CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
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COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO. PARECER DO PROJETO DE LEI Nº 534/2025
EMENTA: Análise do Projeto de Lei nº 534/2025 de autoria do Vereador Irapoã
Nóbrega, que “Institui no âmbito do
Município de Natal/RN o "Dia da Abordagem
Técnica à Tentativas de Suicídio - Abordagem
Humanizada", e da outras providências.” APROVAÇÃO, Art. 68, VIII, a - R.I. 01. RELATÓRIO:
Trata-se de Projeto de Lei que institui no âmbito do Município de Natal/RN o
"Dia da Abordagem Técnica à Tentativas de Suicídio - Abordagem Humanizada", a ser
comemorado, anualmente, no mês de setembro
Em conformidade com a ordem de trabalho, o referido projeto foi encaminhado
à Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização, a fim de que se proceda, exclusivamente, à análise dos limites da área de atividade desta Comissão, nos termos do
Artigo 188, parágrafo único, do Regimento Interno. Dando continuidade ao trâmite processual, os autos foram remetidos a este
Vereador subscritor, para que, no prazo regimental, emita parecer nos termos previstos
nos Artigos 58 e 59 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal. É o que importa relatar. 02. ANÁLISE:
Compete a Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização, nos
termos do Art. 72, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal:
Art. 72. A Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e
Fiscalização tem as seguintes atribuições e áreas de
atividades:
I – aspectos financeiros e orçamentários de quaisquer
proposições, quanto à sua compatibilidade com o Plano
Plurianual de Investimentos, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e o Orçamento Anual e quanto à sua
adequação à leis;
A análise concentra-se nos efeitos financeiros e orçamentários, tanto imediatos
quanto possíveis, decorrentes da medida proposta, além de avaliar sua viabilidade
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considerando os recursos públicos disponíveis e o planejamento fiscal em vigor. A proposição não cria novas estruturas administrativas, tampouco implica
aumento direto de despesa pública, uma vez que as ações decorrentes da sua aplicação
podem ser absorvidas pelos recursos e instrumentos já existentes na administração
pública. Assim, não há impacto financeiro relevante sobre o orçamento municipal. O Projeto está ainda em conformidade com os princípios da Lei de
Responsabilidade Fiscal, pois não gera despesa obrigatória de caráter continuado nem
cria encargos que demandem fonte adicional de custeio. Da mesma forma, o Projeto guarda compatibilidade com a LDO, ao não
contrariar as metas fiscais ou os princípios de equilíbrio orçamentário. 03. CONCLUSÃO:
Nesta diapasão, opino pela aprovação do referido projeto de Lei, nos termos do
Artigo 68, inciso VIII, alínea a, do Regimento Interno desta Câmara. Este é o Parecer. Câmara Municipal de Natal, 21 de outubro de 2025.