CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
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COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO. PARECER DO PROJETO DE LEI Nº 623/2025
EMENTA: Análise do Projeto de Lei nº 623/2025 de autoria do Vereador Preto
Aquino, que “Proíbe o ingresso de pessoas
trajando roupas ou portando objetos alusivos
a torcidas organizadas de futebol nas
unidades de educação da rede municipal de
ensino.” APROVAÇÃO, Art. 68, VIII, a - R.I. 01. RELATÓRIO:
Trata-se de Projeto de Lei que proíbe o ingresso de pessoas trajando roupas ou
portando objetos alusivos a torcidas organizadas de futebol nas unidades de educação
da rede municipal de ensino, de autoria do Vereador Preto Aquino. Em conformidade com a ordem de trabalho, o referido projeto foi encaminhado
à Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização, a fim de que se proceda, exclusivamente, à análise dos limites da área de atividade desta Comissão, nos termos do
Artigo 188, parágrafo único, do Regimento Interno. Dando continuidade ao trâmite processual, os autos foram remetidos a este
Vereador subscritor, para que, no prazo regimental, emita parecer nos termos previstos
nos Artigos 58 e 59 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal. É o que importa relatar. 02. ANÁLISE:
Compete a Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização, nos
termos do Art. 72, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal:
Art. 72. A Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e
Fiscalização tem as seguintes atribuições e áreas de
atividades:
I – aspectos financeiros e orçamentários de quaisquer
proposições, quanto à sua compatibilidade com o Plano
Plurianual de Investimentos, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e o Orçamento Anual e quanto à sua
adequação à leis;
A análise concentra-se nos efeitos financeiros e orçamentários, tanto imediatos
quanto possíveis, decorrentes da medida proposta, além de avaliar sua viabilidade
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considerando os recursos públicos disponíveis e o planejamento fiscal em vigor. A proposição não cria novas estruturas administrativas, tampouco implica
aumento direto de despesa pública, uma vez que as ações decorrentes da sua aplicação
podem ser absorvidas pelos recursos e instrumentos já existentes na gestão escolar. Assim, não há impacto financeiro relevante sobre o orçamento municipal. O Projeto está ainda em conformidade com os princípios da Lei de
Responsabilidade Fiscal, pois não gera despesa obrigatória de caráter continuado nem
cria encargos que demandem fonte adicional de custeio. A matéria se alinha ao Plano Plurianual 2022-2025 do Município de Natal, especialmente no Eixo “Natal Inclusiva e Segura”, que contempla ações voltadas à
promoção de ambientes educativos seguros e ao fortalecimento das políticas de
prevenção à violência no espaço escolar. Da mesma forma, o Projeto guarda compatibilidade com a LDO, ao não
contrariar as metas fiscais ou os princípios de equilíbrio orçamentário, além de
contribuir para objetivos estratégicos relacionados à segurança e à convivência pacífica
nas escolas. 03. CONCLUSÃO:
Nesta diapasão, opino pela aprovação do referido projeto de Lei, nos termos do
Artigo 68, inciso VIII, alínea a, do Regimento Interno desta Câmara. Este é o Parecer. Câmara Municipal de Natal, 21 de outubro de 2025.