PALÁCIO FELIPE CAMARÃO
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MENSAGEM N.º 171/2025
À Sua Excelência o Senhor
ERIKO SAMUEL XAVIER DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal do Natal
Natal, 21 de outubro de 2025. Senhor Presidente, Com os cumprimentos de elevada consideração, sirvo-me do presente para encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, ao elevado exame dessa ilustre Câmara Municipal do Natal, o incluso Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre os procedimentos de proposição, execução e prestação de contas das emendas parlamentares impositivas no âmbito do
Município do Natal. A presente proposição tem por finalidade instituir regras claras, transparentes e
seguras para a operacionalização das emendas impositivas municipais, harmonizando-as
com os princípios constitucionais que regem a Administração Pública, especialmente a
legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência, previstos no art. 37 da Constituição Federal, bem como as normas da Lei Orgânica do Município e das
Leis Federais nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), nº 13.019/2014 (Marco
Regulatório das Organizações da Sociedade Civil) e Lei Complementar Federal nº 210/2024. A iniciativa busca aperfeiçoar o sistema de planejamento e execução orçamentária
do Município, garantindo que as emendas parlamentares cumpram seu papel
constitucional de instrumento de aprimoramento das políticas públicas, sem se desviar
dos objetivos de interesse coletivo. Cabe destacar que o texto apresentado observa os parâmetros constitucionais
estabelecidos pelo art. 166, §§ 9º e 11º, da Constituição Federal, e as recentes decisões do
Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da ADPF 854, que reafirmaram a
necessidade de observância aos princípios da transparência, impessoalidade e controle
público na execução das emendas parlamentares. As referidas decisões consolidaram o
entendimento de que a execução orçamentária deve ocorrer dentro de critérios técnicos, objetivos e públicos, de forma a evitar qualquer desvio de finalidade ou
comprometimento da equidade na destinação dos recursos. Em estrita observância à Constituição Federal, art. 166, § 9º, inciso II, o texto
estabelece que, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) do montante destinado às
emendas impositivas deverão obrigatoriamente ser aplicados em ações e serviços
públicos de saúde.
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Tal determinação constitucional tem sido reiteradamente reconhecida e reafirmada
pelo Supremo Tribunal Federal, em diversas ações de controle concentrado, como nas
Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) nº 5595, 5598 e 5650, nas quais a
Suprema Corte consolidou o entendimento de que o caráter impositivo das emendas
parlamentares não exime o ente federativo do dever constitucional de assegurar a
prioridade da saúde pública como direito fundamental de natureza universal. A elaboração do presente projeto também levou em consideração as inovações
trazidas pela Lei Complementar Federal nº 210/2024, que estabeleceu normas gerais
sobre a execução das emendas parlamentares no âmbito da União, em cumprimento às
determinações do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 854 e de outras
ações correlatas. A referida Lei Complementar reforça princípios fundamentais como transparência, rastreabilidade, impessoalidade, controle e planejamento, estabelecendo diretrizes que
devem orientar os entes subnacionais na execução de suas próprias emendas, inclusive
municipais. Nesse sentido, o Município de Natal, ao propor o presente projeto, reafirma seu
compromisso com o cumprimento das normas constitucionais e com as decisões do STF, demonstra pleno compromisso com o ambiente normativo nacional de governança
pública, promovendo convergência entre as práticas federais e municipais e assegurando
maior segurança jurídica, uniformidade de critérios e fortalecimento dos mecanismos de
controle interno e externo. Entre os avanços introduzidos, o projeto estabelece: • A criação de um sistema eletrônico de gestão de emendas, que assegura
rastreabilidade e publicidade em todas as fases da execução; • A definição expressa das áreas prioritárias de aplicação das emendas, alinhadas às
diretrizes da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e às metas do Plano
Plurianual (PPA); • A fixação de hipóteses de impedimento de ordem técnica, resguardando o
planejamento e a execução responsável dos recursos públicos; • A vedação à promoção pessoal e ao fracionamento de objetos, prevenindo riscos
de irregularidades e garantindo o cumprimento das regras do controle interno e
externo; • E a criação do Portfólio de Projetos do Município do Natal, instrumento inovador
que permitirá aos vereadores direcionar suas emendas com base em projetos
previamente avaliados quanto à viabilidade técnica, ambiental e financeira. Diante do exposto, o presente Projeto de Lei Complementar representa um marco
de transparência, responsabilidade fiscal e aprimoramento da gestão pública no
Município do Natal.
