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materia nº 1297/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 1297 / 2025
Date 2025-10-20
Ementa“Institui o Protocolo Municipal de Projeto de Lei nº 553/2025, Atendimento a Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em Situações de Emergência, no âmbito da segurança e saúde pública, e dá outras providências
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Autoria

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DateStatusTurnoTexto
2025-10-21 Arquivado — —
2025-10-20 Encaminhado ao Legislativo — PARECER APROVADO) - pela prejudicialidade Encaminho os autos ao Departamento legislativo, em virtude de a matéria ter sido prejudicada na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, devendo providenciar o arquivamento por prejudicialidade, conforme preceitua os incisos V e VI, art. 68, do Regimento Interno da Câmara Municipal
2025-10-20 Parecer Aprovado — Parecer aprovado pela comissão de Justiça

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CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL/RN 
PALÁCIO MIGUEL FERNANDES
Gabinete do Vereador Tony Henrique 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER TÉCNICO JURÍDICO
ASSUNTO: Análise do Projeto de Lei nº 553/2025, e seus impactos jurídicos.
AUTOR: Daniel Santiago
Relator: TONY HENRIQUE
Ementa: “Institui o Protocolo Municipal de 
Atendimento a Pessoas com Transtorno do Espectro 
Autista (TEA) em Situações de Emergência, no 
âmbito da segurança e saúde pública, e dá outras 
providências.”
1. RELATÓRIO – APRESENTAÇÃO DO OBJETO DO PARECER
Trata-se de análise jurídica do Projeto de Lei de iniciativa parlamentar que institui o 
Protocolo Municipal de Atendimento Emergencial a Pessoas com Transtorno do Espectro 
Autista (TEA) no Município de Natal. 
O objetivo da proposta é criar diretrizes e procedimentos específicos a serem 
observados pelos órgãos municipais de atendimento emergencial, de modo a assegurar 
um acolhimento humanizado e adequado às pessoas com TEA.
Entretanto, conforme certidão emitida pela Secretaria Legislativa, foi constatada a 
existência da Lei Ordinária nº 7.856, de 28 de abril de 2025, que “dispõe sobre o Programa 
Servidor Amigo do Autista, que trata da capacitação técnica de todos os servidores do 
Município de Natal no atendimento às pessoas com o Transtorno do Espectro Autista”.
Diante dessa similitude normativa, este parecer visa avaliar a constitucionalidade, 
legalidade e viabilidade da matéria, à luz dos princípios que regem a atividade legislativa 
e administrativa.
É o que importa relatar.
2. ANÁLISE DO PROJETO DE LEI
Nos termos do artigo 62, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Natal, compete a esta Comissão a análise dos aspectos constitucional, legal, jurídico, 
regimental, de técnica legislativa e correção de linguagem de todas as proposições 
sujeitas à apreciação da Câmara.
2.1 Contexto e Justificativa
O projeto parte de uma preocupação legítima e louvável: o atendimento adequado 
e inclusivo a pessoas com TEA, especialmente em contextos de emergência. Trata-se de 
tema sensível, de alto valor social e alinhado às políticas públicas de proteção e inclusão 
da pessoa com deficiência.
Todavia, a análise técnica aponta similitude substancial entre o conteúdo da 
proposição e o teor da Lei nº 7.856/2025, a qual já contempla objetivos correlatos, 
capacitação, atendimento técnico e humanizado, além de protocolos específicos 
direcionados à Guarda Municipal e aos demais servidores públicos que interajam com o 
público autista.
Assim, ainda que o mérito da proposição seja socialmente relevante, a reprodução 
legislativa de matéria já normatizada afronta princípios basilares do processo legislativo 
e da boa técnica normativa.
2.2 Constitucionalidade
Sob o prisma constitucional, a matéria se insere na competência comum dos entes 
federativos para cuidar da saúde e da assistência pública (art. 23, II, CF/88) e na 
competência legislativa municipal para dispor sobre assuntos de interesse local (art. 30, 
I, CF/88).
Todavia, a duplicidade normativa fere os princípios da razoabilidade, eficiência e 
segurança jurídica, insculpidos no art. 37, caput, da Constituição Federal, os quais 
orientam a atuação tanto da Administração Pública quanto do Poder Legislativo.
A multiplicação de normas com o mesmo objeto, além de gerar confusão 
interpretativa, dificulta a gestão pública e compromete a unidade do ordenamento 
jurídico municipal.
2.3 Legalidade e Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico
A proposta, embora materialmente legítima, apresenta incompatibilidade formal 
e material com o ordenamento vigente, diante da existência de lei ordinária com 
idêntica finalidade e abrangência.
A Lei nº 7.856/2025 já dispõe sobre:
• Capacitação técnica de servidores municipais para atendimento de pessoas com 
TEA;
• Procedimentos específicos para atuação da Guarda Municipal junto ao público 
autista;
• Parcerias e convênios com entidades especializadas;
• Previsão orçamentária e regulamentação executiva.
Assim, o novo projeto de lei reproduz substancialmente o conteúdo de norma em 
vigor, violando o princípio da unicidade normativa e incorrendo em vício de 
prejudicialidade legislativa, conforme o art. 68, inciso V, do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Natal, que autoriza a rejeição de proposição idêntica ou similar à 
já existente.
2.4 Impacto jurídico e social 
Juridicamente, a aprovação de um projeto similar comprometeria a coerência do 
sistema normativo municipal, gerando redundância legal e potenciais conflitos 
interpretativos na execução de políticas públicas voltadas à comunidade autista.
Socialmente, o impacto não seria inovador, uma vez que o conteúdo proposto já 
está implementado por meio da Lei nº 7.856/2025. O risco, portanto, é de diluição da 
eficácia administrativa, sem qualquer acréscimo prático à proteção da pessoa com 
deficiência..
2.5 Viabilidade
Do ponto de vista técnico-legislativo, a viabilidade é comprometida, haja vista a 
ausência de ineditismo da matéria. A redundância normativa contraria a boa técnica 
legislativa e a lógica de economia administrativa, além de ferir o princípio da eficiência 
(art. 37, caput, CF/88).
A edição de nova norma sobre tema já disciplinado não se mostra necessária nem 
conveniente, devendo a política pública continuar sendo implementada com base na lei 
vigente.
3. VOTO 
Diante do exposto, esta relatoria reconhece o mérito social da iniciativa e a 
pertinência temática da proposição. Contudo, em razão da similitude comprovada com 
a Lei Ordinária nº 7.856/2025, que já regulamenta a matéria de forma abrangente e 
eficaz, vota-se pela PREJUDICIALIDADE da matéria constante no Projeto de Lei nº 
553/2025, com fundamento no art. 68, inciso V, do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Natal, em respeito aos princípios da legalidade, eficiência, segurança 
jurídica e unicidade normativa, recomendando-se o seu arquivamento.
Voto, portanto, pela PREJUDICIALIDADE da matéria, recomendando o arquivamento do 
Projeto de Lei nº 553/2025
Natal/RN - Palácio Padre Miguelino, 17 de outubro de 2025.
TONYHENRIQUE
Vereador

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