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materia nº 1301/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 1301 / 2025
Date 2025-10-20
EmentaAnálise do Projeto de Lei nº 581/2025 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À EXPLORAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NATAL/RN, INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE INDICADORES SOBRE TRABALHO INFANTIL E ESTABELECE DIRETRIZES PARA A ARTICULAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS INTEGRADAS
native_id49905

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-13 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise do parecer do relator, Ver. Luciano Nascimento.
2026-03-30 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer pelo Ver. Luciano Nascimento.
2026-03-19 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2026-03-19 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2026-03-04 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Ver. Pedro Henrique.
2025-10-29 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Pedro Henrique.
2025-10-20 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-10-20 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.

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CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL/RN 
PALÁCIO MIGUEL FERNANDES
Gabinete do Vereador Tony Henrique 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER TÉCNICO JURÍDICO
ASSUNTO: Análise do Projeto de Lei nº 581/2025, e seus impactos jurídicos.
AUTOR: Daniel Rendall
Relator: TONY HENRIQUE
Ementa: ”DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA
MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À
EXPLORAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL NO ÂMBITO 
DO MUNICÍPIO DE NATAL/RN, INSTITUI O SISTEMA 
MUNICIPAL DE INDICADORES SOBRE TRABALHO
INFANTIL E ESTABELECE DIRETRIZES PARA A
ARTICULAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
INTEGRADAS.”
1. RELATÓRIO – APRESENTAÇÃO DO OBJETO DO PARECER
Trata-se de análise jurídica do Projeto de Lei, de iniciativa parlamentar do Vereador 
Daniell Rendall, que visa criar o "Programa Municipal de Prevenção e Combate à 
Exploração do Trabalho Infantil" e o "Sistema Municipal de Indicadores sobre Trabalho 
Infantil (SMITI)". 
A proposição estabelece diretrizes gerais para a articulação de políticas públicas 
voltadas à proteção da criança e do adolescente contra a exploração do trabalho. 
O presente parecer tem como objetivo analisar a constitucionalidade e a legalidade 
da proposta sob a ótica de sua compatibilidade com a competência legislativa municipal 
e com as regras de iniciativa legislativa.
É o que importa relatar.
2. ANÁLISE DO PROJETO DE LEI
Nos termos do artigo 62, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Natal, compete a esta Comissão a análise dos aspectos constitucional, legal, jurídico, 
regimental, de técnica legislativa e correção de linguagem de todas as proposições 
sujeitas à apreciação da Câmara.
2.1 Contexto e Justificativa
O projeto de lei possui mérito inquestionável, abordando um tema de extrema 
relevância social e alinhado aos deveres constitucionais do Estado. 
A proteção da infância e da juventude é uma obrigação compartilhada por todos 
os entes federativos (art. 227, CF), e a iniciativa busca dar efetividade a esse comando 
no âmbito local, fortalecendo a rede de proteção e a capacidade do município de 
monitorar e combater essa grave violação de direitos.
2.2 Constitucionalidade
A questão central a ser analisada é se o projeto, por ser de iniciativa parlamentar, 
invade a competência privativa do Chefe do Poder Executivo. 
Uma análise mais aprofundada, à luz da jurisprudência recente do Supremo 
Tribunal Federal, permite concluir pela constitucionalidade da proposta. O projeto de lei 
em tela deve ser interpretado como uma norma de caráter geral e programático. 
Ele não cria, extingue ou modifica a estrutura de órgãos da administração, nem 
altera o regime jurídico de servidores públicos. 
Em vez disso, estabelece diretrizes e objetivos para que a Administração Pública, 
com a estrutura que já possui, implemente uma política pública de alta importância 
social. 
Nesse sentido, a proposição se amolda perfeitamente ao entendimento firmado 
