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materia nº 1300/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 1300 / 2025
Date 2025-10-20
EmentaAnálise do Projeto de Lei nº 561/2025 Dispõe sobre o apoio, fomento e valorização do artesanato potiguar como elemento fundamental para o desenvolvimento do turismo e da economia criativa no município de Natal/RN.”
native_id49904

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-21 Arquivado — —
2025-10-20 Encaminhado ao Legislativo — PARECER APROVADO) - pela prejudicialidade Encaminho os autos ao Departamento legislativo, em virtude de a matéria ter sido prejudicada na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, devendo providenciar o arquivamento por prejudicialidade, conforme preceitua os incisos V e VI, art. 68, do Regimento Interno da Câmara Municipal
2025-10-20 Parecer Aprovado — Parecer aprovado pela prejudicialidade na comissão de Justiça.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL/RN 
PALÁCIO MIGUEL FERNANDES
Gabinete do Vereador Tony Henrique 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER TÉCNICO JURÍDICO
ASSUNTO: Análise do Projeto de Lei nº 561/2025, e seus impactos jurídicos.
AUTOR: Chagas Catarino
Relator: TONY HENRIQUE
Ementa: “Dispõe sobre o apoio, fomento e 
valorização do artesanato potiguar como elemento 
fundamental para o desenvolvimento do turismo e 
da economia criativa no município de Natal/RN.”
1. RELATÓRIO – APRESENTAÇÃO DO OBJETO DO PARECER
Trata-se de análise jurídica do Projeto de Lei, de iniciativa parlamentar do Vereador 
Chagas Catarino, que visa instituir a "Política Municipal de Fortalecimento do Artesanato 
Potiguar no Turismo" no município de Natal. 
A proposição estabelece ações como: criação de cadastro de artesãos, promoção de 
feiras e eventos, oferta de cursos de capacitação, desenvolvimento de programas de 
financiamento e instituição do “Selo de Origem e Qualidade do Artesanato Potiguar”.
Contudo, conforme certidão emitida pela Secretaria Legislativa, foi identificada a 
existência da Lei Promulgada nº 702, de 11 de outubro de 2023, de autoria do Vereador 
Raniere Barbosa, que cria o Programa “Casa do(a) Artesão(ã) Natalense”, dispondo 
sobre o apoio, fomento, valorização e estruturação do artesanato local no âmbito do 
Município de Natal/RN.
Diante dessa similitude de finalidade e conteúdo, o presente parecer examina a 
constitucionalidade, legalidade e viabilidade legislativa da proposição, à luz dos 
princípios da eficiência e da unicidade normativa.
É o que importa relatar.
2. ANÁLISE DO PROJETO DE LEI
Nos termos do artigo 62, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Natal, compete a esta Comissão a análise dos aspectos constitucional, legal, jurídico, 
regimental, de técnica legislativa e correção de linguagem de todas as proposições 
sujeitas à apreciação da Câmara.
2.1 Contexto e Justificativa
A iniciativa do projeto é socialmente relevante e de elevado mérito cultural e 
econômico, ao reconhecer o artesanato como expressão identitária da cultura potiguar
e importante instrumento de inclusão produtiva e geração de renda.
Todavia, observa-se que a matéria ora tratada replica substancialmente os 
objetivos e mecanismos já previstos na Lei Promulgada nº 702/2023, a qual instituiu o 
Programa “Casa do(a) Artesão(ã) Natalense”, também voltado à valorização, apoio, 
capacitação e fomento ao artesanato local.
A repetição de conteúdo normativo — ainda que sob nova denominação —
contraria os princípios da racionalidade legislativa, da eficiência e da segurança 
jurídica, comprometendo a clareza e a coerência do ordenamento jurídico municipal.
Portanto, não se discute o mérito da causa social defendida, mas a inviabilidade 
formal e material da proposição, por reproduzir, em essência, norma já existente e em 
vigor.
2.2 Constitucionalidade
A competência para legislar sobre temas de interesse local e de fomento à cultura 
e à economia criativa é, de fato, do Município (art. 30, I, CF/88). Assim, não há, a 
princípio, vício de iniciativa ou de competência material.
Entretanto, a duplicidade normativa afronta os princípios constitucionais da 
eficiência, razoabilidade e segurança jurídica (art. 37, caput, CF), que impõem à 
atividade legislativa a busca pela coerência, pela não sobreposição de leis e pela 
racionalidade administrativa.
A edição de um novo diploma legal com o mesmo escopo e objeto de outro já 
vigente gera redundância e confusão na execução das políticas públicas, além de poder 
criar interpretações conflitantes entre normas de igual hierarquia.
2.3 Legalidade e Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico
Nos termos do art. 68, inciso V, do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Natal, considera-se prejudicada a tramitação de proposição quando for idêntica ou 
similar a outra já aprovada, justamente para preservar a economia processual legislativa 
e a integridade do sistema normativo.
A Lei Promulgada nº 702/2023 estabelece, entre outros pontos:
Criação do Programa “Casa do(a) Artesão(ã) Natalense”, voltado ao apoio e 
valorização dos artesãos locais;,Fomento à capacitação e à comercialização de produtos 
artesanais; Estímulo à inserção do artesanato potiguar no circuito do turismo e da 
economia criativa; Previsão de parcerias com órgãos públicos, entidades privadas e 
cooperativas.m 
Esses elementos coincidem integralmente com o objeto do Projeto de Lei nº 
561/2025, que propõe, sob outra forma, a mesma política pública.
Dessa forma, o projeto encontra-se materialmente prejudicado, devendo ser 
arquivado, sob pena de duplicação normativa e de afronta à técnica legislativa 
adequada.
2.4 Impacto jurídico e social 
Impacto Jurídico: A aprovação do Projeto de Lei nº 561/2025 implicaria 
sobreposição de leis de mesmo conteúdo e finalidade, gerando insegurança jurídica e 
inviabilidade prática na aplicação pelos órgãos da Administração Pública Municipal.
Impacto Social: Embora o mérito da matéria seja inegável, a duplicidade de 
programas voltados ao mesmo setor dificulta a coordenação administrativa e o 
aproveitamento eficiente dos recursos públicos, podendo inclusive desarticular políticas 
já implementadas pela legislação vigente..
2.5 Viabilidade
Sob o ponto de vista técnico-legislativo, o projeto é inviável, uma vez que o 
Município já dispõe de lei plenamente eficaz tratando da mesma temática.
A proposição não apresenta inovação substancial, configurando similitude 
material com norma promulgada e em execução. Assim, sua tramitação seria 
contraproducente, contrariando os princípios da economicidade, eficiência e unicidade 
normativa..
3. VOTO 
Diante do exposto, considerando a existência da Lei Promulgada nº 702/2023, que 
já institui programa de fomento e valorização do artesanato natalense, a similitude de 
finalidade e conteúdo com o Projeto de Lei nº 561/2025 e a necessidade de preservação 
da unidade do ordenamento jurídico municipal,
 Voto pela PREJUDICIALIDADE da matéria, nos termos do art. 68, inciso V, do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal, em respeito aos princípios da 
legalidade, da eficiência administrativa e da segurança jurídica.
Natal/RN - Palácio Padre Miguelino, 17 de outubro de 2025.
TONYHENRIQUE
Vereador

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