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A proposta estabelece regras claras, justas e compatíveis com a jurisprudência
constitucional e com as diretrizes de integridade orçamentária fixadas pelo STF, garantindo que as emendas parlamentares cumpram seu papel democrático de
aproximação entre o Poder Legislativo e as reais demandas da sociedade. Além disso, a presente proposição tem por objetivo assegurar segurança jurídica
aos vereadores de Natal, oferecendo parâmetros normativos e procedimentais que
orientam a destinação correta e legítima das emendas, de forma a garantir o pleno
cumprimento das regras constitucionais, legais e jurisprudenciais vigentes no país. Assim, submeto o presente projeto à elevada apreciação dos Senhores Vereadores, convicto de que sua aprovação consolidará um modelo de execução orçamentária
republicano, eficiente, transparente e juridicamente seguro, capaz de fortalecer as
instituições e assegurar que os recursos públicos cheguem a quem mais necessita: o
cidadão natalense. Atenciosamente,PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
Prefeito
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Dispõe sobre os procedimentos de proposição, execução e prestação de contas das emendas
parlamentares impositivas no âmbito do Município
de Natal, e dá outras providências. CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Ficam instituídos os procedimentos para proposição, operacionalização e
execução das emendas parlamentares impositivas à Lei Orçamentária Anual – LOA, previstas na
Lei Orgânica do Município – LOM, na forma desta Lei Complementar. § 1º As emendas parlamentares impositivas podem ser executadas por:
I – aplicação direta, quando destinadas a órgãos ou entidades da administração municipal, responsáveis por sua execução e prestação de contas;
II – aplicação indireta, quando destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, nos termos
da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e desta Lei Complementar. § 2º As destinações de recursos através de emendas impositivas devem respeitar o interesse
público da ação pretendida e os princípios gerais que regem a atuação da Administração Pública. CAPÍTULO II
DOTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO
Art. 2º Nos termos da Lei Orgânica do Município, o Projeto de Lei Orçamentária
Anual deve conter dotação específica de reserva para atendimento das emendas parlamentares
impositivas, no limite de 2% (dois por cento) da receita tributária efetivamente arrecadada no
exercício anterior à sua proposição. § 1º Os recursos são igualmente divididos entre os vereadores, destinando-se, no mínimo, 50%
(cinquenta por cento) do valor total de cada parlamentar para ações e serviços públicos de
saúde, nos termos do § 9º do art. 166 da Constituição Federal. § 2º Do montante correspondente às emendas impositivas de cada parlamentar, no mínimo, 70%
(setenta por cento) devem ser destinados a despesas de capital, ressalvadas as emendas
destinadas a ações e serviços públicos de saúde, que não se sujeitam a este limite. § 3º Cada vereador tem direito a destinar até 20 (vinte) emendas impositivas aprovadas na LOA. § 4º Não se computam no limite do § 3º até 3 (três) emendas, por parlamentar, destinadas à
continuidade de obras ou serviços já iniciados, desde que possuam objeto certo e determinado. § 5º Após a aprovação da Lei Orçamentária Anual, os parlamentares autores das emendas
impositivas têm o prazo de 5 (cinco) dias úteis para inserir, em sistema de gestão de emendas
impositivas disponibilizado pelo Poder Executivo, seu detalhamento que, obrigatoriamente, conterá:
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I – número da emenda;
II – órgão ou entidade destinatária;
III – unidade orçamentária;
IV – função e subfunção;
V – classificação funcional programática;
VI – detalhamento do objeto;
VII – valor; e
VIII – nome do parlamentar proponente. § 6º O crédito orçamentário aberto em decorrência do remanejamento de que trata o § 9º deste
artigo e do § 2º do art. 3º não é computado para efeito de cálculo do limite percentual de
remanejamento orçamentário previsto na Lei Orçamentária Anual. § 7º Possuirão prioridade na execução as emendas destinadas às políticas públicas de:
I – saúde;
II – educação;
III – infraestrutura e desenvolvimento urbano;
IV – transporte e mobilidade urbana;
V – habitação;
VI – meio ambiente e mitigação e adaptação às mudanças climáticas;
VII – segurança pública;
VIII – turismo;
IX – esporte;
X – ciência, tecnologia e inovação;
XI – prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação de desastres;
XII – direitos humanos, crianças, juventude, idosos, mulheres e igualdade racial;
XIII – cultura;
XIV – assistência social;
XV – preservação do patrimônio histórico;
XVI – ações previstas no Portfólio de Projetos apresentados pelo Executivo ao Legislativo para
execução das emendas impositivas; e
XVII – outras políticas definidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias do respectivo exercício. § 8º Compete à Secretaria Municipal de Finanças – SEFIN, com o auxílio da Secretaria
Municipal de Planejamento – SEMPLA e da Secretaria Municipal de Governo – SMG, realizar
o controle e o acompanhamento da execução das emendas impositivas. § 9º Compete ao órgão executor a correta aplicação dos recursos oriundos das emendas
impositivas, bem como a fiscalização da aplicação destes recursos, quando se tratar de aplicação
indireta. § 10. É facultado ao autor da emenda promover sua alteração ou remanejamento, desde que
observados os prazos estabelecidos em calendário definido em ato do Poder Executivo.
