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materia nº 1304/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 1304 / 2025
Date 2025-10-20
EmentaAnálise do Projeto de Lei nº 264/2025 de autoria da Vereadora Thabatta Pimenta, que “Institui o Selo de Incentivo ao Descanso Remunerado no Município de Natal/RN para empresas que não adotem a escala de trabalho 6x1 e dá outras providências." REJEIÇÃO, Art. 68, inciso VIII, alínea b , R.I.
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Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-16 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-12-15 Encaminhado ao Legislativo — Fim de trâmite, apto ao plenário.
2025-12-15 Parecer Aprovado — Na Comissão de Turismo, o PL foi designado e, em seguida, o vereador Daniel Santiago apresentou parecer oral favorável.
2025-12-15 Aguardando análise do parecer — Na Comissão de Turismo, o PL foi designado e, em seguida, o vereador Daniel Santiago apresentou parecer oral favorável.
2025-12-15 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando emissão do parecer do relator Daniel Santiago.
2025-11-24 Designar Relator — Aguardando Reunião para Designar Relator
2025-11-24 Parecer Aprovado — Parecer Favorável Aprovado
2025-11-24 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião da comissão para análise do parecer do vereador relator
2025-11-10 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Cláudio Custódio.
2025-10-29 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-10-29 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer pela Rejeição.

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CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
1
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO. PARECER DO PROJETO DE LEI Nº 264/2025
EMENTA: Análise do Projeto de Lei nº 264/2025 de autoria da Vereadora Thabatta
Pimenta, que “Institui o Selo de Incentivo ao
Descanso Remunerado no Município de
Natal/RN para empresas que não adotem a
escala de trabalho 6x1 e dá outras
providências." REJEIÇÃO, Art. 68, inciso VIII, alínea b , R.I. 01. RELATÓRIO:
Trata-se de Projeto de Lei que Institui o Selo de Incentivo ao Descanso
Remunerado no Município, Em conformidade com a ordem de trabalho, o referido projeto foi encaminhado
à Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização, a fim de que se proceda, exclusivamente, à análise dos limites da área de atividade desta Comissão, nos termos do
Artigo 188, parágrafo único, do Regimento Interno. Dando continuidade ao trâmite processual, os autos foram remetidos a este
Vereador subscritor, para que, no prazo regimental, emita parecer nos termos previstos
nos Artigos 58 e 59 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal. É o que importa relatar. 02. ANÁLISE:
Compete a Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização, nos
termos do Art. 72, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal:
Art. 72. A Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e
Fiscalização tem as seguintes atribuições e áreas de
atividades:
I – aspectos financeiros e orçamentários de quaisquer
proposições, quanto à sua compatibilidade com o Plano
Plurianual de Investimentos, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e o Orçamento Anual e quanto à sua
adequação à leis;
A análise concentra-se nos efeitos financeiros e orçamentários, tanto imediatos
quanto possíveis, decorrentes da medida proposta, além de avaliar sua viabilidade
considerando os recursos públicos disponíveis e o planejamento fiscal em vigor. A proposição em tela aborda matéria tributária, ao prever incentivos fiscais
sobre tributos municipais. A criação, ampliação ou renúncia de receitas tributárias é
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
2
competência privativa do Chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 61, §1º, II, b da
Constituição Federal e do art. 37 da Lei Orgânica do Município de Natal. Dessa forma, por se tratar de matéria reservada à iniciativa do Executivo, o projeto apresenta vício de
iniciativa ao ser proposto por membro do Legislativo. A previsão de incentivos fiscais implica renúncia de receita, nos termos do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Para tanto, seria necessário que o projeto viesse
acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que
deva iniciar sua vigência e nos dois subsequentes; e medidas de compensação para a
eventual perda de arrecadação, conforme exigido pela LRF. O texto não apresenta tais
informações, o que inviabiliza sua análise de compatibilidade financeira e fere os
princípios da responsabilidade fiscal. O PPA e a LDO 2025 do Município de Natal contemplam diretrizes de incentivo
à valorização do trabalho e à promoção de políticas públicas voltadas à dignidade do
trabalhador. Contudo, a concessão de incentivos fiscais sem estudo de impacto e
previsão específica nas peças orçamentárias não se encontra em consonância com as
diretrizes e metas fiscais estabelecidas nesses instrumentos. Assim, embora o mérito social e trabalhista da proposta seja louvável, o texto não
atende aos requisitos legais e orçamentários necessários à sua aprovação, nos moldes
apresentados. 03. CONCLUSÃO:
Nesta diapasão, opino pela REJEIÇÃO do referido projeto de Lei, nos termos do
Artigo 68, inciso VIII, alínea b, do Regimento Interno desta Câmara, embora meritório
em seu propósito de valorização do descanso e dos direitos trabalhistas, apresenta
ausência de adequação orçamentário-financeira, em razão da previsão de incentivos
fiscais sem a devida estimativa de impacto e compensação de receita. Este é o Parecer. Câmara Municipal de Natal, 20 de outubro de 2025.

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