br-locleg corpus explorer

← Natal (RN)

materia nº 1298/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 1298 / 2025
Date 2025-10-20
EmentaAnálise do Projeto de Lei nº 556/2025 Ementa: “Institui a Lei Municipal de Combate à Insegurança Alimentar e Nutricional no Município de Natal/RN e dá outras providências.”
native_id49902

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-21 Arquivado — —
2025-10-20 Encaminhado ao Legislativo — PARECER APROVADO) - pela prejudicialidade Encaminho os autos ao Departamento legislativo, em virtude de a matéria ter sido prejudicada na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, devendo providenciar o arquivamento por prejudicialidade, conforme preceitua os incisos V e VI, art. 68, do Regimento Interno da Câmara Municipal
2025-10-20 Parecer Aprovado — Parecer aprovado pela prejudicialidade pela comissão de justiça.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL/RN 
PALÁCIO MIGUEL FERNANDES
Gabinete do Vereador Tony Henrique 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER TÉCNICO JURÍDICO
ASSUNTO: Análise do Projeto de Lei nº 556/2025, e seus impactos jurídicos.
AUTOR: Chagas Catarino
Relator: TONY HENRIQUE
Ementa: “Institui a Lei Municipal de Combate à 
Insegurança Alimentar e Nutricional no Município de 
Natal/RN e dá outras providências.”
1. RELATÓRIO – APRESENTAÇÃO DO OBJETO DO PARECER
Trata-se de análise jurídica para avaliar a viabilidade da tramitação do Projeto de Lei 
nº 556/2025, de autoria do Vereador Chagas Catarino, que " Institui a Lei Municipal de 
Combate à Insegurança Alimentar e Nutricional no Município de Natal/RN e dá outras 
providências. "
O texto legislativo elenca princípios, diretrizes e instrumentos de implementação da 
política, prevendo a criação de cozinhas solidárias, hortas comunitárias, bancos de 
alimentos, programas de doação consciente e parcerias com entidades públicas e 
privadas, a fim de combater a fome e o desperdício de alimentos, articulando-se com o 
Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN).
Contudo, conforme certidão emitida pela Secretaria Legislativa desta Casa, foi 
identificada a existência da Lei Ordinária nº 7.826, de 25 de março de 2025, que dispõe 
sobre a adesão municipal ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional 
(SISAN), organiza a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, cria o 
Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA) e o Fundo 
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (FUNSAM)
É o que importa relatar.
2. ANÁLISE DO PROJETO DE LEI
Nos termos do artigo 62, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Natal, compete a esta Comissão a análise dos aspectos constitucional, legal, jurídico, 
regimental, de técnica legislativa e correção de linguagem de todas as proposições 
sujeitas à apreciação da Câmara.
2.1 Contexto e Justificativa
O projeto em análise parte de uma motivação social e humanitária incontestável, 
pois visa enfrentar a insegurança alimentar e promover o acesso universal a alimentos 
saudáveis, seguros e sustentáveis.
Não obstante o mérito social da iniciativa, observa-se que o objeto da proposição 
se sobrepõe substancialmente ao conteúdo da Lei nº 7.826/2025, que já estrutura a 
Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, definindo princípios, diretrizes, 
órgãos de gestão (CAISAN, COMSEA) e fontes de financiamento.
Dessa forma, o projeto em exame replica, sob nova denominação, políticas e 
instrumentos já instituídos, não apresentando inovação normativa relevante que 
justifique a edição de nova lei. A eventual aprovação de ambas as normas resultaria em 
redundância legislativa e confusão administrativa, com risco de conflito na execução 
das políticas públicas correlatas.
2.2 Constitucionalidade
A iniciativa parlamentar é, em tese, legítima, uma vez que a matéria se insere na 
competência legislativa municipal para dispor sobre assuntos de interesse local (art. 
30, I, CF) e suplementar a legislação federal no tocante à segurança alimentar (art. 30, 
II, CF).
Todavia, a duplicidade de normas com conteúdo coincidente fere princípios 
constitucionais da eficiência, razoabilidade e segurança jurídica (art. 37, caput, CF), 
além de comprometer a harmonia e a coerência do sistema jurídico local.
O Poder Legislativo deve zelar pela unidade do ordenamento jurídico municipal, 
evitando a proliferação de leis com o mesmo objeto, que acabam por gerar insegurança 
interpretativa e entraves administrativos à execução de políticas públicas.
2.3 Legalidade e Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico
Sob o aspecto da legalidade, o Projeto de Lei nº 556/2025 apresenta 
incompatibilidade formal e material com a legislação municipal vigente. A Lei Ordinária 
nº 7.826/2025, já em vigor, instituiu a Política Municipal de Segurança Alimentar e 
Nutricional, em consonância com o SISAN, prevendo:
• Estrutura administrativa e institucional da política;
• Mecanismos de participação social (COMSEA e CAISAN);
• Fontes de recursos (FUNSAM e orçamentos públicos);
• Instrumentos de monitoramento e avaliação das ações.
Assim, o novo projeto, ao instituir outra política com idêntico escopo e 
denominação semelhante, incorre em similitude material e finalística, o que enseja a 
prejudicialidade legislativa nos termos do art. 68, inciso V, do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Natal, que impede a tramitação de proposições idênticas ou 
análogas a leis já aprovadas.
2.4 Impacto jurídico e social 
Impacto Jurídico: A coexistência de duas leis municipais regulando a mesma 
política pública — ainda que sob títulos distintos (“Política de Segurança Alimentar e 
Nutricional” e “Política de Combate à Insegurança Alimentar e Nutricional”) —causaria 
duplicidade normativa, exigindo compatibilização entre dispositivos e possivelmente 
comprometendo a aplicação de ambas.
Impacto Social: Embora o mérito da proposta seja relevante, sua aprovação 
redundaria em insegurança jurídica e dispersão de esforços administrativos, dificultando 
a execução efetiva das ações e confundindo a população beneficiária e os órgãos 
gestores quanto ao marco regulatório aplicável.
2.5 Viabilidade
Diante da existência de norma em vigor disciplinando a mesma política pública, a 
viabilidade legislativa da proposição é inviável.
A redação do projeto não traz inovação substancial, mas reitera diretrizes, 
princípios e instrumentos já contemplados na legislação vigente, de modo que sua 
aprovação implicaria ofensa aos princípios da economicidade, eficiência e racionalidade 
administrativa, além de contrariar a boa técnica legislativa..
3. VOTO 
Diante do exposto, considerando a existência da Lei Ordinária nº 7.826/2025, que 
já institui a política municipal de segurança alimentar e nutricional, a similitude material 
e finalística entre o projeto em análise e a norma vigente e a necessidade de resguardar 
a unidade e coerência do ordenamento jurídico municipal,
Voto pela PREJUDICIALIDADE da matéria, com a recomendação do arquivamento 
do Projeto de Lei nº 556/2025 nostermos do art. 68, inciso V, do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Natal, a fim de preservar os princípios da legalidade, da eficiência 
administrativa e da segurança jurídica.
Natal/RN - Palácio Padre Miguelino, 17 de outubro de 2025.
TONYHENRIQUE
Vereador

open original →