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§ 11. O eventual remanejamento de emenda parlamentar impositiva após o encerramento do
mandato de seu autor será objeto de deliberação pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Natal, mediante requerimento formal do parlamentar proponente. § 12. Na hipótese de ausência de requerimento ou de indeferimento pela Mesa Diretora, as
emendas não executadas permanecerão vinculadas à programação orçamentária originalmente
indicada, até decisão em contrário do Poder Legislativo, observadas as disposições desta Lei
Complementar e da Lei de Diretrizes Orçamentárias. § 13. Na hipótese de morte, perda ou renúncia do mandato parlamentar, as emendas impositivas
apresentadas e ainda não empenhadas são automaticamente transferidas ao respectivo suplente
que vier a assumir a vaga, preservando-se os limites e critérios de execução orçamentária
fixados na lei orçamentária anual e nas normas complementares vigentes. § 14. A transferência das emendas a que se refere o parágrafo anterior somente produz efeitos
após a posse do suplente e comunicação formal da Mesa Diretora ao Poder Executivo. § 15. As emendas já empenhadas ou com execução iniciada permanecem vinculadas ao
vereador originário, vedada qualquer alteração de destinação ou beneficiário. § 16. As emendas impositivas são de execução obrigatória, salvo nos casos de impedimento de
ordem técnica previstos nesta Lei Complementar. § 17. O Poder Executivo divulgará, anualmente, no Portal da Transparência e em sistema
eletrônico de gestão de emendas impositivas, a relação das emendas impositivas. CAPÍTULO III
IMPEDIMENTOS DE ORDEM TÉCNICA E VEDAÇÕES ESPECÍFICAS
Art. 3º São consideradas hipóteses de impedimento de ordem técnica para execução de
emendas parlamentares impositivas:
I – existência de óbices cujo prazo para superação inviabilize o empenho da despesa no
exercício financeiro ou no prazo previsto na legislação aplicável;
II – ausência de projeto de engenharia, quando não for de responsabilidade do Município
de Natal/RN, e for imprescindível à execução;
III – ausência de licença ambiental prévia, quando exigida, nos casos em que a execução não
seja realizada diretamente pelo Município de Natal/RN;
IV – não comprovação, pelo beneficiário, da capacidade de aportar recursos para custeio, operação e manutenção do empreendimento após a conclusão;
V – não comprovação da suficiência dos recursos orçamentários e financeiros para a conclusão
do empreendimento, ou de etapa com funcionalidade que permita o imediato usufruto dos
benefícios pela sociedade;
VI – incompatibilidade da programação com a política pública aprovada no âmbito do órgão
setorial responsável;
VII – incompatibilidade do objeto proposto com os programas, planos ou ações do órgão ou
ente executor;
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VIII – ausência de pertinência temática entre o objeto proposto e a finalidade institucional da
entidade beneficiária;
IX – não apresentação do plano de trabalho ou apresentação fora dos prazos previstos em
regulamento;
X – não realização de complementações ou ajustes solicitados no plano de trabalho, ou sua
realização fora dos prazos estabelecidos;
XI – reprovação do plano de trabalho pelo órgão competente;
XII – insuficiência do valor alocado na emenda para a execução orçamentária mínima do plano
de trabalho, inviabilizando a execução de etapa útil;
XIII – omissão ou erro na indicação de beneficiário pelo autor da emenda;
XIV – inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ não correspondente à
entidade beneficiária indicada;
XV – atendimento parcial do objeto com recursos inferiores ao valor da dotação aprovada, incidindo o impedimento sobre os saldos remanescentes;
XVI – impossibilidade de execução integral do objeto ou de etapa útil do projeto, em
decorrência de insuficiência de dotação orçamentária disponível;
XVII – não observância da legislação aplicável ou incompatibilidade das despesas com a
política pública setorial e com os critérios técnicos que a fundamentam;
XVIII – incompatibilidade, devidamente justificada, com os princípios do art. 37 da
Constituição Federal;
XIX – ausência de indicação, pelo autor da emenda, do objeto a ser executado;
XX – previsão de implantação ou funcionamento de serviço público ainda não criado por lei;
XXI – criação de despesa de caráter continuado para o Município, direta ou indiretamente, sem
previsão legal;
XXII – destinação de emenda a entidade que não atenda aos critérios estabelecidos pela Lei
Federal nº 13.019/2014;
XXIII – destinação de emenda a entidade impedida de celebrar convênios, termos de parceria, fomento ou colaboração em razão de irregularidades ou sanções aplicadas por órgãos de
controle;
XXIV – sobreposição de objeto já atendido por outra programação orçamentária vigente;
XXV – outras hipóteses previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias do respectivo exercício. § 1º Caberá à área técnica do órgão executor identificar e formalizar o impedimento, remetendo- o ao Conselho de Governança de Natal – CGN como órgão deliberativo para emissão de parecer
final quanto ao impedimento. § 2º Declarado o impedimento técnico, o parlamentar possuirá 15 (quinze) dias para indicar
nova destinação, respeitados os limites da LDO e da LOA.
