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materia nº 831/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 831 / 2025
Date 2025-10-21
EmentaInstitui a Campanha Educativa “Mantenha Nossa Orla Limpa” no Município de Natal/RN, e dá outras providências.
native_id50010

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-07 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Kleber Fernandes
2026-03-19 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2026-03-19 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2026-03-11 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para apreciação do Parecer do relator Ver. Robson
2026-03-04 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do projeto, e emissão do parecer da Vereador Robson Carvalho
2025-12-16 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-12-16 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-12-12 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer da Relatora.
2025-10-27 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando emissão do parecer pelo relator Verª Brisa Bracchi.
2025-10-23 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-10-23 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-10-22 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-10-22 Lido no expediente — —
2025-10-21 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE VEREADOR IRAPOÃ NOBREGA
Câmara Municipal de Natal
Rua Jundiaí, n° 546, Tirol, Natal/RN
CEP: 59020-120
 irapoa_nobrega 
 irapoavereador@gmail.com
PROJETO DE LEI n° ___/2025
Institui a Campanha Educativa “Mantenha 
Nossa Orla Limpa” no Município de Natal/RN, 
e dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL aprovou e que sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a campanha educativa “Mantenha Nossa Orla Limpa”, 
a ser promovida permanentemente no âmbito do município de Natal/RN, como parte 
das políticas de educação ambiental e preservação da orla marítima.
Art. 2º - São objetivos da campanha:
I. Conscientizar a população e turistas quanto à importância de manter os 
espaços da orla limpos e livres de lixo;
II. Estimular práticas cidadãs, como descarte correto de resíduos, coleta seletiva 
e redução do uso de plástico descartável;
III. Promover atividades culturais, educativas e limpeza voluntária, envolvendo 
escolas, associações, ONGs e iniciativa privada;
IV. Divulgar dados periódicos sobre o estado de conservação da orla e formas de 
participação da sociedade.
Art. 3º - A execução da campanha será de responsabilidade da Secretaria 
Municipal do Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb), com apoio das Secretarias de 
Educação, Turismo e Comunicação Social, mediante:
• Materiais informativos (cartazes, placas, outdoors, mídias sociais);
• Oficinas nas escolas, com atividades temáticas e visitas guiadas;
• Mutirões de limpeza com voluntários e órgãos públicos em datas simbólicas.
Art. 4º - O município poderá firmar parcerias com entidades públicas e privadas, 
universidades, ONGs, empresas e coletivos sociais para suporte técnico, operacional e 
financeiro.
Art. 5º - Fica autorizado o uso de recursos orçamentários específicos para 
custear materiais educativos, estrutura logística dos mutirões e contratação de eventuais 
serviços relacionados à campanha.
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE VEREADOR IRAPOÃ NOBREGA
Câmara Municipal de Natal
Rua Jundiaí, n° 546, Tirol, Natal/RN
CEP: 59020-120
 irapoa_nobrega 
 irapoavereador@gmail.com
Art. 6º - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismos (Semurb),
deverá elaborar, até 180 (cento e oitenta) dias após a publicação da lei, plano anual de 
ações e apresentação de relatório semestral à Câmara Municipal.
Art. 7º - A inobservância de normas de descarte de resíduos e depósito irregular 
de lixo na orla sujeitará o infrator às penalidades previstas na legislação municipal e 
federal de proteção ambiental.
Art. 8°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Natal/RN, 21 de outubro de 2025.
__________________
IRAPOÃ NOBREGA 
VEREADOR – Republicanos
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE VEREADOR IRAPOÃ NOBREGA
Câmara Municipal de Natal
Rua Jundiaí, n° 546, Tirol, Natal/RN
CEP: 59020-120
 irapoa_nobrega 
 irapoavereador@gmail.com
JUSTIFICATIVA 
Estudos conduzidos pela UNIFESP em praias do litoral paulista revelam 
elevados níveis de lixo, especialmente de plástico e bitucas de cigarro — conhecidos 
como “bombas químicas” por conterem mais de 7.000 substâncias tóxicas, sendo ao 
menos 150 altamente nocivas à saúde e ao meio ambiente marinho. Observa-se que 
grande parte da poluição costeira nas praias brasileiras provém de visitantes, 
especialmente durante o verão, conforme levantamentos da UNIFESP. Campanhas 
públicas que combinam educação ambiental, coleta seletiva e mutirões de limpeza 
buscam formar uma cultura sustentável, responsabilizando a população e fomentando o 
uso consciente dos espaços compartilhados. Ao envolver educação, turismo, meio 
ambiente, imprensa e sociedade civil, a iniciativa tem potencial ampliado de alcance e 
impacto positivo, criando uma rede colaborativa e gerando resultados mensuráveis. Por 
fim, a campanha “Mantenha Nossa Orla Limpa” representa uma ação preventiva e 
educativa estratégica, com base em evidências científicas e experiências bem-sucedidas 
em outras cidades. Sua aplicação contribuirá para reduzir significativamente o lixo na 
orla, preservar o ambiente marinho, promover turismo sustentável e fortalecer o senso 
de corresponsabilidade cidadã.
Face ao exposto, apresento este projeto de lei como instrumento para fortalecer a 
política pública de promoção esportiva, social e de mobilidade urbana, assegurando a 
efetivação do direito ao esporte e à convivência comunitária, e solicitando sua 
aprovação por esta Casa Legislativa e nos colocamos à disposição para quaisquer 
esclarecimentos adicionais. 
É este o Projeto de Lei. 
Natal/RN, 21 de outubro de 2025.
Atenciosamente,
__________________
IRAPOÃ NOBREGA 
VEREADOR – Republicanos

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