pelo STF no julgamento do Tema 917 da Repercussão Geral (ARE 878.911), que fixou a 
seguinte tese: "Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, 
embora crie despesa para a Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição 
de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos (art. 61, § 1º, II, 'a', 'c' e 
'e', da Constituição Federal)”. 
Aplicando essa tese ao caso concreto: A criação do "Programa" e do "Sistema de 
Indicadores (SMITI)" não representa a criação de um novo órgão ou entidade. 
São, na verdade, denominações para um conjunto de ações e para a 
sistematização de dados a serem executados pelas secretarias já existentes (Trabalho, 
Assistência Social e Educação), dentro de suas competências naturais de proteção social 
e educacional. 
As atribuições listadas nos artigos 2º e 4º são especificações do dever geral de 
proteção à infância, não representando uma alteração fundamental na estrutura ou nas 
funções essenciais das secretarias envolvidas. 
Este entendimento é corroborado por decisões de outros tribunais, como o TJ-PR 
na Ação Direta de Inconstitucionalidade 0075607-32.2022.8.16.0000, que, com base no 
Tema 917, julgou constitucional uma lei de iniciativa parlamentar que instituiu um 
programa de equoterapia, por entender que, embora criasse despesas, não alterava a 
estrutura da administração.
2.3 Legalidade e Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico
O projeto também é compatível com o ordenamento jurídico vigente. 
Competência Municipal: O Município possui competência para legislar sobre assuntos 
de interesse local (art. 30, I, CF) e para suplementar a legislação federal e estadual no 
que couber (art. 30, II, CF). 
O combate ao trabalho infantil no território de Natal é, inequivocamente, um 
assunto de predominante interesse local, e a lei municipal atua de forma a 
complementar e dar efetividade ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal). 
Criação de Despesas: O artigo 7º, ao prever que as despesas correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, demonstra a preocupação em não criar uma despesa 
nova e sem cobertura. 
A norma autoriza o Executivo a alocar recursos já existentes, respeitando sua 
discricionariedade na execução orçamentária. Prazo para Regulamentação: O artigo 6º, 
que fixa o prazo de 90 dias para a regulamentação, pode ser visto não como uma 
imposição que fere a separação de poderes, mas como uma norma que visa a dar 
celeridade e eficácia à lei, instando o Executivo a agir. 
Caso o Executivo entenda haver interferência, este dispositivo específico poderia 
ser objeto de veto, sem comprometer a validade e a essência do restante do projeto.
2.4 Impacto jurídico e social 
O impacto da aprovação será extremamente positivo. Juridicamente, o município 
de Natal passará a contar com um marco legal robusto para a articulação de suas 
políticas de proteção à infância. Socialmente, a lei fortalecerá a rede de proteção, 
aumentará a conscientização da população e permitirá a criação de políticas públicas 
mais eficazes, baseadas em dados concretos coletados pelo SMITI.
2.5 Viabilidade
Considerando que o projeto se enquadra como norma programática e não 
interfere na estrutura da administração, e estando amparado pela tese firmada no Tema 
917 do STF, a proposta é juridicamente viável. Representa um legítimo exercício da 
função legislativa, em que a Câmara Municipal atua para induzir políticas públicas 
essenciais sem usurpar as competências de gestão do Poder Executivo.
3. VOTO 
Diante do exposto, e considerando o alto mérito social e a relevância 
constitucional do tema, que o projeto de lei possui caráter geral e programático, 
estabelecendo diretrizes para a atuação da administração, sem interferir em sua 
estrutura ou organização. 
A plena conformidade da proposta com a tese fixada pelo Supremo Tribunal 
Federal no Tema 917 da Repercussão Geral. 
O exercício da competência legislativa municipal em matéria de interesse local e 
de proteção à criança e ao adolescente. 
O voto deste parecer é FAVORÁVEL à constitucionalidade, à legalidade e à boa 
técnica legislativa do Projeto de Lei, recomendando-se a sua aprovação por esta Casa.
Natal/RN - Palácio Padre Miguelino, 25 de setembro de 2025.
TONYHENRIQUE
Vereador

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