CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE VEREADOR IRAPOÃ NOBREGA
Câmara Municipal de Natal
Rua Jundiaí, n° 546, Tirol, Natal/RN
CEP: 59020-120
irapoa_nobrega
irapoavereador@gmail.com
PROJETO DE LEI n° ___/2025
Institui a Campanha Educativa “Mantenha
Nossa Orla Limpa” no Município de Natal/RN,
e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL aprovou e que sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a campanha educativa “Mantenha Nossa Orla Limpa”,
a ser promovida permanentemente no âmbito do município de Natal/RN, como parte
das políticas de educação ambiental e preservação da orla marítima.
Art. 2º - São objetivos da campanha:
I. Conscientizar a população e turistas quanto à importância de manter os
espaços da orla limpos e livres de lixo;
II. Estimular práticas cidadãs, como descarte correto de resíduos, coleta seletiva
e redução do uso de plástico descartável;
III. Promover atividades culturais, educativas e limpeza voluntária, envolvendo
escolas, associações, ONGs e iniciativa privada;
IV. Divulgar dados periódicos sobre o estado de conservação da orla e formas de
participação da sociedade.
Art. 3º - A execução da campanha será de responsabilidade da Secretaria
Municipal do Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb), com apoio das Secretarias de
Educação, Turismo e Comunicação Social, mediante:
• Materiais informativos (cartazes, placas, outdoors, mídias sociais);
• Oficinas nas escolas, com atividades temáticas e visitas guiadas;
• Mutirões de limpeza com voluntários e órgãos públicos em datas simbólicas.
Art. 4º - O município poderá firmar parcerias com entidades públicas e privadas,
universidades, ONGs, empresas e coletivos sociais para suporte técnico, operacional e
financeiro.
Art. 5º - Fica autorizado o uso de recursos orçamentários específicos para
custear materiais educativos, estrutura logística dos mutirões e contratação de eventuais
serviços relacionados à campanha.
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE VEREADOR IRAPOÃ NOBREGA
Câmara Municipal de Natal
Rua Jundiaí, n° 546, Tirol, Natal/RN
CEP: 59020-120
irapoa_nobrega
irapoavereador@gmail.com
Art. 6º - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismos (Semurb),
deverá elaborar, até 180 (cento e oitenta) dias após a publicação da lei, plano anual de
ações e apresentação de relatório semestral à Câmara Municipal.
Art. 7º - A inobservância de normas de descarte de resíduos e depósito irregular
de lixo na orla sujeitará o infrator às penalidades previstas na legislação municipal e
federal de proteção ambiental.
Art. 8°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Natal/RN, 21 de outubro de 2025.
__________________
IRAPOÃ NOBREGA
VEREADOR – Republicanos
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE VEREADOR IRAPOÃ NOBREGA
Câmara Municipal de Natal
Rua Jundiaí, n° 546, Tirol, Natal/RN
CEP: 59020-120
irapoa_nobrega
irapoavereador@gmail.com
JUSTIFICATIVA
Estudos conduzidos pela UNIFESP em praias do litoral paulista revelam
elevados níveis de lixo, especialmente de plástico e bitucas de cigarro — conhecidos
como “bombas químicas” por conterem mais de 7.000 substâncias tóxicas, sendo ao
menos 150 altamente nocivas à saúde e ao meio ambiente marinho. Observa-se que
grande parte da poluição costeira nas praias brasileiras provém de visitantes,
especialmente durante o verão, conforme levantamentos da UNIFESP. Campanhas
públicas que combinam educação ambiental, coleta seletiva e mutirões de limpeza
buscam formar uma cultura sustentável, responsabilizando a população e fomentando o
uso consciente dos espaços compartilhados. Ao envolver educação, turismo, meio
ambiente, imprensa e sociedade civil, a iniciativa tem potencial ampliado de alcance e
impacto positivo, criando uma rede colaborativa e gerando resultados mensuráveis. Por
fim, a campanha “Mantenha Nossa Orla Limpa” representa uma ação preventiva e
educativa estratégica, com base em evidências científicas e experiências bem-sucedidas
em outras cidades. Sua aplicação contribuirá para reduzir significativamente o lixo na
orla, preservar o ambiente marinho, promover turismo sustentável e fortalecer o senso
de corresponsabilidade cidadã.
Face ao exposto, apresento este projeto de lei como instrumento para fortalecer a
política pública de promoção esportiva, social e de mobilidade urbana, assegurando a
efetivação do direito ao esporte e à convivência comunitária, e solicitando sua
aprovação por esta Casa Legislativa e nos colocamos à disposição para quaisquer
esclarecimentos adicionais.
É este o Projeto de Lei.
Natal/RN, 21 de outubro de 2025.
Atenciosamente,
__________________
IRAPOÃ NOBREGA
VEREADOR – Republicanos