br-locleg corpus explorer

← Natal (RN)

materia nº 1302/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 1302 / 2025
Date 2025-10-20
EmentaPROCESSO Nº 112/2024. Análise do Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 390/2024, que "Dispõe sobre o reajuste da remuneração dos Profissionais de Ensino da Rede Pública Municipal de Natal, e dá outras providências".
native_id49906

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-11 Encaminhado à Redação Final — —
2025-11-11 Veto sobre a proposição mantido — —
2025-11-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-10-28 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-10-27 Encaminhado ao Legislativo — Ao legislativo para as Providências Necessárias.
2025-10-27 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer Pela Derrubada do Veto.
2025-10-22 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do parecer de vistas.
2025-10-20 Vistas — Encaminho, por meio deste, o Processo Nº 112/2024 de autoria do Chefe do Executivo, em atenção ao pedido de concessão de vistas ao Vereador Fúlvio Saulo, realizado na reunião da Comissão de Justiça no dia 20 de outubro de 2025, para análise e manifestação no prazo regimental. ,Solicita-se a gentileza de devolver a matéria dentro do prazo de 03 dias, conforme estabelece o Regimento Interno desta Casa Legislativa em seu artigo 62, I, a fim de que possa seguir sua tramitação regular. Informo que o prazo é até a data do dia 24 de outubro do corrente ano.
2025-10-20 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do Parecer do Relator Vereador Tony.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

 
 
PARECER JURÍDICO 
 
PROCESSO Nº 112/2024. 
 
ASSUNTO: Análise do Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 390/2024, que "Dispõe sobre o reajuste da remuneração
dos Profissionais de Ensino da Rede Pública Municipal de Natal, e dá outras providências".
ORIGEM: Poder Executivo Municipal.
COMISSÃO: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
RELATOR: VEREADOR TONY HENRIQUE
I – RELATÓRIO 
Trata-se de análise do Veto Parcial aposto pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio da Mensagem nº
127/2024, ao parágrafo único e seus incisos do art. 4º do Projeto de Lei nº 390/2024. O referido projeto, de
autoria do próprio Executivo, dispõe sobre o reajuste salarial dos profissionais do magistério da rede pública
municipal de Natal.
O projeto original, enviado em 06 de junho de 2024, previa um reajuste de 3,62%, com implementação
escalonada e pagamento de retroativos.
Durante a tramitação na Câmara Municipal, foi aprovada uma Emenda Aditiva, de autoria parlamentar, que
incluiu o parágrafo único ao art. 4º, com o seguinte teor:
Art. 4º (...) Parágrafo único. Os valores resultantes da diferença entre o reajuste integral de 3,62% (três 
inteiros e sessenta e dois centésimos por cento) e o percentual da implantação escalonada, considerado 
mês a mês, deverão ser pagos aos inativos e pensionistas em parcela única no mês de dezembro, somando￾se os seguintes percentuais: 
I - 3% (três inteiros por cento) relativos ao mês de junho; 
II - 2,4% (dois inteiros e quarenta centésimos por cento) relativos ao mês de julho; 
III - 1,8% (um inteiro e oitenta centésimos por cento) relativos ao mês de agosto; 
IV - 1,2% (um inteiro e vinte centésimos por cento) relativos ao mês de setembro; 
V - 0,6% (sessenta centésimos por cento) relativos ao mês de outubro.
A justificativa da emenda esclarece que seu objetivo foi dar segurança jurídica a um acordo já firmado entre o
Sindicato da categoria (SINTE/RN) e a Secretaria Municipal de Educação (SME), explicitando a forma de quitação
dos valores residuais decorrentes do pagamento escalonado do reajuste.
O Poder Executivo, contudo, vetou o dispositivo sob dois argumentos centrais:
Alega vício de iniciativa, pois a emenda parlamentar teria gerado aumento de despesa em projeto de lei de
iniciativa privativa do Prefeito, violando os arts. 63, I, da Constituição Federal e 21, 93, III, e 39, § 2º, da Lei
Orgânica do Município.
Sustenta que a redação do dispositivo, especialmente a expressão "somando-se os seguintes percentuais",
poderia levar a uma interpretação equivocada de um reajuste complementar de 9%, gerando impacto
imprevisto nas contas públicas.
O Veto Parcial foi encaminhado a esta Casa Legislativa para deliberação, cabendo a esta Comissão analisar sua
legalidade e constitucionalidade.
II – ANÁLISE JURÍDICA 
O cerne da questão reside em definir se a Emenda Parlamentar que adicionou o parágrafo único ao art. 4º do
PL nº 390/2024 de fato criou despesa ou se apenas especificou a forma de execução de uma obrigação
financeira já existente.
A competência para iniciar projetos de lei que disponham sobre o regime jurídico e a remuneração de
servidores públicos é, de fato, privativa do Chefe do Poder Executivo, conforme o art. 61, § 1º, II, 'a' e 'c', da
Constituição Federal, replicado pela Lei Orgânica Municipal.
Contudo, o Supremo Tribunal Federal (STF) possui jurisprudência pacífica no sentido de que o poder de emenda
parlamentar não é vedado em projetos de iniciativa reservada, desde que observados dois limites: a) a
pertinência temática com a proposição original; e
b) a não ocorrência de aumento de despesa.
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMENDA CONSTITUCIONAL 11/2013 DO 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA PARLAMENTAR 
QUE ALTERE REGIME JURÍDICO DE SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO 
PÚBLICA EM PROJETO DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE INICIATIVA 
PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL 
RECONHECIDA . EC 41/2003. EFICÁCIA IMEDIATA DO TETO REMUNERATÓRIO. 
TEMAS 480 E 257 DA REPERCUSSÃO GERAL. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL 
RECONHECIDA . PROCEDÊNCIA. 1. A jurisprudência desta CORTE assegura a 
possibilidade de os parlamentares apresentarem emendas a projetos de lei de 
iniciativa exclusiva de outro Poder, desde que delas não resulte “aumento de 
despesa pública, observada ainda a pertinência temática, a harmonia e a simetria à 
proposta inicial” ( ADI 2.350, Rel . Min. MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal Pleno, DJ de 
30/4/2004). 2. Emenda parlamentar apresentada extrapolou o domínio temático 
da proposição original apresentada pelo Poder Executivo . A questão tratada na 
proposta original enviada à Assembleia local tinha como escopo adequar o teto 
remuneratório dos servidores públicos estaduais ao modelo estabelecido pela 
Constituição Federal, matéria essa que, conforme o art. 61, § 1º, II, a, da 
Constituição Federal, seria da iniciativa privativa da Chefe do Poder Executivo. 3. 
Possui eficácia imediata a redação do art . 37, XI, da Constituição Federal, inclusive 
para período anterior à promulgação da EC 41/2003. Entendimento firmado em 
sede de repercussão geral. Temas 480 e 257. 4 . Medida Cautelar confirmada e Ação 
Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente. 
 
