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materia nº 1294/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 1294 / 2025
Date 2025-10-20
EmentaTrata-se de propositura de autoria do vereador Matheus Faustino, mais precisamente Projeto de Lei nº 545/2025, que dispõe sobre autorização de circulação de veículos de transporte de valores (carros-fortes) nas faixas exclusivas para ônibus no município de Natal – RN
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Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-07 Arquivado — Durante a tramitação na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, a proposição recebeu parecer contrário, nos termos do art.71, §2º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal. O autor, regularmente intimado, não apresentou recurso. Diante disso, esgotado o prazo recursal, remetam-se os autos ao arquivo.
2026-03-09 Encaminhado ao Legislativo — Ao legislativo para as Providências Necessárias.
2026-03-09 Parecer Aprovado — Parecer favorável vencido por maioria na comissão, concluindo pela rejeição do projeto.
2026-03-03 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do Parecer do Relator.
2025-10-20 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando emissão de parecer do Relator Vereador Kleber Fernandes.
2025-10-20 retornar ao relator — Encaminhamos, para as providências cabíveis, o Projeto de Lei nº 545/2025, de autoria do Vereador Faustino, que retorna a esta relatoria em razão de solicitação do próprio relator, Vereador Kleber, na última reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, realizada no dia 20 de outubro do corrente ano.
2025-10-20 Encaminhado às Comissões Técnicas — Retirado de Pauta pelo próprio relator, solicitando que seja reencaminhado ao seu gabinete para nova análise.

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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL



Objeto: Projeto de Lei do Legislativo de propositura do vereador Matheus Faustino 



PARECER TÉCNICO E JURÍDICO. COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO QUE DISPÕE A AUTORIZAÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE VALORES (CARROS-FORTES) NAS FAIXAS EXCLUSIVAS PARA ÔNIBUS NO MUNICÍPIO DE NATAL – RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VIABILIDADE JURÍDICA. CONSTITUCIONALIDADE.

I – DO RELATÓRIO

Trata-se de propositura de autoria do vereador Matheus Faustino, mais precisamente Projeto de Lei nº 545/2025, que dispõe sobre autorização de circulação de veículos de transporte de valores (carros-fortes) nas faixas exclusivas para ônibus no município de Natal – RN, tendo gerado número de protocolo 4132/2025 nesta Casa Legislativa. 

Após o protocolo, diante de sua matéria, o projeto foi encaminhado para a Procuradoria, encaminhado para as comissões competentes, bem como havendo certidão administrativa atestando inexistência de matéria similar em tramitação ou já convertida em lei.  

Recebido por esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, passa-se ao parecer para análise de constitucionalidade, aspectos formais e viabilidade jurídica. 

É o que importa relatar.

II – DA ANÁLISE

II.1. DA COMPETÊNCIA E CONSTITUCIONALIDADE DA PROPOSITURA

Compete a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, nos termos do Regimento Interno desta casa, analisar aspectos formais e jurídicos da propositura, conforme determina o Inciso I do Artigo 62 do nosso Regimento Interno.

Vejamos:

Art. 62 - A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final tem as seguintes áreas de atividades:

I - aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental, de técnica legislativa e correção de linguagem de todas as proposições sujeitas à apreciação da Câmara;

Dessa forma, não usurpa competência do Chefe do Poder Executivo lei que, embora possa tratar sobre transporte público, não realiza alterações no Código de Trânsito Brasileiro. 

Ademais, a Lei Orgânica do Município prevê, em seu artigo 121, o que segue:



Art. 121 A política habitacional, a de transporte e a de serviços públicos constituem parte integrante da política urbana.



Portanto, não há que se falar de iniciativa parlamentar para além das hipóteses taxativas previstas no texto da CF ou estadual por força do princípio da simetria.

A Constituição Federal (Art. 30, I e II) confere aos Municípios a competência para legislar sobre assuntos de interesse local e para suplementar a legislação federal e estadual no que couber. A Lei Orgânica do Município de Natal (LOM) concretiza essa atribuição. 

