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materia nº 830/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 830 / 2025
Date 2025-10-21
EmentaCria o Fundo Municipal de Proteção e BemEstar Animal – FUMBEA, e dá outras providências.
native_id50005

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2026-01-30 Arquivado — O autor foi intimado, e não apresentou recurso, nos termos dos arts. 198, §2º, 217 e 218, do RICMN. Diante disso, esgotado o prazo recursal, remetam-se os autos ao arquivo.
2025-12-15 Encaminhado ao Legislativo — Ao legislativo para as Providências Necessárias.
2025-12-15 Parecer Aprovado — Parecer pela prejudicialidade aprovado de forma unânime pelos membros.
2025-12-11 Aguardando análise do parecer — Aguardando análise do paracer do relator Aldo Clemente
2025-10-27 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Aldo Clemente.
2025-10-23 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-10-23 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-10-22 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-10-22 Lido no expediente — —
2025-10-21 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
____________________________________________________________________________
Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN – CEP: 59020-120 - Telefone (84) 3232-9813 E-mail: 
ver.robsoncarvalho@gmail.com
PROJETO DE LEI Nº _____/2025.
Cria o Fundo Municipal de Proteção e Bem￾Estar Animal – FUMBEA, e dá outras 
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL/RN:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte 
Lei:
Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal 
(FUMBEA), vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo, com a 
finalidade de prover recursos financeiros para o desenvolvimento de ações, programas e 
projetos voltados à proteção, defesa, saúde, controle populacional e bem-estar dos 
animais no Município de Natal.
Art. 2º Constituem objetivos do FUMBEA:
I – financiar políticas públicas de proteção e defesa dos animais;
II – apoiar ações de educação ambiental e de conscientização sobre guarda 
responsável;
III – custear programas de castração e controle reprodutivo;
IV – apoiar o funcionamento de abrigos, santuários e organizações da sociedade 
civil sem fins lucrativos que atuem na causa animal;
V – promover campanhas de adoção, vacinação e microchipagem;
VI – fomentar parcerias e convênios voltados à saúde, proteção e bem-estar 
animal.
Art. 3º O FUMBEA será constituído por recursos provenientes de:
I – dotações orçamentárias próprias do Município;
II – transferências de recursos de outras esferas de governo;
GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
____________________________________________________________________________
Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN – CEP: 59020-120 - Telefone (84) 3232-9813 E-mail: 
ver.robsoncarvalho@gmail.com
III – doações, legados, subvenções e contribuições de pessoas físicas ou jurídicas, 
públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
IV – multas e outras penalidades aplicadas com base na legislação de proteção 
animal;
V – rendimentos de aplicações financeiras de recursos do próprio fundo;
VI – termos de ajustamento de conduta e compensações ambientais.
Art. 4º Os recursos do FUMBEA serão aplicados em:
I – execução de projetos e programas municipais de proteção e bem-estar animal;
II – aquisição de medicamentos, equipamentos, insumos e materiais necessários 
à execução das políticas públicas da área;
III – capacitação e treinamento de profissionais e voluntários;
IV – manutenção de centros de atendimento e de controle de zoonoses com 
enfoque humanitário;
V – convênios e parcerias com entidades protetoras dos animais regularmente 
constituídas.
Art. 5º A gestão do FUMBEA será exercida pela Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente e Urbanismo (SEMURB), ou órgão equivalente, sob supervisão de um 
Conselho Gestor, de caráter deliberativo e consultivo, composto por:
I – representantes do Poder Executivo Municipal;
II – representantes de entidades da sociedade civil sem fins lucrativos que atuem 
na causa animal;
III – representantes de instituições de ensino e pesquisa da área veterinária.
§ 1º O Conselho Gestor terá sua composição e funcionamento definidos em 
regulamento.
§ 2º As decisões do Conselho deverão observar critérios de transparência, 
publicidade e eficiência na aplicação dos recursos.
GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
____________________________________________________________________________
Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN – CEP: 59020-120 - Telefone (84) 3232-9813 E-mail: 
ver.robsoncarvalho@gmail.com
Art. 6º Os recursos do FUMBEA serão depositados em conta bancária específica, 
mantida em instituição financeira oficial, e sua execução orçamentária e financeira 
obedecerá às normas de direito financeiro aplicáveis à administração pública municipal.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) 
dias, contados da data de sua publicação.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal do Natal, 21 de outubro de 2025.
