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materia nº 49/2025

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 49 / 2025
Date 2025-10-20
EmentaEmenda modificativa que revisa as condicionantes para a isenção fiscal às empresas de transporte.
native_id49927

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-24 Proposição transformada em lei — Lei ordinária nº 7.976, de 23 de outubro de 2025, publicada no DOM em 24/10/2025
2025-10-23 Aguardando sanção governamental — —
2025-10-23 Encaminhado à Redação Final — —
2025-10-23 Aprovado em segunda discussão — —
2025-10-22 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-10-22 Aprovado em primeira discussão — —
2025-10-22 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-10-21 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para analisar as emendas, emissão de parecer e votação.
2025-10-20 Parecer Aprovado — PARECER ORAL do Relator Vereador Leo Souza Favorável no PL e contrário as emendas e APROVADO (3x2).
2025-10-20 Designar Relator — Aguardando reunião da comissão para designar relator (a).
2025-10-20 Parecer Aprovado — PARECER ORAL do Relator Vereador Robson Carvalho Favorável no PL e contrários as emendas e APROVADO (6x1).
2025-10-20 Designar Relator — Aguardando reunião da comissão para designar relator (a).
2025-10-20 Emenda apresentada — Emenda Aditiva e Modificativa Apresentadas pela Vereadora Samanda.

Documents (1)

texto original #

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EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 811/2025
Emenda modificativa que revisa as
condicionantes para a isenção fiscal às
empresas de transporte.
Art. 1º Modifique-se os pontos II e III do artigo 2º do Projeto de Lei nº 811/2025 
para a seguinte redação:
II - manter as gratuidades estabelecidas na legislação vigente e a
meia-passagem estudantil;
III - manter a aplicação da tarifa social nos feriados nacionais,
estaduais e municipais, ampliando aos domingos.
JUSTIFICATIVA
A redação proposta alinha o projeto às garantias já vigentes no Município e no
ordenamento federal, sem criar benefícios inéditos, apenas consolidando e
ampliando políticas que já funcionam na prática.
1. Gratuidades e meia-passagem estudantil (inciso II)
A gratuidade para idosos a partir de 65 anos é assegurada
nacionalmente pelo Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003, art. 39) e já é
regulamentada em Natal (ex.: Decreto municipal nº 8.123/2007 e orientações
da STTU sobre o Cartão Pessoa Idosa). A proposição mantém e reforça essa
obrigação. 
A meia-passagem estudantil é uma política já operada pela
STTU/NuBus (Cartão Estudante / NatalCard), com valores divulgados
oficialmente (R$ 2,45 nas linhas convencionais, metade da tarifa pública).
Incluir a meia-passagem no texto legal dá segurança jurídica e evita restrições
indevidas.
2. Tarifa social nos feriados e ampliação aos domingos (inciso III)
Natal já aplica “tarifa social” (50% de desconto) nos feriados municipais,
estaduais e federais, conforme calendário oficial da STTU e regulamentação
tarifária recente (Decreto nº 13.289/2024). A emenda preserva essa prática e
estende o benefício aos domingos, dia em que o deslocamento para lazer,
cultura e convivência familiar é mais intenso, favorecendo inclusão e vitalidade
urbana. 
Há precedente nacional para benefícios dominicais em grandes capitais,
como o “Domingão Tarifa Zero” de São Paulo (gratuidade dominical e em
alguns feriados), demonstrando viabilidade operacional e aderência social à
medida. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, 20 de outubro de 2025.
SAMANDA ALVES
Vereadora

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