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Art. 4º É vedada a destinação de emenda parlamentar:
I – com objeto genérico, impreciso ou sem detalhamento suficiente que permita a adequada
identificação do bem, serviço, obra ou ação a ser executada;
II – que resulte em fracionamento durante sua execução, de forma a comprometer a
transparência, a rastreabilidade ou a unidade do objeto;
III – para a realização de ações, programas, eventos ou iniciativas que possuam caráter político- partidário, ideológico ou eleitoral, ou que impliquem em promoção pessoal de autoridades, agentes públicos e parlamentares. Parágrafo único. O detalhamento do objeto deve ser expresso na indicação da emenda e no
respectivo plano de trabalho, sob pena de impedimento técnico. CAPÍTULO IV
DOS CASOS DE APLICAÇÃO INDIRETA
Art. 5º A execução das emendas impositivas de aplicação indireta obedecerá aos
critérios estabelecidos pela Lei Federal nº 13.019/2014 e por esta Lei Complementar. § 1º Na aplicação indireta, fica dispensado o chamamento público quando a entidade
beneficiária estiver nominalmente identificada na indicação da emenda impositiva, desde que
comprove integralmente sua regularidade jurídica, fiscal, social e trabalhista, atenda aos
requisitos de habilitação previstos na Lei Federal nº 13.019/2014, e seja observada a
impessoalidade na escolha da entidade e do objeto, permanecendo obrigatória a apresentação de
plano de trabalho com detalhamento da execução da emenda. § 2º O plano de trabalho pode prever a utilização de parte dos recursos da emenda para custear
contratação de assessoria técnica especializada, destinada a apoiar a entidade beneficiária na
formalização, execução e prestação de contas da parceria, desde que devidamente justificada a
necessidade e observados limites estabelecidos em regulamento. Art. 6º O Poder Executivo publicará, anualmente, até 30 (trinta) dias após a publicação
da Lei Orçamentária Anual – LOA, o calendário oficial referente às etapas de cumprimento das
emendas parlamentares impositivas destinadas à aplicação indireta, contendo:
I – os prazos para que as entidades beneficiárias apresentem os planos de trabalho, com a
documentação exigida;
II – as etapas subsequentes de análise técnica, aprovação, formalização dos instrumentos
jurídicos e repasse dos recursos;
III – as datas limites para a apresentação de eventuais ajustes ou complementações solicitadas
pelo órgão gestor. Parágrafo único. Os repasses financeiros decorrentes das parcerias de aplicação indireta são
feitos em conta bancária específica aberta exclusivamente para tal finalidade, vedada a
utilização de qualquer outra conta bancária.
