br-locleg corpus explorer

← Natal (RN)

materia nº 28/2025

Tipo Emenda Aditiva
Número / Ano 28 / 2025
Date 2025-10-20
EmentaEmenda aditiva ao Projeto de Lei 812/2025, que “Revoga a Lei nº 4.882, de 29 de setembro de 1997, assegura regime transitório para as permissões e autorizações em vigor, e dá outras providências.”
native_id49926

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-23 Proposição transformada em lei — Lei ordinária nº 7.975, de 22 de outubro de 2025, publicada no DOM em 23/10/2025
2025-10-22 Aguardando sanção governamental — —
2025-10-22 Encaminhado à Redação Final — —
2025-10-22 Aprovado em segunda discussão — —
2025-10-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-10-21 Aprovado em primeira discussão — —
2025-10-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-10-20 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-10-20 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-10-20 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator (a).
2025-10-20 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver.
2025-10-20 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-10-20 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-10-20 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator (a).
2025-10-20 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI 812/2025
Emenda aditiva ao Projeto de Lei 812/2025, 
que “Revoga a Lei nº 4.882, de 29 de setembro 
de 1997, assegura regime transitório para as 
permissões e autorizações em vigor, e dá 
outras providências.”
.
Art. 1º Acrescente-se ao Projeto de Lei 812/2025, o seguinte artigo: 
“Art. 2º-A. Na licitação dos serviços públicos de transporte 
coletivo urbano de passageiros, o Poder Executivo assegurará, 
nos termos do edital, mecanismos de pontuação adicional ou 
prioridade de participação aos atuais permissionários e 
autorizatários do sistema, desde que:
I – comprovem o cumprimento integral das obrigações 
contratuais e legais vigentes;
II – atendam aos requisitos técnicos e de habilitação exigidos no 
certame.
§ 1º A prioridade de que trata este artigo não dispensa a 
realização da licitação, devendo o benefício ser conferido de 
forma objetiva, proporcional e transparente, em conformidade 
com os princípios da isonomia, da segurança jurídica e da 
continuidade do serviço público.
§ 2º O edital poderá prever pontuação adicional, reserva de 
vagas ou condições facilitadas para formação de consórcios 
entre os atuais permissionários, com vistas a assegurar uma 
transição justa e o aproveitamento da experiência operacional 
adquirida no serviço.”
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, 20 de outubro de 2025.
JUSTIFICATIVA
A presente emenda busca garantir transição justa e segura aos atuais 
permissionários do transporte alternativo, assegurando que possam participar 
com prioridade da futura licitação do sistema.
O objetivo é evitar o desemprego e a ruptura abrupta de famílias que há 
anos prestam serviço essencial à mobilidade urbana, valorizando sua 
experiência e contribuindo para a continuidade e qualidade do transporte público.
A proposta está em consonância com os princípios da segurança 
jurídica, da confiança legítima e da inclusão social, previstos na Constituição 
Federal e na Lei nº 12.587/2012, que instituiu as diretrizes da Política Nacional 
de Mobilidade Urbana de Mobilidade Urbana, promovendo modernização com 
responsabilidade social.
SAMANDA ALVES
Vereadora

open original →