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materia nº 1295/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 1295 / 2025
Date 2025-10-20
EmentaTrata-se de Projeto de Lei de nº 482/2025, de autoria do Vereador Tércio Tinôco, o qual dispõe sobre a criação do Bairro San Valle no município de Natal.
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Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-05 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do projeto e emissão do parecer do Vereador Kleber Fernandes
2026-04-22 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2026-04-22 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2026-04-15 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator (a). Ver. Daniell Rendall.
2026-04-08 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do projeto e emissão do parecer do Vereador Daniell Rendall
2026-03-23 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2026-03-23 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2026-02-26 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do Parecer do Relator Vereador Kleber Fernandes.
2025-11-18 Encaminhado ao relator para emissão de parecer — Encaminhado ao Relator da CLJR Vereador Kleber Fenandes para apreaciação do parecer Jurídico e emissão do parecer
2025-11-18 Retornar às comissões para análise na forma requerida — —
2025-11-18 Parecer emitido — O parecer acerca do Projeto de Lei n° 482/2025 foi emitido pelo Procurador Legislativo Dr. Rodrigo Dantas.
2025-10-21 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — Processo distribuído ao Procurador Rodrigo Dantas.
2025-10-20 Encaminhado à Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal — Encaminhado à Procuradoria Jurídica para cumprir o despacho do Vereador Kleber Fernandes em fls.10-v.
2025-10-20 Encaminhado às Comissões Técnicas — Encaminhado às Comissões Técnicas para cumprimento do despacho do Relator Vereador Kleber Fernandes em fls. 10-v.

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texto original #

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Comissão de Legislação, justiça e redação final



“Dispõe sobre a criação do Bairro San Valle no município do Natal.”

I – RELATÓRIO

Trata-se de Projeto de Lei de nº 482/2025, de autoria do Vereador Tércio Tinôco, o qual dispõe sobre a criação do Bairro San Valle no município de Natal.

Encaminhado o projeto ao setor Legislativo da Casa não foi certificado a existência de similaridade. 

É o que importa relatar.



II – ANÁLISE

Compete a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, nos termos do Regimento Interno desta casa, analisar “aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental, de técnica legislativa e correção de linguagem de todas as proposições sujeitas à apreciação da Câmara”, conforme determina o Inciso I do Artigo 62 do nosso Regimento Interno.

No tocante a iniciativa da propositura o propositor está legitimado a legislar sobre assuntos de interesse local, podendo suplementar a legislação federal ou estadual, conforme artigo 30 da Constituição Federal:

“Art. 30.  Compete aos Municípios:

I – legislar sobre assuntos de interesse local

II – suplementar a legislação federal e a estadual no que couber”



A Lei Orgânica do Município de Natal assevera:



Art. 5º O Município tem competência privativa, comum e suplementar. 

§ 1º Compete, privativamente, ao Município: 

I - prover a administração municipal e legislar sobre matéria de interesse do Município, que não fira disposição constitucional;

III - planejar o uso e a ocupação do solo, no que concerne ao bem comum e à defesa do meio ambiente;



Art. 21 Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, não exigida esta para o especificado no Art. 22, Inciso III, legislar sobre todas as matérias de competência do Município, especialmente sobre:

XII - Plano Diretor de uso do solo, compreendendo Zoneamento urbano, regulamentação de regulamento do solo, normas edificiais e de preservação do patrimônio cultural e de proteção ao meio ambiente;



Neste sentido, por não existir nenhum impedimento na Constituição ou qualquer lei contrária, a competência do Legislativo para apresentar a referida proposição está condizente com a legislação. 

Também, a supramencionada medida está de acordo com o interesse local, visto que objetiva atender uma demanda legítima da população, com o escopo de reforçar a identidade local e melhorar a organização territorial, promovendo o desenvolvimento de forma sustentável, facilitando a identificação e o senso de pertencimento dos moradores. Além de oficializar os limites territoriais para regularização e direcionamento de investimentos em infraestrutura, segurança e serviços públicos.

      Dito isso, não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade.





III – VOTO

Analisando os autos, opino pela constitucionalidade do projeto de lei 482/2025.



Palácio Padre Miguelino, 17 de outubro de 2025.



KLEBER FERNANDESVereador

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