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Art. 7º O órgão executor da emenda de aplicação indireta deverá publicar o extrato da
parceria no Diário Oficial do Município. Parágrafo único. As entidades beneficiadas com emendas impositivas ficam obrigadas a manter
sítio eletrônico oficial e divulgar relatórios de execução com o montante recebido, a
identificação do autor da emenda e o detalhamento da aplicação dos recursos, sem prejuízo da
prestação de contas formal, sob pena de suspensão do recebimento de novos repasses até a sua
regularização. CAPÍTULO V
EVENTOS CULTURAIS, ARTÍSTICOS, ESPORTIVOS E DE LAZER
Art. 8º A destinação de emenda parlamentar impositiva para eventos de natureza
cultural, artística, esportiva ou de lazer limitar-se-á ao custeio do evento, vedada, em qualquer
hipótese, a indicação nominal, direta ou indireta, de artista, grupo, empresa, atração ou prestador
de serviço pelo autor da emenda, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e transparência na contratação. § 1º Nas emendas parlamentares impositivas executadas pelo Município por aplicação direta
destinadas à realização de eventos, a natureza de emenda não constitui fundamento jurídico para
a inexigibilidade de licitação, devendo ser observadas integralmente as regras de contratação
estabelecidas na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021. § 2º A escolha das atrações ocorrerá, preferencialmente, entre artistas, grupos e produtores
culturais inscritos em credenciamentos vigentes nos órgãos municipais de cultura e turismo do
Município de Natal, assegurada a valorização da produção local. § 3º A contratação das atrações observa a Lei Federal nº 14.133/2021 ou a Lei Federal nº 13.019/2014, conforme o caso. Art. 9º A destinação de emendas impositivas deve priorizar os eventos organizados
diretamente pelo Município, sendo permitida, de forma justificada, a transferência de recursos
financeiros para apoio a eventos realizados por entidades sociais sem fins lucrativos que atuem
na promoção cultural, artística, esportiva ou de lazer, mediante formalização de parceria com
apresentação de plano de trabalho e demais documentos exigidos pela Lei Federal nº 13.019/2014 e por esta Lei Complementar. § 1º É vedada a cobrança de ingressos em eventos custeados com recursos oriundos de emendas
parlamentares impositivas. § 2º Os eventos patrocinados com emendas impositivas devem identificar, de forma clara e
visível, a origem pública dos recursos, mediante a afixação de banners, placas, faixas, telões, locuções ou outros meios equivalentes, com menção expressa ao número da emenda, ao autor, ao valor destinado e ao órgão executor, assegurando transparência e controle social. Art. 10. A liberação de recursos oriundos de emendas impositivas destinadas à
realização de eventos de natureza cultural, artística, esportiva ou de lazer é condicionada à
apresentação prévia de todas as licenças e alvarás exigidos pelos órgãos competentes, e em
especial:
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I – alvará de funcionamento e/ou autorização especial expedida pela Secretaria Municipal
competente;
II – licença do Corpo de Bombeiros, quando aplicável;
III – licença ambiental, quando exigida pela legislação;
IV – demais autorizações específicas previstas em normas setoriais. § 1º A comprovação da regularidade das licenças e autorizações deve ser apresentada no
processo administrativo de execução da emenda, sob pena de impedimento técnico. § 2º A não apresentação das licenças ou a constatação de irregularidade nos documentos
apresentados ensejará a suspensão da execução e, se for o caso, a devolução dos recursos
eventualmente recebidos. § 3º Deve ser incentivada, sempre que possível, a adoção de práticas de sustentabilidade
ambiental nos eventos apoiados, especialmente:
I – com a gestão adequada de resíduos;
II – uso de materiais recicláveis; e
III – medidas de eficiência energética. Art. 11. É vedada a destinação de emenda impositiva para financiar evento de caráter
político- partidário, bem como para ações que impliquem promoção pessoal de autoridades ou
parlamentares. § 1º Não caracteriza promoção pessoal a divulgação institucional que tenha por finalidade a
transparência e o controle social, desde que se limite à identificação do Município, do órgão
executor e da origem dos recursos, com menção ao número da emenda, autor e ao valor
destinado. § 2º O disposto neste artigo não afasta a obrigatoriedade da observância ao § 1º do art. 37 da
Constituição Federal e demais normas de publicidade institucional. CAPÍTULO VI
PORTFÓLIO DE PROJETOS
Art. 12. Fica criado o Portfólio de Projetos do Município de Natal, a ser atualizado
anualmente, que poderá ser utilizado pelos vereadores para destinação das emendas impositivas, com execução prioritária. § 1º O Portfólio deverá ser disponibilizado até a data limite para apresentação da LOA, contendo no mínimo descrição do objeto, estimativa de custos e previsão de prazo de execução. § 2º Somente poderão compor o Portfólio os projetos que apresentem viabilidade técnica, ambiental e financeira.
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CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 13. Fica o Poder Executivo autorizado a expedir todos os atos regulamentares
necessários ao cumprimento desta Lei Complementar, especialmente quanto:
I – à sua operacionalização;
II – à prestação de contas; e
III – ao calendário anual das etapas de cumprimento das emendas impositivas. Art. 14. Para o exercício de 2026, é reservado 2% (dois por cento) do valor total das
emendas impositivas para implantação de sistema de gestão de emendas impositivas. Art. 15. As Emendas Parlamentares do Orçamento impositivo do ano de 2025, poderão
ser remanejadas até a data de publicação desta Lei Complementar. Art. 16. Fica revogado o art. 12 da Lei n.º 7.819, de 20 de janeiro de 2025, com efeitos
retroativos à data de 30 de junho de 2025. Art. 17. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário. Palácio Felipe Camarão, em Natal, 21 de outubro de 2025. PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
Prefeito