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EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 811/2025
Emenda aditiva para a transparência dos
dados do serviço de transporte urbano em
Natal.
Art. 1º Acrescente-se o § 1º ao Art. 2º do Projeto de Lei nº 811/2025, com a
seguinte redação:
§ 1º Os dados concedidos pelas empresas operadoras do sistema de
transporte urbano serão disponibilizados ao público pela STTU, observadas as
exigências da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
JUSTIFICATIVA
A publicidade dos dados de bilhetagem e de GPS atende ao princípio da
transparência ativa previsto na Lei de Acesso à Informação (LAI), que assegura
a qualquer pessoa o direito de receber informações produzidas ou custodiadas
por órgãos públicos, favorecendo o controle social sobre serviços de interesse
coletivo como o transporte urbano.
Há viabilidade técnica comprovada em grandes capitais brasileiras que
já publicam dados de transporte em formato aberto. Ao exigir que a STTU
publique os dados que já recebe das operadoras, o §1º: melhora a fiscalização
do cumprimento de horários, oferta e acessibilidade, permitindo auditorias
independentes e participação cidadã; aumenta a efetividade de políticas como
isenções e subsídios, pois a sociedade consegue verificar se a economia
tributária resultou em mais oferta e melhor serviço; e estimula inovação (apps
de rota, estudos acadêmicos, planejamento urbano) sem custo adicional
relevante para o Município, seguindo padrões amplamente adotados (p.ex.,
GTFS e APIs REST).
Por fim, a publicação deve respeitar a LGPD: dados pessoais e
identificadores diretos não precisam (nem devem) ser divulgados; é suficiente
publicar dados agregados/anonimizados, que não são considerados dados
pessoais quando a anonimização é adequada, conforme a própria LGPD.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, 20 de outubro de 2025.
SAMANDA ALVES
Vereadora
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