CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL/RN
PALÁCIO MIGUEL FERNANDES
Gabinete do Vereador Tony Henrique
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER TÉCNICO JURÍDICO
ASSUNTO: Análise do Projeto de Lei nº 561/2025, e seus impactos jurídicos.
AUTOR: Chagas Catarino
Relator: TONY HENRIQUE
Ementa: “Dispõe sobre o apoio, fomento e
valorização do artesanato potiguar como elemento
fundamental para o desenvolvimento do turismo e
da economia criativa no município de Natal/RN.”
1. RELATÓRIO – APRESENTAÇÃO DO OBJETO DO PARECER
Trata-se de análise jurídica do Projeto de Lei, de iniciativa parlamentar do Vereador
Chagas Catarino, que visa instituir a "Política Municipal de Fortalecimento do Artesanato
Potiguar no Turismo" no município de Natal.
A proposição estabelece ações como: criação de cadastro de artesãos, promoção de
feiras e eventos, oferta de cursos de capacitação, desenvolvimento de programas de
financiamento e instituição do “Selo de Origem e Qualidade do Artesanato Potiguar”.
Contudo, conforme certidão emitida pela Secretaria Legislativa, foi identificada a
existência da Lei Promulgada nº 702, de 11 de outubro de 2023, de autoria do Vereador
Raniere Barbosa, que cria o Programa “Casa do(a) Artesão(ã) Natalense”, dispondo
sobre o apoio, fomento, valorização e estruturação do artesanato local no âmbito do
Município de Natal/RN.
Diante dessa similitude de finalidade e conteúdo, o presente parecer examina a
constitucionalidade, legalidade e viabilidade legislativa da proposição, à luz dos
princípios da eficiência e da unicidade normativa.
É o que importa relatar.
2. ANÁLISE DO PROJETO DE LEI
Nos termos do artigo 62, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Natal, compete a esta Comissão a análise dos aspectos constitucional, legal, jurídico,
regimental, de técnica legislativa e correção de linguagem de todas as proposições
sujeitas à apreciação da Câmara.
2.1 Contexto e Justificativa
A iniciativa do projeto é socialmente relevante e de elevado mérito cultural e
econômico, ao reconhecer o artesanato como expressão identitária da cultura potiguar
e importante instrumento de inclusão produtiva e geração de renda.
Todavia, observa-se que a matéria ora tratada replica substancialmente os
objetivos e mecanismos já previstos na Lei Promulgada nº 702/2023, a qual instituiu o
Programa “Casa do(a) Artesão(ã) Natalense”, também voltado à valorização, apoio,
capacitação e fomento ao artesanato local.
A repetição de conteúdo normativo — ainda que sob nova denominação —
contraria os princípios da racionalidade legislativa, da eficiência e da segurança
jurídica, comprometendo a clareza e a coerência do ordenamento jurídico municipal.
Portanto, não se discute o mérito da causa social defendida, mas a inviabilidade
formal e material da proposição, por reproduzir, em essência, norma já existente e em
vigor.
2.2 Constitucionalidade
A competência para legislar sobre temas de interesse local e de fomento à cultura
e à economia criativa é, de fato, do Município (art. 30, I, CF/88). Assim, não há, a
princípio, vício de iniciativa ou de competência material.
Entretanto, a duplicidade normativa afronta os princípios constitucionais da
eficiência, razoabilidade e segurança jurídica (art. 37, caput, CF), que impõem à
atividade legislativa a busca pela coerência, pela não sobreposição de leis e pela
racionalidade administrativa.
A edição de um novo diploma legal com o mesmo escopo e objeto de outro já
vigente gera redundância e confusão na execução das políticas públicas, além de poder
criar interpretações conflitantes entre normas de igual hierarquia.
2.3 Legalidade e Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico
Nos termos do art. 68, inciso V, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Natal, considera-se prejudicada a tramitação de proposição quando for idêntica ou
similar a outra já aprovada, justamente para preservar a economia processual legislativa
e a integridade do sistema normativo.
A Lei Promulgada nº 702/2023 estabelece, entre outros pontos:
Criação do Programa “Casa do(a) Artesão(ã) Natalense”, voltado ao apoio e
valorização dos artesãos locais;,Fomento à capacitação e à comercialização de produtos
artesanais; Estímulo à inserção do artesanato potiguar no circuito do turismo e da
economia criativa; Previsão de parcerias com órgãos públicos, entidades privadas e
cooperativas.m
Esses elementos coincidem integralmente com o objeto do Projeto de Lei nº
561/2025, que propõe, sob outra forma, a mesma política pública.
Dessa forma, o projeto encontra-se materialmente prejudicado, devendo ser
arquivado, sob pena de duplicação normativa e de afronta à técnica legislativa
adequada.
2.4 Impacto jurídico e social
Impacto Jurídico: A aprovação do Projeto de Lei nº 561/2025 implicaria
sobreposição de leis de mesmo conteúdo e finalidade, gerando insegurança jurídica e
inviabilidade prática na aplicação pelos órgãos da Administração Pública Municipal.
Impacto Social: Embora o mérito da matéria seja inegável, a duplicidade de
programas voltados ao mesmo setor dificulta a coordenação administrativa e o
aproveitamento eficiente dos recursos públicos, podendo inclusive desarticular políticas
já implementadas pela legislação vigente..
2.5 Viabilidade
Sob o ponto de vista técnico-legislativo, o projeto é inviável, uma vez que o
Município já dispõe de lei plenamente eficaz tratando da mesma temática.
A proposição não apresenta inovação substancial, configurando similitude
material com norma promulgada e em execução. Assim, sua tramitação seria
contraproducente, contrariando os princípios da economicidade, eficiência e unicidade
normativa..
3. VOTO
Diante do exposto, considerando a existência da Lei Promulgada nº 702/2023, que
já institui programa de fomento e valorização do artesanato natalense, a similitude de
finalidade e conteúdo com o Projeto de Lei nº 561/2025 e a necessidade de preservação
da unidade do ordenamento jurídico municipal,
Voto pela PREJUDICIALIDADE da matéria, nos termos do art. 68, inciso V, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal, em respeito aos princípios da
legalidade, da eficiência administrativa e da segurança jurídica.
Natal/RN - Palácio Padre Miguelino, 17 de outubro de 2025.
TONYHENRIQUE
Vereador