PARECER JURÍDICO
PROCESSO Nº 112/2024.
ASSUNTO: Análise do Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 390/2024, que "Dispõe sobre o reajuste da remuneração
dos Profissionais de Ensino da Rede Pública Municipal de Natal, e dá outras providências".
ORIGEM: Poder Executivo Municipal.
COMISSÃO: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
RELATOR: VEREADOR TONY HENRIQUE
I – RELATÓRIO
Trata-se de análise do Veto Parcial aposto pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio da Mensagem nº
127/2024, ao parágrafo único e seus incisos do art. 4º do Projeto de Lei nº 390/2024. O referido projeto, de
autoria do próprio Executivo, dispõe sobre o reajuste salarial dos profissionais do magistério da rede pública
municipal de Natal.
O projeto original, enviado em 06 de junho de 2024, previa um reajuste de 3,62%, com implementação
escalonada e pagamento de retroativos.
Durante a tramitação na Câmara Municipal, foi aprovada uma Emenda Aditiva, de autoria parlamentar, que
incluiu o parágrafo único ao art. 4º, com o seguinte teor:
Art. 4º (...) Parágrafo único. Os valores resultantes da diferença entre o reajuste integral de 3,62% (três
inteiros e sessenta e dois centésimos por cento) e o percentual da implantação escalonada, considerado
mês a mês, deverão ser pagos aos inativos e pensionistas em parcela única no mês de dezembro, somandose os seguintes percentuais:
I - 3% (três inteiros por cento) relativos ao mês de junho;
II - 2,4% (dois inteiros e quarenta centésimos por cento) relativos ao mês de julho;
III - 1,8% (um inteiro e oitenta centésimos por cento) relativos ao mês de agosto;
IV - 1,2% (um inteiro e vinte centésimos por cento) relativos ao mês de setembro;
V - 0,6% (sessenta centésimos por cento) relativos ao mês de outubro.
A justificativa da emenda esclarece que seu objetivo foi dar segurança jurídica a um acordo já firmado entre o
Sindicato da categoria (SINTE/RN) e a Secretaria Municipal de Educação (SME), explicitando a forma de quitação
dos valores residuais decorrentes do pagamento escalonado do reajuste.
O Poder Executivo, contudo, vetou o dispositivo sob dois argumentos centrais:
Alega vício de iniciativa, pois a emenda parlamentar teria gerado aumento de despesa em projeto de lei de
iniciativa privativa do Prefeito, violando os arts. 63, I, da Constituição Federal e 21, 93, III, e 39, § 2º, da Lei
Orgânica do Município.
Sustenta que a redação do dispositivo, especialmente a expressão "somando-se os seguintes percentuais",
poderia levar a uma interpretação equivocada de um reajuste complementar de 9%, gerando impacto
imprevisto nas contas públicas.
O Veto Parcial foi encaminhado a esta Casa Legislativa para deliberação, cabendo a esta Comissão analisar sua
legalidade e constitucionalidade.
II – ANÁLISE JURÍDICA
O cerne da questão reside em definir se a Emenda Parlamentar que adicionou o parágrafo único ao art. 4º do
PL nº 390/2024 de fato criou despesa ou se apenas especificou a forma de execução de uma obrigação
financeira já existente.
A competência para iniciar projetos de lei que disponham sobre o regime jurídico e a remuneração de
servidores públicos é, de fato, privativa do Chefe do Poder Executivo, conforme o art. 61, § 1º, II, 'a' e 'c', da
Constituição Federal, replicado pela Lei Orgânica Municipal.
Contudo, o Supremo Tribunal Federal (STF) possui jurisprudência pacífica no sentido de que o poder de emenda
parlamentar não é vedado em projetos de iniciativa reservada, desde que observados dois limites: a) a
pertinência temática com a proposição original; e
b) a não ocorrência de aumento de despesa.
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMENDA CONSTITUCIONAL 11/2013 DO
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA PARLAMENTAR
QUE ALTERE REGIME JURÍDICO DE SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA EM PROJETO DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE INICIATIVA
PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL
RECONHECIDA . EC 41/2003. EFICÁCIA IMEDIATA DO TETO REMUNERATÓRIO.
TEMAS 480 E 257 DA REPERCUSSÃO GERAL. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
RECONHECIDA . PROCEDÊNCIA. 1. A jurisprudência desta CORTE assegura a
possibilidade de os parlamentares apresentarem emendas a projetos de lei de
iniciativa exclusiva de outro Poder, desde que delas não resulte “aumento de
despesa pública, observada ainda a pertinência temática, a harmonia e a simetria à
proposta inicial” ( ADI 2.350, Rel . Min. MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal Pleno, DJ de
30/4/2004). 2. Emenda parlamentar apresentada extrapolou o domínio temático
da proposição original apresentada pelo Poder Executivo . A questão tratada na
proposta original enviada à Assembleia local tinha como escopo adequar o teto
remuneratório dos servidores públicos estaduais ao modelo estabelecido pela
Constituição Federal, matéria essa que, conforme o art. 61, § 1º, II, a, da
Constituição Federal, seria da iniciativa privativa da Chefe do Poder Executivo. 3.
