CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL/RN
PALÁCIO MIGUEL FERNANDES
Gabinete do Vereador Tony Henrique
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER TÉCNICO JURÍDICO
ASSUNTO: Análise do Projeto de Lei nº 553/2025, e seus impactos jurídicos.
AUTOR: Daniel Santiago
Relator: TONY HENRIQUE
Ementa: “Institui o Protocolo Municipal de
Atendimento a Pessoas com Transtorno do Espectro
Autista (TEA) em Situações de Emergência, no
âmbito da segurança e saúde pública, e dá outras
providências.”
1. RELATÓRIO – APRESENTAÇÃO DO OBJETO DO PARECER
Trata-se de análise jurídica do Projeto de Lei de iniciativa parlamentar que institui o
Protocolo Municipal de Atendimento Emergencial a Pessoas com Transtorno do Espectro
Autista (TEA) no Município de Natal.
O objetivo da proposta é criar diretrizes e procedimentos específicos a serem
observados pelos órgãos municipais de atendimento emergencial, de modo a assegurar
um acolhimento humanizado e adequado às pessoas com TEA.
Entretanto, conforme certidão emitida pela Secretaria Legislativa, foi constatada a
existência da Lei Ordinária nº 7.856, de 28 de abril de 2025, que “dispõe sobre o Programa
Servidor Amigo do Autista, que trata da capacitação técnica de todos os servidores do
Município de Natal no atendimento às pessoas com o Transtorno do Espectro Autista”.
Diante dessa similitude normativa, este parecer visa avaliar a constitucionalidade,
legalidade e viabilidade da matéria, à luz dos princípios que regem a atividade legislativa
e administrativa.
É o que importa relatar.
2. ANÁLISE DO PROJETO DE LEI
Nos termos do artigo 62, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Natal, compete a esta Comissão a análise dos aspectos constitucional, legal, jurídico,
regimental, de técnica legislativa e correção de linguagem de todas as proposições
sujeitas à apreciação da Câmara.
2.1 Contexto e Justificativa
O projeto parte de uma preocupação legítima e louvável: o atendimento adequado
e inclusivo a pessoas com TEA, especialmente em contextos de emergência. Trata-se de
tema sensível, de alto valor social e alinhado às políticas públicas de proteção e inclusão
da pessoa com deficiência.
Todavia, a análise técnica aponta similitude substancial entre o conteúdo da
proposição e o teor da Lei nº 7.856/2025, a qual já contempla objetivos correlatos,
capacitação, atendimento técnico e humanizado, além de protocolos específicos
direcionados à Guarda Municipal e aos demais servidores públicos que interajam com o
público autista.
Assim, ainda que o mérito da proposição seja socialmente relevante, a reprodução
legislativa de matéria já normatizada afronta princípios basilares do processo legislativo
e da boa técnica normativa.
2.2 Constitucionalidade
Sob o prisma constitucional, a matéria se insere na competência comum dos entes
federativos para cuidar da saúde e da assistência pública (art. 23, II, CF/88) e na
competência legislativa municipal para dispor sobre assuntos de interesse local (art. 30,
I, CF/88).
Todavia, a duplicidade normativa fere os princípios da razoabilidade, eficiência e
segurança jurídica, insculpidos no art. 37, caput, da Constituição Federal, os quais
orientam a atuação tanto da Administração Pública quanto do Poder Legislativo.
A multiplicação de normas com o mesmo objeto, além de gerar confusão
interpretativa, dificulta a gestão pública e compromete a unidade do ordenamento
jurídico municipal.
2.3 Legalidade e Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico
A proposta, embora materialmente legítima, apresenta incompatibilidade formal
e material com o ordenamento vigente, diante da existência de lei ordinária com
idêntica finalidade e abrangência.
A Lei nº 7.856/2025 já dispõe sobre:
• Capacitação técnica de servidores municipais para atendimento de pessoas com
TEA;
• Procedimentos específicos para atuação da Guarda Municipal junto ao público
autista;
• Parcerias e convênios com entidades especializadas;
• Previsão orçamentária e regulamentação executiva.
Assim, o novo projeto de lei reproduz substancialmente o conteúdo de norma em
vigor, violando o princípio da unicidade normativa e incorrendo em vício de
prejudicialidade legislativa, conforme o art. 68, inciso V, do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Natal, que autoriza a rejeição de proposição idêntica ou similar à
já existente.
2.4 Impacto jurídico e social
Juridicamente, a aprovação de um projeto similar comprometeria a coerência do
sistema normativo municipal, gerando redundância legal e potenciais conflitos
interpretativos na execução de políticas públicas voltadas à comunidade autista.
Socialmente, o impacto não seria inovador, uma vez que o conteúdo proposto já
está implementado por meio da Lei nº 7.856/2025. O risco, portanto, é de diluição da
eficácia administrativa, sem qualquer acréscimo prático à proteção da pessoa com
deficiência..
2.5 Viabilidade
Do ponto de vista técnico-legislativo, a viabilidade é comprometida, haja vista a
ausência de ineditismo da matéria. A redundância normativa contraria a boa técnica
legislativa e a lógica de economia administrativa, além de ferir o princípio da eficiência
(art. 37, caput, CF/88).
A edição de nova norma sobre tema já disciplinado não se mostra necessária nem
conveniente, devendo a política pública continuar sendo implementada com base na lei
vigente.
3. VOTO
Diante do exposto, esta relatoria reconhece o mérito social da iniciativa e a
pertinência temática da proposição. Contudo, em razão da similitude comprovada com
a Lei Ordinária nº 7.856/2025, que já regulamenta a matéria de forma abrangente e
eficaz, vota-se pela PREJUDICIALIDADE da matéria constante no Projeto de Lei nº
553/2025, com fundamento no art. 68, inciso V, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Natal, em respeito aos princípios da legalidade, eficiência, segurança
jurídica e unicidade normativa, recomendando-se o seu arquivamento.
Voto, portanto, pela PREJUDICIALIDADE da matéria, recomendando o arquivamento do
Projeto de Lei nº 553/2025
Natal/RN - Palácio Padre Miguelino, 17 de outubro de 2025.
TONYHENRIQUE
Vereador