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materia nº 1307/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 1307 / 2025
Date 2025-10-20
EmentaAnálise do Projeto de Lei nº 645/2025 de autoria do Vereador Kleber Fernandes, que “Determina a distribuição de manual didático para a identificação de sinais de autismo precoce aos pais e responsáveis no ato da vacinação infantil no âmbito do Município de Natal e dá outras providências.” APROVAÇÃO, Art. 68, VIII, a - R.I.
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Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-04 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2026-03-03 Encaminhado ao Legislativo — Fim de tramite, apto ao plenário
2026-03-03 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer favorável
2025-12-15 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator.
2025-11-10 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Luciano Nascimento.
2025-10-29 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-10-29 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.

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CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
1
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO. PARECER DO PROJETO DE LEI Nº 645/2025
EMENTA: Análise do Projeto de Lei nº 645/2025 de autoria do Vereador Kleber
Fernandes, que “Determina a distribuição de
manual didático para a identificação de sinais
de autismo precoce aos pais e responsáveis no
ato da vacinação infantil no âmbito do
Município de Natal e dá outras providências.” APROVAÇÃO, Art. 68, VIII, a - R.I. 01. RELATÓRIO:
Trata-se de Projeto de Lei que dispõe sobre a distribuição de manual didático
para identificação de sinais de autismo precoce em bebês e crianças, a ser entregue aos
pais e responsáveis no ato da vacinação infantil, nas Unidades de Saúde e locais de
imunização do Município de Natal/RN. A iniciativa tem por finalidade promover a
informação e conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA), possibilitando o diagnóstico e a intervenção precoce, com vistas à melhoria da
qualidade de vida das crianças e de suas famílias. Em conformidade com a ordem de trabalho, o referido projeto foi encaminhado
à Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização, a fim de que se proceda, exclusivamente, à análise dos limites da área de atividade desta Comissão, nos termos do
Artigo 188, parágrafo único, do Regimento Interno. Dando continuidade ao trâmite processual, os autos foram remetidos a este
Vereador subscritor, para que, no prazo regimental, emita parecer nos termos previstos
nos Artigos 58 e 59 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal. É o que importa relatar. 02. ANÁLISE:
Compete a Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização, nos
termos do Art. 72, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal:
Art. 72. A Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e
Fiscalização tem as seguintes atribuições e áreas de
atividades:
I – aspectos financeiros e orçamentários de quaisquer
proposições, quanto à sua compatibilidade com o Plano
Plurianual de Investimentos, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e o Orçamento Anual e quanto à sua
adequação à leis;
A análise concentra-se nos efeitos financeiros e orçamentários, tanto imediatos
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
2
quanto possíveis, decorrentes da medida proposta, além de avaliar sua viabilidade
considerando os recursos públicos disponíveis e o planejamento fiscal em vigor. A proposição em análise mostra-se plenamente compatível com as políticas
públicas municipais voltadas à atenção integral à saúde da criança e às ações de
educação em saúde, conforme estabelecido no PPA 2022-2025. O referido instrumento
de planejamento, no eixo estratégico “Natal Saudável e Inclusiva”, contempla
programas direcionados à promoção da saúde, à prevenção de doenças e à inclusão de
pessoas com deficiência. Nesse contexto, a proposta insere-se de forma coerente e direta
no conjunto de ações previstas no PPA, não representando inovação que demande
reestruturação orçamentária ou instituição de novo programa governamental. Quanto à LDO, para o exercício de 2025, constata-se que o projeto não gera
impacto fiscal relevante. A elaboração e distribuição dos manuais poderão ser realizadas
com recursos oriundos das dotações orçamentárias já existentes na Secretaria Municipal
de Saúde, em articulação com a Secretaria Municipal de Educação, conforme previsto
no próprio texto da proposição. Eventuais custos complementares, relativos à produção e à logística de
distribuição do material informativo, poderão ser atendidos mediante suplementação
orçamentária, observando-se as disposições da LDO vigente e os limites impostos pela
Lei de Responsabilidade Fiscal. 03. CONCLUSÃO:
Nesta diapasão, opino pela aprovação do referido projeto de Lei, nos termos do
Artigo 68, inciso VIII, alínea a, do Regimento Interno desta Câmara. Este é o Parecer. Câmara Municipal de Natal, 20 de outubro de 2025.

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