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EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 811/2025
Emenda modificativa que revisa as
condicionantes para a isenção fiscal às
empresas de transporte.
Art. 1º Modifique-se os pontos II e III do artigo 2º do Projeto de Lei nº 811/2025
para a seguinte redação:
II - manter as gratuidades estabelecidas na legislação vigente e a
meia-passagem estudantil;
III - manter a aplicação da tarifa social nos feriados nacionais,
estaduais e municipais, ampliando aos domingos.
JUSTIFICATIVA
A redação proposta alinha o projeto às garantias já vigentes no Município e no
ordenamento federal, sem criar benefícios inéditos, apenas consolidando e
ampliando políticas que já funcionam na prática.
1. Gratuidades e meia-passagem estudantil (inciso II)
A gratuidade para idosos a partir de 65 anos é assegurada
nacionalmente pelo Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003, art. 39) e já é
regulamentada em Natal (ex.: Decreto municipal nº 8.123/2007 e orientações
da STTU sobre o Cartão Pessoa Idosa). A proposição mantém e reforça essa
obrigação.
A meia-passagem estudantil é uma política já operada pela
STTU/NuBus (Cartão Estudante / NatalCard), com valores divulgados
oficialmente (R$ 2,45 nas linhas convencionais, metade da tarifa pública).
Incluir a meia-passagem no texto legal dá segurança jurídica e evita restrições
indevidas.
2. Tarifa social nos feriados e ampliação aos domingos (inciso III)
Natal já aplica “tarifa social” (50% de desconto) nos feriados municipais,
estaduais e federais, conforme calendário oficial da STTU e regulamentação
tarifária recente (Decreto nº 13.289/2024). A emenda preserva essa prática e
estende o benefício aos domingos, dia em que o deslocamento para lazer,
cultura e convivência familiar é mais intenso, favorecendo inclusão e vitalidade
urbana.
Há precedente nacional para benefícios dominicais em grandes capitais,
como o “Domingão Tarifa Zero” de São Paulo (gratuidade dominical e em
alguns feriados), demonstrando viabilidade operacional e aderência social à
medida.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, 20 de outubro de 2025.
SAMANDA ALVES
Vereadora
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