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CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete do Vereador Subtenente Eliabe
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
NATAL/RN
Nos termos do § 2º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal,
solicito que seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Paulo Eduardo da Costa Freire,
Prefeito do Município do Natal, a presente Indicação, acompanhada da respectiva
justificativa e da minuta anexa.
Ementa: Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal a adoção de medidas necessárias
para a instituição da obrigatoriedade de instalação de balanços adaptados para
cadeirantes em praças públicas do Município de Natal.
I – JUSTIFICATIVA
A presente Indicação tem por objetivo promover a acessibilidade e a inclusão
social das pessoas com deficiência, garantindo o direito ao lazer e à convivência
comunitária em igualdade de condições com as demais pessoas.
A proposição sugere que o Poder Executivo Municipal determine, por meio da
Secretaria competente, a instalação de balanços adaptados para cadeirantes em todas as
praças públicas que possuam área destinada a brinquedos infantis, conforme disposto na
minuta de Projeto de Lei anexa.
Tal medida encontra respaldo legal na Lei Federal nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de
Inclusão da Pessoa com Deficiência), no Decreto Federal nº 9.451/2018, bem como nas
normas técnicas da ABNT, que tratam da acessibilidade em equipamentos e mobiliários
urbanos.
Além disso, o direito à acessibilidade e ao lazer está assegurado na Constituição
Federal de 1988 (art. 227), sendo dever do Poder Público municipal garantir que os espaços
públicos sejam acessíveis e inclusivos.
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PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete do Vereador Subtenente Eliabe
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A adoção desta medida representa um importante passo na consolidação de políticas
públicas voltadas à dignidade da pessoa humana, igualdade de oportunidades e
cidadania, princípios basilares do Estado Democrático de Direito.
II - MINUTA
PROJETO DE LEI Nº_________/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade da
instalação de balanço adaptado para
cadeirantes em praças públicas do
Município de Natal – RN e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL decreta:
Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade de instalação de balanços adaptados para cadeirantes
em todas as praças públicas do Município de Natal que possuam área destinada a brinquedos
infantis, como medida de promoção da acessibilidade e inclusão social.
Art. 2º Os balanços adaptados deverão atender às normas técnicas de segurança e
acessibilidade previstas nas legislações federal, estadual e municipal aplicáveis,
especialmente:
I - Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com
Deficiência);
II - Decreto Federal nº 9.451, de 8 de julho de 2018, que regulamenta a Lei nº 13.146/2015;
III - Normas Técnicas da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas);
IV - Leis estaduais e municipais correlatas de acessibilidade.
Art. 3º Competência e responsabilidade pela execução:
I - É competência do Município de Natal legislar sobre assuntos de interesse local,
conforme artigo 30, inciso I, da Constituição Federal de 1988;
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II - A Prefeitura Municipal, por meio da Secretaria competente, será responsável
pela instalação, manutenção e fiscalização dos balanços adaptados.
Art. 4º Os projetos de criação, revitalização ou remodelação das praças públicas deverão
prever obrigatoriamente a instalação dos balanços adaptados, respeitando os
critérios técnicos e legais de acessibilidade.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, Natal, 17 de outubro de 2025.
Respeitosamente,
SUBTENENTE ELIABE
Vereador – Câmara Municipal de Natal
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Gabinete do Vereador Subtenente Eliabe
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ANEXO
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete do Vereador Subtenente Eliabe
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III – INDICAÇÃO
Diante do exposto, solicita-se a sensibilidade e o apoio do Excelentíssimo
Senhor Prefeito na análise e possível acolhimento da proposta, por sua relevância social e
benefício direto à população natalense.
Sala das Sessões, Natal, 17 de outubro de 2025.
Respeitosamente,
SUBTENENTE ELIABE
Vereador – Câmara Municipal de Natal
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