Robson Carvalho 
Vereador - Autor 
GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
____________________________________________________________________________
Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN – CEP: 59020-120 - Telefone (84) 3232-9813 E-mail: 
ver.robsoncarvalho@gmail.com
JUSTIFICATIVA
A criação do Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal – FUMBEA 
representa um avanço significativo nas políticas públicas voltadas à proteção, saúde e 
defesa dos animais no Município de Natal, consolidando o compromisso do Poder 
Público com o desenvolvimento sustentável, o respeito à vida e a promoção de uma 
convivência harmoniosa entre seres humanos e demais espécies.
Em uma sociedade cada vez mais consciente da importância da causa animal, a 
proteção e o bem-estar dos animais extrapolam o campo da sensibilidade individual e 
passam a constituir um dever jurídico e ético do Estado, em consonância com o artigo 
225 da Constituição Federal, que impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de 
defender e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, vedando 
expressamente práticas que submetam os animais à crueldade.
No âmbito local, a instituição de um fundo específico para essa finalidade confere 
instrumentalidade financeira e autonomia administrativa à execução das políticas 
públicas voltadas à causa animal, assegurando continuidade, planejamento e 
transparência na destinação dos recursos. O FUMBEA surge, portanto, como instrumento 
essencial de gestão pública moderna e responsável, apto a viabilizar ações concretas de 
controle populacional, prevenção de zoonoses, acolhimento de animais em situação de 
risco, campanhas de adoção, castração e microchipagem, além do apoio técnico e material 
a organizações da sociedade civil que atuam de forma relevante na área.
Atualmente, grande parte das ações voltadas à causa animal em Natal é 
desenvolvida de forma isolada, dependente de iniciativas voluntárias ou de parcerias 
pontuais entre o Poder Público e entidades civis. Essa fragmentação compromete a 
efetividade das políticas públicas, pela ausência de um mecanismo institucional capaz de 
garantir recursos permanentes e gestão coordenada. A criação do FUMBEA responde 
diretamente a essa lacuna, ao estabelecer uma fonte orçamentária e extraorçamentária 
própria, reunindo receitas provenientes de dotações municipais, multas por infrações 
ambientais, transferências intergovernamentais, doações e compensações ambientais, que 
poderão ser aplicadas de forma transparente e estratégica.
Ademais, a proposta prevê a constituição de um Conselho Gestor, de natureza 
deliberativa e consultiva, composto por representantes do Poder Executivo, da sociedade 
civil organizada e de instituições de ensino e pesquisa, assegurando controle social, 
participação democrática e fiscalização efetiva da aplicação dos recursos. Essa 
governança compartilhada é essencial para garantir legitimidade às ações, eficiência na 
alocação dos recursos e alinhamento com as demandas reais da população e das entidades 
protetoras.
A criação do FUMBEA também reforça o papel da Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente e Urbanismo (SEMURB) como órgão central de coordenação das políticas 
públicas de proteção animal, possibilitando que os programas e projetos em andamento 
ganhem maior escala, sustentabilidade financeira e capacidade de execução.
GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
____________________________________________________________________________
Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN – CEP: 59020-120 - Telefone (84) 3232-9813 E-mail: 
ver.robsoncarvalho@gmail.com
Do ponto de vista econômico e administrativo, o Fundo não cria novas despesas 
obrigatórias, mas organiza e potencializa recursos já existentes, além de abrir espaço para 
captação de novas receitas e parcerias com a iniciativa privada, organismos internacionais 
e entidades não governamentais. Trata-se, portanto, de uma medida de gestão fiscalmente 
responsável e socialmente transformadora, alinhada aos princípios da economicidade, 
eficiência e transparência previstos na Constituição e na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Em síntese, a criação do Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal –
FUMBEA é uma iniciativa estratégica que fortalece o compromisso da cidade do Natal 
com políticas públicas sustentáveis, inclusivas e eticamente orientadas. O Município 
passará a dispor de um instrumento de gestão capaz de integrar esforços públicos e 
privados, assegurar o financiamento contínuo de ações de proteção animal e promover 
uma cultura de respeito e responsabilidade com todas as formas de vida.
Diante de tais fundamentos, é imperiosa a aprovação do presente Projeto de Lei, 
que se apresenta em plena consonância com os valores constitucionais, com as diretrizes 
da política ambiental municipal e com o anseio social por uma cidade mais humana, 
solidária e ambientalmente equilibrada.
Sala das Sessões da Câmara Municipal do Natal, 21 de outubro de 2025.
Robson Carvalho 
Vereador - Autor 

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