência);
II - Decreto Federal nº 9.451, de 8 de julho de 2018, que regulamenta a Lei nº 13.146/2015;
III - Normas Técnicas da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas);
IV - Leis estaduais e municipais correlatas de acessibilidade.
Art. 3º Competência e responsabilidade pela execução:
I - É competência do Município de Natal legislar sobre assuntos de interesse local, 
conforme artigo 30, inciso I, da Constituição Federal de 1988;
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete do Vereador Subtenente Eliabe
3
II - A Prefeitura Municipal, por meio da Secretaria competente, será responsável 
pela instalação, manutenção e fiscalização dos balanços adaptados.
Art. 4º Os projetos de criação, revitalização ou remodelação das praças públicas deverão 
prever obrigatoriamente a instalação dos balanços adaptados, respeitando os 
critérios técnicos e legais de acessibilidade.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, Natal, 17 de outubro de 2025.
Respeitosamente,
SUBTENENTE ELIABE
Vereador – Câmara Municipal de Natal
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete do Vereador Subtenente Eliabe
4
ANEXO
 
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete do Vereador Subtenente Eliabe
5
III – INDICAÇÃO
Diante do exposto, solicita-se a sensibilidade e o apoio do Excelentíssimo 
Senhor Prefeito na análise e possível acolhimento da proposta, por sua relevância social e 
benefício direto à população natalense.
Sala das Sessões, Natal, 17 de outubro de 2025.
Respeitosamente,
SUBTENENTE ELIABE
Vereador – Câmara Municipal de Natal

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