Possui eficácia imediata a redação do art . 37, XI, da Constituição Federal, inclusive
para período anterior à promulgação da EC 41/2003. Entendimento firmado em
sede de repercussão geral. Temas 480 e 257. 4 . Medida Cautelar confirmada e Ação
Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente.
(STF - ADI: 5087 DF, Relator.: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento:
19/12/2019, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 21/09/2020)
A jurisprudência desta CORTE assegura a possibilidade de os parlamentares apresentarem emendas a projetos
de lei de iniciativa exclusiva de outro Poder, desde que delas não resulte “aumento de despesa pública,
observada ainda a pertinência temática, a harmonia e a simetria à proposta inicial”.
No caso em tela, ambos os requisitos foram atendidos:
A emenda trata exclusivamente do reajuste salarial dos profissionais do magistério, matéria central do projeto
de lei.
A emenda não cria uma nova obrigação financeira. O custo total do reajuste de 3,62% já estava previsto e foi
proposto pelo próprio Executivo.
O dispositivo vetado apenas detalha a forma de pagamento da diferença residual gerada pela implementação
escalonada. Trata-se de uma norma de natureza orçamentária e executória, que visa dar clareza à quitação de
um valor já devido, e não de uma norma que cria ou majora o dispêndio.
O precedente invocado pelo Executivo (STF - ADI 2944) não se aplica ao caso, pois tratou de emenda que criava
um regime jurídico diferenciado e afastava servidores de um teto salarial, alterando substancialmente a matéria
e o custo do projeto. Aqui, a emenda apenas aperfeiçoa a redação para garantir o fiel cumprimento do que foi
acordado, sem inovar no mérito da despesa.
2. DA INTERPRETAÇÃO DO DISPOSITIVO E DA AUSÊNCIA DE RISCO FISCAL
O segundo argumento do veto, de que a expressão "somando-se os seguintes percentuais" geraria um reajuste
indevido de 9%, parte de uma interpretação descontextualizada e equivocada do texto.
O parágrafo é claro ao definir que os percentuais listados (3%, 2,4%, etc.) correspondem à "diferença entre o
reajuste integral de 3,62% e o percentual da implantação escalonada, considerado mês a mês".
A soma a que o texto se refere é a do montante financeiro correspondente a cada uma dessas diferenças
mensais, para que o valor total seja pago em uma única parcela em dezembro. Não se trata de somar os
percentuais para aplicá-los sobre o vencimento.
A emenda, portanto, não gera insegurança jurídica ou risco fiscal. Pelo contrário, ela mitiga riscos, pois confere
transparência e previsibilidade ao pagamento, evitando futuras disputas judiciais sobre a quitação dessas
diferenças. Ao formalizar em lei o que foi pactuado entre a gestão e os servidores, a Câmara Municipal atuou
para aprimorar a técnica legislativa e garantir a boa governança.
III – MÉRITO
A manutenção do veto representa um retrocesso na relação entre os Poderes e um desrespeito ao acordo
firmado com os profissionais da educação. A rejeição do veto, por outro lado, prestigia:
A Segurança Jurídica: Garante que os servidores inativos e pensionistas recebam os valores residuais de forma
clara e dentro do exercício financeiro.
A Transparência: Positiva em lei um compromisso assumido pela própria administração, fortalecendo a
confiança nas negociações.
A Harmonia entre os Poderes: Demonstra que o Legislativo pode e deve aperfeiçoar as proposições do
Executivo, exercendo sua função constitucional sem incorrer em ingerência indevida.
A Valorização do Magistério: Assegura o cumprimento integral do reajuste acordado, em respeito aos direitos
dos profissionais da educação.
IV – CONCLUSÃO
Pelo exposto, este parecer conclui que o Veto Parcial ao parágrafo único do art. 4º do Projeto de Lei nº
390/2024 carece de fundamento jurídico. A Emenda Parlamentar questionada é constitucional e legal, pois não
usurpa a iniciativa do Poder Executivo nem acarreta aumento de despesa, limitando-se a aprimorar a redação
e a execução de obrigação já existente, em plena conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal.
V – VOTO
Diante do exposto, o voto deste relator é pela REJEIÇÃO INTEGRAL DO VETO PARCIAL do Poder Executivo, para
que seja mantida a redação final do Projeto de Lei nº 390/2024, tal como aprovada em Plenário por esta Casa
Legislativa, garantindo a promulgação do parágrafo único e seus incisos do art. 4º da futura Lei.
É o parecer.
Natal/RN - Palácio Padre Miguelino, 16 de outubro de 2025.
TONY HENRIQUE
VEREADOR