EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 15/2025
Emenda aditiva para o estabelecimento
de requisitos mínimos para o subsídio
tarifário às operadoras do transporte
público municipal.
Art. 1º Acrescente-se o § 3º ao Art. 1º do Projeto de Lei Complementar nº
15/2025, com a seguinte redação:
§ 3º A concessão do subsídio tarifário previsto neste artigo fica condicionada
ao cumprimento, pelas empresas operadoras do sistema, dos seguintes
requisitos mínimos:
I – Manutenção da circulação de 100% da frota do transporte público;
II – Garantia dos benefícios de gratuidade para idosos, às pessoas com
deficiência, e de meia-passagem para estudantes, previstos no Estatuto do
Idoso (Lei Federal nº 10.741/2003 e Lei Municipal nº 3.308/1985), na Lei
Municipal nº 185/2001 (PCD), e nas Leis Municipais nº 5.556/2004 e nº
5.670/2005 (meia-passagem estudantil), respectivamente;
III – Garantia da regularidade dos itinerários, linhas e rotas dos transportes;
IV - Manutenção da aplicação da tarifa social nos feriados nacionais, estaduais,
municipais, ampliada aos dias de domingo.
JUSTIFICATIVA
A presente Emenda Aditiva tem por finalidade vincular a concessão do
subsídio tarifário previsto no Projeto de Lei Complementar nº 15/2025 a
condições operacionais mínimas que assegurem retorno social imediato ao
usuário do transporte coletivo. Ao exigir 100% da frota programada em
circulação e a regularidade de itinerários, linhas e rotas, o Município garante
que os recursos públicos não se convertam apenas em alívio financeiro
setorial, mas em melhoria efetiva da oferta e da previsibilidade do serviço.
A medida harmoniza-se com a Política Nacional de Mobilidade Urbana
(Lei Federal nº 12.587/2012), que orienta a gestão do transporte coletivo pela
acessibilidade universal, eficiência, equidade no acesso e modicidade tarifária.
O próprio PLC nº 15/2025 define o subsídio como a diferença entre a tarifa
pública e a tarifa de remuneração (em consonância com o § 3º do art. 9º da Lei
nº 12.587/2012), o que reforça a necessidade de condições claras para a
liberação do aporte, de modo a alinhar o gasto ao resultado para o usuário.
No campo dos direitos assegurados, a emenda reafirma a
obrigatoriedade de manutenção das gratuidades e da meia-passagem
estudantil já existentes na legislação. Em âmbito federal, o Estatuto do Idoso
(Lei nº 10.741/2003, art. 39) estabelece a gratuidade no transporte coletivo
urbano para pessoas idosas (65+). No âmbito local, a Lei Municipal nº
3.308/1985, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 8.123/2007, disciplina a
isenção para idosos no transporte público de Natal. Para pessoas com
deficiência, a Lei Municipal nº 185/2001 prevê a gratuidade no sistema de
transporte. Já a meia-passagem estudantil encontra amparo nas Leis
Municipais nº 5.556/2004 e nº 5.670/2005. Ao condicionar o subsídio à integral
observância desses diplomas, evita-se a coexistência de aporte público com
barreiras de acesso a públicos protegidos.
Quanto ao inciso IV (tarifa social em feriados nacionais, estaduais e
municipais), a exigência assegura modicidade tarifária e previsibilidade em
datas de reconhecida relevância cívica e social, favorecendo o acesso a lazer,
cultura, serviços essenciais e convívio familiar justamente quando a demanda
de deslocamentos populares se intensifica. Trata-se de medida coerente com
os objetivos da Lei nº 12.587/2012 (promoção da equidade e da inclusão), que
não amplia despesa por si, mas condiciona a liberação do subsídio à
manutenção e ampliação de política tarifária social vigente nesses períodos,
preservando o equilíbrio econômico-financeiro do sistema à luz do próprio
desenho do PLC (teto e previsão orçamentária).
Do ponto de vista fiscal e de governança, a emenda não cria nova
despesa: apenas estabelece critérios objetivos para que os valores autorizados
no PLC nº 15/2025 sejam liberados sob contrapartidas verificáveis. Tais
condicionantes facilitam o controle administrativo e social e reduzem litígios, ao
mesmo tempo em que preservam o equilíbrio econômico-financeiro dos
contratos de concessão por meio de regras claras e previsíveis.
Em síntese, a emenda aperfeiçoa o desenho do subsídio tarifário:
protege direitos, exige entrega de serviço (frota e regularidade), mantém a
tarifa social em feriados e ancora o gasto público em resultados mensuráveis,
em estrita consonância com a Lei nº 12.587/2012, o Estatuto do Idoso (Lei nº
10.741/2003) e a legislação municipal específica (Leis nº 3.308/1985,
185/2001, 5.556/2004 e 5.670/2005, e Decreto nº 8.123/2007).
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, 20 de outubro de 2025.
SAMANDA ALVES
Vereadora