(STF - ADI: 5087 DF, Relator.: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 
19/12/2019, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 21/09/2020) 
A jurisprudência desta CORTE assegura a possibilidade de os parlamentares apresentarem emendas a projetos
de lei de iniciativa exclusiva de outro Poder, desde que delas não resulte “aumento de despesa pública,
observada ainda a pertinência temática, a harmonia e a simetria à proposta inicial”.
No caso em tela, ambos os requisitos foram atendidos:
A emenda trata exclusivamente do reajuste salarial dos profissionais do magistério, matéria central do projeto
de lei.
A emenda não cria uma nova obrigação financeira. O custo total do reajuste de 3,62% já estava previsto e foi
proposto pelo próprio Executivo.
O dispositivo vetado apenas detalha a forma de pagamento da diferença residual gerada pela implementação
escalonada. Trata-se de uma norma de natureza orçamentária e executória, que visa dar clareza à quitação de
um valor já devido, e não de uma norma que cria ou majora o dispêndio.
O precedente invocado pelo Executivo (STF - ADI 2944) não se aplica ao caso, pois tratou de emenda que criava
um regime jurídico diferenciado e afastava servidores de um teto salarial, alterando substancialmente a matéria
e o custo do projeto. Aqui, a emenda apenas aperfeiçoa a redação para garantir o fiel cumprimento do que foi
acordado, sem inovar no mérito da despesa.
2. DA INTERPRETAÇÃO DO DISPOSITIVO E DA AUSÊNCIA DE RISCO FISCAL 
O segundo argumento do veto, de que a expressão "somando-se os seguintes percentuais" geraria um reajuste
indevido de 9%, parte de uma interpretação descontextualizada e equivocada do texto.
O parágrafo é claro ao definir que os percentuais listados (3%, 2,4%, etc.) correspondem à "diferença entre o
reajuste integral de 3,62% e o percentual da implantação escalonada, considerado mês a mês".
A soma a que o texto se refere é a do montante financeiro correspondente a cada uma dessas diferenças
mensais, para que o valor total seja pago em uma única parcela em dezembro. Não se trata de somar os
percentuais para aplicá-los sobre o vencimento.
A emenda, portanto, não gera insegurança jurídica ou risco fiscal. Pelo contrário, ela mitiga riscos, pois confere
transparência e previsibilidade ao pagamento, evitando futuras disputas judiciais sobre a quitação dessas
diferenças. Ao formalizar em lei o que foi pactuado entre a gestão e os servidores, a Câmara Municipal atuou
para aprimorar a técnica legislativa e garantir a boa governança.
III – MÉRITO 
A manutenção do veto representa um retrocesso na relação entre os Poderes e um desrespeito ao acordo
firmado com os profissionais da educação. A rejeição do veto, por outro lado, prestigia:
A Segurança Jurídica: Garante que os servidores inativos e pensionistas recebam os valores residuais de forma
clara e dentro do exercício financeiro.
A Transparência: Positiva em lei um compromisso assumido pela própria administração, fortalecendo a
confiança nas negociações.
A Harmonia entre os Poderes: Demonstra que o Legislativo pode e deve aperfeiçoar as proposições do
Executivo, exercendo sua função constitucional sem incorrer em ingerência indevida.
A Valorização do Magistério: Assegura o cumprimento integral do reajuste acordado, em respeito aos direitos
dos profissionais da educação.
IV – CONCLUSÃO 
Pelo exposto, este parecer conclui que o Veto Parcial ao parágrafo único do art. 4º do Projeto de Lei nº
390/2024 carece de fundamento jurídico. A Emenda Parlamentar questionada é constitucional e legal, pois não
usurpa a iniciativa do Poder Executivo nem acarreta aumento de despesa, limitando-se a aprimorar a redação
e a execução de obrigação já existente, em plena conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal.
V – VOTO 
Diante do exposto, o voto deste relator é pela REJEIÇÃO INTEGRAL DO VETO PARCIAL do Poder Executivo, para
que seja mantida a redação final do Projeto de Lei nº 390/2024, tal como aprovada em Plenário por esta Casa
Legislativa, garantindo a promulgação do parágrafo único e seus incisos do art. 4º da futura Lei.
É o parecer.
Natal/RN - Palácio Padre Miguelino, 16 de outubro de 2025.
TONY HENRIQUE
VEREADOR

open original →