CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
1
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICICÊNCIA E
MOBILIDADE REDUZIDA
PARECER DO PROJETO DE LEI Nº 253/2025
EMENTA: Análise do Projeto de Lei nº 253/2025 que “Dispõe sobre o atendimento às
pessoas com deficiência visual para tornar
obrigatória a emissão de diplomas no sistema
Braille.”. APROVAÇÃO, Art. 68, VIII, a - R.I. RELATÓRIO:
Trata-se de Projeto Lei que dispõe sobre a emissão de diplomas no sistema Braille
para alunos com deficiência visual. Em conformidade com a ordem de trabalho, o referido projeto foi encaminhado
à Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Mobilidade Reduzida, a
fim de que se proceda, exclusivamente, à análise dos limites da área de atividade desta
Comissão. Dando continuidade ao trâmite processual, os autos foram remetidos a este
Vereador subescritor, para que, no prazo regimental, emita parecer nos termos
previstos nos Artigos 58 e 59 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal. É o que importa relatar. 01. ANÁLISE:
Compete a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e
Mobilidade Reduzida, opinar sobre as proposições e matérias relativas aos direitos da
pessoa com deficiência, tais como direitos à educação, à saúde, ao esporte, lazer, ao
amparo à infância e à maternidade, e de outros decorrentes das leis, nos termos do Art. 81, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal:
Art. 81- A Comissão de Defesa dos Direitos
das Pessoas com Deficiência e Mobilidade
Reduzida tem as seguintes atribuições e áreas
de atividade:
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CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
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Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
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I - opinar sobre todas as proposições e matérias
relativas aos direitos da pessoa com deficiência, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao
esporte e lazer, ao amparo à infância e à
maternidade, e de outros decorrentes das leis. Diante do exposto, entendendo pela viabilidade e legalidade do presente Projeto
de Lei tendo em vista que a proposição em análise reveste-se de grande relevância social
e educacional, ao assegurar às pessoas com deficiência visual o direito de receber
diplomas e certificados em sistema Braille, promovendo a efetiva inclusão e a igualdade
de acesso à informação. A iniciativa reforça o cumprimento dos princípios de
acessibilidade e dignidade da pessoa humana, previstos na Lei Brasileira de Inclusão da
Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), e contribui para a eliminação de
barreiras que ainda persistem no ambiente educacional. Ao garantir que o
reconhecimento formal da trajetória acadêmica possa ser plenamente compreendido
pelos próprios diplomados, o projeto representa um avanço na consolidação de uma
sociedade mais justa, inclusiva e respeitosa às diferenças. 02. CONCLUSÃO:
Nesta diapasão, opino pela aprovação do referido projeto de Lei, nos termos do
Artigo 68, inciso VIII, alínea a, do Regimento Interno desta Câmara. Este é o Parecer. Câmara Municipal de Natal, 21 de outubro de 2025.