CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
1
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO. PARECER DO PROJETO DE LEI Nº 533/2025
EMENTA: Análise do Projeto de Lei nº 533/2025 de autoria do Vereador Irapoã
Nóbrega, que “Dispõe sobre o fornecimento de
dieta especial para pessoas com doença celíaca
internadas em hospitais públicos e privados
estabelecidos no Município de Natal/RN e dá
outras providências” APROVAÇÃO COM
RESSALVA. 01. RELATÓRIO:
Trata-se de Projeto de Lei que determina o fornecimento de dietas especiais para
celíacos em hospitais, de proposição do Vereador Irapoã Nóbrega. Em conformidade com a ordem de trabalho, o referido projeto foi encaminhado
à Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização, a fim de que se proceda, exclusivamente, à análise dos limites da área de atividade desta Comissão, nos termos do
Artigo 188, parágrafo único, do Regimento Interno. Dando continuidade ao trâmite processual, os autos foram remetidos a este
Vereador subscritor, para que, no prazo regimental, emita parecer nos termos previstos
nos Artigos 58 e 59 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal. É o que importa relatar. 02. ANÁLISE:
Compete a Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização, nos
termos do Art. 72, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal:
Art. 72. A Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e
Fiscalização tem as seguintes atribuições e áreas de
atividades:
I – aspectos financeiros e orçamentários de quaisquer
proposições, quanto à sua compatibilidade com o Plano
Plurianual de Investimentos, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e o Orçamento Anual e quanto à sua
adequação à leis;
A análise concentra-se nos efeitos financeiros e orçamentários, tanto imediatos
quanto possíveis, decorrentes da medida proposta, além de avaliar sua viabilidade
considerando os recursos públicos disponíveis e o planejamento fiscal em vigor. Do ponto de vista financeiro, o projeto cria despesas de caráter continuado no
que se refere à aquisição e estoque de alimentos sem glúten, aquisição e manutenção de
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utensílios e equipamentos específicos e exclusivos para preparo e aquecimento, evitando
a contaminação cruzada e custos operacionais mais elevados com segregação de
preparo ou contratação de serviços terceirizados, gerando a necessidade da
apresentação de impacto financeiro-orçamentário. No entanto, o Projeto de Lei tem representação no Plano Plurianual de Ações, especificamente no Eixo I - Desenvolvimento Humano, bem como se adequa ao
Programa Saúde Inclusiva, haja vista trazer a dieta clinicamente necessária, promovendo a inclusão de um grupo específico de pacientes, e dado o relevante
interesse público e social, voltado à garantia de direitos fundamentais de pacientes com
necessidades alimentares específicas, o projeto pode ser adequado pelo Propositor, apresentando o Impacto Financeiro, para que siga sua tramitação regular. 03. CONCLUSÃO:
Nesta diapasão, considerando que o Projeto de Lei é de relevante interesse social
e plenamente compatível com o Eixo I e o Programa Saúde Inclusiva do PPA 2022-2025, no entanto, cria uma despesa obrigatória e continuada no que se refere aos custos de
alimentação, logística e equipamento, para a administração municipal, opino pela
APROVAÇÃO COM RESSALVA, haja vista a necessidade de apresentação do impacto
financeiro-orçamentário. Este é o Parecer. Câmara Municipal de Natal, 20 de outubro de 2025.