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materia nº 827/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 827 / 2025
Date 2025-10-20
EmentaINSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, O PROJETO “HISTÓRIA VIVA DO RIO GRANDE DO NORTE”, DESTINADO À VALORIZAÇÃO E AO ENSINO DA HISTÓRIA, CULTURA E IDENTIDADE POTIGUAR NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id49917

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-04 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2026-05-04 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável ( com emendas substitutiva).
2026-04-29 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para apreciação do parecer do projeto com EMENDA SUBSTITUTIVA encartada pela Vereadora Relatora Verª. Camila Araújo
2026-04-29 Emenda apresentada — Aguarda reunião para apreciação do parecer do projeto com EMENDA SUBSTITUTIVA encartada
2026-03-11 Encaminhado ao relator para emissão de parecer — Retorna ao relator do Vereadora Camila Araújo da CLJR para apreciar o parecer da Procuradoria e emissão do parecer .
2026-03-11 Parecer emitido — Parecer emitido e anexado ao processo, o qual foi encaminhado às Comissões Técnicas.
2026-03-09 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — O Projeto de Lei n° 827/2025 foi designado ao Procurador Legislativo Dr. Rodrigo Dantas.
2025-12-15 Encaminhado à Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal — Encaminhado à procuradoria jurídica para cumprir o despacho em fls. 11-v.
2025-12-15 Encaminhado às Comissões Técnicas — Encaminhado às Comissões Técnicas para cumprir o despacho da Vereadora Camila Araújo.
2025-12-03 Aguardando análise do parecer — Aguardando análise do parecer da vereadora e relatora Camila Araújo.
2025-10-27 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer da Verª. Camila Araújo.
2025-10-23 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-10-23 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-10-21 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-10-21 Lido no expediente — —
2025-10-20 Aguardando ser Lido no expediente — —

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
1
PROJETO DE LEI Nº _____/2025
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
NATAL, O PROJETO “HISTÓRIA VIVA DO RIO
GRANDE DO NORTE”, DESTINADO À
VALORIZAÇÃO E AO ENSINO DA HISTÓRIA, CULTURA E IDENTIDADE POTIGUAR NAS
ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE
ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino, o Projeto
“História Viva do Rio Grande do Norte”, com o objetivo de promover o conhecimento, a
valorização e a difusão da história, da cultura e das tradições do povo potiguar entre os
estudantes da Educação Básica. Art. 2º O Projeto de que trata esta Lei será desenvolvido de forma interdisciplinar, integrando atividades pedagógicas, culturais e artísticas no âmbito das disciplinas já
existentes, bem como em eventos e projetos extracurriculares promovidos pelas
unidades escolares. Art. 3º São objetivos do Projeto História Viva do Rio Grande do Norte:
I – Fomentar o estudo da formação histórica, geográfica e cultural do Estado;
II – Valorizar as contribuições dos povos indígenas, africanos, europeus e de outros
grupos para a constituição da identidade potiguar;
III – Estimular o conhecimento sobre a participação do Rio Grande do Norte em fatos
históricos nacionais;
IV – Incentivar a pesquisa sobre personalidades, movimentos sociais e culturais locais;
V – Promover o sentimento de pertencimento e orgulho da identidade potiguar entre os
estudantes;
VI – Apoiar iniciativas de professores e escolas voltadas à preservação da memória
histórica e cultural do Estado. Art. 4º A Secretaria Municipal de Educação (SME) poderá:
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
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I – Elaborar e disponibilizar materiais didáticos e paradidáticos específicos sobre a
história e cultura potiguar;
II – Promover formações continuadas aos docentes, com foco na valorização da história
local;
III – Estimular parcerias com universidades, museus, institutos históricos, centros
culturais e entidades civis;
IV – Realizar mostras, feiras, exposições, concursos e outras atividades pedagógicas
relacionadas ao tema. Art. 5º O Projeto poderá ser incluído no calendário pedagógico anual das
unidades escolares, respeitada a autonomia das instituições e a legislação educacional
vigente.Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Natal/RN, 20 de outubro de 2025.
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como propósito instituir, no âmbito da Rede
Pública Municipal de Ensino, o Projeto História Viva do Rio Grande do Norte, voltado à
valorização da história, da cultura e das tradições do povo potiguar. A iniciativa busca promover o reconhecimento da identidade local entre os
estudantes, despertando o interesse pelo conhecimento da trajetória histórica, social e
cultural do Estado, por meio de ações pedagógicas integradas e interdisciplinares. Ao invés de instituir uma nova disciplina obrigatória, o Projeto propõe uma
abordagem transversal, que possa ser trabalhada dentro das diversas áreas do
conhecimento já presentes no currículo escolar, respeitando as diretrizes da Base
Nacional Comum Curricular (BNCC) e a autonomia pedagógica das unidades de ensino. O fortalecimento do sentimento de pertencimento e da valorização da cultura
potiguar é um passo importante para a formação cidadã dos alunos, contribuindo para
que reconheçam o papel histórico do Rio Grande do Norte na construção do Brasil e se
tornem agentes ativos na preservação de sua memória e identidade. Além disso, a proposta estimula a articulação entre escolas, universidades, instituições culturais, museus e centros de pesquisa, criando um ambiente favorável à
produção de conhecimento e à difusão da cultura local, fortalecendo a educação
patrimonial e a cidadania cultural. Diante do exposto, e considerando a relevância educacional e sociocultural da
matéria, opina-se pela aprovação do presente Projeto de Lei, como instrumento de
incentivo ao conhecimento e à valorização da história do Rio Grande do Norte entre as
novas gerações. Natal/RN, 20 de outubro de 2025

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