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materia nº 1305/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 1305 / 2025
Date 2025-10-20
EmentaAnálise do Projeto de Lei nº 470/2025 de autoria do Vereador Cleiton da Policlínica, que “Estabelece o Programa Municipal de Saúde Mental voltado aos Guardas Municipais, com a implementação de ações articuladas de prevenção, assistência e tratamento focadas na promoção da saúde mental desses trabalhadores.” APROVAÇÃO, Art. 68, VIII, a - R.I.
native_id49956

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-16 retornar ao relator — Retorna ao relator Vereador Herberth Sena, após anexção do PL 470/2026 de autroria do Ver. Cleiton da Policlínica ao PL 945/2025 da autoria do Verª. Anne Lagartixa.
2026-04-16 Retornar às comissões técnicas — Retorna após anexção do PL 470/2026 de autroria do Ver. Cleiton da Policlínica ao PL 945/2025 da autoria do Verª. Anne Lagartixa
2026-04-16 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2026-04-16 Encaminhado ao Legislativo — Encaminhando ao legislativo para procedimento de anexação.
2025-11-10 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer do Ver. Herberth Sena. .
2025-10-29 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-10-29 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.

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CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
1
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO. PARECER DO PROJETO DE LEI Nº 470/2025
EMENTA: Análise do Projeto de Lei nº 470/2025 de autoria do Vereador Cleiton da
Policlínica, que “Estabelece o Programa
Municipal de Saúde Mental voltado aos
Guardas Municipais, com a implementação de
ações articuladas de prevenção, assistência e
tratamento focadas na promoção da saúde
mental desses trabalhadores.” APROVAÇÃO, Art. 68, VIII, a - R.I. 01. RELATÓRIO:
Trata-se de Projeto de Lei que cria um programa de saúde mental voltado aos
Guardas Municipais, proposição do vereador Cleiton da Policlínica. Em conformidade com a ordem de trabalho, o referido projeto foi encaminhado
à Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização, a fim de que se proceda, exclusivamente, à análise dos limites da área de atividade desta Comissão, nos termos do
Artigo 188, parágrafo único, do Regimento Interno. Dando continuidade ao trâmite processual, os autos foram remetidos a este
Vereador subscritor, para que, no prazo regimental, emita parecer nos termos previstos
nos Artigos 58 e 59 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal. É o que importa relatar. 02. ANÁLISE:
Compete a Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização, nos
termos do Art. 72, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal:
Art. 72. A Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e
Fiscalização tem as seguintes atribuições e áreas de
atividades:
I – aspectos financeiros e orçamentários de quaisquer
proposições, quanto à sua compatibilidade com o Plano
Plurianual de Investimentos, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e o Orçamento Anual e quanto à sua
adequação à leis;
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
2
A análise concentra-se nos efeitos financeiros e orçamentários, tanto imediatos
quanto possíveis, decorrentes da medida proposta, além de avaliar sua viabilidade
considerando os recursos públicos disponíveis e o planejamento fiscal em vigor. No que se refere a adequação ao PPA, o Projeto de Lei em questão está inserido
no Eixo de Gestão Pública e Segurança Cidadã, que prevê a implementação de políticas
voltadas à valorização e ao bem-estar dos servidores públicos, especialmente aqueles
vinculados à segurança municipal, especificamente no Programa 0145 - Segurança
Cidadã e Proteção Comunitária, que contempla ações voltadas à melhoria das condições
de trabalho e saúde ocupacional dos guardas municipais, bem como à promoção de
capacitações e programas de apoio psicossocial. Com relação à adequação à LDO, o projeto não cria despesas diretas adicionais
ou permanentes, nem institui cargos ou gratificações. As ações propostas poderão ser
executadas com a estrutura e os profissionais já existentes nas Secretarias Municipais
competentes, como prevê expressamente o Art. 3º da proposição, o que indica
viabilidade orçamentária e financeira dentro dos limites previstos pela LDO 2025. 03. CONCLUSÃO:
Nesta diapasão, opino pela aprovação do referido projeto de Lei, nos termos do
Artigo 68, inciso VIII, alínea a, do Regimento Interno desta Câmara. Este é o Parecer. Câmara Municipal de Natal, 20 de outubro de 2025.

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