GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
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Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN – CEP: 59020-120 - Telefone (84) 3232-9813 E-mail:
ver.robsoncarvalho@gmail.com
PROJETO DE LEI Nº _____/2025.
Cria o Fundo Municipal de Proteção e BemEstar Animal – FUMBEA, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL/RN:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal
(FUMBEA), vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo, com a
finalidade de prover recursos financeiros para o desenvolvimento de ações, programas e
projetos voltados à proteção, defesa, saúde, controle populacional e bem-estar dos
animais no Município de Natal.
Art. 2º Constituem objetivos do FUMBEA:
I – financiar políticas públicas de proteção e defesa dos animais;
II – apoiar ações de educação ambiental e de conscientização sobre guarda
responsável;
III – custear programas de castração e controle reprodutivo;
IV – apoiar o funcionamento de abrigos, santuários e organizações da sociedade
civil sem fins lucrativos que atuem na causa animal;
V – promover campanhas de adoção, vacinação e microchipagem;
VI – fomentar parcerias e convênios voltados à saúde, proteção e bem-estar
animal.
Art. 3º O FUMBEA será constituído por recursos provenientes de:
I – dotações orçamentárias próprias do Município;
II – transferências de recursos de outras esferas de governo;
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III – doações, legados, subvenções e contribuições de pessoas físicas ou jurídicas,
públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
IV – multas e outras penalidades aplicadas com base na legislação de proteção
animal;
V – rendimentos de aplicações financeiras de recursos do próprio fundo;
VI – termos de ajustamento de conduta e compensações ambientais.
Art. 4º Os recursos do FUMBEA serão aplicados em:
I – execução de projetos e programas municipais de proteção e bem-estar animal;
II – aquisição de medicamentos, equipamentos, insumos e materiais necessários
à execução das políticas públicas da área;
III – capacitação e treinamento de profissionais e voluntários;
IV – manutenção de centros de atendimento e de controle de zoonoses com
enfoque humanitário;
V – convênios e parcerias com entidades protetoras dos animais regularmente
constituídas.
Art. 5º A gestão do FUMBEA será exercida pela Secretaria Municipal de Meio
Ambiente e Urbanismo (SEMURB), ou órgão equivalente, sob supervisão de um
Conselho Gestor, de caráter deliberativo e consultivo, composto por:
I – representantes do Poder Executivo Municipal;
II – representantes de entidades da sociedade civil sem fins lucrativos que atuem
na causa animal;
III – representantes de instituições de ensino e pesquisa da área veterinária.
§ 1º O Conselho Gestor terá sua composição e funcionamento definidos em
regulamento.
§ 2º As decisões do Conselho deverão observar critérios de transparência,
publicidade e eficiência na aplicação dos recursos.
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Art. 6º Os recursos do FUMBEA serão depositados em conta bancária específica,
mantida em instituição financeira oficial, e sua execução orçamentária e financeira
obedecerá às normas de direito financeiro aplicáveis à administração pública municipal.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa)
dias, contados da data de sua publicação.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal do Natal, 21 de outubro de 2025.
Robson Carvalho
Vereador - Autor
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JUSTIFICATIVA
A criação do Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal – FUMBEA
representa um avanço significativo nas políticas públicas voltadas à proteção, saúde e
defesa dos animais no Município de Natal, consolidando o compromisso do Poder
Público com o desenvolvimento sustentável, o respeito à vida e a promoção de uma
convivência harmoniosa entre seres humanos e demais espécies.
Em uma sociedade cada vez mais consciente da importância da causa animal, a
proteção e o bem-estar dos animais extrapolam o campo da sensibilidade individual e
passam a constituir um dever jurídico e ético do Estado, em consonância com o artigo
225 da Constituição Federal, que impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de
defender e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, vedando
expressamente práticas que submetam os animais à crueldade.
No âmbito local, a instituição de um fundo específico para essa finalidade confere
instrumentalidade financeira e autonomia administrativa à execução das políticas
públicas voltadas à causa animal, assegurando continuidade, planejamento e
transparência na destinação dos recursos. O FUMBEA surge, portanto, como instrumento
essencial de gestão pública moderna e responsável, apto a viabilizar ações concretas de
controle populacional, prevenção de zoonoses, acolhimento de animais em situação de
risco, campanhas de adoção, castração e microchipagem, além do apoio técnico e material
a organizações da sociedade civil que atuam de forma relevante na área.
Atualmente, grande parte das ações voltadas à causa animal em Natal é
desenvolvida de forma isolada, dependente de iniciativas voluntárias ou de parcerias
pontuais entre o Poder Público e entidades civis. Essa fragmentação compromete a
efetividade das políticas públicas, pela ausência de um mecanismo institucional capaz de
garantir recursos permanentes e gestão coordenada. A criação do FUMBEA responde
diretamente a essa lacuna, ao estabelecer uma fonte orçamentária e extraorçamentária
própria, reunindo receitas provenientes de dotações municipais, multas por infrações
ambientais, transferências intergovernamentais, doações e compensações ambientais, que
poderão ser aplicadas de forma transparente e estratégica.
Ademais, a proposta prevê a constituição de um Conselho Gestor, de natureza
deliberativa e consultiva, composto por representantes do Poder Executivo, da sociedade
civil organizada e de instituições de ensino e pesquisa, assegurando controle social,
participação democrática e fiscalização efetiva da aplicação dos recursos. Essa
governança compartilhada é essencial para garantir legitimidade às ações, eficiência na
alocação dos recursos e alinhamento com as demandas reais da população e das entidades
protetoras.
A criação do FUMBEA também reforça o papel da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente e Urbanismo (SEMURB) como órgão central de coordenação das políticas
públicas de proteção animal, possibilitando que os programas e projetos em andamento
ganhem maior escala, sustentabilidade financeira e capacidade de execução.
GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
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Do ponto de vista econômico e administrativo, o Fundo não cria novas despesas
obrigatórias, mas organiza e potencializa recursos já existentes, além de abrir espaço para
captação de novas receitas e parcerias com a iniciativa privada, organismos internacionais
e entidades não governamentais. Trata-se, portanto, de uma medida de gestão fiscalmente
responsável e socialmente transformadora, alinhada aos princípios da economicidade,
eficiência e transparência previstos na Constituição e na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Em síntese, a criação do Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal –
FUMBEA é uma iniciativa estratégica que fortalece o compromisso da cidade do Natal
com políticas públicas sustentáveis, inclusivas e eticamente orientadas. O Município
passará a dispor de um instrumento de gestão capaz de integrar esforços públicos e
privados, assegurar o financiamento contínuo de ações de proteção animal e promover
uma cultura de respeito e responsabilidade com todas as formas de vida.
Diante de tais fundamentos, é imperiosa a aprovação do presente Projeto de Lei,
que se apresenta em plena consonância com os valores constitucionais, com as diretrizes
da política ambiental municipal e com o anseio social por uma cidade mais humana,
solidária e ambientalmente equilibrada.
Sala das Sessões da Câmara Municipal do Natal, 21 de outubro de 2025.
Robson Carvalho
Vereador - Autor