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EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI 812/2025
Emenda aditiva ao Projeto de Lei 812/2025,
que “Revoga a Lei nº 4.882, de 29 de setembro
de 1997, assegura regime transitório para as
permissões e autorizações em vigor, e dá
outras providências.”
.
Art. 1º Acrescente-se ao Projeto de Lei 812/2025, o seguinte artigo:
“Art. 2º-A. Na licitação dos serviços públicos de transporte
coletivo urbano de passageiros, o Poder Executivo assegurará,
nos termos do edital, mecanismos de pontuação adicional ou
prioridade de participação aos atuais permissionários e
autorizatários do sistema, desde que:
I – comprovem o cumprimento integral das obrigações
contratuais e legais vigentes;
II – atendam aos requisitos técnicos e de habilitação exigidos no
certame.
§ 1º A prioridade de que trata este artigo não dispensa a
realização da licitação, devendo o benefício ser conferido de
forma objetiva, proporcional e transparente, em conformidade
com os princípios da isonomia, da segurança jurídica e da
continuidade do serviço público.
§ 2º O edital poderá prever pontuação adicional, reserva de
vagas ou condições facilitadas para formação de consórcios
entre os atuais permissionários, com vistas a assegurar uma
transição justa e o aproveitamento da experiência operacional
adquirida no serviço.”
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, 20 de outubro de 2025.
JUSTIFICATIVA
A presente emenda busca garantir transição justa e segura aos atuais
permissionários do transporte alternativo, assegurando que possam participar
com prioridade da futura licitação do sistema.
O objetivo é evitar o desemprego e a ruptura abrupta de famílias que há
anos prestam serviço essencial à mobilidade urbana, valorizando sua
experiência e contribuindo para a continuidade e qualidade do transporte público.
A proposta está em consonância com os princípios da segurança
jurídica, da confiança legítima e da inclusão social, previstos na Constituição
Federal e na Lei nº 12.587/2012, que instituiu as diretrizes da Política Nacional
de Mobilidade Urbana de Mobilidade Urbana, promovendo modernização com
responsabilidade social.
SAMANDA ALVES
Vereadora
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