CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL/RN
PALÁCIO MIGUEL FERNANDES
Gabinete do Vereador Tony Henrique
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER TÉCNICO JURÍDICO
ASSUNTO: Análise do Projeto de Lei nº 557/2025, e seus impactos jurídicos.
AUTOR: Chagas Catarino
Relator: TONY HENRIQUE
Ementa: “Dispõe sobre a possibilidade de
sepultamento de animais domésticos ou de
estimação no mesmo jazigo ou cemitério de seus
tutores humanos no âmbito do Município de
Natal/RN e dá outras providências.”
1. RELATÓRIO – APRESENTAÇÃO DO OBJETO DO PARECER
Trata-se de nova análise jurídica para avaliar a viabilidade da tramitação do Projeto
de Lei nº 557/2025, de autoria do Vereador Chagas Catarino, que "Dispõe sobre a
possibilidade de sepultamento de animais domésticos ou de estimação no mesmo jazigo
ou cemitério de seus tutores humanos no âmbito do Município de Natal/RN e dá outras
providências".
Esta análise se faz necessária em razão da existência de duas outras proposições
legislativas que tratam de matéria idêntica ou correlata: Projeto de Lei nº 514/2025, de
autoria do Vereador Robson Carvalho, que autoriza de forma ampla o sepultamento e a
cremação de animais domésticos, já aprovado por esta Casa Legislativa.
O Projeto de Lei nº 556/2025, de autoria do mesmo Vereador Chagas Catarino, que
também versa sobre o sepultamento conjunto de animais e tutores, e cujo mérito foi
objeto de parecer anterior, relatado e sendo votado desfavoravelmente.
O presente parecer visa, portanto, aprofundar a análise sobre a reiteração de
propostas legislativas com o mesmo objeto, avaliando a viabilidade do novo projeto sob a
ótica dos princípios da eficiência, da economicidade e da técnica legislativa.
É o que importa relatar.
2. ANÁLISE DO PROJETO DE LEI
Nos termos do artigo 62, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Natal, compete a esta Comissão a análise dos aspectos constitucional, legal, jurídico,
regimental, de técnica legislativa e correção de linguagem de todas as proposições
sujeitas à apreciação da Câmara.
2.1 Contexto e Justificativa
O Projeto de Lei nº 557/2025, ora em análise, é uma reapresentação quase literal
do Projeto de Lei nº 556/2025, de mesma autoria.
Ambos os textos e suas justificativas são praticamente idênticos, focando na
permissão para o sepultamento de animais de estimação no mesmo jazigo de seus
tutores.
A questão central se agrava, pois não se trata mais apenas da sobreposição de um
novo projeto a um já aprovado, mas da apresentação de um terceiro projeto que é, em
essência, uma cópia do segundo, ambos tratando de matéria já contemplada, de forma
geral, pelo primeiro.
A análise dos três documentos revela uma tramitação simultânea de proposições
com o mesmo objeto. O PL nº 557/2025 não apresenta qualquer inovação ou alteração
substancial em relação ao PL nº 556/2025, e ambos são espécies do gênero normativo
já estabelecido pelo PL nº 514/2025.
2.2 Constitucionalidade
Mantém-se o entendimento de que a matéria é de competência municipal.
Contudo, a insistência na tramitação de projetos idênticos ou sobrepostos viola
frontalmente os princípios que regem a Administração Pública e o processo legislativo,
insculpidos no art. 37 da Constituição Federal, notadamente os da eficiência e
da moralidade.
O Princípio da Eficiência: Exige que a atividade pública seja exercida com presteza,
perfeição e rendimento funcional. A tramitação de projetos repetidos é o oposto da
eficiência, pois consome tempo e recursos públicos em uma pauta já analisada e
decidida.
O Princípio da Economicidade: A reanálise da mesma matéria legislativa, sem
qualquer fato novo que a justifique, representa um dispêndio desnecessário de recursos
públicos, contrariando a economicidade que deve nortear os atos do Poder Público.
A jurisprudência pátria, como a do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJ-MG -
Apelação Cível: 5000306-06.2018.8.13.0521, reconhece a figura da revogação tácita de
uma lei por outra posterior que regula inteiramente a mesma matéria. A apresentação
de múltiplos projetos sobre o mesmo tema antes mesmo da sanção da primeira lei cria
um cenário de caos normativo e desordem processual.
2.3 Legalidade e Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico
A principal questão de legalidade que se impõe é a da duplicidade legislativa. A
tramitação e eventual aprovação de uma nova lei para tratar de um tema já disciplinado
por outra, recentemente aprovada, pode gerar antinomia (conflito de normas) e
insegurança jurídica.
O ordenamento jurídico preza pela unicidade e coerência do sistema normativo. A
existência de duas leis municipais tratando do mesmo tema, ainda que com abordagens
ligeiramente distintas, pode levar a dificuldades de interpretação e aplicação.
A jurisprudência pátria dos Tribunais tem se posicionado no sentido de coibir a
reedição de leis ou a tramitação de projetos que visem a regular matéria já normatizada,
especialmente quando não há inovação substancial. A prática pode ser vista como uma
violação aos princípios da eficiência administrativa e da economicidade do processo
legislativo, pois mobiliza a estrutura da Câmara Municipal para debater e votar matéria
já decidida.
Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul -TJRS - no julgamento
da Apelação Cível - AC: 70075211367 RS evidencia a problemática da reiteração
legislativa, ainda que em um contexto de improbidade, ao analisar a recriação de cargos
por meio de nova lei, com o intuito de burlar decisões anteriores. Embora o caso
concreto seja distinto, a lógica de evitar a duplicidade de atos legislativos com o mesmo
fim é aplicável.
2.4 Impacto jurídico e social
O impacto jurídico negativo é acentuado. A tramitação do PL nº 557/2025, somada
à do PL nº 556/2025 e à aprovação do PL nº 514/2025, sinaliza uma desorganização no
processo legislativo que pode minar a credibilidade da produção normativa da Câmara
Municipal. Gera-se um acúmulo de proposições que precisarão ser arquivadas por
prejudicialidade, consumindo tempo das comissões e do plenário.
2.5 Viabilidade
A tramitação do Projeto de Lei nº 557/2025 é manifestamente inviável. A
proposição é redundante e sua análise representa um ato ineficiente e antieconômico.
A matéria já foi tratada no PL nº 514/2025 e a especificidade desejada pelo autor já foi
apresentada no PL nº 556/2025.
A boa técnica legislativa recomenda que, uma vez apresentado um projeto de lei,
eventuais modificações ou acréscimos sejam feitos por meio de substitutivos ou
emendas durante a sua tramitação, e não pela apresentação de novos projetos
idênticos. Após a aprovação, a via correta para alterações é a proposição de um projeto
de lei que altere o dispositivo da lei já existente.
3. VOTO
Diante do exposto, e reforçando os argumentos já lançados no parecer jurídico
anterior referente ao Projeto de Lei nº 556/2025, acrescidos da constatação
de reiteração de matéria idêntica pelo mesmo parlamentar, o voto é pela
PREJUDICIALIDADE da matérias do Projeto de Lei nº 557/2025, por manifesta
prejudicialidade e por contrariedade aos princípios da eficiência, da economicidade e da
moralidade administrativa no processo legislativo.
Natal/RN - Palácio Padre Miguelino, 17 de outubro de 2025.
TONYHENRIQUE
Vereador