CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL/RN
PALÁCIO MIGUEL FERNANDES
Gabinete do Vereador Tony Henrique
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER TÉCNICO JURÍDICO
ASSUNTO: Análise do Projeto de Lei nº 581/2025, e seus impactos jurídicos.
AUTOR: Daniel Rendall
Relator: TONY HENRIQUE
Ementa: ”DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA
MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À
EXPLORAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL NO ÂMBITO
DO MUNICÍPIO DE NATAL/RN, INSTITUI O SISTEMA
MUNICIPAL DE INDICADORES SOBRE TRABALHO
INFANTIL E ESTABELECE DIRETRIZES PARA A
ARTICULAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
INTEGRADAS.”
1. RELATÓRIO – APRESENTAÇÃO DO OBJETO DO PARECER
Trata-se de análise jurídica do Projeto de Lei, de iniciativa parlamentar do Vereador
Daniell Rendall, que visa criar o "Programa Municipal de Prevenção e Combate à
Exploração do Trabalho Infantil" e o "Sistema Municipal de Indicadores sobre Trabalho
Infantil (SMITI)".
A proposição estabelece diretrizes gerais para a articulação de políticas públicas
voltadas à proteção da criança e do adolescente contra a exploração do trabalho.
O presente parecer tem como objetivo analisar a constitucionalidade e a legalidade
da proposta sob a ótica de sua compatibilidade com a competência legislativa municipal
e com as regras de iniciativa legislativa.
É o que importa relatar.
2. ANÁLISE DO PROJETO DE LEI
Nos termos do artigo 62, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Natal, compete a esta Comissão a análise dos aspectos constitucional, legal, jurídico,
regimental, de técnica legislativa e correção de linguagem de todas as proposições
sujeitas à apreciação da Câmara.
2.1 Contexto e Justificativa
O projeto de lei possui mérito inquestionável, abordando um tema de extrema
relevância social e alinhado aos deveres constitucionais do Estado.
A proteção da infância e da juventude é uma obrigação compartilhada por todos
os entes federativos (art. 227, CF), e a iniciativa busca dar efetividade a esse comando
no âmbito local, fortalecendo a rede de proteção e a capacidade do município de
monitorar e combater essa grave violação de direitos.
2.2 Constitucionalidade
A questão central a ser analisada é se o projeto, por ser de iniciativa parlamentar,
invade a competência privativa do Chefe do Poder Executivo.
Uma análise mais aprofundada, à luz da jurisprudência recente do Supremo
Tribunal Federal, permite concluir pela constitucionalidade da proposta. O projeto de lei
em tela deve ser interpretado como uma norma de caráter geral e programático.
Ele não cria, extingue ou modifica a estrutura de órgãos da administração, nem
altera o regime jurídico de servidores públicos.
Em vez disso, estabelece diretrizes e objetivos para que a Administração Pública,
com a estrutura que já possui, implemente uma política pública de alta importância
social.
Nesse sentido, a proposição se amolda perfeitamente ao entendimento firmado
pelo STF no julgamento do Tema 917 da Repercussão Geral (ARE 878.911), que fixou a
seguinte tese: "Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que,
embora crie despesa para a Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição
de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos (art. 61, § 1º, II, 'a', 'c' e
'e', da Constituição Federal)”.
Aplicando essa tese ao caso concreto: A criação do "Programa" e do "Sistema de
Indicadores (SMITI)" não representa a criação de um novo órgão ou entidade.
São, na verdade, denominações para um conjunto de ações e para a
sistematização de dados a serem executados pelas secretarias já existentes (Trabalho,
Assistência Social e Educação), dentro de suas competências naturais de proteção social
e educacional.
As atribuições listadas nos artigos 2º e 4º são especificações do dever geral de
proteção à infância, não representando uma alteração fundamental na estrutura ou nas
funções essenciais das secretarias envolvidas.
Este entendimento é corroborado por decisões de outros tribunais, como o TJ-PR
na Ação Direta de Inconstitucionalidade 0075607-32.2022.8.16.0000, que, com base no
Tema 917, julgou constitucional uma lei de iniciativa parlamentar que instituiu um
programa de equoterapia, por entender que, embora criasse despesas, não alterava a
estrutura da administração.
2.3 Legalidade e Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico
O projeto também é compatível com o ordenamento jurídico vigente.
Competência Municipal: O Município possui competência para legislar sobre assuntos
de interesse local (art. 30, I, CF) e para suplementar a legislação federal e estadual no
que couber (art. 30, II, CF).
O combate ao trabalho infantil no território de Natal é, inequivocamente, um
assunto de predominante interesse local, e a lei municipal atua de forma a
complementar e dar efetividade ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal).
Criação de Despesas: O artigo 7º, ao prever que as despesas correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, demonstra a preocupação em não criar uma despesa
nova e sem cobertura.
A norma autoriza o Executivo a alocar recursos já existentes, respeitando sua
discricionariedade na execução orçamentária. Prazo para Regulamentação: O artigo 6º,
que fixa o prazo de 90 dias para a regulamentação, pode ser visto não como uma
imposição que fere a separação de poderes, mas como uma norma que visa a dar
celeridade e eficácia à lei, instando o Executivo a agir.
Caso o Executivo entenda haver interferência, este dispositivo específico poderia
ser objeto de veto, sem comprometer a validade e a essência do restante do projeto.
2.4 Impacto jurídico e social
O impacto da aprovação será extremamente positivo. Juridicamente, o município
de Natal passará a contar com um marco legal robusto para a articulação de suas
políticas de proteção à infância. Socialmente, a lei fortalecerá a rede de proteção,
aumentará a conscientização da população e permitirá a criação de políticas públicas
mais eficazes, baseadas em dados concretos coletados pelo SMITI.
2.5 Viabilidade
Considerando que o projeto se enquadra como norma programática e não
interfere na estrutura da administração, e estando amparado pela tese firmada no Tema
917 do STF, a proposta é juridicamente viável. Representa um legítimo exercício da
função legislativa, em que a Câmara Municipal atua para induzir políticas públicas
essenciais sem usurpar as competências de gestão do Poder Executivo.
3. VOTO
Diante do exposto, e considerando o alto mérito social e a relevância
constitucional do tema, que o projeto de lei possui caráter geral e programático,
estabelecendo diretrizes para a atuação da administração, sem interferir em sua
estrutura ou organização.
A plena conformidade da proposta com a tese fixada pelo Supremo Tribunal
Federal no Tema 917 da Repercussão Geral.
O exercício da competência legislativa municipal em matéria de interesse local e
de proteção à criança e ao adolescente.
O voto deste parecer é FAVORÁVEL à constitucionalidade, à legalidade e à boa
técnica legislativa do Projeto de Lei, recomendando-se a sua aprovação por esta Casa.
Natal/RN - Palácio Padre Miguelino, 25 de setembro de 2025.
TONYHENRIQUE
Vereador