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Comissão de Legislação, justiça e redação final
“Dispõe sobre a criação do Bairro Parque das Colinas no município do Natal.”
I – RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de nº 481/2025, de autoria do Vereador Tércio Tinôco, o qual dispõe sobre a criação do Bairro Parque das Colinas no município de Natal.
Encaminhado o projeto ao setor Legislativo da Casa não foi certificado a existência de similaridade.
É o que importa relatar.
II – ANÁLISE
Compete a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, nos termos do Regimento Interno desta casa, analisar “aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental, de técnica legislativa e correção de linguagem de todas as proposições sujeitas à apreciação da Câmara”, conforme determina o Inciso I do Artigo 62 do nosso Regimento Interno.
No tocante a iniciativa da propositura o propositor está legitimado a legislar sobre assuntos de interesse local, podendo suplementar a legislação federal ou estadual, conforme artigo 30 da Constituição Federal:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local
II – suplementar a legislação federal e a estadual no que couber”
A Lei Orgânica do Município de Natal assevera:
Art. 5º O Município tem competência privativa, comum e suplementar.
§ 1º Compete, privativamente, ao Município:
I - prover a administração municipal e legislar sobre matéria de interesse do Município, que não fira disposição constitucional;
III - planejar o uso e a ocupação do solo, no que concerne ao bem comum e à defesa do meio ambiente;
Art. 21 Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, não exigida esta para o especificado no Art. 22, Inciso III, legislar sobre todas as matérias de competência do Município, especialmente sobre:
XII - Plano Diretor de uso do solo, compreendendo Zoneamento urbano, regulamentação de regulamento do solo, normas edificiais e de preservação do patrimônio cultural e de proteção ao meio ambiente;
Neste sentido, por não existir nenhum impedimento na Constituição ou qualquer lei contrária, a competência do Legislativo para apresentar a referida proposição está condizente com a legislação.
Também, a supramencionada medida está de acordo com o interesse local, visto que objetiva atender uma demanda legítima da população, com o escopo de reforçar a identidade local e melhorar a organização territorial, promovendo o desenvolvimento de forma sustentável, facilitando a identificação e o senso de pertencimento dos moradores. Além de oficializar os limites territoriais para regularização e direcionamento de investimentos em infraestrutura, segurança e serviços públicos.
Dito isso, não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade.
III – VOTO
Analisando os autos, opino pela constitucionalidade do projeto de lei 481/2025.
Palácio Padre Miguelino, 17 de outubro de 2025.
KLEBER FERNANDESVereador
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