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materia nº 29/2025

Tipo Emenda Aditiva
Número / Ano 29 / 2025
Date 2025-10-20
EmentaEmenda aditiva para a transparência dos dados do serviço de transporte urbano em Natal.
native_id49928

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-24 Proposição transformada em lei — Lei ordinária nº 7.976, de 23 de outubro de 2025, publicada no DOM em 24/10/2025
2025-10-23 Aguardando sanção governamental — —
2025-10-23 Encaminhado à Redação Final — —
2025-10-23 Aprovado em segunda discussão — —
2025-10-22 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-10-22 Aprovado em primeira discussão — —
2025-10-22 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-10-21 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para analisar as emendas, emissão de parecer e votação.
2025-10-20 Parecer Aprovado — PARECER ORAL do Relator Vereador Leo Souza Favorável no PL e contrário as emendas e APROVADO (3x2).
2025-10-20 Designar Relator — Aguardando reunião da comissão para designar relator (a).
2025-10-20 Parecer Aprovado — PARECER ORAL do Relator Vereador Robson Carvalho Favorável no PL e contrários as emendas e APROVADO (6x1).
2025-10-20 Designar Relator — Aguardando reunião da comissão para designar relator (a).
2025-10-20 Emenda apresentada — Emenda Aditiva e Modificativa Apresentadas pela Vereadora Samanda.

Documents (1)

texto original #

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EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 811/2025
Emenda aditiva para a transparência dos
dados do serviço de transporte urbano em
Natal.
Art. 1º Acrescente-se o § 1º ao Art. 2º do Projeto de Lei nº 811/2025, com a
seguinte redação:
§ 1º Os dados concedidos pelas empresas operadoras do sistema de
transporte urbano serão disponibilizados ao público pela STTU, observadas as
exigências da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
JUSTIFICATIVA
A publicidade dos dados de bilhetagem e de GPS atende ao princípio da
transparência ativa previsto na Lei de Acesso à Informação (LAI), que assegura
a qualquer pessoa o direito de receber informações produzidas ou custodiadas
por órgãos públicos, favorecendo o controle social sobre serviços de interesse
coletivo como o transporte urbano.
Há viabilidade técnica comprovada em grandes capitais brasileiras que
já publicam dados de transporte em formato aberto. Ao exigir que a STTU
publique os dados que já recebe das operadoras, o §1º: melhora a fiscalização
do cumprimento de horários, oferta e acessibilidade, permitindo auditorias
independentes e participação cidadã; aumenta a efetividade de políticas como
isenções e subsídios, pois a sociedade consegue verificar se a economia
tributária resultou em mais oferta e melhor serviço; e estimula inovação (apps
de rota, estudos acadêmicos, planejamento urbano) sem custo adicional
relevante para o Município, seguindo padrões amplamente adotados (p.ex.,
GTFS e APIs REST).
Por fim, a publicação deve respeitar a LGPD: dados pessoais e
identificadores diretos não precisam (nem devem) ser divulgados; é suficiente
publicar dados agregados/anonimizados, que não são considerados dados
pessoais quando a anonimização é adequada, conforme a própria LGPD.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, 20 de outubro de 2025.
SAMANDA ALVES
Vereadora

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