O objeto do Projeto de Lei – a regulamentação do uso de faixas exclusivas para o transporte coletivo urbano por carros-fortes – insere-se diretamente no domínio da organização do serviço de transporte público e da gestão do trânsito urbano no âmbito municipal.

 Embora o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) seja lei federal, a regulamentação do tráfego em vias municipais e a definição da Engenharia de Tráfego (uso de faixas e circulação) são consideradas de interesse local. Portanto, o PL é constitucional sob o aspecto da competência legislativa municipal.

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB - Lei Federal nº 9.503/97) estabelece as normas gerais de circulação. O Art. 24, I, do CTB confere aos órgãos e entidades executivas de trânsito dos Municípios a competência para planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos e pedestres.



O PL não cria uma nova infração ou penalidade, nem se sobrepõe a normas gerais do CTB. Pelo contrário, o Art. 3º do projeto exige que a circulação dos carros-fortes, observe:

Art. 3º A utilização das faixas exclusivas pelos veículos de que trata esta Lei deverá observar rigorosamente: 

I – o disposto no Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503/1997) e suas regulamentações complementares; 

II – as normas de segurança viária e os limites de velocidade estabelecidos para as vias; 

III – as orientações e sinalizações emitidas pelo órgão municipal de trânsito competente.



Portanto, não há o que se falar em alteração do CTB como vício de propositura. 

O projeto é de iniciativa do Poder Legislativo, como já exposto. Como a matéria trata da disciplina do trânsito e do uso de vias urbanas, há, em tese, uma discussão doutrinária e jurisprudencial sobre se a matéria seria reservada à iniciativa do Chefe do Executivo (Prefeito), por tocar na organização e funcionamento da administração municipal. 

No entanto, o projeto se limita a estabelecer uma autorização genérica de uso, deixando a regulamentação de detalhes operacionais a cargo do Poder Executivo, conforme disposto em seu Art. 4º. Em casos de leis que estabelecem normas de conduta geral para o uso de bens públicos e não impõem novas despesas ou organizam a administração, a jurisprudência recente tem mitigado o vício de iniciativa.

De fato, na Constituição Federal, mais precisamente no inciso XI do art. 22, preconiza que “Compete privativamente à União legislar sobre:  trânsito e transporte”. No entanto, a propositura não pretende alterar a dinâmica de tráfego, mas tão somente viabilizar maior segurança no uso por outra categoria específica de veículos de uma via já existente. 

Considerando que a LOM confere ao Município a competência para legislar sobre transporte coletivo, e que o Art. 4º do PL atribui a regulamentação ao Executivo, o vício de iniciativa é mitigado.

Ato contínuo, a constitucionalidade e viabilidade jurídica é demonstrada a partir da coerência com a legislação vigente, comprovando competência técnica e coerência formal. 

Analisando, portanto, o teor integral da propositura, vê-se que as obrigações impostas são razoáveis e proporcionais ao fim que se destina, não havendo o que se falar em alteração do Código de Trânsito Brasileiro. A matéria é, portanto, constitucional sob o aspecto material.



III. DA ANÁLISE TÉCNICA E FORMAL



A redação do Projeto de Lei n° 545/2025 demonstra o uso de boa técnica legislativa, sendo clara, precisa e bem estruturada. 

Define claramente o objeto (circulação de carros-fortes) e o local (faixas exclusivas para ônibus), bem como utiliza a técnica legislativa correta, com artigos estruturados e cláusulas de regulamentação (Art. 4º) e de observância da lei superior (Art. 3º).

A organização em artigos e a correta utilização de parágrafos e incisos garantem a fácil compreensão e aplicabilidade da futura lei, em conformidade com as normas de redação de atos normativos.



IV – DA CONCLUSÃO

	Analisando o inteiro teor da propositura, conclui-se pela constitucionalidade do Projeto de Lei 545/2025, por estar de acordo com a legislação vigente em seu inteiro teor. 

Por fim, opina-se pela constitucionalidade do Projeto de Lei 545/2025. 

É o parecer. 

Palácio Padre Miguelino, 23 de setembro de 2025.



KLEBER FERNANDESVereador

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