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materia nº 828/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 828 / 2025
Date 2025-10-21
EmentaDispõe sobre a exigência de apresentação de certidão de antecedentes criminais por servidores e empregados públicos que desempenhem atividades com crianças e adolescentes no Município de Natal/RN, e dá outras providências.
native_id49993

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-14 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Daniel Valença
2026-04-08 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2026-04-08 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2026-03-27 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do parecer do (a) Relator (a) Vereador (a) Daniell Rendall.
2026-03-19 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer do relatora Ver. Daniell Rendall
2026-03-09 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2026-03-09 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2026-02-12 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer da Relatora Verª Brisa Bracchi
2025-10-27 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando emissão do parecer pelo relator Verª Brisa Bracchi.
2025-10-23 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do projeto e designar relator
2025-10-23 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-10-22 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-10-22 Lido no expediente — —
2025-10-21 Aguardando ser Lido no expediente — —

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Gabinete do Vereador Pedro Henrique
Palácio Padre Miguelinho
Rua Jundiaí, 546, Tirol, Natal/RN
contato@vereadorpedrohenrique.com.br
Projeto de Lei nº___/2025
Dispõe sobre a exigência de apresentação de
certidão de antecedentes criminais por servidores e
empregados públicos que desempenhem atividades
com crianças e adolescentes no Município de
Natal/RN, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a
Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica obrigatória a apresentação de certidões de antecedentes criminais fornecidas
pelos órgãos competentes para todos os servidores, empregados públicos e funcionários
terceirizados que desenvolvam atividades envolvendo contato direto e regular com crianças
e adolescentes nos órgãos e entidades da administração pública municipal direta, indireta e
fundacional.
Art. 2º A obrigatoriedade alcança todos os cargos, funções e atividades que envolvam:
I - Atendimento direto a crianças e adolescentes em unidades de saúde;
II - Atuação em estabelecimentos de ensino da rede municipal;
III - Desenvolvimento de atividades esportivas, culturais ou recreativas;
IV - Atuação em programas sociais voltados ao atendimento infantil;
V - Cargos de direção, supervisão ou coordenação em unidades que atendam crianças;
VI - Serviços de transporte escolar municipal;
VII - Outras atividades que envolvam contato habitual com crianças e adolescentes.
Art. 3º As certidões de antecedentes criminais deverão ser:
I - Expedidas pelos órgãos competentes da Justiça Estadual e Federal;
II - Apresentadas no ato da posse ou admissão;
Gabinete do Vereador Pedro Henrique
Palácio Padre Miguelinho
Rua Jundiaí, 546, Tirol, Natal/RN
contato@vereadorpedrohenrique.com.br
III - Renovadas periodicamente, conforme regulamentação do Poder Executivo, ou quando
houver movimentação funcional;
IV – Arquivadas sob sigilo no respectivo setor de recursos humanos de cada órgão.
Art. 4º Constitui impedimento para a nomeação, posse ou exercício de cargo, emprego ou
função pública municipal a existência de:
I - Condenação transitada em julgado por crimes contra a vida, integridade física, honra ou
liberdade sexual;
II - Condenação por crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente;
III - Inclusão em cadastros de restrição ao exercício profissional com crianças e adolescentes;
IV - Condenação por crimes de tortura, tráfico de pessoas ou exploração sexual.
Art. 5º A verificação dos antecedentes criminais será realizada:
I - Para provimento inicial em cargo ou emprego público;
II - Para recondução, reintegração ou aproveitamento;
III - Para contratação por tempo determinado;
IV - Para designação para funções de confiança;
V - Para contratação de serviços terceirizados.
Parágrafo Único. A verificação de que trata o artigo 5º observará os princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Art. 6º O Poder Executivo municipal deverá:
I - Implementar sistema de controle e monitoramento dos registros;
II - Capacitar os servidores responsáveis pela análise documental;
III - Estabelecer procedimentos sigilosos para guarda das informações;
IV - Comunicar ao Ministério Público situações de impedimento identificadas.
Art. 7º O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará os responsáveis às seguintes
penalidades:
Gabinete do Vereador Pedro Henrique
Palácio Padre Miguelinho
Rua Jundiaí, 546, Tirol, Natal/RN
contato@vereadorpedrohenrique.com.br
I - Advertência escrita;
II - Suspensão do responsável pela análise documental;
III - Responsabilização administrativa do gestor do órgão ou entidade.
Art. 8º Ficam resguardados os direitos à ampla defesa e ao contraditório, assegurada a
notificação prévia ao servidor ou empregado em caso de identificação de impedimento.
Art. 9º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a partir de
sua publicação.
Art. 10 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Natal
Sala das Sessões
Natal/RN, 21 de outubro de 2025.
_________________________________
PEDRO HENRIQUE
Gabinete do Vereador Pedro Henrique
Palácio Padre Miguelinho
Rua Jundiaí, 546, Tirol, Natal/RN
contato@vereadorpedrohenrique.com.br
JUSTIFICATIVA
A presente proposição fundamenta-se em grave cenário nacional de violência contra
crianças e adolescentes e no dever constitucional do Município em garantir sua proteção
integral.
Dados alarmantes justificam a urgência desta medida. Segundo o Anuário Brasileiro
de Segurança Pública de 2023, foram registrados no país 73.024 mil casos de violência
sexual, dos quais 56.820 de estupro de vulnerável. Do total de registros de estupro de
vulnerável, a vítima tinha até 13 anos em 40.659 dos casos. Este número representa 61,4%
de todos os estupros registrados em 2022.
No Rio Grande do Norte, os dados não são menos preocupantes. O Disque 100 vem
registrando um aumento nas denúncias de violência contra crianças e adolescentes no
estado nos últimos anos, com Natal concentrando a maior parte dessas ocorrências.
Recentemente, a Lei nº 14.811/2024 tornou obrigatória a exigência de certidão de
antecedentes criminais para servidores que atuam com crianças e adolescentes,
acrescentando o artigo 59-A ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Nesse contexto, o Estado de Mato Grosso do Sul, bem como alguns municípios — a
exemplo de São José do Rio Preto e Parauapebas — já dispõem de projetos de lei
relacionados à temática.
Destarte, a proposição visa estender a proteção integral às crianças e adolescentes
atendidos pelos serviços públicos municipais, estabelecendo rigorosos critérios de
verificação de idoneidade para todos os servidores e colaboradores que com eles trabalham.
A medida harmoniza-se com o princípio constitucional da proteção integral da criança e do
adolescente e com as diretrizes nacionais de segurança.
Outrossim, a proposição respeita os direitos dos servidores, assegurando o devido
processo legal, enquanto cumpre o dever estatal de zelar pela segurança dos menores sob
sua guarda. Não se trata de medida persecutória, mas de instrumento necessário à garantia
de ambientes seguros nos serviços públicos municipais.
Pelo exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste
importante instrumento de proteção à infância em nosso município.

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