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EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 811/2025
Suprime a redação do art. 4º do Projeto de Lei nº 811/2025.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL FAZ SABER que a Câmara Municipal de Natal aprovou e que PROMULGA a seguinte Emenda Aditiva à Lei Ordinária nº 311/2025:
Art. 1º Modifica-se art. 4º do Projeto de Lei Ordinária nº 811/2025 do Município de Natal, que ostentava o seguinte teor:
Art. 4° A vedação prevista no art. 181, caput e inciso III, da Lei nº 3.882, de 11 de dezembro de 1989, não se aplica para fins de concessão do benefício estabelecido por esta Lei.
Justificativa
A vedação a que se referem as normas do Código Tributário Municipal, citadas do dispositivo que pretendemos suprimir, diz respeito à impossibilidade de devedores fazendários receberem isenções de qualquer natureza:
Art. 181 - Ao contribuinte em débito para com a Fazenda Municipal fica vedado, em relação aos órgãos a Administração Municipal, Direta ou Indireta: (...) III - usufruir de benefícios fiscais instituídos pela legislação tributária do Município
Nossa emenda visa a resguardar o erário municipal e impedir que devedores, especialmente os contumazes, beneficiem-se da própria torpeza; afinal de contas, tal exceção configuraria um prêmio indevido a uma conduta socialmente perniciosa.
Natal/RN, 21 de outubro de 2025.
Daniel Valença
Vereador de Natal (PT)
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