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materia nº 30/2025

Tipo Emenda Supressiva
Número / Ano 30 / 2025
Date 2025-10-21
EmentaSuprime a redação do art. 4º do Projeto de Lei nº 811/2025.
native_id50001

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-24 Proposição transformada em lei — Lei ordinária nº 7.976, de 23 de outubro de 2025, publicada no DOM em 24/10/2025
2025-10-23 Aguardando sanção governamental — —
2025-10-23 Encaminhado à Redação Final — —
2025-10-23 Aprovado em segunda discussão — —
2025-10-22 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-10-22 Aprovado em primeira discussão — —
2025-10-22 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-10-21 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para analisar as emendas, emissão de parecer e votação.
2025-10-20 Parecer Aprovado — PARECER ORAL do Relator Vereador Leo Souza Favorável no PL e contrário as emendas e APROVADO (3x2).
2025-10-20 Designar Relator — Aguardando reunião da comissão para designar relator (a).
2025-10-20 Parecer Aprovado — PARECER ORAL do Relator Vereador Robson Carvalho Favorável no PL e contrários as emendas e APROVADO (6x1).
2025-10-20 Designar Relator — Aguardando reunião da comissão para designar relator (a).
2025-10-20 Emenda apresentada — Emenda Aditiva e Modificativa Apresentadas pela Vereadora Samanda.

Documents (1)

texto original #

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EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 811/2025



Suprime a redação do art. 4º do Projeto de Lei nº 811/2025.



A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL FAZ SABER que a Câmara Municipal de Natal aprovou e que PROMULGA a seguinte Emenda Aditiva à Lei Ordinária nº 311/2025:



Art. 1º Modifica-se art. 4º do Projeto de Lei Ordinária nº 811/2025 do Município de Natal, que ostentava o seguinte teor:



Art. 4° A vedação prevista no art. 181, caput e inciso III, da Lei nº 3.882, de 11 de dezembro de 1989, não se aplica para fins de concessão do benefício estabelecido por esta Lei.

Justificativa

A vedação a que se referem as normas do Código Tributário Municipal, citadas do dispositivo que pretendemos suprimir, diz respeito à impossibilidade de devedores fazendários receberem isenções de qualquer natureza:

Art. 181 - Ao contribuinte em débito para com a Fazenda Municipal fica vedado, em relação aos órgãos a Administração Municipal, Direta ou Indireta:  (...) III - usufruir de benefícios fiscais instituídos pela legislação tributária do Município

Nossa emenda visa a resguardar o erário municipal e impedir que devedores, especialmente os contumazes, beneficiem-se da própria torpeza; afinal de contas, tal exceção configuraria um prêmio indevido a uma conduta socialmente perniciosa.

Natal/RN, 21 de outubro de 2025.



Daniel Valença

Vereador de Natal (PT)

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