CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL/RN
PALÁCIO MIGUEL FERNANDES
Gabinete do Vereador Tony Henrique
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER TÉCNICO JURÍDICO
ASSUNTO: Análise do Projeto de Lei nº 556/2025, e seus impactos jurídicos.
AUTOR: Chagas Catarino
Relator: TONY HENRIQUE
Ementa: “Institui a Lei Municipal de Combate à
Insegurança Alimentar e Nutricional no Município de
Natal/RN e dá outras providências.”
1. RELATÓRIO – APRESENTAÇÃO DO OBJETO DO PARECER
Trata-se de análise jurídica para avaliar a viabilidade da tramitação do Projeto de Lei
nº 556/2025, de autoria do Vereador Chagas Catarino, que " Institui a Lei Municipal de
Combate à Insegurança Alimentar e Nutricional no Município de Natal/RN e dá outras
providências. "
O texto legislativo elenca princípios, diretrizes e instrumentos de implementação da
política, prevendo a criação de cozinhas solidárias, hortas comunitárias, bancos de
alimentos, programas de doação consciente e parcerias com entidades públicas e
privadas, a fim de combater a fome e o desperdício de alimentos, articulando-se com o
Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN).
Contudo, conforme certidão emitida pela Secretaria Legislativa desta Casa, foi
identificada a existência da Lei Ordinária nº 7.826, de 25 de março de 2025, que dispõe
sobre a adesão municipal ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional
(SISAN), organiza a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, cria o
Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA) e o Fundo
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (FUNSAM)
É o que importa relatar.
2. ANÁLISE DO PROJETO DE LEI
Nos termos do artigo 62, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Natal, compete a esta Comissão a análise dos aspectos constitucional, legal, jurídico,
regimental, de técnica legislativa e correção de linguagem de todas as proposições
sujeitas à apreciação da Câmara.
2.1 Contexto e Justificativa
O projeto em análise parte de uma motivação social e humanitária incontestável,
pois visa enfrentar a insegurança alimentar e promover o acesso universal a alimentos
saudáveis, seguros e sustentáveis.
Não obstante o mérito social da iniciativa, observa-se que o objeto da proposição
se sobrepõe substancialmente ao conteúdo da Lei nº 7.826/2025, que já estrutura a
Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, definindo princípios, diretrizes,
órgãos de gestão (CAISAN, COMSEA) e fontes de financiamento.
Dessa forma, o projeto em exame replica, sob nova denominação, políticas e
instrumentos já instituídos, não apresentando inovação normativa relevante que
justifique a edição de nova lei. A eventual aprovação de ambas as normas resultaria em
redundância legislativa e confusão administrativa, com risco de conflito na execução
das políticas públicas correlatas.
2.2 Constitucionalidade
A iniciativa parlamentar é, em tese, legítima, uma vez que a matéria se insere na
competência legislativa municipal para dispor sobre assuntos de interesse local (art.
30, I, CF) e suplementar a legislação federal no tocante à segurança alimentar (art. 30,
II, CF).
Todavia, a duplicidade de normas com conteúdo coincidente fere princípios
constitucionais da eficiência, razoabilidade e segurança jurídica (art. 37, caput, CF),
além de comprometer a harmonia e a coerência do sistema jurídico local.
O Poder Legislativo deve zelar pela unidade do ordenamento jurídico municipal,
evitando a proliferação de leis com o mesmo objeto, que acabam por gerar insegurança
interpretativa e entraves administrativos à execução de políticas públicas.
2.3 Legalidade e Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico
Sob o aspecto da legalidade, o Projeto de Lei nº 556/2025 apresenta
incompatibilidade formal e material com a legislação municipal vigente. A Lei Ordinária
nº 7.826/2025, já em vigor, instituiu a Política Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional, em consonância com o SISAN, prevendo:
• Estrutura administrativa e institucional da política;
• Mecanismos de participação social (COMSEA e CAISAN);
• Fontes de recursos (FUNSAM e orçamentos públicos);
• Instrumentos de monitoramento e avaliação das ações.
Assim, o novo projeto, ao instituir outra política com idêntico escopo e
denominação semelhante, incorre em similitude material e finalística, o que enseja a
prejudicialidade legislativa nos termos do art. 68, inciso V, do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Natal, que impede a tramitação de proposições idênticas ou
análogas a leis já aprovadas.
2.4 Impacto jurídico e social
Impacto Jurídico: A coexistência de duas leis municipais regulando a mesma
política pública — ainda que sob títulos distintos (“Política de Segurança Alimentar e
Nutricional” e “Política de Combate à Insegurança Alimentar e Nutricional”) —causaria
duplicidade normativa, exigindo compatibilização entre dispositivos e possivelmente
comprometendo a aplicação de ambas.
Impacto Social: Embora o mérito da proposta seja relevante, sua aprovação
redundaria em insegurança jurídica e dispersão de esforços administrativos, dificultando
a execução efetiva das ações e confundindo a população beneficiária e os órgãos
gestores quanto ao marco regulatório aplicável.
2.5 Viabilidade
Diante da existência de norma em vigor disciplinando a mesma política pública, a
viabilidade legislativa da proposição é inviável.
A redação do projeto não traz inovação substancial, mas reitera diretrizes,
princípios e instrumentos já contemplados na legislação vigente, de modo que sua
aprovação implicaria ofensa aos princípios da economicidade, eficiência e racionalidade
administrativa, além de contrariar a boa técnica legislativa..
3. VOTO
Diante do exposto, considerando a existência da Lei Ordinária nº 7.826/2025, que
já institui a política municipal de segurança alimentar e nutricional, a similitude material
e finalística entre o projeto em análise e a norma vigente e a necessidade de resguardar
a unidade e coerência do ordenamento jurídico municipal,
Voto pela PREJUDICIALIDADE da matéria, com a recomendação do arquivamento
do Projeto de Lei nº 556/2025 nostermos do art. 68, inciso V, do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Natal, a fim de preservar os princípios da legalidade, da eficiência
administrativa e da segurança jurídica.
Natal/RN - Palácio Padre Miguelino, 17 de outubro de 2025.
TONYHENRIQUE
Vereador